Questões de Concursos TCDF DF

Considerando a disciplina constitucional relativa aos TCs, julgue os itens subsecutivos. As decisões dos TCs não são imunes à revisão judicial, mas, quando imputarem débito ou multa, constituirão título executivo extrajudicial.

Julgue os itens a seguir, referentes à infraestrutura. No Windows Server 2008, os snapshots, que são imagens de uma máquina virtual Hyper-V, permitem capturar a configuração e o estado da máquina virtual em qualquer ponto no tempo, e, caso necessário, retornar a um desses estados. Para tanto, cada máquina virtual deve possuir um disco rígido virtual automático (AVHDs) com todos os snapshots e, além disso, a máquina virtual deve estar pausada ou off-line no momento da criação do snapshot.

Julgue os itens subsequentes, no que se refere a bancos de dados distribuídos e data warehouse. Em sistemas de bancos de dados distribuídos, o controle de concorrência baseado em bloqueio de duas fases determina que, após a liberação de um de seus bloqueios, as transações não solicitem um novo bloqueio.

Com referência ao contrato de trabalho, julgue os itens subsequentes. Na interrupção do contrato de trabalho, o empregado perde o direito a receber o salário.

Com relação ao sistema operacional Windows 8.1 e ao editor de textos Microsoft Office 2013, julgue os itens que se seguem. No Windows, o recurso Otimizar Unidades permite otimizar tanto um computador quanto uma unidade de rede para melhorar seu desempenho.

Com relação aos registros e demonstrativos da contabilidade pública, julgue os itens de 126 a 128. Na administração pública, o conceito de custo padrão ou standard corresponde ao valor orçado para a produção de determinado produto ou serviço.

Julgue o item seguinte, acerca dos princípios constitucionais do processo civil. Ao possibilitar às partes o livre e irrestrito acesso à justiça, a CF não prevê a obrigatoriedade de observância do princípio do contraditório para a hipótese de processo administrativo.

A respeito do regime próprio de previdência dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem. Ocorre a prescrição do próprio fundo de direito se o servidor público deixa transcorrer mais de cinco anos entre a data da aposentadoria e o pedido de sua complementação.

Considere que uma empresa tenha feito um empréstimo de determinada quantia em uma financeira, à taxa de 24% ao ano, capitalizada mensalmente, a ser pago em 12 parcelas mensais, e que, ao quitar esse financiamento, tenha apurado que a taxa de inflação no período foi de 3%. Em face dessa situação, julgue o item abaixo. O custo de financiamento anual realmente pago pela empresa foi superior a 34%.

No que diz respeito à auditoria interna, auditoria no setor público e relatórios de auditoria, julgue os seguintes itens. Entre os objetos da auditoria governamental no DF que objetiva examinar a regularidade e avaliar a eficiência da gestão administrativa e dos resultados alcançados, incluem-se a arrecadação e a restituição dos tributos de competência própria dos estados e municípios.

Com relação à origem e à evolução legislativa da Seguridade Social no Brasil, julgue o item abaixo. O seguro-desemprego veio previsto pela primeira vez na CF/1988.

Considerando a legislação a respeito do acesso à informação de interesse particular, de interesse coletivo ou geral, julgue os seguintes itens. Independentemente de requerimentos, os órgãos e entidades do DF devem promover a divulgação de informações nas quais constem, entre outros aspectos, os resultados de inspeções e auditorias, prestações de contas e tomadas de contas especiais realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo as prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

Lei n.º 99.999, de 25 de julho de 2002.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a

Fundação Universidade Federal de Cajazeiras.

O Presidente da República.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Cajazeiras, com natureza jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério da Educação, com sede no município de Cajazeiras, Estado da Paraíba.

Art. 2.º A Fundação Universidade Federal de Cajazeiras adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição do seu estatuto no registro civil das pessoas jurídicas.

Art. 3.º O patrimônio da Fundação será constituído pelos bens e direitos que essa entidade venha a adquirir, incluindo os bens que lhe venham a ser doados pela União, pelo estado, pelo município e por outras entidades públicas e particulares.

Art. 4.º Os recursos financeiros da Fundação serão provenientes de:

I – auxílios e subvenções que lhe venham a ser concedidos por quaisquer entidades públicas ou particulares;

II – remuneração por serviços prestados a entidades públicas ou particulares;

III – operações de crédito e juros bancários;

IV – receitas eventuais.

Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de julho de 2002; 181.º da Independência e 114.º da República.

Supondo que a lei hipotética acima tenha sido publicada no Diário Oficial da União em 26 de julho de 2002, julgue os itens abaixo.

Os bens móveis ou imóveis, fungíveis ou não-fungíveis, consumíveis ou não-consumíveis, materiais ou imateriais, que a Fundação Universidade Federal de Cajazeiras vier a adquirir serão objeto de consagração, significando que somente poderão ser utilizados com vistas à consecução dos fins a que se destina a pessoa jurídica, enquanto detiverem a condição de afetados.

Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. A autoridade competente do órgão de fiscalização tem a prerrogativa discricionária de instaurar processo administrativo para apurar a infração cometida pelo servidor.

Sociedade de economia mista do DF deverá adotar, obrigatoriamente, conselho de administração, assegurando à minoria o direito de eleger um dos conselheiros, se maior número não lhe couber pelo processo de voto múltiplo.

No que concerne aos impostos de competência dos municípios e do DF, julgue os próximos itens. Segundo o STJ, incide o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), e não o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), sobre imóveis comprovadamente utilizados para exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, ainda que localizados em áreas consideradas urbanas por legislação municipal.

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. Nos processos administrativos, as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, no entanto o comparecimento do administrado supre sua falta ou sua irregularidade.

Com relação aos conceitos de segurança da informação, julgue os itens que se seguem. A política de segurança da informação de uma organização deve ser elaborada de acordo com os requisitos relacionados ao negócio dessa organização e com as leis e regulamentações relevantes.

Com referência ao contrato de trabalho, julgue os itens subsequentes. As gorjetas integram a remuneração do empregado, mas não integram a base de cálculo de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

O controle externo, constitucionalmente definido, compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial relativa ao ente político e a suas entidades. Essa fiscalização, incluindo a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, abrange os aspectos de legalidade, legitimidade e também de economicidade, de maneira que os atos administrativos, ainda que praticados segundo a lei e os regulamentos, podem vir a ser sancionados se forem antieconômicos. No âmbito do DF, o controle externo é de titularidade da Câmara Legislativa do DF (CLDF) e será exercido mediante o auxílio do TCDF, ao qual compete, em concreto, a realização das ações fiscalizatórias, a análise das contas anuais do governador do DF e o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos distritais.

Acerca das competências outorgadas ao TCDF e considerando as informações acima, julgue os itens seguintes.

Aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário estarão sujeitos a tomada de contas especial, que deve ser instaurada, de imediato, pela autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, desde que os fatos já tenham sido devidamente apurados, os responsáveis identificados e o dano perfeitamente quantificado.