Questões de Concursos Senado Federal

É correto afirmar que o advogado:

Com base no que rege a Constituição da República, analise as afirmativas a seguir, em relação à Saúde:

I. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

II. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com a diretriz da descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

III. As ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, organizado de acordo com a diretriz do atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

Assinale

Tramitam pela Câmara e pelo Senado cerca de 300 projetos de lei versando sobre os mais variados temas - da Lei de Imprensa à regulamentação do comércio eletrônico, passando por todos os tipos de mídia e, é claro, pela propaganda - que afetam, em maior ou menor grau, agências, anunciantes e veículos. Essa fúria legislativa não é nova, garante quem acompanha há mais tempo o trabalho dos parlamentares em Brasília, mas tem aumentado nos últimos anos, a partir da redemocratização do País e do aumento do número de deputados e senadores.

Uma das críticas mais freqüentes à Lei Postal é a de que ela restabelece o monopólio dos correios, quebrado pela Constituição de 1988, e ainda amplia sua área de atuação, do comércio eletrônico às exportações.

Com relação aos delitos contra a seguridade social, julgue os itens que se seguem.

A omissão do lançamento mensal nos títulos próprios da contabilidade da empresa das quantias descontadas dos segurados, quando resultante de erro ou culpa, constitui contravenção penal, sujeitando o agente ao cumprimento de penas alternativas, salvo quando reincidente, hipótese em que responderá pelo crime de sonegação de contribuição previdenciária.

O Libro de Estilo mencionado:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O poder de polícia implica restrições e condicionamentos à liberdade e à propriedade.

II. A complementação das leis com o objetivo de permitir a sua execução se concretiza pelo exercício do poder regulamentar.

III. O poder discricionário, por traduzir atividade administrativa, só pode ser exercido no âmbito do Poder Executivo.

Assinale:

Alfeu responde, em juízo de primeiro grau, a processo pela prática de crime contra o patrimônio. Considerando, nesse caso, que o crime está sujeito às disposições do Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens abaixo.

Se, no curso do inquérito policial, Alfeu foi submetido à identificação datiloscópica, esse ato foi abusivo e não poderá servir de prova contra ele.

Considere os itálicos V e I como tensão e corrente senoidais, representados em forma de fasores, em uma impedância ? = R + j X com F = tg^¹ X/R; Q é a potência reativa e P é a potência ativa; N, potência complexa em módulo. Nesse caso, não é correto afirmar que:

Tramitam pela Câmara e pelo Senado cerca de 300 projetos de lei versando sobre os mais variados temas - da Lei de Imprensa à regulamentação do comércio eletrônico, passando por todos os tipos de mídia e, é claro, pela propaganda - que afetam, em maior ou menor grau, agências, anunciantes e veículos. Essa fúria legislativa não é nova, garante quem acompanha há mais tempo o trabalho dos parlamentares em Brasília, mas tem aumentado nos últimos anos, a partir da redemocratização do País e do aumento do número de deputados e senadores.

No Congresso Nacional, tramitam quase duas centenas de projetos que envolvem rádio e televisão. Entre eles, incomodam os empresários do setor os projetos que pretendem regular a propaganda comercial e os que reivindicam tempo gratuito nas emissoras.

A estratégia de comunicação que visa criar expectativa em torno de um lançamento iminente de um evento ou novo produto, por meio de anúncio que provoca a curiosidade do público, é denominada:

Considerando o sigilo e a segurança nos serviços de comunicação, julgue os itens seguintes à luz das garantias individuais previstas na Constituição da República.

Referidas garantias prevêem a proteção de direitos autorais nas comunicações de dados, em relação à qual existe consenso internacional.

Considere as seguintes afirmativas:

I. Um gateway é uma máquina intermediária geralmente destinada a interligar redes, separar domínios de colisão ou mesmo traduzir protocolos.
II. Roteadores e firewalls são exemplos de gateways, uma vez que ambos servem de intermediários entre o utilizador e a rede.
III. Um proxy pode ser interpretado como um gateway.
IV. A função de um gateway é ter acesso ao exterior por meio de linhas de transmissão de maior débito, de modo a evitar um estrangulamento entre a rede exterior e a rede local.
V. Cabe aos gateways traduzir e adaptar os pacotes originários da rede local para que estes possam atingir o destinatário e, também, traduzir as respostas e devolvê-las ao par local da comunicação.

Estão corretas:

Entre as medidas preventivas a serem adotadas para a conservação do acervo encontram-se:

Maria, vítima de grave lesão corporal decorrente de imprudência médica em cirurgia plástica a que se submeteu, ingressou com ação de reparação de danos, pleiteando a condenação do médico ao pagamento de R$ 200 mil por danos materiais e morais, pleiteando, ainda indisponibilidade de tantos bens do réu quanto bastassem para garantir o pagamento da condenação pleiteada e o imediato levantamento da importância de R$ 8 mil reais para cobrir despesas médicas e de internação hospitalar que se faziam urgentes e que impediriam o agravamento de sua saúde enquanto perdurasse o processo.

A reforma processual de 1994 em nada modificou a disciplina relativa às cautelares propriamente ditas, sendo certo que o pedido de indisponibilidade dos bens, constituindo pedido cautelar, deve ser objeto de ação própria, feito anteriormente ou incidentalmente ao pedido principal.

Em face das regras constantes da Lei n.^o 9.279/1996, que dispõe acerca da propriedade industrial, poderá ser registrada a marca

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX, disciplinando determinadas relações jurídicas de trato continuado.
No curso do processo legislativo, foi aprovado projeto de lei de conversão, que inseriu modificações no texto inicialmente adotado pelo Chefe do Poder Executivo, o que resultou na exclusão de algumas relações jurídicas do alcance da referida Medida Provisória.
Considerando os termos dessa afirmativa, é correto afirmar que a Medida Provisória nº XX 

Considerando as regras relativas à proteção conferida às marcas no Brasil, julgue os itens que se seguem.

Considerando a proteção especial a elas conferida, as marcas de alto renome conferem a seus titulares o direito de impedir sua utilização em qualquer segmento do mercado.

Consoante os termos do art. 59 da Constituição brasileira, as seguintes normas estão compreendidas no regular processo legislativo:

Em relação à dívida pública brasileira em 2011, analise as afirmativas a seguir:

I. A dívida pública brasileira encerrou 2011 com a menor parcela da história de títulos remunerados pela taxa básica de juros, a Seiic.

II. Em 2011, a dívida pública cresceu 10,17%, chegando a R$ 1,866 trilhão.

III. Para reduzir a participação dos papéis atrelados à Seiic, o governo vem segurando emissões desse tipo de título e adotando medidas para estimular que fundos públicos comprem títulos atrelados à taxa.

Assinale

Assinale a afirmativa incorreta a respeito do texto.