Questões de Concursos Senado Federal

As forças armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, destinadas à defesa do Estado e das instituições democráticas. A respeito da administração pública militar, julgue os itens que se seguem.

O militar das forças armadas que, estando na ativa, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não-eletiva, ainda que da administração indireta, será imediatamente transferido para a reserva.

Por inação (L.76), deve-se entender:

O BACEN tem como prerrogativa estabelecer as normas operacionais de todas as instituições financeiras que operam no Brasil, definindo suas características e possibilidades de atuação. Com base nas normas vigentes, julgue os itens seguintes.

As cooperativas de crédito somente podem atuar no setor primário da economia, com o objetivo de permitir melhor comercialização de produtos rurais e criar facilidades para o escoamento das safras agrícolas para os centros consumidores, observando que os usuários finais dos créditos que concedem não sejam sempre os cooperados.

Macário foi acusado, em juízo, pelo cometimento de crime sujeito a ação penal pública condicionada. Quanto ao procedimento, à luz das disposições do CPP, julgue os itens subseqüentes.

A morte do ofendido faz desaparecer o direito de representação.

Observando as regras estabelecidas pelo CPP e a situação apresentada no texto CE-II, julgue os itens em seguida.

Se Lauro, sem que se soubesse da existência do crime, espontaneamente se apresentou perante a autoridade policial dez horas após o seu cometimento, não deveria ser preso em flagrante.

Em face das regras constantes da Lei n.^o 9.279/1996, que dispõe acerca da propriedade industrial, poderá ser registrada a marca

A Carta Magna de 1988 caracteriza-se por, entre outros aspectos, descentralizar as competências administrativas, restabelecendo e aprofundando espaços de autonomia retirada durante o regime militar. Considerando os dispositivos dessa Carta referentes à competência legislativa, julgue os itens subseqüentes.

A União poderá, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Considerando o sigilo e a segurança nos serviços de comunicação, julgue os itens seguintes à luz das garantias individuais previstas na Constituição da República.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, que deverão ser prontamente prestadas, sem ressalvas, no ato da solicitação.

João foi condenado a seis anos de reclusão pela prática de crime. Após o cumprimento de um ano, iniciou trabalho externo na empresa de engenharia Engenho Ltda. O trabalho foi obtido por intermédio de uma fundação de apoio ao preso, que mantém convênio com a empresa.

O trabalho do preso será remunerado e o produto de tal remuneração deverá atender à assistência familiar, às pequenas despesas pessoais, à indenização dos danos causados pelo crime e ao ressarcimento das despesas realizadas com a manutenção do condenado. O restante será depositado em caderneta de poupança, que será entregue ao condenado, quando posto em liberdade.

Nos termos do Decreto 1.799, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei 5.433, de 8 de maio de 1968, analise as afirmativas a seguir:

I. A microfilmagem, de qualquer espécie, será feita sempre em filme original, com o mínimo de 360 linhas por milímetro de definição, garantida a segurança e a qualidade de imagem e de reprodução.

II. Entende-se por microfilme, para fins desse decreto, o resultado do processo de reprodução em filme, de documentos, dados e imagens, por meios fotográficos ou eletrônicos, em diferentes graus de redução.

III. A microfilmagem será feita em equipamentos que garantam a fiel reprodução das informações, não sendo permitida a utilização de microfichas.

IV. Na microfilmagem deverá ser utilizado grau de redução único, para garantir a legibilidade e a qualidade de reprodução.

V. Os documentos da mesma série ou seqüência, eventualmente omitidos quando da microfilmagem, ou aqueles cujas imagens não apresentarem legibilidade, por falha de operação ou por problema técnico, serão reproduzidos posteriormente, não sendo permitido corte ou inserção no filme original.

Assinale:

Julgue os itens abaixo, com relação às diferentes teorias acerca do desenvolvimento regional.

Ainda com base na perspectiva neoclássica, o processo de desenvolvimento da produção em diferentes regiões do país é impulsionado pelos diferenciais existentes nos preços dos fatores de produção, sendo que a tendência é a de que haja um fluxo de capital das regiões de altos salários para as de baixo salários, até que os preços dos fatores se ajustem.

Julgue os itens que se seguem, acerca dos institutos da estabilidade e da garantia do emprego.

Não sendo demonstrada a existência de razões suficientes para a dissolução do contrato de trabalho mantido com empregado detentor de estabilidade no emprego, fica o empregador obrigado a readmiti-lo, pagando-lhe os salários do período de afastamento, independentemente de sua duração.

Para definir os meios adequados para divulgação de campanhas institucionais, é necessário conhecer as características preponderantes de cada um deles. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:

I. A televisão possui grande impacto e cobertura, mas suas inserções são as mais caras se comparadas, em termos absolutos, às de jornais e revistas.

II. O jornal impresso é o meio que possibilita a maior segmentação de públicos, enquanto o rádio e a Internet são os campeões de credibilidade.

III. A televisão é o mais popular e poderoso formador de opinião, enquanto o cinema e o rádio são os mais seletivos por atingirem só as classes A e B.

Assinale:

diminuição da exclusão digital, mediante a promoção de uma cultura de utilização e popularização do acesso às tecnologias informacionais a segmentos específicos.

A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n.o 203/1995 (PEC), em primeiro turno, no dia 11/12/2001, representou a queda da primeira grande barreira para abrir o mercado de mídia a investidores nacionais e estrangeiros. Enquanto a PEC não chega ao Senado e às mãos do presidente da República para ser sancionada — os deputados só voltam do recesso parlamentar em 18/2/2002 —, os olheiros do mercado já começam a prospectar possíveis investidores.

A entrada efetiva de capital externo dependerá de regulamentação de lei ordinária, de acordo com a redação da PEC.

Com base nos manuais citados, assinale a afirmativa incorreta.

Acerca das competências dos entes federativos definidas na Constituição da República de 1988, julgue os seguintes itens.

Após a aprovação de uma lei federal que crie limites nos níveis de poluição industrial em áreas urbanas, as leis estaduais acerca do mesmo assunto são automaticamente anuladas.

Julgue os itens que se seguem, acerca dos institutos da estabilidade e da garantia do emprego.

Em qualquer circunstância, a rescisão do contrato de trabalho do empregado eleito e empossado dirigente sindical há de ser precedida de inquérito judicial, em que seja demonstrada a prática de falta grave.

Quanto ao sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir.

Somente as religiões reconhecidas pelo Estado fazem jus à imunidade constitucional que abarca seu patrimônio, renda e serviços.