Questões de Concursos Superior Tribunal Militar

Julgue os itens seguintes, a respeito da comissão de ética da justiça militar da União.

As atividades da comissão de ética devem ser desempenhadas por seus membros cumulativamente com o exercício das respectivas funções relativas a seus cargos de origem.

A respeito da prevenção e do tratamento de incidentes, julgue os itens seguintes.

Os achados da fase de resposta inicial devem ser apresentados aos gestores e tomadores de decisão com todos os detalhes técnicos, para fundamentar a escolha da estratégia de resposta.

A respeito da Classificação Decimal Universal (CDU), julgue os itens seguintes.

Para garantir que a sequência do geral para o específico permaneça, a ordem de arquivamento deve ser o inverso da ordem de citação, uma vez que, dessa maneira, a ordem de citação torna-se apropriada a qualquer situação.

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.

Aplica-se suspensão em caso de reincidência de falta punida com advertência e de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo a suspensão exceder a noventa dias.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito dos crimes contra a administração pública.

Jonas, réu em ação penal, ficou irritado com a inclusão de seu nome no rol de denunciados e, ao ser citado pelo oficial de justiça, rasgou o mandado e os documentos que o acompanhavam, lançando-os, com desprezo, no rosto do oficial. Nessa situação, Jonas praticou dois delitos: inutilização de documento público e desacato.

Acerca dos institutos do erro de tipo, do erro de proibição e do concurso de pessoas, julgue os itens subsequentes. O erro de proibição evitável exclui a culpabilidade.

Julgue os itens a seguir, acerca das condutas definidas como crimes militares e dos seus efeitos.

Considere as seguintes situações hipotéticas.

I Um agrupamento de militares armados, em concurso com civis, ocupou estabelecimento militar em desobediência a ordem superior.

II Reunidos, militares agiram contra ordem recebida de superior, negando-se a cumpri-la, todavia, sem a utilização de armamento.

Nesse caso, a situação I configura crime de revolta, sendo que os civis não ingressam na relação jurídico-penal castrense, nem mesmo como coautores, e a situação II tipifica o crime de motim, sendo elemento diferenciador entre as duas situações a existência de armas.

Em relação a conceitos de segurança da informação, julgue os itens que se seguem. Ao se utilizar o mesmo algoritmo de hash para verificação de integridade, dois arquivos com nomes diferentes, mas idênticos em termos binários, terão o mesmo resultado de hash.

Acerca da formação e desenvolvimento de acervos, julgue os itens a seguir.

No contexto do processo de aquisição realizado por bibliotecas da administração pública, materiais bibliográficos não são considerados materiais permanentes. Nesse sentido, a Lei n.º 8.666/1993 torna-se dispensável na aquisição pela modalidade compra.

A construção de um prédio público, fruto de um projeto básico padrão, foi licitada adotando-se o regime de execução empreitada por preço global e a concorrência como modalidade de licitação. Durante a divulgação do edital, alguns licitantes questionaram que as informações do projeto básico estavam incompletas, o que não foi aceito pela comissão de licitação. O prédio foi orçado em trinta milhões de reais e a licitante vencedora apresentou uma proposta de vinte milhões de reais.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação pertinente a licitações públicas.

A adoção de um projeto básico padrão caracteriza a construção do prédio a ser licitado como um serviço comum, devendo ter sido adotada a modalidade pregão na licitação.

A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem. A competência pública conferida para o exercício das atribuições dos agentes públicos é intransferível, mas renunciável a qualquer tempo.

Julgue os itens a seguir, relativos à composição e à competência do STM e de seus órgãos.

Compete ao STM julgar originariamente os oficiais-generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei, decretar a prisão preventiva e conceder ou revogar menagem e liberdade provisória nos feitos de sua competência, entre outras atribuições legais.

Julgue os itens que se seguem, relativos às práticas de gestão pública adotadas no Brasil. Uma das ferramentas típicas da reengenharia, a Certificação ISO 9000, foi adotada pelo gerencialismo, aplicado à administração pública na década de 90 do século passado.

A respeito de noções básicas sobre tributos, julgue os itens a seguir. A taxa de serviço público, que tem como fato gerador a prestação de um serviço público específico e divisível, constitui uma obrigação condicionada à utilização efetiva do referido serviço pelo contribuinte.

A respeito de correição parcial, nulidades e recursos, julgue os itens seguintes, com base no Código de Processo Penal Militar. Se uma sentença condenatória transitada em julgado for contrária às evidências dos autos, será cabível a revisão, que poderá ser requerida a qualquer tempo.

Julgue os itens a seguir, relativos ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e à responsabilidade civil do Estado. Caso seja cedido para exercício de função de confiança em determinado estado da Federação, o servidor de carreira dos quadros de pessoal do Poder Judiciário continuará recebendo adicional de qualificação em razão dos conhecimentos adquiridos em ações de treinamento e cursos.

No que concerne ao controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

É possível se formular pedido cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.

Acerca de contratos, julgue os itens que se seguem.

O contrato de adesão é pré-redigido e apresentado por um dos contratantes ao outro, que se limita a subscrevêlo. No entanto, as cláusula não são impostas por uma à outra parte; admite-se discussão sobre o seu conteúdo, podendo qualquer dos contratantes acrescentar outras cláusulas que coexistirão com as cláusulas impressas, desde que não exista incompatibilidade ou contradição entre elas.

O orçamento, além do objetivo de valorar a obra, constitui a entrada de vários processos de acompanhamento e controle. Em relação às ferramentas de controle desses processos, julgue os itens a seguir.

A curva S, elaborada a partir do cronograma físico-financeiro da obra, representa a curva do valor agregado que, graficamente, corresponde ao planejamento inicial.

Em relação aos direitos e deveres fundamentais, à nacionalidade e ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir. De acordo com o princípio constitucional da reserva legal, as normas que preveem os crimes militares são taxativas, devendo tais crimes estar tipificados em dispositivo próprio e específico.