Questões de Concursos Senado Federal

É correto afirmar que o advogado:

À luz dos institutos de direito internacional privado, julgue os itens subseqüentes.

Se uma parte alegar direito estrangeiro como fundamento jurídico de sua pretensão, poderá o juiz exigir-lhe a prova do teor e da vigência da norma invocada. Essa prova poderá ser constituída mediante certidão, devidamente legalizada, de dois advogados em exercício no país de cuja legislação se trate. Na falta dessa prova ou se ela for insuficiente, de ofício, o juiz ou tribunal poderá solicitar, pela via diplomática, ao mais alto tribunal, à procuradoria-geral, à secretaria ou ao Ministério da Justiça do Estado de cuja legislação se trate, que forneça um relatório acerca do texto, da vigência e do sentido do direito aplicável.

Adorno e Horkheimer propuseram o conceito de Indústria Cultural ao analisar criticamente os efeitos dos meios de comunicação de massa sobre os indivíduos. Entre esses efeitos não está a:

Em relação à dívida pública brasileira em 2011, analise as afirmativas a seguir:

I. A dívida pública brasileira encerrou 2011 com a menor parcela da história de títulos remunerados pela taxa básica de juros, a Seiic.

II. Em 2011, a dívida pública cresceu 10,17%, chegando a R$ 1,866 trilhão.

III. Para reduzir a participação dos papéis atrelados à Seiic, o governo vem segurando emissões desse tipo de título e adotando medidas para estimular que fundos públicos comprem títulos atrelados à taxa.

Assinale

Sérgio propôs contra Vilma, em janeiro de 1997, ação de reconhecimento de união estável e partilha dos bens comuns, alegando que a convivência entre ambos iniciara-se em dezembro de 1988 — após a promulgação da Constituição da República, que instituiu proteção especial a tal espécie de união — perdurando até dezembro de 1993. Vilma contestou a ação, alegando que um dos bens fora adquirido quando ainda era casada com Antônio — pleiteando, quanto a ele, declaratória incidental de bem reservado — e que os outros bens, embora adquiridos durante a convivência das partes, o foram com recursos exclusivos seus, não havendo Sérgio em nada colaborado para a aquisição deles. Alegou que Sérgio esteve desempregado durante todo o tempo em que viveram juntos. Sérgio, em réplica, alegou a incidência, na hipótese, da Lei n.º 9.278/1996 — que regulamentou o § 3.o do art. 226 da Constituição, estipulando o condomínio em partes iguais dos bens adquiridos por um ou por ambos os conviventes durante a união.

Na hipótese de Vilma ser funcionária pública federal, deverá a União ser citada para integrar a lide pois, na eventualidade de ser reconhecida a união estável, Sérgio poderá vir a ser beneficiário de pensão por morte de sua ex-companheira, caso em que a competência será deslocada para a justiça federal.

A cooperativa é organizada pelos agricultores para obter vantagens econômicas. Nesse sentido, julgue os itens subseqüentes.

Na escolha da diretoria da cooperativa, cada cooperado tem direito a um voto.

Com relação aos delitos contra a seguridade social, julgue os itens que se seguem.

A omissão do lançamento mensal nos títulos próprios da contabilidade da empresa das quantias descontadas dos segurados, quando resultante de erro ou culpa, constitui contravenção penal, sujeitando o agente ao cumprimento de penas alternativas, salvo quando reincidente, hipótese em que responderá pelo crime de sonegação de contribuição previdenciária.

Assinale a alternativa em que o vocábulo seja palavra primitiva.

representar e peticionar, mas somente por meio de advogado, para qualquer autoridade em defesa de direitos.

Dispõe o artigo 38 da Corte Internacional de Haia:

a) as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;

b) o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;

c) os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas;

d) sob ressalva da disposição do art. 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.

2. A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes com isso concordarem.

Com base no dispositivo transcrito acima, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com a maioria dos internacionalistas, a expressão "princípios gerais de direito", constante da alínea "c" do dispositivo em epígrafe, refere-se apenas aos princípios gerais do direito internacional.

Consoante os termos do art. 59 da Constituição brasileira, as seguintes normas estão compreendidas no regular processo legislativo:

Tramitam pela Câmara e pelo Senado cerca de 300 projetos de lei versando sobre os mais variados temas - da Lei de Imprensa à regulamentação do comércio eletrônico, passando por todos os tipos de mídia e, é claro, pela propaganda - que afetam, em maior ou menor grau, agências, anunciantes e veículos. Essa fúria legislativa não é nova, garante quem acompanha há mais tempo o trabalho dos parlamentares em Brasília, mas tem aumentado nos últimos anos, a partir da redemocratização do País e do aumento do número de deputados e senadores.

Uma das críticas mais freqüentes à Lei Postal é a de que ela restabelece o monopólio dos correios, quebrado pela Constituição de 1988, e ainda amplia sua área de atuação, do comércio eletrônico às exportações.

Estabelecer um preço mínimo para um produto agrícola foi uma política muito comum, utilizada por diversos países no passado, e que ainda hoje é usada seletivamente para incentivar alguns produtos agrícolas. Apesar da pressão dos agricultores para a continuidade dessa política, ela caiu em desuso. Com base na teoria neoclássica e na história da política agrícola dos principais países, julgue os itens subseqüentes.

A política de preço mínimo foi menos utilizada devido ao alto custo para o governo em relação a políticas alternativas, como dar uma renda equivalente em dinheiro diretamente aos produtores exigindo que plantassem mais.

Entre as medidas preventivas a serem adotadas para a conservação do acervo encontram-se:

Para as publicações institucionais impressas, defende-se o uso da reportagem como principal gênero jornalístico, devido ao(à):

Assinale a afirmativa correta.

O Libro de Estilo mencionado:

O texto abaixo é composto de trechos adaptados da Mensagem do presidente da República, encaminhando ao Congresso Nacional o Projeto de Lei do Plano Plurianual — PPA — 2000-2003 (em 31/8/1998).

A conclusão da Ferrovia Norte-Sul, no trecho entre Goiânia e Estreito, está prevista como um dos projetos no Eixo Madeira- Amazonas.

O neo-institucionalismo econômico (NIE) forma um complexo conjunto de abordagens e teorias e busca servir de ferramenta de análise de transações, desempenho econômico e lógico das organizações, bem como de análise de elementos do ambiente institucional e mudança institucional, espalhando-se e focando em muitos campos temáticos e metodológicos. Com relação ao NIE, julgue os itens que se seguem.

Em geral, as abordagens no âmbito do NIE tendem a conferir à burocracia governamental um caráter estruturalmente ineficiente e sujeito à captura por interesses, inclusive próprios.