Questões de Concursos TCDF DF

Acerca do regime jurídico administrativo, julgue os próximos itens. Os atos administrativos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário submetem-se ao regime jurídico administrativo.

Com relação a contratos, união estável e improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes. O herdeiro de deputado distrital que tenha, no exercício do mandato, ocasionado lesão ao patrimônio público e enriquecido ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa, mas somente até o limite do valor da herança recebida.

No que concerne aos impostos de competência dos municípios e do DF, julgue os próximos itens. O benefício da alíquota fixa do imposto sobre serviços (ISS) alcança as sociedades unipessoais integradas por profissionais que atuem com responsabilidade pessoal e as sociedades empresárias limitadas.

Acerca da gestão de risco e continuidade de negócios, julgue os próximos itens. A gestão da continuidade do negócio é um processo que estabelece uma estrutura estratégica e operacional adequada para proteger marca e reputação, assim como para obter reconhecida capacidade de gerenciar uma interrupção no negócio.

Com referência ao contrato de trabalho, julgue os itens subsequentes. O acordo individual pactuado entre empregado e empresa, para a compensação de horas, somente será válido se não houver norma coletiva em sentido contrário.

No que se refere a topologia típica de ambientes com alta disponibilidade e escalabilidade, balanceamento de carga, fail-over e replicação de estado, julgue os próximos itens. O recurso VMware vSphere Replication tem como principal objetivo prover balanceamento de carga por meio de replicação de dados, seguindo a diretiva round-robin entre as máquinas virtuais, possibilitando aos usuários, ao acessarem as máquinas virtuais, não sobrecarregarem apenas uma máquina, o que torna a infraestrutura resiliente.

À luz do disposto na Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do DF, julgue os itens que se seguem. Com a finalidade de manter o equilíbrio do balanço financeiro, classificam-se os restos a pagar do exercício como despesa extraorçamentária, de modo a compensar sua inclusão na receita orçamentária.

No que se refere à contabilidade, julgue os itens a seguir. Pelos princípios fundamentais de contabilidade e, em particular, observando o regime de competência, as receitas só podem ser reconhecidas no ponto da venda, mesmo se tratando de empresas não-comerciais ou industriais.

No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos, julgue os itens subsecutivos. A administração não pode impor regras e procedimentos mais rígidos para empresas que possuam débitos fiscais — ainda que habilitadas no processo licitatório — como forma de assegurar o cumprimento contratual.

Lei n.º 99.999, de 25 de julho de 2002.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a

Fundação Universidade Federal de Cajazeiras.

O Presidente da República.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Cajazeiras, com natureza jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério da Educação, com sede no município de Cajazeiras, Estado da Paraíba.

Art. 2.º A Fundação Universidade Federal de Cajazeiras adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição do seu estatuto no registro civil das pessoas jurídicas.

Art. 3.º O patrimônio da Fundação será constituído pelos bens e direitos que essa entidade venha a adquirir, incluindo os bens que lhe venham a ser doados pela União, pelo estado, pelo município e por outras entidades públicas e particulares.

Art. 4.º Os recursos financeiros da Fundação serão provenientes de:

I – auxílios e subvenções que lhe venham a ser concedidos por quaisquer entidades públicas ou particulares;

II – remuneração por serviços prestados a entidades públicas ou particulares;

III – operações de crédito e juros bancários;

IV – receitas eventuais.

Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de julho de 2002; 181.º da Independência e 114.º da República.

Supondo que a lei hipotética acima tenha sido publicada no Diário Oficial da União em 26 de julho de 2002, julgue os itens abaixo.

Diferentemente das pessoas naturais, cuja existência no direito brasileiro prescinde de qualquer registro público, no caso da Fundação Universidade Federal de Cajazeiras — pessoa jurídica instituída na forma do direito privado — a inscrição do estatuto dela no registro civil terá natureza constitutiva da personalidade jurídica da Fundação.

Em relação aos indicadores fiscais, julgue os itens a seguir. A análise da evolução das contas do governo no período de 1983 a 1988 demonstra que a crise financeira decorre não apenas da deterioração do resultado primário, mas principalmente da forte retração da disponibilidade de financiamento não inflacionário.

Com relação aos conceitos, tipos e formas de controles da administração pública, julgue os itens a seguir. A fiscalização contábil e financeira dos órgãos e entidades que compõem a estrutura do DF é exercida pela Câmara Legislativa (CLDF), mediante controle externo, com o auxílio do TCDF, e pelo sistema de controle interno dos Poderes Legislativo e Executivo.

No que diz respeito à auditoria interna, auditoria no setor público e relatórios de auditoria, julgue os seguintes itens. Situações de não conformidade, que podem ocorrer sob a forma de impropriedade — quando não há transgressão a normas legais — ou irregularidade — caso em que além de haver transgressão a normas legais, há perdas quantificáveis, configuradoras de dolo ou má-fé —, devem ser evidenciadas em relatório de auditoria governamental.

Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. A ausência de advogado para auxiliar o servidor em sua defesa não é causa de nulidade do processo administrativo disciplinar.

Jorge, brasileiro, servidor público aposentado, domiciliado em Portugal, elaborou, em 1990, em Portugal, um testamento, por meio do qual deixou todos os seus bens imóveis situados no Brasil para a sua única neta, brasileira, Cacilda, domiciliada no Brasil.

Em visita ao Brasil, em 1994, ele compareceu ao Cartório do Ofício de Notas e lavrou escritura pública de adoção de Cacilda, que contava, então, com seis anos de idade.

Em 1999, o testador faleceu. Em 2000, Cacilda, devidamente representada, requereu à repartição competente a concessão da pensão civil, instituída pelo avô, na condição de beneficiária, sob a alegação de ser filha adotiva do instituidor. No mesmo ano, Cacilda, desejou requerer o inventário dos bens contemplados no testamento.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens que se seguem.

O ato jurídico de adoção de Cacilda, efetuado por meio de escritura pública, padece de nulidade absoluta, ante a ausência de requisito essencial à validade do ato

Acerca das metodologias de desenvolvimento de software, julgue os itens subsecutivos. Na fase de construção do RUP, ocorre a entrega do sistema, após a correção dos erros e problemas.

Julgue os itens que se seguem, em consonância com as normas constitucionais sobre direito econômico. Compete exclusivamente à União instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, as quais podem incidir, por exemplo, sobre as receitas decorrentes da exportação ou sobre os valores pagos nas importações.

Com relação aos princípios constitucionais tributários e aos tributos federais, estaduais e municipais, julgue os seguintes itens. De acordo com a Constituição Federal, é vedada à União a cobrança de imposto de renda sobre os rendimentos auferidos por títulos públicos estaduais em patamares superiores àqueles cobrados sobre os rendimentos auferidos por títulos públicos da União.

Consoante o manual do TCDF, a auditoria integrada é um conjunto de procedimentos que tem por fim proporcionar uma avaliação objetiva, construtiva, sistemática e independente de evidências, com vistas a identificar, em instituição pública, programa ou atividade de governo, a extensão em que os recursos financeiros, humanos e materiais são geridos, com a devida observância aos princípios da efetividade, eficácia, eficiência e economicidade, e se as atividades referentes à obrigação de prestar contas são desenvolvidas a contento, incluindo o cumprimento legal de normas e regulamentos, naquilo que for aplicável. A auditoria integrada analisa tanto os controles financeiros quanto os gerenciais, incluindo os sistemas e as práticas de informação, além de recomendar melhoramentos onde for apropriado. Identifica também os mais importantes controles, atividades e sistemas da organização e seleciona entre eles os essenciais para o correto uso dos recursos. A respeito dessa modalidade de auditoria, julgue os itens subseqüentes. É função da auditoria integrada emitir opiniões sobre programas de governo, mas não realizar críticas a posteriori das decisões de um funcionário designado ou de órgão do governo.

No que se refere aos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, aos delitos previstos na Lei de Licitações e à aplicação de pena, julgue os itens consecutivos. O disciplinamento previsto no CP acerca da conduta de suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão total ou parcial de receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias, prevê a extinção da punibilidade do agente, mesmo sem o pagamento do tributo devido, desde que esse agente faça, espontaneamente, declaração acompanhada de confissão das contribuições, importâncias ou valores devidos, e que ele preste, ainda, todas as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.