Questões de Concursos TCDF DF

Julgue os itens a seguir, relativos a prescrição e grupo econômico. No caso de cumulação de pedidos de natureza declaratória e condenatória na mesma ação, somente o pedido condenatório estará sujeito aos prazos prescricionais previstos na CF.

Acerca de mudanças institucionais, julgue o item abaixo. Estará cumprindo suas atribuições regulamentares a agência reguladora que, além de arbitrar os conflitos entre as diversas partes envolvidas, fomentar a competitividade entre as áreas nas quais não haja monopólio natural.

Devido ao rompimento de um oleoduto, uma grande quantidade de óleo vazou para a Mata Atlântica, provocando danos significativos à fauna e à flora da região. Posteriormente, constatou-se que o acidente aconteceu em razão da negligência de três empregados da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) que trabalhavam no setor de manutenção.

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria na referida empresa, com o objetivo de avaliar a eficiência e a eficácia dos sistemas operacionais e dos procedimentos adotados pela estatal, concernentes às atividades de proteção ao meio ambiente.

Durante a elaboração do relatório da auditoria, alguns aspectos relacionados à questão foram debatidos pelos analistas do TCU, inclusive a possibilidade de haver lacunas na legislação que rege a matéria.

Considerando o texto acima e sabendo que a PETROBRAS é uma sociedade de economia mista federal, exploradora de atividade econômica, julgue os itens seguintes.

No que se refere ao pagamento de indenização pelos prejuízos causados ao meio ambiente em decorrência do acidente citado no texto, a responsabilidade da PETROBRAS independe de dolo ou culpa de seus empregados, por força de expressa disposição constitucional que obriga empresas públicas e sociedades de economia mista a responderem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Ângelo, funcionário público exercente do cargo de fiscal da Agência de Fiscalização do DF (AGEFIS), no exercício de suas funções, exigiu vantagem indevida do comerciante Elias, de R$ 2.000,00 para que o estabelecimento não fosse autuado em razão de irregularidades constatadas. Para a prática do delito, Ângelo foi auxiliado por seu primo, Rubens, taxista, que o conduziu em seu veículo até o local da fiscalização, previamente acordado e consciente tanto da ação delituosa que seria empreendida quanto do fato de que Ângelo era funcionário público. Antes que os valores fossem entregues, o comerciante, atemorizado, conseguiu informar policiais militares acerca dos fatos, tendo sido realizada a prisão em flagrante de Ângelo.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A condição de funcionário público comunica-se ao partícipe Rubens, que tinha prévia ciência do cargo ocupado por seu primo e acordou sua vontade com a dele para auxiliá-lo na prática do delito, de forma que os dois deverão estar incursos no mesmo tipo penal.

Acerca da convalidação e atributos dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. A presunção de legitimidade é atributo de todos os atos da administração, inclusive os de direito privado, dada a prerrogativa inerente aos atos praticados pelos agentes integrantes da estrutura do Estado.

A respeito da organização administrativa, julgue os próximos itens. Ao contrário das empresas públicas, em que o regime de pessoal é híbrido, sendo permitida a vinculação de agentes tanto sob o regime celetista quanto sob o estatutário, nas sociedades de economia mista, o vínculo jurídico que se firma é exclusivamente contratual, sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho.

Com relação a projetos de bancos de dados, modelo entidade relacionamento e linguagens utilizadas em bancos de dados, julgue os próximos itens. Para realizar operações sobre os dados armazenados, o SGBD disponibiliza uma linguagem DML que, se for do tipo procedural, será embutida em uma linguagem de programação e normalmente recuperará um registro de dados por vez.

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, poderão, por autoridade própria, determinar a busca e apreensão domiciliar de documentos.

A escolha em situação de escassez e as interações entre o governo e os mercados privados, assim como as questões do meio ambiente, são temas relevantes em economia. A esse respeito, julgue os itens a seguir. Se uma economia estiver operando ao longo de sua curva de possibilidades de produção, então a expansão da produção de bens públicos somente será possível se o consumo de bens privados for reduzido.

A globalização do espaço econômico e o surgimento de blocos econômicos tornam importante o entendimento dos fenômenos monetários e das instituições que regem as relações econômicas entre países. No tocante a esse assunto, julgue os itens subseqüentes. Quando se afirma que, no varejo, o repasse da alta do dólar para os preços é maior para os bens mais essenciais, supõe-se, implicitamente, que a demanda de importações desses bens é perfeitamente elástica em relação às variações na taxa de câmbio.

Acerca da COBIT 4.1, julgue o item abaixo. A disponibilidade é o critério de informação que trata da entrega da informação por meio do uso otimizado de recursos.

Cada um dos itens subsecutivos apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, no que se refere à ética no serviço público e aos seus marcos legais. Um servidor público comentou, em um almoço com os amigos, os detalhes de um processo que tramitava em sua repartição e que, formalmente, deveria permanecer em segredo. Nessa situação, o ato cometido pelo funcionário configura ato de improbidade administrativa, mesmo se considerando que os amigos não tivessem interesse nem possibilidade de se beneficiarem das informações fornecidas pelo servidor.

A respeito de segurança e medicina do trabalho, julgue os itens seguintes. A CF veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA), desde o registro de sua candidatura, até um ano após o final do seu mandato. Essa garantia é também extensiva ao respectivo suplente.

Com relação ao sistema operacional Windows 8.1 e ao editor de textos Microsoft Office 2013, julgue os itens que se seguem. Por meio da ferramenta Tabelas Rápidas, disponibilizada no Word, o usuário pode criar ou personalizar teclas de atalho para a inserção instantânea de tabelas.

O controle externo, constitucionalmente definido, compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial relativa ao ente político e a suas entidades. Essa fiscalização, incluindo a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, abrange os aspectos de legalidade, legitimidade e também de economicidade, de maneira que os atos administrativos, ainda que praticados segundo a lei e os regulamentos, podem vir a ser sancionados se forem antieconômicos. No âmbito do DF, o controle externo é de titularidade da Câmara Legislativa do DF (CLDF) e será exercido mediante o auxílio do TCDF, ao qual compete, em concreto, a realização das ações fiscalizatórias, a análise das contas anuais do governador do DF e o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos distritais.

Acerca das competências outorgadas ao TCDF e considerando as informações acima, julgue os itens seguintes.

Ao apreciar as contas anuais do governador do DF, que consistirão, precipuamente, nos balanços gerais do DF e no relatório do órgão central do controle interno do Poder Executivo, o TCDF deverá emitir parecer prévio no prazo de sessenta dias, a contar do recebimento, devendo esse parecer ser assinado pelos conselheiros, auditores e representante do Ministério Público junto ao tribunal de contas, e ser redigido por relator escolhido entre os conselheiros efetivos.

A respeito da organização administrativa, julgue os próximos itens. Os municípios, assim como os estados-membros, poderão ter sua administração indireta, em razão da autonomia a eles conferida pela CF.

Acerca dos sistemas documentários de uma biblioteca, julgue os itens a seguir. Existem padrões universalmente aceitos para a estruturação ou arquitetura de dados e informações nos registros documentais, entre eles incluem-se o padrão MARC e seus derivados, USMARC, UNIMARC, MARC 21, MARC Authoririty e OCLC.

Considerando a organização do catálogo em linha e as regras de catalogação vigente, julgue os itens subsequentes. O material adicional refere-se a um tipo de material publicado com uma obra para ser utilizado juntamente com ela. O material adicional pode ser catalogado separado, como qualquer obra avulsa.

Acerca de arquiteturas de computadores, tipos de memória e barramentos, julgue os itens subsequentes. As memórias EPROM (erasable PROM), embora tenham sido uma evolução das memórias ROM (read only memory), são consideradas memórias de leitura e escrita.

Com relação à aplicação prática de princípios e normas para a criação, para a organização e para a administração de bibliotecas — um dos primeiros conceitos de biblioteconomia emitidos pela ALA (American Library Association) — e, ainda, relativamente à ciência da informação, que sofreu grandes influências da documentação e da recuperação da informação, julgue os itens seguintes. De acordo com a segunda lei de Ranganathan, o desenvolvimento das bibliotecas não necessita ser planejado sistematicamente para ficar em consonância com as mudanças sociais e tecnológicas.