Questões de Concursos TC DF

Segundo a IN-4, a contratação de serviço com remuneração paga segundo a métrica homem-hora deverá ser evitada a todo custo, mas poderá ser excepcionalmente usada nos casos em que não seja possível definir com precisão o prazo para a entrega dos produtos objetos do contrato.

De acordo com a referida lei, a aplicação da pena de ressarcimento aos cofres públicos independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

A lei autoriza a contratação de terceiros para auxiliar na fiscalização de contratos da administração pública.

Uma OSCIP que receba recursos financeiros oriundos de termo de parceria com o governo do DF estará obrigada a seguir a Lei de Licitações da administração pública para comprar com esses recursos.

De acordo com a lei, deve-se exigir o atesto do fiscal do contrato no verso da nota fiscal referente aos serviços prestados pelo contratado; esse é o ato que comprova o recebimento definitivo dos serviços em nome do contratante.

No cálculo da mobilização, os custos com equipamentos de pequeno porte serão parcialmente absorvidos pela capacidade de transporte do próprio executor.

Na estrutura do relatório de auditoria, o tópico metodologia, que trata das descrições das técnicas empregadas, deverá constar das considerações finais

O presidente do TCDF é designado pelo governador do DF, a partir de lista tríplice enviada pela CLDF, formada por auditores externos do TCDF ou profissionais de reconhecido conhecimento na área de administração pública, contabilidade ou direito.

Em organizações do setor público, a legitimidade da função de gestão de pessoas depende da capacidade de as unidades de recursos humanos, com base em suas diretrizes, políticas e práticas, contribuírem para a realização dos objetivos organizacionais.

Sendo a auditoria operacional etapa preparatória para a auditoria de regularidade, devido às suas peculiaridades, essas auditorias não podem, na prática, ser realizadas concomitantemente.

O processo gestão da mudança deve assegurar que as medidas possuam significado específico, visto que é mais importante saber a causa subjacente das mudanças e identificar tendências do que simplesmente contar o número de incidentes que eventualmente geram mudanças. Para tanto, o processo gerenciamento de mudanças apresenta, entre outros indicadores de resultados alcançados, a redução do número de alterações não autorizadas e a redução do acúmulo de solicitações de mudança.

O roteiro de entrevistas é um instrumento útil para coletar dados que subsidiem a construção de um fluxograma, pois possibilita que o analista conheça cada passo da rotina de forma detalhada.

Considere que determinado órgão público deseje realizar processo licitatório na modalidade convite para a aquisição de produtos assemelhados a outros já adquiridos anteriormente também por meio de convite. Nesse caso, se existirem na praça mais de três possíveis fornecedores, a licitação somente poderá ser realizada se for convidado pelo menos um fornecedor que não tenha participado da licitação anterior.

Para obras de pequeno porte e serviços de engenharia com prazo de execução inferior a sessenta dias, não é obrigatório o uso do livro de ordem ou do diário de obras, desde que durante o contrato se oficializem todas as decisões mediante ata de reunião ou correspondência oficial.

Caso se pretenda identificar, dentro de cada espécie de receita, uma qualificação mais específica ou agregar determinadas receitas com características próprias e semelhantes entre si, deve-se utilizar o nível de codificação da receita denominado rubrica.

O resumo do instrumento de contrato, qualquer que seja o valor, deve ser publicado na imprensa oficial, sendo a publicação uma condição indispensável para a sua eficácia.

A extinção de ato administrativo perfeito por motivo de conveniência e oportunidade é denominada anulação.

Apenas a autoridade administrativa competente poderá instaurar investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, sendo vedada a representação da autoridade para que ocorra a instauração da investigação.

Nas instituições públicas, a ausência de aprovação formal do projeto básico (ou do termo de referência) pela autoridade competente e também pela assessoria jurídica deverá ser considerada uma não conformidade legal

O levantamento de informações pode ser feito por meio de questionários, entrevistas ou observação pessoal. Deve-se escolher um desses instrumentos para cada estudo, visto que eles não se relacionam entre si, e a utilização de mais de um deles poderá prejudicar a objetividade da análise.