Questões de Concursos: Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira SC

31 Q533617 | Engenharia Civil, Hidráulica e Hidrologia, Engenheiro, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira SC, FEPESE

Considerando os sistemas de tratamento de esgotos, assinale a alternativa correta.

a) O sistema aeróbio utiliza bactérias que não necessitam de oxigênio para sua respiração.
b) O sistema aeróbio é caracterizado pela presença de oxigênio livre no processo de tratamento.
c) O sistema aeróbio caracteriza-se pela ausência de oxigênio livre no processo de tratamento.
d) No sistema anaeróbico alguns equipamentos são necessários para o correto funcionamento, como por exemplo, os aeradores.
e) Os sistemas anaeróbios mais comuns são lagoas aeradas, filtros biológicos e os sistemas de lodos ativados que propiciam a melhor eficiência em remoção de cargas.

32 Q446353 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Advogado, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira SC, FEPESE

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo.

a) Decorrido o prazo de quinze dias sem a manifestação do Presidente da República sobre o projeto de lei enviado pelo Congresso Nacional para promulgação, o Presidente do Senado o promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.
b) O veto parcial de projeto de lei considerado inconstitucional ou contrário ao interesse público poderá abranger termo, expressão ou o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
c) Se o veto do Presidente da República não for mantido pelo Congresso Nacional, será o projeto enviado para promulgação compulsória do Presidente da República.
d) O projeto de lei vetado pelo Presidente da República será enviado à Câmara dos Deputados e será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
e) Se o Presidente da República vetar, total ou parcialmente, projeto de lei, o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

33 Q446413 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Advogado, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira SC, FEPESE

É correto afirmar sobre os direitos e garantias fundamentais:

a) É licita a reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.
b) A liberdade para constituir associação paramilitar ou entidade de classe para fins lícitos, não exige autorização do poder público.
c) Para legitimar a representação associativa de determinada classe ou entidade, os atos constitutivos poderão prever a obrigação de associação compulsória dos representados.
d) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
e) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

34 Q462524 | Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, Advogado, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira SC, FEPESE

É correto afirmar sobre o delito de violação de sigilo funcional:

a) Ocorre delito de violação de sigilo qualificada quando a ação ou omissão do agente resultar dano à Administração Pública ou a outrem.
b) Ocorre a sua consumação, de forma culposa, quando o agente por negligência, imperícia ou imprudência revela a terceiro informação sobre a qual deveria manter o sigilo funcional.
c) O crime se consuma quando o agente público revela fato ou ato administrativo de que teve conhecimento em decorrência da função pública que ocupa.
d) Para que ocorra a consumação do delito de violação de sigilo funcional o servidor deve estar no pleno exercício das suas funções, não podendo estar afastado, licenciado ou aposentado.
e) O delito de violação de sigilo será privilegiado se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção.

35 Q527299 | Engenharia Civil, Hidráulica e Hidrologia, Engenheiro, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira SC, FEPESE

O rebaixamento do lençol freático pode ser realizado por diversos processos:

1. O bombeamento direto consiste em coletar água em valas executadas no fundo da escavação, ligadas a um ou mais poços onde a água é acumulada e posteriormente retirada através de bombas.

2. As ponteiras filtrantes têm como princípio de funcionamento a injeção de água sob pressão num tubo de PVC através de uma bomba centrífuga no fundo do poço.

3. A parede diafragma é constituída de vários tubos de aço perfurados colocados ao longo de uma linha, ligando-se todas as pontas a um coletor comum.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) É correta apenas a afirmativa 1.
b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

37 Q446926 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Advogado, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta acerca das limitações ao poder de tributar.

a) É vedado à União taxar a remuneração e os proventos dos agentes públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em níveis inferiores aos que fixar para os seus agentes.
b) Os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios poderão estabelecer, por meio de lei, diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.
c) Por meio de Lei Complementar, a União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
d) É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
e) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que admita a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócioeconômico entre as diferentes regiões do País.

38 Q412112 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Advogado, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira SC, FEPESE

É correto afirmar sobre o controle da administração pública:

a) O controle dos atos da administração pública pelos superiores hierárquicos, dentro da estrutura interna do órgão, é uma das modalidades do controle de polícia administrativa.
b) Ao sustar atos normativos do Poder Executivo, o Congresso Nacional exerce o controle externo da administração pública.
c) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio.
d) O controle interno da administração pública será exercido pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta a cargo do Tribunal de Contas.
e) O controle interno da administração pública deve abranger a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

Questões de Concursos: Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira SC

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