Questões de Concursos Senado Federal

The expression that could replace "geared toward" in "geared specifically toward their jobs" (line 12) is

Sérgio propôs contra Vilma, em janeiro de 1997, ação de reconhecimento de união estável e partilha dos bens comuns, alegando que a convivência entre ambos iniciara-se em dezembro de 1988 — após a promulgação da Constituição da República, que instituiu proteção especial a tal espécie de união — perdurando até dezembro de 1993. Vilma contestou a ação, alegando que um dos bens fora adquirido quando ainda era casada com Antônio — pleiteando, quanto a ele, declaratória incidental de bem reservado — e que os outros bens, embora adquiridos durante a convivência das partes, o foram com recursos exclusivos seus, não havendo Sérgio em nada colaborado para a aquisição deles. Alegou que Sérgio esteve desempregado durante todo o tempo em que viveram juntos. Sérgio, em réplica, alegou a incidência, na hipótese, da Lei n.º 9.278/1996 — que regulamentou o § 3.o do art. 226 da Constituição, estipulando o condomínio em partes iguais dos bens adquiridos por um ou por ambos os conviventes durante a união.

Se o juiz indeferir o pedido de declaratória incidental, Vilma deverá apelar da decisão, podendo o juiz exercer o juízo de retratação previsto para as sentenças que extinguem o feito sem julgamento de mérito.

Quanto aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens que se seguem.

O que diferencia o ilícito administrativo-fiscal do crime de sonegação é a natureza da sanção aplicada.

O sistema elétrico brasileiro passa por profundas mudanças em sua estrutura. A produção, a transmissão e a distribuição de energia elétrica, que, em sua maioria, eram monopólios estatais, estão passando por um processo de reestruturação e privatização. Nesse contexto e com relação à atual estrutura do sistema energético brasileiro, julgue os itens abaixo.

Aos denominados consumidores livres é assegurado o livre acesso aos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica.

O neo-institucionalismo econômico (NIE) forma um complexo conjunto de abordagens e teorias e busca servir de ferramenta de análise de transações, desempenho econômico e lógico das organizações, bem como de análise de elementos do ambiente institucional e mudança institucional, espalhando-se e focando em muitos campos temáticos e metodológicos. Com relação ao NIE, julgue os itens que se seguem.

Segundo a teoria da agência, as transações sociais entre atores nas esferas tradicionais do estado e do mercado não podem ser enfocadas a partir de uma relação do tipo contratado — agente — e contratante — principal.

Considerando os direitos e as garantias fundamentais dispostos na Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.

A criação de associações não depende de autorização estatal.

O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, o imposto predial e territorial urbano (IPTU) progressivo no tempo e a desapropriação são instrumentos de política urbana que, se bem aplicados, podem promover uma reforma urbana estruturada por política fundiária que garanta a função social da cidade e da propriedade. Em relação a esses instrumentos, julgue os itens seguintes.

É estabelecido no Estatuto da Cidade que, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Em relação à lei de entorpecentes e à legislação complementar que trata do controle dessas substâncias, julgue os itens a seguir.

Na atual organização da política de luta contra as drogas por parte do governo federal, a orientação normativa acerca da repressão ao uso indevido, ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de entorpecentes e drogas que produzem dependência psíquica ou física é atribuição do CONAD.

Acerca da ordem social nos termos da Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.

Cabe à União, aos estados e aos municípios a aplicação de 25% da receita dos impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

No contexto de um banco de dados relacional pode-se afirmar que uma tabela que possua pelo menos um atributo nãochave, parcial ou totalmente dependente de sua chaveprimária está na:

O Estado X ingressou com ação de improbidade administrativa cumulada com reparação de danos em razão de enorme fraude cometida contra sua entidade previdenciária. Em razão da existência de fundados indícios de responsabilidade, foi requerido e imediatamente concedido, antes mesmo da notificação, decreto de indisponibilidade dos bens dos réus da ação de improbidade. Ocorre que, quase dois anos depois, todas as decisões que receberam a inicial em face de cada um dos réus foram anuladas pelo Tribunal, em razão da ausência de intimação prévia do Ministério Público, declarando-se a repercussão da nulidade tão somente sobre os atos praticados em decorrência da referida decisão.

Acerca da situação narrada acima e do regramento previsto na Lei 8.429/92, é correto afirmar que

No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos

tem competência para atribuir responsabilidade do Estado em relação à violação de outros tratados específicos de direitos humanos.

Texto CE-I – questões 70 e 71

Os regimes de exploração e aproveitamento dos recursos minerais do país estão definidos e normatizados no Código de Mineração de 1967 (Decreto-lei n.^o 227, de 28/2/1967), seu regulamento e legislação correlativa, que continuam em vigor com as alterações e as inovações introduzidas por leis supervenientes à promulgação da atual Constituição e suas emendas.

O Código de Mineração classifica as minas segundo a forma representativa do direito de lavra, em duas categorias: mina manifestada; mina concedida, quando o direito de lavra é outorgado pelo ministro de Minas e Energia.

Julgue os itens a seguir, com base na questão das desigualdades regionais.

Uma das críticas à conclusão de que está em curso um processo consistente de redução das desigualdades regionais vem do fato de a década de 90 ter caracterizado um ponto de inflexão na trajetória da economia brasileira, com significativa reestruturação da atividade produtiva.

Para que se possa fazer a mediação entre os interesses privados dos empreendedores e o direito à qualidade urbana daqueles que moram ou transitam em seu entorno, um novo instrumento foi previsto pelo Estatuto da Cidade, o estudo de impacto de vizinhança (EIV). A respeito desse instrumento, julgue os itens a seguir.

O EIV deve ser executado de forma a contemplar exclusivamente os efeitos negativos do empreendimento. Deve incluir, no mínimo, a análise dos impactos do empreendimento ou atividade quanto ao adensamento populacional.

Na Classificação Decimal de Dewey, a notação correspondente ao assunto Processos legislativos no Brasil é:

Com base na disciplina constitucional vigente relativa ao estado de sítio, julgue os itens subseqüentes.

O desrespeito aos requisitos e pressupostos constitucionais por parte do presidente da República constitui crime de responsabilidade, sem prejuízo da sua responsabilidade civil e penal.

Com base na principiologia do direito internacional do meio ambiente, julgue os itens abaixo.

Em geral, em matéria de poluição ambiental, estabelece-se a responsabilidade objetiva do Estado.

No Windows 2000/XP, um funcionário do Senado Federal está com a janela do Windows Explorer aberta na tela do monitor de vídeo e executou os procedimentos a seguir descritos.

· selecionou o arquivo SENADORES.DOC na pasta PESSOAL existente no drive C:;

· executou o atalho de teclado + X;

· selecionou a pasta CONGRESSO, também existente no drive C:;

· executou o atalho de teclado + V.

Com relação ao arquivo SENADORES.DOC, esse funcionário realizou a operação: