Questões de Concursos TCDF DF

Julgue os itens de 39 a 43, relacionados à ética e à sua aplicação no serviço público. A ética ocupa-se, independentemente do contexto da ação, da melhor maneira de agir, garantindo os melhores resultados por meio dos princípios que sustentam uma justa ou correta atuação.

Em decorrência de auditoria realizada no setor de transporte coletivo de passageiros no DF, foram identificadas as ocorrências a seguir indicadas. Para uma primeira linha — A —, havia sido realizada licitação, na modalidade de tomada de preço, e o edital previa a celebração de contrato de permissão pelo prazo de cinco anos. Ainda em relação à linha A, foi constatado que, três meses após a celebração do contrato com a empresa que venceu a licitação, ocorreu dissídio coletivo dos motoristas e cobradores e, em conseqüência, foi aplicada a teoria da imprevisão para aumentar o valor das tarifas cobradas dos passageiros como forma de recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Para uma segunda linha — linha B —, foi contratada uma determinada empresa sem licitação, haja vista a existência de lei do DF que determina que, para trechos experimentais, é possível a contratação sem licitação de empresa permissionária por prazo não-superior a dois anos.

Em face da situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

Com base na legislação vigente, o TCDF deverá deixar de aplicar a lei do DF que amparou a contratação de permissionárias para a linha B sem licitação, ante a sua manifesta inconstitucionalidade, e exigir a realização de licitação.

A respeito do negócio jurídico, julgue os itens subsecutivos. É possível que seja válido negócio jurídico cujo instrumento de formalização possua vício de forma.

No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos, julgue os itens subsecutivos. Em decorrência do princípio constitucional da livre escolha dos representantes, a contratada pode indicar múltiplos prepostos para representá-la, bem como pode substituí-los a qualquer momento.

Os governos federal, estaduais e municipais celebram a adoção de um novo modelo de planejamento governamental, a partir do advento da última geração de planos plurianuais. Tais iniciativas, referenciadas na experiência federal, introduzem a noção de programas, um conjunto articulado de ações voltadas a resultados preestabelecidos que podem ser mensurados e acompanhados sob a responsabilidade de gerentes específicos. A implementação de tal iniciativa é tarefa de alta complexidade, haja vista a grande diversidade de órgãos, entidades e esferas governamentais, e envolve questões pertinentes à própria concepção de gestão por programas. Nesse sentido, julgue os itens a seguir, relativos a aspectos problemáticos na implementação desses novos planos plurianuais. A convergência com resultados de políticas públicas setoriais é sempre clara. Na maioria dos casos, programas e políticas públicas confundem-se.

Com relação aos sistemas operacionais Linux e Windows e aos programas de navegação na Internet, julgue os itens a seguir. No Linux, o diretório padrão de usuários é o /home. Nesse diretório, o usuário tem permissão de escrita, de execução e de leitura.

O noticiário internacional tem divulgado casos de fraudes de proporções astronômicas envolvendo empresas como ERON e WorldCom. Essas fraudes estariam ligadas a mecanismos de manipulação do mercado de ações ou à distribuição fraudulenta de lucros. A intensidade da crise obrigou os especialistas em mercado de ações a rever inúmeros conceitos, haja vista a crise gerada a partir da divulgação de referidos atos de fraude. No Brasil, a Lei das S. A. tem sofrido constantes alterações, de modo a adaptá-la às reais necessidades do mercado. Acerca desse tema, e considerando as regras vigentes no país, julgue os itens abaixo. Considerando que o mercado de títulos e valores mobiliários funciona com base no risco, é lícita a utilização de informação relevante ainda não-divulgada, por qualquer pessoa que a ela tenha tido acesso, com a finalidade de auferir vantagem para si no mercado de valores mobiliários.

Em 15 de janeiro de 2012, Fábio, com vinte anos de idade, sócio da empresa Diversões Ltda., pretendendo sagrar-se vencedor em licitação aberta para contratar a execução de show comemorativo do aniversário da cidade de Brasília, coagiu moralmente o funcionário público Mateus, ameaçando ofender a integridade física de seus filhos menores, se ele não introduzisse no edital licitatório cláusula que direcionasse o certame para favorecer sua empresa. Temeroso de que as ameaças se concretizassem, Mateus elaborou o edital e dele fez constar cláusulas destinadas a assegurar a vitória da empresa de Fábio, frustrando, dessa forma, o caráter competitivo da licitação.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Para a consumação do delito de frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, previsto em artigo da Lei de Licitações e Contratos, seria necessário que Mateus tivesse auferido vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.

José, Luís e Mário são funcionários públicos nas funções de auditor, analista e técnico, não necessariamente nessa ordem. Sabe-se que José não é analista, que o técnico será o primeiro dos três a se aposentar e que o analista se aposentará antes de Mário. Todo ano os três tiram um mês de férias e, no ano passado, no mesmo mês que José saiu de férias, ou Luís ou Mário também saiu. Com base nessas informações, julgue os itens que se seguem. Mário é analista, José é técnico e Luís, auditor.

Com referência ao contrato de trabalho, julgue os itens subsequentes. Exclusividade, onerosidade e não eventualidade são requisitos que ensejam a relação de emprego.

João, servidor responsável pela contabilidade de um órgão do GDF, ao contabilizar os débitos externos (em moeda estrangeira) no balanço patrimonial de seu órgão, converteu os débitos à taxa de câmbio vigente na data da contratação da operação de crédito. Em relatório de auditoria realizada pelo TCDF, Pedro, chefe da equipe de auditoria, apontou tal situação como incorreta, asseverando que o contador deveria converter esses débitos à taxa de câmbio vigente na data da apropriação inicial, consoante o princípio do valor histórico.

Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue os itens que se seguem.

Por força legal, o princípio do valor histórico não se aplica à situação descrita, mas poderia ser efetivado no âmbito do GDF por força de decisão do TCDF, no uso de sua competência regulamentar.

Com relação à legislação arquivística, julgue os próximos itens. A Lei de Acesso à Informação é aplicável a todas as esferas da administração pública brasileira.

Julgue os itens de 39 a 43, relacionados à ética e à sua aplicação no serviço público. Os valores morais são historicamente construídos pelas sociedades, como forma de organizar a convivência e garantir, tanto quanto possível, o bem-estar do indivíduo consigo mesmo e em suas relações com as outras pessoas.

Com referência ao contrato de trabalho, julgue os itens subsequentes. A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização correspondente, exclui o direito do empregado ao aviso prévio.

Um argumento lógico válido é uma sequência de proposições, em que algumas são denominadas premissas e são verdadeiras e as demais, denominadas conclusões, são verdadeiras por consequência das premissas.

Considere as seguintes premissas:

- Algumas auditorias cometem erros.

- Existem erros aceitáveis e outros, não aceitáveis.

- Não é aceitável um erro que cause prejuízo aos cofres públicos.

Com base nessas premissas, julgue os itens subsequentes, relativos a argumento lógico válido.

O argumento constituído das premissas acima e da conclusão “Se uma auditoria cometeu erro e não houve prejuízo aos cofres públicos, então o erro é aceitável” é um argumento lógico válido.

Acerca do ITIL v3, julgue os seguintes itens. No ciclo de gerenciamento de serviço do ITIL, tanto existem novos serviços quanto existem serviços alterados. O escopo do processo de validação e do teste de serviço abrange somente serviços novos, uma vez que serviços alterados são gerenciados por processos do estágio operação.

Com relação aos conceitos de desenvolvimento web, julgue o item abaixo. HTTP (Hypertext Transfer Protocol) é um protocolo de comunicação utilizado em sistemas de informação de hipermídia distribuídos e colaborativos, para a troca ou transferência de hipertexto, que consiste em um texto estruturado que utiliza hiperlinks entre nós contendo texto.

Com relação aos princípios constitucionais tributários e aos tributos federais, estaduais e municipais, julgue os seguintes itens. O DF é competente para instituir a contribuição de melhoria, tributo que tem por finalidade fazer face ao custo de obras públicas das quais decorram valorização imobiliária.

Quanto à execução dos procedimentos de auditoria contábil adequados à parte dos demonstrativos contábeis de uma empresa estatal, na auditoria

do patrimônio líquido, deve-se levantar um mapa que inclua todas as contas passivas representativas do patrimônio líquido da empresa, incluindo, ainda, os saldos anteriores —- já auditados -—, a movimentação de débitos e créditos efetuada no período sob exame e os saldos atuais.

Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração pública. A constitucionalidade de lei que estabeleça a concessão da aposentadoria em condições especiais a determinada categoria de funcionários públicos federais poderá ser apreciada pelo Tribunal de Contas da União.