Questões de Concursos TCDF DF

No que concerne aos impostos de competência dos municípios e do DF, julgue os próximos itens. O benefício da alíquota fixa do imposto sobre serviços (ISS) alcança as sociedades unipessoais integradas por profissionais que atuem com responsabilidade pessoal e as sociedades empresárias limitadas.

Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. A ausência de advogado para auxiliar o servidor em sua defesa não é causa de nulidade do processo administrativo disciplinar.

Com relação ao sistema operacional Windows 8.1 e ao editor de textos Microsoft Office 2013, julgue os itens que se seguem. No Windows, o recurso Otimizar Unidades permite otimizar tanto um computador quanto uma unidade de rede para melhorar seu desempenho.

No que diz respeito à auditoria interna, auditoria no setor público e relatórios de auditoria, julgue os seguintes itens. Entre os objetos da auditoria governamental no DF que objetiva examinar a regularidade e avaliar a eficiência da gestão administrativa e dos resultados alcançados, incluem-se a arrecadação e a restituição dos tributos de competência própria dos estados e municípios.

Julgue os itens a seguir, referentes à infraestrutura. No Windows Server 2008, os snapshots, que são imagens de uma máquina virtual Hyper-V, permitem capturar a configuração e o estado da máquina virtual em qualquer ponto no tempo, e, caso necessário, retornar a um desses estados. Para tanto, cada máquina virtual deve possuir um disco rígido virtual automático (AVHDs) com todos os snapshots e, além disso, a máquina virtual deve estar pausada ou off-line no momento da criação do snapshot.

No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), tramita ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo chefe do Ministério Público local, tendo por objeto lei distrital questionada frente a dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que é reprodução de norma da Constituição da República e versa sobre matéria de observância obrigatória para os entes federativos.

Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se seguem.

Declarada pelo TJDFT, com efeito retroativo, a procedência total da ação, com a conseqüente nulidade da norma impugnada, cessa a possibilidade de nova ADIn junto ao STF com o mesmo objeto.

Julgue os itens de 39 a 43, relacionados à ética e à sua aplicação no serviço público. Evitar a corrupção e denunciá-la sempre que dela tiver conhecimento é dever do cidadão, visto que cidadania implica não apenas o gozo de direitos, mas também o cumprimento de obrigações amparadas nas normativas legais e morais da sociedade.

No que se refere à computação na nuvem, aos procedimentos de segurança da informação e ao armazenamento de dados na nuvem, julgue os itens subsequentes. Embora a atual arquitetura de nuvem possua grande capacidade de armazenamento, os dados gerados por redes sociais e por mecanismos de busca não podem ser armazenados e gerenciados em nuvem, devido ao fato de eles serem produzidos, diariamente, em quantidade que extrapola a capacidade de armazenamento da referida arquitetura.

Consoante o manual do TCDF, a auditoria integrada é um conjunto de procedimentos que tem por fim proporcionar uma avaliação objetiva, construtiva, sistemática e independente de evidências, com vistas a identificar, em instituição pública, programa ou atividade de governo, a extensão em que os recursos financeiros, humanos e materiais são geridos, com a devida observância aos princípios da efetividade, eficácia, eficiência e economicidade, e se as atividades referentes à obrigação de prestar contas são desenvolvidas a contento, incluindo o cumprimento legal de normas e regulamentos, naquilo que for aplicável. A auditoria integrada analisa tanto os controles financeiros quanto os gerenciais, incluindo os sistemas e as práticas de informação, além de recomendar melhoramentos onde for apropriado. Identifica também os mais importantes controles, atividades e sistemas da organização e seleciona entre eles os essenciais para o correto uso dos recursos. A respeito dessa modalidade de auditoria, julgue os itens subseqüentes. É função da auditoria integrada emitir opiniões sobre programas de governo, mas não realizar críticas a posteriori das decisões de um funcionário designado ou de órgão do governo.

Acerca da supremacia da Constituição Federal (CF), da organização político-administrativa e dos elementos da CF, julgue os itens a seguir. Denominam-se elementos orgânicos da CF os elementos acerca da estrutura do Estado e do poder, tais como as normas relativas à organização do Estado.

Com relação aos princípios constitucionais tributários e aos tributos federais, estaduais e municipais, julgue os seguintes itens. Dado o princípio da isonomia ou da igualdade, previsto na Constituição Federal, é vedada, na cobrança de tributos, a distinção entre contribuintes em razão da proveniência do bem ou do produto.

Julgue os itens a seguir, a respeito de motivação e liderança, conforme tratadas na literatura gerencial contemporânea. Os aspectos intrínsecos da motivação têm sido crescentemente relacionados à criação de propósitos pessoais, em função dos quais as pessoas seriam encorajadas a realizar trocas (trabalho mediante recompensas) com as organizações.

Acerca da gestão de risco e continuidade de negócios, julgue os próximos itens. A gestão da continuidade do negócio é um processo que estabelece uma estrutura estratégica e operacional adequada para proteger marca e reputação, assim como para obter reconhecida capacidade de gerenciar uma interrupção no negócio.

No que tange à legislação tributária, à obrigação tributária, ao crédito tributário e à administração tributária, julgue os itens seguintes. Consoante a jurisprudência assentada, é lícita a aplicação do benefício da denúncia espontânea aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mesmo quando estes forem pagos extemporaneamente.

Relativamente à defesa da concorrência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem. Praticará infração da ordem econômica a empresa de serviços de comunicação por televisão que exigir do promotor de determinado evento a exclusividade para a divulgação de publicidade desse evento.

Quanto à execução dos procedimentos de auditoria contábil adequados à parte dos demonstrativos contábeis de uma empresa estatal, na auditoria de compras e contas a pagar, deve-se verificar em que condições as compras foram realizadas, proceder à conferência dos registros contábeis, testar a adequabilidade do volume das compras, realizar exame dos pagamentos efetuados e examinar as contrapartidas anormais na liquidação das contas a pagar.

Lei n.º 99.999, de 25 de julho de 2002.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a

Fundação Universidade Federal de Cajazeiras.

O Presidente da República.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Cajazeiras, com natureza jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério da Educação, com sede no município de Cajazeiras, Estado da Paraíba.

Art. 2.º A Fundação Universidade Federal de Cajazeiras adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição do seu estatuto no registro civil das pessoas jurídicas.

Art. 3.º O patrimônio da Fundação será constituído pelos bens e direitos que essa entidade venha a adquirir, incluindo os bens que lhe venham a ser doados pela União, pelo estado, pelo município e por outras entidades públicas e particulares.

Art. 4.º Os recursos financeiros da Fundação serão provenientes de:

I – auxílios e subvenções que lhe venham a ser concedidos por quaisquer entidades públicas ou particulares;

II – remuneração por serviços prestados a entidades públicas ou particulares;

III – operações de crédito e juros bancários;

IV – receitas eventuais.

Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de julho de 2002; 181.º da Independência e 114.º da República.

Supondo que a lei hipotética acima tenha sido publicada no Diário Oficial da União em 26 de julho de 2002, julgue os itens abaixo.

Diferentemente das pessoas naturais, cuja existência no direito brasileiro prescinde de qualquer registro público, no caso da Fundação Universidade Federal de Cajazeiras — pessoa jurídica instituída na forma do direito privado — a inscrição do estatuto dela no registro civil terá natureza constitutiva da personalidade jurídica da Fundação.

No que se refere aos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, aos delitos previstos na Lei de Licitações e à aplicação de pena, julgue os itens consecutivos. O crime de uso de documento falso é formal, consumando-se com a simples utilização do documento reputado falso, não se exigindo a comprovação de efetiva lesão à fé pública, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, em razão do bem jurídico tutelado.

Com relação às disposições constitucionais acerca da seguridade social, julgue o próximo item. As contribuições sociais dos empregadores para a seguridade social têm caráter uniforme, não se admitindo alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão do porte das empresas ou das atividades econômicas que desenvolvem.

A respeito da organização administrativa, julgue os próximos itens. Configura hipótese de descentralização administrativa a criação de uma eventual Secretaria de Estado de Aquisições do DF.