Questões de Concursos Senado Federal

O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, o imposto predial e territorial urbano (IPTU) progressivo no tempo e a desapropriação são instrumentos de política urbana que, se bem aplicados, podem promover uma reforma urbana estruturada por política fundiária que garanta a função social da cidade e da propriedade. Em relação a esses instrumentos, julgue os itens seguintes.

O Estatuto da Cidade estabelece que lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não-edificado, subutilizado ou não-utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

Em certa sociedade anônima, os acionistas com direito a voto reuniram-se, em sessão extraordinária para deliberar a alteração de algumas vantagens conferidas a determinada classe de ações preferenciais.

Será considerada nula a deliberação da assembléia, caso se comprove o objetivo de reduzir os dividendos dos acionistas preferenciais.

A análise do funcionamento do setor público brasileiro é fundamental para a compreensão do processo de desenvolvimento econômico do país. Julgue os itens abaixo, referentes a esse assunto.

A partir de 1990, o governo federal passou a controlar, diretamente, uma maior parcela dos recursos públicos, facilitando, assim, a tarefa de estabilizar a economia.

Os negócios eletrônicos geram direitos e obrigações, não só para as partes contratantes, mas também para terceiros que de alguma forma a eles se vinculem. Os empresários devem obter garantias de que os direitos disponibilizados lhes pertencem do ponto de vista patrimonial e serão utilizados dentro dos limites ajustados. A identificação das obras, a determinação dos direitos e a supervisão da utilização de obras protegidas por direitos de propriedade constitui tarefa complexa e custosa, particularmente no âmbito internacional. A Lei n.º 9.610, de 1998, ao tratar da proteção dos direitos autorais, especifica também o que não constitui ofensa a tais direitos. Desde 1994, a OMPI vem explorando a possibilidade de estabelecer sistemas de gestão de direitos em rede. A partir de 1998, o comitê assessor responsável pela gestão dos direitos autorais das redes mundiais de informação vem cuidando dessas questões. Ainda que no âmbito do direito autoral não se tenha elaborado um conjunto universal de normas para o sistema de gestão eletrônica, dois tratados, o da OMPI e o Tratado Mundial de Direito Autoral (WCT), introduziram obrigações com respeito à integridade dos sistemas de informação perante a gestão eletrônica de direitos, que, além da dificuldade de interoperabilidade entre as redes nacionais e da inexistência de um sistema de direitos autorais dotado de bases de dados contendo obras digitais, enfrenta outros obstáculos que envolvem a proteção de direitos de difícil implementação e que transcendem as questões tecnológicas. Na inexistência de uma legislação específica e de um sistema eficaz de gestão eletrônica de direitos, os usos e costumes desempenharão papel primordial e, nessa medida, a prática dos negócios celebrados pela Internet há de ser considerada pelos juízes quando da apresentação das provas, tal como ocorreu no caso dos cartões de crédito.

Contra os crimes de direito à propriedade pode-se invocar a prática de concorrência desleal.

Julgue os itens a seguir, relativos à educação na forma da Constituição da República.

O ensino é livre à iniciativa privada, desde que atenda às condições das normas gerais da educação nacional, devendo funcionar mediante autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.

Um usuário do Word 2000/XP digitou um texto e, durante a elaboração do trabalho, pressionou simultaneamente as teclas Shift e F1. A execução desse atalho de teclado possui o seguinte significado:

Das afirmativas a seguir, uma está errada. Assinale-a.

O release é um instrumento utilizado pelas assessorias de comunicação no sentido de estabelecer contato entre a empresa e a mídia, projetando uma imagem positiva da corporação. Nesse sentido, ele deve ser redigido em estilo:

A respeito das regras para grafia de numerais, com base no Manual de Elaboração de Textos do Senado Federal, analise os itens a seguir.

I. Não se inicia período com algarismo arábico, devendo o número ser grafado por extenso, independentemente de ser cardinal ou ordinal.
II. Grafam-se por extenso os numerais expressos num único vocábulo e em algarismos aqueles que exigem mais de uma palavra para serem veiculados.
III. Nas datas escritas por extenso, indicam-se o dia e o ano em algarismos arábicos e o mês pelo nome correspondente. Nas abreviadas, os três elementos são expressos em algarismos arábicos e aparecem separados por hífen ou barra.

Assinale:

Relativamente aos princípios de direito processual penal, analise as afirmativas a seguir:

I. O juiz poderá aumentar a pena do réu condenado que tiver, durante o processo, fornecido padrões gráficos deliberadamente falsos de modo a impedir que os peritos policiais descobrissem que a falsificação era proveniente do punho do réu.

II. A prova ilícita não é admissível, devendo ser descartada pelo juiz, salvo quando constitui a única fonte de prova, caso em que poderá ser considerada para efeito de condenação de um criminoso.

III. O Supremo Tribunal Federal já firmou posição no sentido de que os princípios do contraditório e da ampla defesa se aplicam a todos os procedimentos administrativos, inclusive no inquérito policial .

IV. O princípio do juiz natural é uma garantia constitucional que somente poderá ser excepcionada mediante decisão da maioria dos integrantes do tribunal ao qual estiver submetido o juiz.

Assinale:

O processo de avaliação em acervos acumulados possui características específicas, pois trata-se de arquivos cuja organização não se deu em função de um programa de gestão de documentos. De maneira geral, os procedimentos a serem adotados na avaliação de acervos acumulados são:

In the second paragraph the change is attributed to the

Após amplas discussões, a Assembleia Legislativa do Estado Delta aprovou o projeto de lei nº XX, que veio a ser sancionado pelo Governador do Estado, dando origem à Lei nº YY.
Esse diploma normativo definiu o dia 20 de junho como o dia estadual dos bancários, sendo, ainda, estatuído que tal dia seria feriado para esses profissionais.
A Lei nº YY foi muito elogiada por alguns setores, mas criticada de forma veemente por outros, sendo que as reflexões sobre a competência legislativa do Estado ocupavam o centro das discussões.
Instado a se manifestar, um destacado constitucionalista observou que, à luz da sistemática constitucional, o Estado Delta

A tecnologia Gigabit Ethernet - padrão IEEE 802.3z tem por objetivos principais suportar as atividades de padronização e contribuir com conteúdo técnico para facilitar o consenso em especificações, oferecer um canal de comunicação entre fornecedores e consumidores e fornecer recursos para estabelecer e demonstrar interoperabilidade entre produtos. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir, a respeito da tecnologia Gigabit Ethernet.

I. Opera com clock de 125 MHz, igual ao Fast Ethernet, mas consegue atingir uma taxa de transferência de 1Gbps porque transmite dois bits por vez e usa quatro pares do cabo.
II. Utiliza o formato do quadro Ethernet 802.3, permite operações half-duplex e full-duplex e método de acesso CSMA/CD com suporte para um repetidor por domínio de colisão.
III. Suporta enlace de fibra óptica monomodo e multimodo com comprimentos máximos de 500m e de 2km, respectivamente.

Assinale:

A legislação federal de incentivo à cultura conta com dois mecanismos de captação de recursos privados para o apoio às atividades culturais: a Lei n.^o 8.313/1991 (Lei Federal de Incentivo à Cultura), conhecida como Lei Rouanet, e a Lei n.^o 8.685/1993 (Lei do Audiovisual). Por meio delas, o governo federal

beneficia produções com fins lucrativos de emissoras privadas de televisão ou rádio, desde que os projetos tenham caráter estético e alcancem o grande público, como formação de platéia.

Não constituem gratificações ou adicionais:

Motivada por uma denúncia anônima, abriu-se uma tomada de contas especial para averiguar possíveis irregularidades em uma entidade federal que implementou um programa governamental de forma conveniada com uma entidade estadual e, a partir desta, com uma rede de municípios e organizações não-governamentais. O relatório da auditoria concluiu não haver irregularidades na aplicação de recursos e haver indícios de que os impactos desejados estão sendo alcançados, porém que estes não se coadunam com as necessidades dos segmentos beneficiários.

O controle externo limita-se à aplicação de recursos para o alcance dos resultados pré-determinados.

Julgue os itens subseqüentes, relativos às atribuições do Ministério Público do Trabalho (MPT).

A ação civil pública que objetive a anulação de contratos de trabalho celebrados com violação a dispositivo de ordem pública deve ser proposta perante os órgãos primários de jurisdição, salvo se a lesão for praticada por pessoa jurídica cujas filiais estejam sediadas em municípios distintos de um mesmo estado, caso em que a competência pertencerá ao tribunal regional do trabalho correspondente.

Para Thomassen (2006), arquivos são compostos por informação vinculada a processos, isto é, informação gerada e estruturada por processos de trabalho. Com relação a um processo de trabalho, assinale a afirmativa correta.

The expression the smoking gun in "the smoking gun is often found on a server" (lines 11 and 12) is a metaphor for