Questões de Concursos Senado Federal

Acerca dos direitos políticos e partidos políticos previstos na Constituição da República de 1988, julgue os itens abaixo.

Os analfabetos são inelegíveis, mas podem alistar-se e votar.

Em relação a distribuição da arrecadação e dos gastos públicos, julgue os itens abaixo.

Um fator importante na concentração da distribuição regional da arrecadação tributária são as isenções dadas ao pagamento do imposto sobre produtos industrializados (IPI), fenômeno que vem ocorrendo ao longo dos últimos anos, principalmente em função da guerra fiscal entre estados.

Ainda com relação às experiências da SUDAM e da SUDENE, julgue os itens que se seguem.

Os critérios para aprovação dos investimentos do FINOR e do FINAM sempre foram basicamente os mesmos e fundamentados na taxa de retorno esperado dos investimentos realizados e seu impacto no meio ambiente.

O formato de arquivos do Autocad que pode ser aberto e editado como arquivo do tipo texto no código ASCII é:

A respeito do Poder Legislativo, do sistema tributário nacional e das atribuições do Senado Federal, julgue os itens que se seguem.

Para que o estado de Tocantins possa contrair empréstimo frente a um banco privado suíço, é necessário aprovação do Senado Federal.

Para que uma treliça com 8 nós e 3 reações de apoio seja isostática, é necessário (mas não suficiente) que o número de barras seja igual a:

Acerca das experiências do modelo da SUDENE e da SUDAM, julgue os itens abaixo.

O primeiro plano diretor da SUDENE, aprovado na forma da Lei n.º 3.995/1961, previa o estabelecimento de incentivos fiscais apenas para empresas nacionais que investissem na região Nordeste. Esses dispositivos foram depois estendidos por intermédio da Lei n.º 4.239/1963.

Determinada sociedade por quotas de responsabilidade limitada pretende transformar-se em sociedade anônima. Em relação a essa situação, julgue os itens seguintes.

Se, no contrato social, não constar cláusula fixadora de quorum específico, a operação de transformação somente poderá ser efetivada mediante deliberação unânime dos sócios.

O elemento de fundação rasa que recebe parte dos pilares não-alinhados de uma edificação é denominado:

As circunstâncias que cercam o mundo contemporâneo, em que as crescentes aspirações por cidadania conjugam-se com uma revolução tecnológica que impulsiona a mundialização de uma economia cada vez mais competitiva, fazem da educação alvo certo das atenções das sociedades e dos governos. País historicamente marcado pelas mais diversas formas de desigualdade, entre as quais avultam aquelas geradas ou preservadas pela oferta insuficiente ou qualitativamente deficitária dos serviços educacionais, o Brasil dos dias de hoje apresenta, em termos de educação, um quadro que, embora indiscutivelmente diferente do existente há algumas décadas, ainda está longe do razoavelmente aceitável, quiçá do ideal.

A implantação do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) foi decisiva para a expansão das matrículas nesse nível de ensino e pelo melhor desempenho de seus alunos, o que vem sendo atestado pelos sucessivos testes aplicados pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB) e por organismos internacionais.

Caio foi acusado, em juízo, pelo cometimento de crime sujeito a ação penal pública incondicionada e, quanto ao seu procedimento, às disposições do CPP. Nesse caso,

se, quando da apresentação da peça acusatória, já se houver operado a extinção da punibilidade de Caio pelo advento da prescrição, estará configurado caso de rejeição da peça acusatória.

Relativamente aos crimes previstos na parte especial do Código Penal, analise as afirmativas a seguir:

I. É isento de pena quem comete qualquer dos crimes contra o patrimônio (previstos no título II da parte especial do Código Penal), em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal, salvo quando há emprego de grave ameaça ou violência à pessoa ou o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

II. O crime de induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça só é punível se a vítima morre ou sofre ao menos lesão corporal de natureza grave.

III. Não é punível a participação de particular nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral.

IV. Não é punível a conduta do funcionário público que, por indulgência, deixa de levar ao conhecimento da autoridade competente quando outro funcionário cometa infração no exercício do cargo.

Assinale:

Ainda acerca da ordem social nos termos da Constituição da República de 1988, julgue os itens abaixo.

O Estado brasileiro não tratará de maneira diferenciada os desportos profissional e amador ao fomentar as práticas desportivas formais e não-formais.

Em uma seção retangular de aço, a razão entre os módulos resistentes plástico e elástico é igual a:

Hoje, é fácil dizer que os argentinos foram vítimas dos peronistas e dos militares, que teriam corroído todas as suas riquezas, principalmente as econômicas e as culturais. Mas as coisas não são tão fáceis como gostaríamos que fossem. Se a Argentina tem algo a preservar, agora, é a certeza de que a crise do país é culpa de todos, do povo inclusive, que elegeu peronistas e apoiou os militares na guerra, e não apenas do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do capital estrangeiro. Se o país conseguir escapar do populismo do atual presidente Eduardo Duhalde sem cair na guerra civil e sem colocar a culpa nos outros, nada estará perdido.

A partir do texto acima, julgue os itens seguintes, que se referem à atual crise vivida pela Argentina.

Ao atacar o populismo justicialista, o autor provavelmente estaria pensando em dois governos que, tributários e fiéis adeptos do legado de Juan Domingo Perón, fracassaram de maneira patética: Alfonsín e Fernando de la Rúa.

A violência aumentou. Isso é um fato incontestável e que assusta toda a sociedade. O cidadão brasileiro tem sido, nos últimos tempos, exposto a muitas formas de violência, crimes, assaltos, lesões e inúmeras outras violações. Na maioria das vezes, essas práticas têm levado, prematuramente, milhares de vidas humanas, atingindo patamares inaceitáveis.

A vigente Constituição da República consagra a classificação dos órgãos de segurança pública em polícia administrativa e polícia judiciária.

A Constituição da República de 1988 consagra expressamente a livre iniciativa como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, atribuindo-lhe a qualidade de valor social, ao lado do trabalho. Isso significa que o(a)

livre iniciativa compreende a liberdade dos agentes econômicos de iniciar ou cessar atividade econômica, devendo qualquer restrição dos poderes públicos ser imposta por lei.

Acerca dos direitos políticos e partidos políticos previstos na Constituição da República de 1988, julgue os itens abaixo.

A Constituição da República definiu os partidos políticos como pessoa jurídica de direito privado, devendo esses, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrar seus estatutos no TSE.

Dentro do modelo federativo brasileiro, para reduzir as desigualdades regionais, a Constituição da República estabelece uma série de mecanismos de descentralização de recursos federais. Julgue os itens a seguir, acerca desses instrumentos.

O Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (FPEX) tem por objetivo compensar financeiramente os estados pela desoneração da incidência do ICMS na exportação de produtos industrializados. O FPEX, composto por 10% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, é distribuído entre os estados e o Distrito Federal proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. Porém, nenhum estado pode receber mais do que 20% do total dos recursos a serem distribuídos, devendo o eventual excedente ser distribuído entre as demais unidades da federação, mantido o critério de partilha estabelecido.