Questões de Concursos Senado Federal

If a fact "outweighs" (line 21) another one, it is

Os negócios eletrônicos geram direitos e obrigações, não só para as partes contratantes, mas também para terceiros que de alguma forma a eles se vinculem. Os empresários devem obter garantias de que os direitos disponibilizados lhes pertencem do ponto de vista patrimonial e serão utilizados dentro dos limites ajustados. A identificação das obras, a determinação dos direitos e a supervisão da utilização de obras protegidas por direitos de propriedade constitui tarefa complexa e custosa, particularmente no âmbito internacional. A Lei n.º 9.610, de 1998, ao tratar da proteção dos direitos autorais, especifica também o que não constitui ofensa a tais direitos. Desde 1994, a OMPI vem explorando a possibilidade de estabelecer sistemas de gestão de direitos em rede. A partir de 1998, o comitê assessor responsável pela gestão dos direitos autorais das redes mundiais de informação vem cuidando dessas questões. Ainda que no âmbito do direito autoral não se tenha elaborado um conjunto universal de normas para o sistema de gestão eletrônica, dois tratados, o da OMPI e o Tratado Mundial de Direito Autoral (WCT), introduziram obrigações com respeito à integridade dos sistemas de informação perante a gestão eletrônica de direitos, que, além da dificuldade de interoperabilidade entre as redes nacionais e da inexistência de um sistema de direitos autorais dotado de bases de dados contendo obras digitais, enfrenta outros obstáculos que envolvem a proteção de direitos de difícil implementação e que transcendem as questões tecnológicas. Na inexistência de uma legislação específica e de um sistema eficaz de gestão eletrônica de direitos, os usos e costumes desempenharão papel primordial e, nessa medida, a prática dos negócios celebrados pela Internet há de ser considerada pelos juízes quando da apresentação das provas, tal como ocorreu no caso dos cartões de crédito.

Há consenso internacional quanto às medidas a serem adotadas para proteger os direitos à intimidade e à vida privada.

O processo de avaliação em acervos acumulados possui características específicas, pois trata-se de arquivos cuja organização não se deu em função de um programa de gestão de documentos. De maneira geral, os procedimentos a serem adotados na avaliação de acervos acumulados são:

A imunidade parlamentar material prevista no art. 53, caput, da Constituição Federal assegura:

Das métricas listadas a seguir, a que não é considerada uma métrica de Produto de Software é:

"Entretanto, após algumas décadas de excessivo crescimento dos gastos governamentais e da crise financeira que se abateu sobre inúmeros governos..." (L.7-9)

Assinale a alternativa que indique corretamente a quantidade de complementos nominais no trecho acima.

Quanto ao sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir.

A Constituição da República não institui tributos, mas somente confere competência às entidades tributantes.

Em 4 de outubro de 1957, cientistas soviéticos lançaram na órbita da Terra o primeiro satélite artificial: o Sputnik. O artefato possuía 58 centímetros de diâmetro, pesava em torno de 85 quilos e estava equipado com instrumentos rudimentares e um transmissor de rádio. A data marcou o início da Era Espacial e, nas décadas que se seguiram, o uso de sistemas de satélites para aplicações civis experimentou uma enorme expansão.

Em relação à aplicabilidade dos satélites artificiais em operação atualmente é correto afirmar que:

O protocolo com arquitetura cliente-servidor, especialmente criado para busca e recuperação de informação em bases de dados distintas, chama-se:

Assinale a afirmativa incorreta.

No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos

pode determinar medidas provisórias, ou medidas urgentes, por meio de seu presidente, quando a Corte não estiver reunida, mesmo antes de o caso ter chegado ao seu conhecimento, mas somente se tal caso estiver sob exame da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e se esta tiver solicitado as mencionadas medidas.

A Constituição da República de 1988 consagra expressamente a livre iniciativa como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, atribuindo-lhe a qualidade de valor social, ao lado do trabalho. Isso significa que o(a)

livre iniciativa rege-se pelas leis de mercado, competindo tãosomente ao Poder Judiciário a correção de eventuais abusos.

A Lei de Improbidade Administrativa sofreu substanciais alterações pela Lei nº 14.230/2021, de maneira a, por um lado, normatizar entendimentos já consolidados e, por outro, modificar o regime jurídico em relação à tipificação dos atos de improbidade, procedimentos, sanções etc.
Nesse contexto, em matéria de aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade, a atual redação legal é no sentido de que 

A Constituição da República de 1988 consagra expressamente a livre iniciativa como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, atribuindo-lhe a qualidade de valor social, ao lado do trabalho. Isso significa que o(a)

liberdade de iniciativa é um valor supremo, vedada ao Estado a iniciativa pública.

Avalie as afirmativas a seguir, em relação a motores e geradores de corrente contínua:
I. Os geradores de corrente contínua podem ser auto- excitados desde que os rotores apresentem magnetismo residual.

II. Em motores de corrente contínua, a velocidade do rotor é dada pela expressão r.p.m. (rotações por minuto) = E_g / k F = (E_T I_a · R_a) / k F, E_T é a voltagem aplicada aos terminais do rotor e F é o fluxo por pólo do rotor, I_a (corrente de armadura), R_a resistência de armadura e E_g é a força contra-eletromotriz do motor. Se E_T é constante e considerando que I_a · R_a é, em geral, muito pequeno, tem- se que a redução do fluxo para valores muito baixos a velocidade aumenta muito, podendo até destruir o próprio motor.

III. Os motores de corrente contínua em série necessitam de um reostato de campo para controlar a velocidade, já os motores shunt (paralelo) necessitam apenas de um reostato de armadura para controlar a velocidade.
Assinale:

Em relação ao Estado, é correto afirmar que:

O estatuto jurídico das empresas estatais estabelece que as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, alguns requisitos de transparência.
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, assinale a opção que não contém um desses requisitos em relação a uma empresa estatal, em nível federal.

A utilização de software de correio eletrônico na Internet é feito,comumente,por meio da versão conhecida por WebMail,que disponibiliza uma interface em sites.Em geral,arquivos anexos a e-mails tem tamanho limitado.Por padrão,o GMail, por exemplo, limita o tamanho desses arquivos ao valor de:

Assinale a alternativa em que a palavra indicada, no texto, se classifique como advérbio.