Questões de Concursos Senado Federal

disponibilização de informações pertinentes aos atos e fatos de determinadas organizações ou perfil de atuação de determinados setores, promovendo maior transparência, principalmente mediante webpages na Internet.

Ainda com relação às experiências da SUDAM e da SUDENE, julgue os itens que se seguem.

O FINAM foi estabelecido com mecanismos muito semelhantes ao do 34/18/FINOR, seus recursos deveriam ser depositados no BASA e os projetos beneficiados pelos investimentos deveriam ser sujeitos à aprovação prévia da SUDAM.

Acerca das provas no processo do trabalho, julgue os itens seguintes.

As provas documentais devem ser apresentadas com a petição inicial pelo reclamante e com a defesa pelo reclamado, facultada a exibição de novos documentos quando relativos a fatos novos, ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Julgue os itens a seguir, acerca das agências reguladoras brasileiras.

As comissões parlamentares têm papel marcante no estabelecimento e na implementação das políticas regulatórias, segundo o modelo regulatório vigente no Brasil.

Com base nas regras constantes da Lei n.^o 6.404/1976, acerca dos órgãos administrativos e de fiscalização da sociedade anônima, julgue os itens subseqüentes.

As sociedades anônimas deverão manter conselho de administração, ressalvadas as companhias de capital aberto, hipótese em que a criação do conselho dependerá do que dispuser o estatuto.

A recente privatização de empresas estatais na área de infra-estrutura, como energia e telecomunicações, bem como as recentes mudanças no marco legal de segmentos, como fármacos e planos e seguros de saúde, foram correspondidos pela criação de entes regulatórios nesses setores. A propósito da recente criação de agências reguladoras na administração pública federal, julgue os itens a seguir.

Particularmente na área de infra-estrutura, os arranjos de governança corporativa e os mecanismos de representação de interesses, como conselhos deliberativos e câmaras técnicas, respectivamente, além do foco das estratégias organizacionais espelham, em geral, um equilíbrio face à pluralidade de stakeholders dos segmentos consumidores, da cadeia produtiva e de esferas e setores de governos envolvidos.

Julgue os itens a seguir, acerca das agências reguladoras brasileiras.

Entre os objetivos da regulação, figuram a promoção de simetria de informações e a minimização de falhas de mercado.

Com base nas regras constantes da Lei n.^o 6.404/1976, acerca dos órgãos administrativos e de fiscalização da sociedade anônima, julgue os itens subseqüentes.

Os administradores de companhia aberta são obrigados a comunicar imediatamente à bolsa de valores e a divulgar pela imprensa qualquer deliberação da assembléia geral ou dos órgãos de administração da companhia, bem como fato relevante ocorrido nos seus negócios que possa influir, de modo ponderável, na decisão dos investidores de vender ou comprar valores mobiliários emitidos pela companhia.

Acerca das experiências do modelo da SUDENE e da SUDAM, julgue os itens abaixo.

A SUDAM foi estabelecida em 1966 e, seguindo o exemplo da SUDENE, passou a propor e implementar planos diretores e planos de longo prazo, visando criar as bases para o desenvolvimento da região.

As novas democracias latino-americanas conseguiram, em parte, manter um sistema partidário com características definidas e a longo prazo. O Brasil desenvolveu um sistema partidário de relativa fragilidade, mas os partidos competem no mercado eleitoral e atuam como agentes ativos no processo decisório. Acerca desse assunto, julgue os itens abaixo.

A fragilidade dos partidos deve-se, em grande parte, às instituições que controlam o potencial de conflito e de desagregação da sociedade brasileira, tais como o poder moderador, no Império, o controle do processo eleitoral e do Legislativo na política dos governadores, na Primeira República, e o sistema consociativo que, segundo Bolívar Lamounier, adota representação proporcional nas eleições para a Câmara Federal e o regime presidencialista forte e centralizado.

No que se refere ao perfil de distribuição regional da renda, julgue os itens a seguir.

Nas regiões mais pobres do país, a volatilidade das taxas de crescimento da renda per capita tem-se elevado ao longo da última década.

Embora se disponha de um arcabouço legal para a concessão de serviços públicos, a situação jurídica desses serviços não se depreende apenas da leitura fria da legislação respectiva (Leis n.º 8.987/1995, n.o 9.074/l995 e n.º 9.648/1998, e ainda a Lei n.º 8.666/1993), sendo imprescindível igualmente o domínio da doutrina, exposta em copiosa literatura, assim como da jurisprudência. Tendo por base as leis e a doutrina do direito administrativo, julgue os itens que se seguem.

Enquanto o reajuste da tarifa diz respeito à adaptação da mesma a fatos imprevisíveis, a sua revisão visa adequá-la à variação, previsível, do custo de produção.

A pessoa física que adquire unidade imobiliária diretamente de incorporador de imóveis não é, em nenhuma hipótese, responsável solidária pelas contribuições devidas à seguridade social. O incorporador, ao contrário, é solidariamente responsável pela contribuição previdenciária devida pelo construtor.

A avaliação de desempenho dos contratos de concessão constitui uma das tarefas a ser cumprida pelo moderno agente regulador, eis que a eficiência produtiva e alocativa são diretrizes básicas de uma política regulatória. Acerca da avaliação do desempenho de concessões e da legislação e regulamentação brasileiras referentes à matéria, julgue os itens a seguir.

A metodologia de avaliação de desempenho introduzida pela EMTU/Recife em 1991, para o Sistema de Transportes Terrestres Públicos (STTP) da região metropolitana do Recife, contempla, entre outros critérios, a idade máxima da frota.

Em relação ao servidor estatutário federal, assinale a afirmativa correta.

Em um projeto de uma rodovia, o grau de uma curva de concordância circular simples correspondente a uma corda que delimita, no eixo da rodovia, um arco cujo comprimento é aproximadamente igual a 0,07854 R é igual a:

Julgue os itens abaixo, a respeito da guerra fiscal entre os entes da federação.

Com base na experiência brasileira recente, os benefícios fiscais concedidos pelos estados são seletivos e focalizados, priorizando, de forma coerente, as áreas consideradas prioritárias sem gerar desequilíbrios nas finanças estaduais.

O sistema de ligação entre elementos principais de uma estrutura com a finalidade de aumentar a rigidez do conjunto é denominado:

A Carta Magna de 1988 caracteriza-se por, entre outros aspectos, descentralizar as competências administrativas, restabelecendo e aprofundando espaços de autonomia retirada durante o regime militar. Considerando os dispositivos dessa Carta referentes à competência legislativa, julgue os itens subseqüentes.

A competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação exclui a competência suplementar dos estados.

A inovação tecnológica pode ser importante aliada da gestão pública. As tecnologias da informação e da comunicação, por exemplo, permitiram avanços como o chamado governo eletrônico, e sua evolução tem trazido o chamado governo digital. A recente digitalização de muitos serviços públicos incide decisivamente na qualidade e efetividade das políticas públicas.

Com relação aos possíveis impactos positivos da transformação digital dos serviços públicos, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A redução do contato com o usuário, permitindo maior foco nos processos administrativos.

( ) Monitoramento pela sociedade da execução orçamentária e financeira em tempo real.

( ) A simplificação administrativa e a integração de serviços públicos.

( ) A ampliação da participação social por meio digital, incrementando os mecanismos de disponibilização de informações e controle social.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,