Questões de Concursos TCDF DF

Com relação à origem, à evolução legislativa, aos princípios constitucionais e à organização da seguridade social no Brasil, julgue os próximos itens. A seguridade social rege-se pelo princípio constitucional da solidariedade, segundo o qual nenhum benefício poderá ser criado sem a correspondente fonte de custeio total.

Em relação à ética profissional do psicólogo clínico e à bioética na saúde, julgue os itens a seguir. Na área da psicologia, em pesquisas que envolvam seres humanos, deve-se seguir um protocolo determinado por um comitê de ética, e o pesquisador deve ter o compromisso prévio de tornar público os resultados da pesquisa.

A respeito das funções de caráter estratégico desempenhadas por organizações públicas, julgue os próximos itens. Entre os critérios de avaliação de desempenho comportamental incluem-se a produtividade no trabalho, o conhecimento de métodos e de técnicas inerentes ao cargo, o trabalho em equipe e o comprometimento com o trabalho.

A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação civil pública, julgue os itens de 72 a 74. Na hipótese de mandado de segurança impetrado contra ato praticado no exercício de competência delegada, a autoridade a ser indicada como coatora será aquela que recebeu a delegação.

Com relação aos conceitos, tipos e formas de controles da administração pública, julgue os itens a seguir. O controle pode ser classificado, quanto ao momento do seu exercício, em prévio, simultâneo ou a posteriori. A exigência de laudos de impacto ambiental, por exemplo, constitui uma forma de controle simultâneo.

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir. A iniciativa popular de lei, no âmbito municipal, tanto pode envolver projetos de interesse específico do município como da cidade ou de bairros, por meio da manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado.

Julgue os itens seguintes, com relação ao balanço de pagamentos. A variação negativa das reservas internacionais implica retração da base monetária.

À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens. Não ofenderia a CF lei distrital que versasse sobre a concessão, aos estudantes regulares do DF, de 50% de desconto no valor cobrado em ingressos para eventos esportivos, culturais e de lazer, já que é concorrente, entre a União, os estados e o DF, a competência para legislar sobre direito econômico.

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens que se seguem. O controle judicial dos atos da administração ocorre depois que eles são produzidos e ingressam no mundo jurídico, não existindo margem, no ordenamento jurídico brasileiro, para que tal controle se dê a priori.

Considere as proposições P₁, P₂, P₃ e P₄, apresentadas a seguir.

P₁: Se as ações de um empresário contribuírem para a manutenção de certos empregos da estrutura social, então tal empresário merece receber a gratidão da sociedade.

P₂: Se um empresário tem atuação antieconômica ou antiética, então ocorre um escândalo no mundo empresarial.

P₃: Se ocorre um escândalo no mundo empresarial, as ações do empresário contribuíram para a manutenção de certos empregos da estrutura social.

P₄: Se um empresário tem atuação antieconômica ou antiética, ele merece receber a gratidão da sociedade.

Tendo como referência essas proposições, julgue os itens seguintes.

Caso sejam falsas as proposições “Um empresário tem atuação antieconômica ou antiética” e “Ele merece receber a gratidão da sociedade”, então a proposição P₄ também será falsa.

Acerca da convalidação e atributos dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. De acordo com o sistema da responsabilidade civil objetiva adotado no Brasil, a administração pública pode, a seu juízo discricionário, decidir se intenta ou não ação regressiva contra o agente causador do dano, ainda que este tenha agido com culpa ou dolo.

No que se refere ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens seguintes. É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, o membro de instituto de vida consagrada.

No que se refere a topologia típica de ambientes com alta disponibilidade e escalabilidade, balanceamento de carga, fail-over e replicação de estado, julgue os próximos itens. Uma necessidade básica em uma topologia típica de ambientes de data center é a busca de escalabilidade, tanto a horizontal quanto a vertical. A primeira refere-se ao incremento com novos hardwares para suportar o aumento da demanda pelos usuários finais; a segunda é alcançada pela substituição, quando máquinas com maior capacidade de processamento substituem as antigas.

Considerando que a Secretaria de Cultura do DF pretenda contratar empresa de publicidade para realizar campanha de divulgação de um festival de música que ocorrerá em Brasília, julgue os itens que se seguem. Em razão do caráter personalíssimo dos contratos administrativos, a administração não poderá admitir a subcontratação do referido serviço.

No que se refere à computação na nuvem, aos procedimentos de segurança da informação e ao armazenamento de dados na nuvem, julgue os itens subsequentes. Normalmente, mensagens de email passam por vários roteadores e equipamentos de rede antes de chegarem ao seu destinatário final; por isso, para se aumentar a segurança da informação, essas mensagens podem ser criptografadas.

João, servidor responsável pela contabilidade de um órgão do GDF, ao contabilizar os débitos externos (em moeda estrangeira) no balanço patrimonial de seu órgão, converteu os débitos à taxa de câmbio vigente na data da contratação da operação de crédito. Em relatório de auditoria realizada pelo TCDF, Pedro, chefe da equipe de auditoria, apontou tal situação como incorreta, asseverando que o contador deveria converter esses débitos à taxa de câmbio vigente na data da apropriação inicial, consoante o princípio do valor histórico.

Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue os itens que se seguem.

João procedeu incorretamente.

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir. Segundo jurisprudência do STJ, no direito brasileiro admite-se o regulamento autônomo, de modo que podem os chefes de Poder Executivo expedir decretos autônomos sobre matérias de sua competência ainda não disciplinadas por lei.

À luz do disposto na Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do DF, julgue os itens que se seguem. O ente público de poder, ao fixar na lei orçamentária anual ingressos de recursos financeiros de caráter temporário, como, por exemplo, depósitos em caução, constituirá passivos exigíveis que podem ser levantados por meio de emissão de ordem bancária em favor do caucionário, a partir da extinção do propósito da garantia.

No que diz respeito à auditoria interna, auditoria no setor público e relatórios de auditoria, julgue os seguintes itens. O planejamento dos trabalhos da auditoria interna deve contemplar, entre outros fatores, o concurso de especialistas, para quem as responsabilidades são inteiramente transferidas.

Em decorrência de auditoria realizada no setor de contratos de uma empresa pública do DF, foram constatadas as seguintes ocorrências:

• contrato A — contrato de prestação de serviços contínuos celebrado com vigência de sessenta meses;

• contrato B — contrato de obra pública cujo valor, inicialmente fixado em R$ 150.000,00, foi alterado para R$ 250.000,00;

• contrato C — contratação sem licitação de escritório de advocacia de notória especialização para a proposição de ações de indenização contra quem cause prejuízo ao patrimônio da entidade;

• contrato D — contrato de fornecimento de mão-de-obra para exercer atividades-fim da entidade;

• contrato E — contrato para fornecimento de material de expediente que fora formalizado em R$ 100.000,00 e posteriormente reduzido para R$ 50.000,00.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens que se seguem.

O contrato D é ilegal pois não se admite a terceirização de atividades-fim.