Questões de Concursos Superior Tribunal Militar

A respeito dos princípios constitucionais e gerais do direito processual penal, julgue os itens a seguir. A lei não poderá restringir a divulgação de nenhum ato processual penal, sob pena de ferir o princípio da publicidade.

Acerca do acesso à informação, dos servidores públicos e do processo administrativo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem. Caso edite ato administrativo que remova, de ofício, um servidor público federal e, posteriormente, pretenda revogar esse ato administrativo, a autoridade pública deverá explicitar os motivos de sua segunda decisão, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

Julgue os itens subsequentes, a respeito de sistemas, métodos e processos de construção civil, tecnologia e resistência dos materiais. A incorporação de ar a uma mistura de concreto com alto teor de cimento pode resultar em aumento na porosidade desse material e consequente redução da resistência à compressão da peça concretada.

Julgue os itens subsequentes, a respeito de programação web. A propriedade font-size controla o tamanho do texto em CSS.

Com base no Código de Catalogação Anglo-Americano e em suas atualizações, julgue os itens a seguir.

Se uma obra apresentar autoria difusa, ou seja, compartilhada, cuja autoria pessoal seja desconhecida, a entrada deverá ser realizada pelo título.

Os projetos complementares podem conter a descrição dos sistemas de detecção e alarme de incêndio, dos sistemas de proteção contra incêndio e das saídas de emergência. Considerando as normas referentes aos projetos complementares, julgue os itens a seguir. Detectores pontuais de fumaça como o óptico (fotoelétrico) e o iônico podem ser utilizados em uma edificação, para monitorar todos os tipos de ambientes que contenham materiais capazes de gerar fumaça no início da combustão.

Com referência a uma obra de construção de edifício com térreo e oito pavimentos, com canteiro de obras organizado em contêineres, julgue os próximos itens de acordo com as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego. Trabalhos realizados acima de dois metros do nível inferior, com risco de queda, devem obedecer às normas de segurança para trabalho em altura.

Com relação a manutenção predial e gestão de facilities, julgue os itens que se seguem. Quando os serviços de manutenção resultarem em mudança de características da edificação, devem ser atualizadas as especificações, os respectivos projetos e o manual de operação, uso e manutenção da edificação.

Acerca das circunscrições judiciárias militares e da competência do STM, julgue os itens a seguir.

Considere que determinado advogado tenha apresentado representação no STM sobre assunto de interesse da justiça militar. Considere, ainda, que, em sessão plenária que contava com a presença de oito ministros, sendo seis militares e dois civis, o tribunal tenha decidido desfavoravelmente ao pedido formulado. Nessa situação, a corte castrense não atendeu ao quorum mínimo legal para decidir sobre a representação.

Com relação ao Novo Código Civil, julgue os itens seguintes.

O contrato de mútuo se presta ao empréstimo de coisa infungível, a qual, com a tradição, passa a ser de propriedade do mutuário.

Acerca de contratos, julgue os itens que se seguem.

Aos contratos inominados ou atípicos se aplicam os princípios gerais de direito contratual, incluindo os inovadores princípios da vedação à onerosidade excessiva, o da boa-fé objetiva e o da função social do contrato.

A respeito dos contratos administrativos de que trata a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que seguem.

Existem apenas três modalidades de rescisão contratual: determinada por ato unilateral; amigável, por acordo entre as partes; e judicial, nos termos da legislação.

Julgue os próximos itens, relativos a procedimentos apuratórios da comissão de ética.

No procedimento apuratório da comissão de ética, deve ser garantida a transparência das informações. Por isso, a identidade do denunciante do desvio ético apurado deve ser divulgada.

A respeito das fontes de informação jurídica, julgue os itens seguintes.

As bases de dados Sistema de Informações do Congresso Nacional (SICON), Legislação Federal do Brasil e Sistema de Legislação Informatizada (LEGIN) permitem o controle e a consulta à legislação federal de hierarquia superior.

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

As pessoas jurídicas são beneficiárias dos direitos e garantias individuais, desde que tais direitos sejam compatíveis com sua natureza.

O fiscal da construção de um prédio público determinou à contratada, mesmo não havendo previsão contratual, que passasse a preencher diariamente o livro de ordem, mais conhecido como diário de obras. Além de outras informações necessárias, o fiscal exigiu que o responsável técnico registrasse no referido livro os acidentes e danos materiais ocorridos durante os trabalhos.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes à luz das resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.

Por se tratar de informações constantes em outros documentos exigidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, seria dispensável o registro, no diário de obras, dos acidentes ocorridos durante os trabalhos.

João, servidor público civil, motorista do Exército brasileiro, enquanto conduzia veículo oficial, no exercício da sua função, colidiu com o automóvel de Maria, que não possui qualquer vínculo com o poder público. Após a devida apuração, ficou provado que os dois condutores agiram com culpa.

A partir dessa situação hipotética e considerando a doutrina majoritária referente à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

A culpa concorrente da vítima exclui a responsabilidade da União para a reparação de danos sofridos por Maria.

Julgue os seguintes itens, relativos a retenções na fonte promovidas pela administração pública federal. O valor retido correspondente ao imposto de renda poderá ser compensado, de forma livre, com o que for devido em relação a tributos de outras espécies ou contribuições sociais.

A respeito dos serviços auxiliares da justiça militar, julgue os itens que se seguem.

Para que cargo do grupo-direção e assessoramento superior, vinculado a gabinete de ministro do STM, seja ocupado, faz-se necessário que o indicado seja servidor público da justiça militar da União, ocupante de cargo de nível superior.

Acerca dos órgãos da justiça militar brasileira, julgue os seguintes itens.

Para efeito de administração da justiça militar em tempo de paz, o território nacional se divide em doze circunscrições judiciárias militares. Entre elas, a 11.ª abrange o Distrito Federal e os estados de Goiás e Tocantins.