Questões de Concursos Senado Federal

A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. A todos é assegurado o direito de reunião, para fins pacíficos, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de aviso prévio à autoridade competente.

II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de autoridade judicial ou de Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito.

III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

IV. A apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito será assegurada na forma e observados os limites previstos em lei complementar.

Assinale:

As parcerias público-privadas consistem em concessões de serviços públicos de natureza especial com objetivo de serem prestados de forma menos dispendiosa que o normal, podendo, ainda, se admitir o fornecimento de bens ou a execução de obras.
Em relação às cláusulas das parcerias público-privadas, a Lei nº 11.079/2004 dispõe que

Para Thomassen (2006), arquivos são compostos por informação vinculada a processos, isto é, informação gerada e estruturada por processos de trabalho. Com relação a um processo de trabalho, assinale a afirmativa correta.

In the second paragraph the change is attributed to the

Se a vítima habilitar-se como assistente do Ministério Público, não será óbice à sua habilitação o fato de o processo já estar em grau de recurso.

Não integra o estatuto constitucional da liberdade de expressão:

Quanto ao julgamento nos tribunais, julgue os itens que se seguem.

Sendo de natureza declaratória a decisão acerca da admissibilidade do recurso, o despacho que inadmite o recurso terá sempre eficácia retroativa, o que vale dizer que a coisa julgada operar-se-á a partir do momento em que ocorreu o fato causador da inadmissibilidade e não do momento em que veio a ser proferida a decisão de não-conhecimento do recurso.

Considere que uma amostra aleatória simples de tamanho n = 5 de uma distribuição Bernoulli com probabilidade de sucesso p seja usada para testar H₀: p = 0,5 versus H₁: p = 0,7 e que seja usado o critério que rejeita a hipótese nula se forem observados 4 ou 5 sucessos. A probabilidade de se cometer erro tipo 1 é igual a:

Nos termos da Lei 11.111, de 5 de maio de 2005, assinale a afirmativa correta.

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, analise as afirmativas a seguir:

I. Em comunicações oficiais, está abolido o uso do tratamento "digníssimo". A dignidade é pressuposto para que se ocupe qualquer cargo público, sendo desnecessária sua repetida evocação.
II. Em comunicações oficiais, é correto usar o vocativo "Excelentíssimo Senhor Senador".
III. É recomendável evitar expressões como "Tenho a honra de".

Assinale:

Para Gaudêncio Torquato (2002), os fluxos de comunicação constituem os caminhos, os desvios e os degraus que a comunicação interna no ambiente empresarial atravessa, e sua complexidade depende do tipo de organização. Algumas, mais abertas e menos burocráticas, mesmo com o risco do by pass, estimulam a troca de informações entre um subordinado e um superior localizado em outra área ou departamento. Essa seria a característica do fluxo:

No Brasil, os questionamentos sobre o modo de vida urbano e as discussões abordando os limites e o esgotamento da cidade e da metrópole reaparecem sempre. Temas ligados à ingovernabilidade, à pobreza urbana, ao narcotráfico, entre outros, estão presentes na mídia e permeiam a opinião pública exigindo explicações e soluções.

(Silva, José Borzzacchiello da. Estatuto da cidade versus estatuto de cidade eis a questão, 2005.)

Em relação à crise das grandes cidades brasileiras, analise as afirmativas a seguir:

I. O setor da construção civil e o mercado de comércio informal minimizam os efeitos da crise urbana ao absorverem a mão-de-obra de pouca ou nenhuma qualificação.

II. A infra-estrutura urbana e os serviços públicos são insuficientes e mal distribuídos e reforçam os contrastes entre áreas com melhores equipamentos urbanos e outras de baixo padrão de habitabilidade.

III. A ausência de uma política social e ambiental eficientes encaminha um número expressivo de moradores para áreas urbanas de risco e contribui para o processo acentuado de degradação da natureza com a destruição de manguezais e de áreas verdes, entre outras.

Assinale:

Em relação à fraude, avalie as afirmativas a seguir, atribuindo V para verdadeiro e F para falso.

( ) A fraude contra credores representa a frustração do direito potestativo do credor em receber o que lhe é devido.
( ) O animus de prejudicar não é elemento constitutivo da fraude contra credores.
( ) Para que a fraude à execução possa ser reconhecida é indispensável haver uma lide proposta.
( ) Para o reconhecimento da fraude contra credores é necessário propor a ação pauliana.
( ) A fraude à execução tem como conseqüência a anulabilidade do ato fraudulento.

Assinale a seqüência correta de cima para baixo.

À luz dos institutos de direito internacional privado, julgue os itens subseqüentes.

No tratamento e identificação do estatuto real, há de se localizar a sede jurídica, por meio da situação do bem (lex rei sitae).

Acerca dos direitos políticos e partidos políticos previstos na Constituição da República de 1988, julgue os itens abaixo.

Com a Carta de 1988 e com a crescente internacionalização dos vínculos associativos, a liberdade partidária ampliou-se, garantindo-se aos partidos a participação de recursos financeiros de entidade estrangeira.

Para Beatriz Sarlo, (...) hoje, sem o zapping, ninguém mais assistiria televisão. Sobre o processo de zapping, caracterizado pela autora, é correto afirmar que:

A tecnologia Gigabit Ethernet - padrão IEEE 802.3z tem por objetivos principais suportar as atividades de padronização e contribuir com conteúdo técnico para facilitar o consenso em especificações, oferecer um canal de comunicação entre fornecedores e consumidores e fornecer recursos para estabelecer e demonstrar interoperabilidade entre produtos. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir, a respeito da tecnologia Gigabit Ethernet.

I. Opera com clock de 125 MHz, igual ao Fast Ethernet, mas consegue atingir uma taxa de transferência de 1Gbps porque transmite dois bits por vez e usa quatro pares do cabo.
II. Utiliza o formato do quadro Ethernet 802.3, permite operações half-duplex e full-duplex e método de acesso CSMA/CD com suporte para um repetidor por domínio de colisão.
III. Suporta enlace de fibra óptica monomodo e multimodo com comprimentos máximos de 500m e de 2km, respectivamente.

Assinale:

Se um motor elétrico de indução de dois pólos opera a 3.400 rpm, produzindo torque de 2 kgfm, a potência desse motor em kW é aproximadamente:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias representa importante documento no processo orçamentário ampliado instituído pela Constituição de 1988, tendo, entre outras tantas atribuições, disciplinar procedimentos sobre a organização da elaboração e da execução orçamentária. Tem, rotineiramente, estabelecido procedimentos adicionais a legislação permanente acerca das alterações a serem efetuadas a lei orçamentária mediante créditos adicionais. Nesse sentido, a Lei n.º 10.266, de 24/7/2001, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002, estabelece que

os créditos adicionais destinados a despesas com inversões financeiras serão encaminhados ao Congresso Nacional por intermédio de projetos de lei específicos e exclusivamente para essa finalidade.

Um dos principais itens da plataforma eleitoral de Fernando Lugo, ex-bispo católico eleito presidente da República do Paraguai em abril de 2008, foi a revisão do Tratado de Itaipu, celebrado com o Brasil em 26 de abril de 1973.

Entre outras cláusulas, o tratado prevê que: