Questões de Concursos Senado Federal

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Texto CE – questões 76 e 77

Gabriel, oficial da Marinha brasileira com seis anos de serviço, decidiu candidatar-se a deputado federal pelo Rio Grande do Norte – RN, nas eleições de 2002, pelo Partido Azul (PA). Embora, durante os últimos 3 anos, Gabriel tenha residido no RN e esteja inscrito em uma Seção Eleitoral de Natal – RN, por força de sucessivas remoções ex officio, ele não residiu por mais de seis meses seguidos na mesma cidade durante esse período, sendo que sua última remoção ocorreu em 10/1/2002, quando se mudou para Mossoró – RN.

É incorreta a afirmação da assessoria jurídica de que Gabriel precisaria afastar-se definitivamente da atividade militar para concorrer à eleição, pois seria suficiente um licenciamento provisório até a realização do pleito, sendo que o afastamento definitivo deveria ocorrer apenas na eventualidade de o candidato ser efetivamente eleito.

O ciclo da informação arquivística produzida pela administração pública envolve, por princípio, duas etapas: uma, no contexto organizacional da produção, e outra, nas instituições arquivísticas. Fazem parte do contexto organizacional da produção:

I. o processamento técnico;

II. o recolhimento;

III. o uso pelo cidadão, pelo pesquisador científico e, eventualmente, pelo administrador público;

IV. o uso privilegiado pelo administrador e, excepcionalmente, pelo cidadão e pesquisador científico;

V. a estocagem das informações de uso corrente e, em alguns casos, das que se encontram em fase intermediária.

Analise os itens acima e assinale:

Julgue os itens abaixo, relativos à política oficial de assistência à saúde do idoso e a políticas mais específicas acerca da atenção à saúde do indígena.

A população indígena brasileira é estimada em mais de 350.000 pessoas, pertencentes a cerca de 210 povos, com 170 línguas até hoje identificadas. Mudanças na atribuição institucional dos órgãos estatais e a recente formulação da política de saúde do indígena levaram à criação de apenas dez distritos sanitários especiais indígenas (DSEI) até dezembro de 2001. Todos eles se encontram em diversas fases de implantação e concentrados nos estados da região Norte.

Quanto aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens que se seguem.

O exaurimento do procedimento administrativo-fiscal é pressuposto indispensável ao ajuizamento de ação penal por infringência de qualquer um dos tipos penais nos crimes contra a ordem tributária.

Ainda acerca da ordem social nos termos da Constituição da República de 1988, julgue os itens abaixo.

O patrimônio cultural brasileiro constitui-se de bens materiais e imateriais, sendo que, por ditame constitucional, as chamadas formas de expressão e os modos de criar, fazer e viver dos grupos formadores da sociedade brasileira não podem ser incluídos como tal.

Analise as afirmativas a seguir:

I. O poder de polícia implica restrições e condicionamentos à liberdade e à propriedade.

II. A complementação das leis com o objetivo de permitir a sua execução se concretiza pelo exercício do poder regulamentar.

III. O poder discricionário, por traduzir atividade administrativa, só pode ser exercido no âmbito do Poder Executivo.

Assinale:

Considere as seguintes situações hipotéticas.

I Vigorava no ordenamento jurídico brasileiro a lei A, até que o tratado internacional B, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo e ratificado pelo Poder Executivo, veio a disciplinar, de modo diverso, a mesma matéria prevista na lei A.

II Vigorava no ordenamento jurídico brasileiro o tratado internacional C, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo e ratificado pelo Poder Executivo, até que a lei D veio a disciplinar, de modo diverso, a mesma matéria prevista no tratado internacional C.

III Vigorava no ordenamento jurídico brasileiro a lei E, até que o tratado internacional F, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo e ratificado pelo Poder Executivo, veio a disciplinar, em cláusula específica, a matéria disciplinada pela lei E.

Admitindo a argumentação no sentido de que, na ordem constitucional de 1988, foi estabelecido um sistema misto, diferenciando-se os tratados internacionais tradicionais dos tratados internacionais de direitos humanos e com base nos diversos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da incorporação, da hierarquia e do impacto dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Na situação III, considerando que o tratado internacional F fosse um tratado internacional de direitos humanos e que contivesse uma cláusula contrária ao disposto na Constituição, é correto afirmar que, diante de um caso concreto, seria aplicável a norma que mais favorecesse a vítima.

No que se refere aos planos de estabilização dos anos 80 do século passado, julgue os itens que se seguem.

A adoção da moratória unilateral, durante a qual o governo brasileiro suspendeu os pagamentos dos juros da dívida externa, serviu para mudar qualitativamente o processo de renegociação da dívida externa, reabrindo, na década seguinte, os mercados financeiros internacionais ao Brasil.

Julgue os itens abaixo, relativos à dinâmica do processo de descentralização industrial ao longo da última década.

A dinâmica espacial do emprego industrial nos últimos 10 anos não foi marcada por movimentos importantes, já que a distribuição regional e estadual do emprego industrial se manteve, fundamentalmente, inalterada.

Dispõe o artigo 38 da Corte Internacional de Haia:

a) as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;

b) o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;

c) os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas;

d) sob ressalva da disposição do art. 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.

2. A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes com isso concordarem.

Com base no dispositivo transcrito acima, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com a maioria dos internacionalistas, a expressão "princípios gerais de direito", constante da alínea "c" do dispositivo em epígrafe, refere-se apenas aos princípios gerais do direito internacional.

Acerca de fatores referentes à distribuição de renda, julgue os seguintes itens.

Há consenso entre os que estudam o mercado de trabalho no Brasil de que a legislação trabalhista tem um efeito importante sobre o mercado de trabalho, gerando um efeito final que resulta em elevação da desigualdade de rendimentos no país.

No que toca à principiologia aplicável à Administração Pública, é certo afirmar que:

A Constituição Federal prevê a participação popular na criação,incorporação,fusão e desmembramento de municípios, da seguinte forma:

O neo-institucionalismo econômico (NIE) forma um complexo conjunto de abordagens e teorias e busca servir de ferramenta de análise de transações, desempenho econômico e lógico das organizações, bem como de análise de elementos do ambiente institucional e mudança institucional, espalhando-se e focando em muitos campos temáticos e metodológicos. Com relação ao NIE, julgue os itens que se seguem.

Em geral, as abordagens no âmbito do NIE tendem a conferir à burocracia governamental um caráter estruturalmente ineficiente e sujeito à captura por interesses, inclusive próprios.

A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n.o 203/1995 (PEC), em primeiro turno, no dia 11/12/2001, representou a queda da primeira grande barreira para abrir o mercado de mídia a investidores nacionais e estrangeiros. Enquanto a PEC não chega ao Senado e às mãos do presidente da República para ser sancionada — os deputados só voltam do recesso parlamentar em 18/2/2002 —, os olheiros do mercado já começam a prospectar possíveis investidores.

A PEC assegura que a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada pela mídia sejam privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação.

Nessa situação, assinale a alternativa que corresponda ao número de tuplas retornadas pela avaliação da seguinte expressão da Álgebra Relacional.

Em certa sociedade anônima, os acionistas com direito a voto reuniram-se, em sessão extraordinária para deliberar a alteração de algumas vantagens conferidas a determinada classe de ações preferenciais.

A eficácia da deliberação da assembléia geral extraordinária dependerá de prévia aprovação ou de homologação, em assembléia especial, dos acionistas preferenciais afetados.

Assinale a alternativa incorreta quanto ao uso de maiúsculas e minúsculas, segundo o Manual de Elaboração de Textos do Senado Federal.