Questões de Concursos TCDF DF

Uma empresa, com o objetivo de captar recursos financeiros para ampliação de seu mercado de atuação, apresentou projeto ao Banco Alfa, que, após análise, liberou R$ 1.000.000,00 de empréstimo, que deverá ser quitado em 12 parcelas mensais, a juros nominais de 18% ao ano, capitalizados mensalmente.

Considerando essa situação, julgue os itens a seguir.

Sabendo-se que a classificação dos empréstimos está diretamente ligada ao tempo de utilização dos recursos disponibilizados, é correto afirmar que o empréstimo captado pela empresa é classificado como de longo prazo.

O controle externo, constitucionalmente definido, compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial relativa ao ente político e a suas entidades. Essa fiscalização, incluindo a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, abrange os aspectos de legalidade, legitimidade e também de economicidade, de maneira que os atos administrativos, ainda que praticados segundo a lei e os regulamentos, podem vir a ser sancionados se forem antieconômicos. No âmbito do DF, o controle externo é de titularidade da Câmara Legislativa do DF (CLDF) e será exercido mediante o auxílio do TCDF, ao qual compete, em concreto, a realização das ações fiscalizatórias, a análise das contas anuais do governador do DF e o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos distritais.

Acerca das competências outorgadas ao TCDF e considerando as informações acima, julgue os itens seguintes.

O TCDF, sempre que, por maioria simples de seus membros, considerar grave a infração cometida, poderá inabilitar o responsável, por período de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública do DF.

Julgue os próximos itens, relativos às funções e aos tipos de catálogos. Catálogo decisório, topográfico e de autoridade são exemplos de catálogos que servem ao público.

A respeito das tecnologias de redes e meios de transmissão, julgue os itens subsequentes. Gigabit Ethernet compartilha com Fast Ethernet o mesmo formato de frame e de endereçamento.

Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração, aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subsecutivos. A aplicação de multa ao estabelecimento comercial decorre do poder disciplinar da administração pública.

A respeito do gerenciamento de projetos, julgue os itens que se seguem, com base na versão 4 do PMBOK. Um PMO (project management office) pode ter autoridade para atuar como uma parte interessada integral e, ao mesmo tempo, ter poder de decisão em projetos.

Julgue o próximo item a respeito de planejamento nas políticas públicas. Um município com mais de 25.000 habitantes deve, obrigatoriamente, possuir um plano diretor, a fim de orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção e reorganização dos espaços urbano e rural.

Considerando que a Secretaria de Cultura do DF pretenda contratar empresa de publicidade para realizar campanha de divulgação de um festival de música que ocorrerá em Brasília, julgue os itens que se seguem. É vedada a contratação de servidor do órgão licitante, ainda que ele ofereça o menor preço para a realização do serviço.

Com referência ao contrato de trabalho, julgue os itens subsequentes. Se um empregado for contratado para cumprir um regime de trabalho reduzido, ou seja, inferior a oito horas diárias ou a quarenta e quatro semanais, será lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.

Lei n.º 99.999, de 25 de julho de 2002.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a

Fundação Universidade Federal de Cajazeiras.

O Presidente da República.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Cajazeiras, com natureza jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério da Educação, com sede no município de Cajazeiras, Estado da Paraíba.

Art. 2.º A Fundação Universidade Federal de Cajazeiras adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição do seu estatuto no registro civil das pessoas jurídicas.

Art. 3.º O patrimônio da Fundação será constituído pelos bens e direitos que essa entidade venha a adquirir, incluindo os bens que lhe venham a ser doados pela União, pelo estado, pelo município e por outras entidades públicas e particulares.

Art. 4.º Os recursos financeiros da Fundação serão provenientes de:

I – auxílios e subvenções que lhe venham a ser concedidos por quaisquer entidades públicas ou particulares;

II – remuneração por serviços prestados a entidades públicas ou particulares;

III – operações de crédito e juros bancários;

IV – receitas eventuais.

Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de julho de 2002; 181.º da Independência e 114.º da República.

Supondo que a lei hipotética acima tenha sido publicada no Diário Oficial da União em 26 de julho de 2002, julgue os itens abaixo.

Assim como a Fundação Universidade Federal de Cajazeiras, os professores e os demais empregados daquela pessoa jurídica terão como domicílio necessário o município de Cajazeiras, onde funcionarão a diretoria e a administração da Fundação e onde os empregados exercerão suas funções.

Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgue os itens a seguir. De acordo com entendimento sumulado do STF, os tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, podem deixar de aplicar uma lei inconstitucional. Nesse caso, a decisão do tribunal de contas terá eficácia vinculante e efeito erga omnes.

Considerando que determinada pessoa física tenha contraído dívida em dinheiro e garantido o pagamento do débito mediante hipoteca de imóvel seu, julgue os próximos itens. Em caso de execução, poderão os ascendentes do devedor remir o imóvel hipotecado, desde que paguem a integralidade da dívida.

Uma entidade estatal firmou um contrato de gestão com uma secretaria de governo e, em contrapartida, adquiriu flexibilidade de gestão. O contrato de gestão estabelecia metas de desempenho e meios necessários ao alcance das metas. Decorrido um ano, o relatório da comissão de acompanhamento e avaliação do contrato de gestão apontava o cumprimento das metas pactuadas, embora ressaltasse que as condições para tal não tivessem sido devidamente cumpridas em razão de cortes orçamentários, limitações na utilização das flexibilidades concedidas e inexistência de incentivos (positivos ou negativos) para o alcance das metas propostas. Nessa situação hipotética, a experiência em questão indica que houve falha no desenho das metas, que não devem ter sido suficientemente realistas e desafiadoras.

Consoante o manual do TCDF, a auditoria integrada é um conjunto de procedimentos que tem por fim proporcionar uma avaliação objetiva, construtiva, sistemática e independente de evidências, com vistas a identificar, em instituição pública, programa ou atividade de governo, a extensão em que os recursos financeiros, humanos e materiais são geridos, com a devida observância aos princípios da efetividade, eficácia, eficiência e economicidade, e se as atividades referentes à obrigação de prestar contas são desenvolvidas a contento, incluindo o cumprimento legal de normas e regulamentos, naquilo que for aplicável. A auditoria integrada analisa tanto os controles financeiros quanto os gerenciais, incluindo os sistemas e as práticas de informação, além de recomendar melhoramentos onde for apropriado. Identifica também os mais importantes controles, atividades e sistemas da organização e seleciona entre eles os essenciais para o correto uso dos recursos. A respeito dessa modalidade de auditoria, julgue os itens subseqüentes. O planejamento de uma auditoria integrada envolve a realização de levantamento preliminar, que consiste no conhecimento do auditado, na identificação de critérios aplicáveis à auditoria, na identificação de áreas e pontos potencialmente significantes e na avaliação dos sistemas de controle interno.

Julgue os itens a seguir, com relação à engenharia de software. O uso adequado das técnicas de modelagem de negócio produz como resultados a estabilidade do ambiente organizacional, por meio de processos bem elaborados, o que evita possíveis alterações.

Com relação à legislação arquivística, julgue os próximos itens. No Brasil, o maior prazo de restrição de acesso à informação é de 15 anos.

Julgue os itens seguintes, relativos a aspectos diversos do direito penal. Há reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior, não se considerando como tal condenações por crimes militares próprios ou por crimes políticos e sentenças oriundas de país estrangeiro.

Em relação aos indicadores fiscais, julgue os itens a seguir. As Letras Financeiras do Tesouro, títulos públicos atrelados à taxa básica SELIC, acarretam o contágio da política monetária pela dívida pública no Brasil. Assim, a política monetária diminui sua eficácia em decorrência do chamado efeito riqueza.

Nos últimos oito anos, os governos federal, estaduais e municipais implementaram mudanças na gestão pública em consonância com os princípios do new public management. Nesse aspecto, as características do movimento recente de reforma do Estado no Brasil incluem a implementação de iniciativas otimizadoras no âmbito de processos de trabalho, serviços e atendimento ao público em geral, implicando simplificação e ganho de qualidade, em parte impulsionadas pela aplicação de tecnologia da informação.

Determinado órgão, integrante do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP), do Poder Executivo Federal, teve um dos seus processos de contratação auditados por órgão de controle competente. No relatório de auditoria desse órgão, foram destacados os aspectos abaixo:

I. objeto de contratação delegando à contratada gestão da segurança da informação do órgão;

II. objeto de contratação incluindo duas soluções de TI em um único contrato, sendo uma delas para suporte técnico aos processos de planejamento das soluções de TI sob supervisão de servidores do órgão;

III. contratação de objeto sem que o órgão possua planejamento estratégico formalmente documentado;

IV. cláusulas contratuais que estabelecem vedação de vínculo de subordinação com funcionários da contratada.

Com base na situação hipotética acima, julgue os próximos itens relativos às contratações de TI à luz da Instrução Normativa n.º 4/2010-SLTI/MPOG.

Os aspectos III e IV não constituem falhas na contratação, visto que é permitido substituir o planejamento estratégico por documento existente no órgão, como, por exemplo, o plano plurianual, além de ser vedado estabelecer vínculo de subordinação com funcionários da contratada.