Questões de Concursos TCDF DF

Com relação à origem, à evolução legislativa, aos princípios constitucionais e à organização da seguridade social no Brasil, julgue os próximos itens. A seguridade social rege-se pelo princípio constitucional da solidariedade, segundo o qual nenhum benefício poderá ser criado sem a correspondente fonte de custeio total.

A globalização do espaço econômico e o surgimento de blocos econômicos tornam importante o entendimento dos fenômenos monetários e das instituições que regem as relações econômicas entre países. No tocante a esse assunto, julgue os itens subseqüentes. Se, em decorrência de uma crise de confiança no sistema bancário, a razão moeda manual/depósito aumentar, então a redução da oferta monetária poderá contribuir para elevar as taxas de juros.

Tendo em vista a disciplina jurídica do ilícito tributário, julgue os itens consecutivos. Para o STF, a adesão a programa de recuperação fiscal não implica em novação da obrigação tributária, mas em mero parcelamento, havendo, no caso de adesão, a suspensão da pretensão punitiva estatal e ficando a extinção do crime contra a ordem tributária sujeita ao pagamento integral do valor devido ao erário.

Com relação aos conceitos, tipos e formas de controles da administração pública, julgue os itens a seguir. O controle pode ser classificado, quanto ao momento do seu exercício, em prévio, simultâneo ou a posteriori. A exigência de laudos de impacto ambiental, por exemplo, constitui uma forma de controle simultâneo.

No que se refere a topologia típica de ambientes com alta disponibilidade e escalabilidade, balanceamento de carga, fail-over e replicação de estado, julgue os próximos itens. Uma necessidade básica em uma topologia típica de ambientes de data center é a busca de escalabilidade, tanto a horizontal quanto a vertical. A primeira refere-se ao incremento com novos hardwares para suportar o aumento da demanda pelos usuários finais; a segunda é alcançada pela substituição, quando máquinas com maior capacidade de processamento substituem as antigas.

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei.

A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação civil pública, julgue os itens de 72 a 74. Na hipótese de mandado de segurança impetrado contra ato praticado no exercício de competência delegada, a autoridade a ser indicada como coatora será aquela que recebeu a delegação.

Julgue o próximo item, relativo ao modelo de acessibilidade do governo eletrônico. O e-MAG é um modelo de acessibilidade em governo eletrônico que prevê acesso a computador a partir de diferentes situações vivenciadas por usuários com deficiência visual, com a adaptação de todos os componentes tag HTML para acesso por meio de braile.

Acerca da convalidação e atributos dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. De acordo com o sistema da responsabilidade civil objetiva adotado no Brasil, a administração pública pode, a seu juízo discricionário, decidir se intenta ou não ação regressiva contra o agente causador do dano, ainda que este tenha agido com culpa ou dolo.

Julgue os itens subsecutivos, referentes aos impostos dos estados e do DF. Constitui fato gerador do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) a propriedade de veículos automotores, incluindo-se a de embarcações e aeronaves.

No que se refere ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens seguintes. É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, o membro de instituto de vida consagrada.

À luz do disposto na Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do DF, julgue os itens que se seguem. O ente público de poder, ao fixar na lei orçamentária anual ingressos de recursos financeiros de caráter temporário, como, por exemplo, depósitos em caução, constituirá passivos exigíveis que podem ser levantados por meio de emissão de ordem bancária em favor do caucionário, a partir da extinção do propósito da garantia.

Acerca da seguridade social, julgue os itens a seguir. O legislador comum, fora das hipóteses expressamente indicadas na CF, pode valer-se da progressividade na definição das alíquotas pertinentes à contribuição de seguridade social devida por servidores públicos em atividade, uma vez que a previsão constitucional das referidas hipóteses não é taxativa.

Em relação à ética profissional do psicólogo clínico e à bioética na saúde, julgue os itens a seguir. O princípio da autonomia, por pressupor a capacidade do indivíduo de entender e agir intencionalmente sobre o seu problema, assegura que o direito de consentir ou recusar o tratamento cabe ao paciente, ou à sua família caso o paciente seja incapaz de tomar decisões.

Acerca dos métodos e princípios de interpretação e aplicação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. A interpretação constitucional é monopólio do STF, em razão de identificar-se como instrumento de afirmação da supremacia da Constituição.

A situação de criminalidade no estado do Espírito Santo reflete um quadro de segurança pública caótico, sobretudo pelas peculiaridades apresentadas, "pois o crime organizado, capitaneado pela tal Scuderie Le Cocq, infiltrou-se nas polícias, recrutou empresários, políticos, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público" (Veja, 17/7/2002). Instado a agir, o Ministério da Justiça apresentou pedido de intervenção federal naquele estado ao procurador-geral da República, que decidiu não lhe dar o devido prosseguimento, conforme episódio político amplamente divulgado pela mídia. Considerando essas informações e o processo de intervenção federal, julgue os itens subseqüentes. A intervenção federal também pode ocorrer por desorganização financeira do estado-membro que deixar de creditar aos municípios receitas tributárias fixadas constitucionalmente, hipótese em que é dispensada a participação do Ministério Público Federal.

Julgue os itens seguintes, com relação ao balanço de pagamentos. A variação negativa das reservas internacionais implica retração da base monetária.

Julgue os itens seguintes, acerca de Internet, navegadores e segurança da informação. O controle de acesso biométrico é uma das formas de aumentar a segurança no acesso à rede por meio do uso de palavras-chave que identificam características biológicas do usuário para a formação de senhas alfanuméricas seguras.

No que se refere ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens seguintes. Não é considerado salário de contribuição o salário-maternidade.

João, servidor responsável pela contabilidade de um órgão do GDF, ao contabilizar os débitos externos (em moeda estrangeira) no balanço patrimonial de seu órgão, converteu os débitos à taxa de câmbio vigente na data da contratação da operação de crédito. Em relatório de auditoria realizada pelo TCDF, Pedro, chefe da equipe de auditoria, apontou tal situação como incorreta, asseverando que o contador deveria converter esses débitos à taxa de câmbio vigente na data da apropriação inicial, consoante o princípio do valor histórico.

Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue os itens que se seguem.

João procedeu incorretamente.