Questões de Concursos Senado Federal

Assinale a afirmativa incorreta.

No que se refere aos planos de estabilização dos anos 80 do século passado, julgue os itens que se seguem.

A adoção da moratória unilateral, durante a qual o governo brasileiro suspendeu os pagamentos dos juros da dívida externa, serviu para mudar qualitativamente o processo de renegociação da dívida externa, reabrindo, na década seguinte, os mercados financeiros internacionais ao Brasil.

Relativamente ao regime legal das citações e intimações, analise as afirmativas a seguir:

I. A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado; por carta precatória quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante; e por carta rogatória se estiver no estrangeiro. Em nenhum caso a prescrição será suspensa.

II. O réu poderá ser citado com hora certa, aplicando-se ao processo penal as regras estabelecidas no Código de Processo Civil, no caso em que o réu se oculta para não ser citado.

III. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, respeitado o disposto no art. 312.

IV. O processo não seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo, suspendendo-se o processo e a prescrição até que o réu seja encontrado.

Assinale:

A respeito da composição e competência legislativa do Senado Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. Presidirá a sessão de julgamento o Presidente do Supremo Tribunal Federal e a condenação à perda do cargo com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, somente será proferida por dois terços dos votos dessa casa legislativa.

II. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

III. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição, Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República, Governador de Território, Presidente e diretores do Banco Central, Procurador Geral da República e titulares de outros cargos que a lei determinar.

IV. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Assinale:

As questões 17 a 20 referem-se ao Manual de Redação da Presidência da República e ao Manual de Elaboração de Textos do Senado Federal.

Com base no Manual de Elaboração de Textos do Senado Federal, analise os itens a seguir:

I. Os algarismos romanos são usados normalmente na indicação de séculos; reis, imperadores, papas; grandes divisões das Forças Armadas; congressos, seminários, reuniões, e outros acontecimentos repetidos periodicamente; dinastias; paginação de prefácio; numeração de livro, título, capítulo, seção e subseção de diplomas legais.
II. As frações são invariavelmente indicadas por algarismos numéricos se decimais, mas também podem ser escritas por extenso quando ambos os elementos designados estão entre um e nove.
III. O Código de Endereçamento Postal (CEP) constitui-se obrigatoriamente de cinco dígitos, sem ponto nem espaço entre eles, seguidos de um hífen, mais três dígitos, que servem para indicar a localização do logradouro, sendo arábicos todos eles.

Assinale:

As operações urbanas consorciadas estão estabelecidas no Estatuto da Cidade como um dos instrumentos de política urbana. Acerca desse instrumento, julgue os itens que se seguem.

Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de potencial adicional pode ser utilizado no pagamento da área de construção, desde que não supere os padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo até o limite fixado pela lei específica que aprovar a operação urbana consorciada.

Em um ponto submetido a um estado hidrostático de tensões, em que a tensão principal máxima é igual a 18 MPa, a tensão cisalhante máxima, em MPa, é igual a:

Com base no artigo 5e da CRFB, analise as afirmativas a seguir:

I. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aproyados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má- fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Assinale

As notícias podem ter tratamentos diferentes na primeira página dos jornais, de acordo com a linha editorial do veículo. A escolha dos assuntos e do tratamento dado a eles são decisões inerentes ao cargo de:

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as despesas de pessoal realizadas no âmbito do Município Delta, entendeu que a Lei municipal nº XX, que concedera uma gratificação aos servidores públicos municipais, era incompatível com a ordem constitucional.
Nesse caso, é correto afirmar que o Tribunal de Contas do Estado Alfa

No curso de uma demanda ajuizada em face do Município Delta, um Procurador Municipal constatou que era alegada a inconstitucionalidade da Lei municipal nº XX, sendo este o principal fundamento do pedido do autor. Ato contínuo, em uma pesquisa, observou que existiam inúmeras causas nas quais esse fundamento já fora acolhido, inclusive em outras regiões do País, considerando que diversos Municípios possuíam leis com conteúdo similar.
Por perceber que a demanda poderia ter o mesmo desfecho das demais, além de ser provável que outras ações semelhantes viessem a ser julgadas, consultou o Procurador-Geral do Município Delta a respeito da possibilidade de ser requerida, ao Supremo Tribunal Federal (STF), a edição de Súmula Vinculante que expressasse a compatibilidade da Lei municipal nº XX com a ordem constitucional.
O Procurador-Geral respondeu corretamente que o Município Delta

A cooperativa é organizada pelos agricultores para obter vantagens econômicas. Nesse sentido, julgue os itens subseqüentes.

O custo de fiscalização da ação dos dirigentes das cooperativas em pequenas comunidades locais é muito menor e mais eficiente.

Entendem-se por valores-notícia os critérios por meio dos quais os acontecimentos são avaliados em sua potencialidade de serem transformados em notícia. Agrupados normalmente em categorias, o critério que pertence à categoria substantiva é:

O Senado Federal publicou edital de licitação para contratação de utilização de programas de informática para todo seu parque computacional, sob o regime jurídico da Lei nº 14.133/2021.
Tendo em vista que, no processo administrativo que antecedeu o edital, a autoridade competente atestou a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual, no instrumento convocatório constou que o contrato para prestação do serviço de disponibilização de programas na área de tecnologia da informação terá prazo de 5 (cinco) anos.
Por estar em dúvida acerca da regularidade do citado prazo de vigência do contrato e diante do princípio da autotutela, o agente público que conduz a licitação solicitou ao Advogado do Senado Federal parecer sobre a matéria.
Desta forma, a orientação jurídica dada, com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, foi no sentido de que o prazo de 5 (cinco) anos previsto no edital 

Em outubro de 2022, sob o regime jurídico da nova lei de licitações, o Senado Federal publicou edital de licitação para aquisição de determinados materiais de escritório.
A sociedade empresária Delta tem interesse em participar do certame, mas, em setembro de 2021, foi condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por contratação de adolescentes em casos vedados pela legislação trabalhista.
Nesse contexto, com base na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a sociedade empresária Delta

O texto abaixo é composto de trechos adaptados da Mensagem do presidente da República, encaminhando ao Congresso Nacional o Projeto de Lei do Plano Plurianual — PPA — 2000-2003 (em 31/8/1998).

A exclusão ou a alteração de programas constantes na lei do PPA ou a inclusão de novo programa somente podem ser propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico.

representar e peticionar, mas somente por meio de advogado, para qualquer autoridade em defesa de direitos.

Com fundamento no Acordo da Basiléia, julgue os itens abaixo.

Um dos anexos da resolução do CMN, que instituiu o acordo no Brasil, fixou novas regras de determinação do patrimônio líquido ajustado, que passou a ser calculado proporcionalmente ao grau de risco da estrutura dos ativos de cada instituição.

Não é competência privativa da União legislar sobre a(s) seguinte(s) matéria(s):

os estados-membros de uma federação.