Questões de Concursos TCDF DF

É da tradição do constitucionalismo brasileiro a vedação de acumulações funcionais no âmbito da administração pública. Ainda que a Constituição de 1824 fosse silente sobre o assunto, já na época do Brasil colonial a legislação ordinária previa a proibição. No sistema republicano, as constituições sempre se ocuparam de vedar acumulações remuneradas no momento de disciplinar matéria sobre funcionários ou servidores públicos. Nada obstante, algumas constituições relativizaram o princípio e várias situações concretas emergiram como polêmicas.

No referente à disciplina constitucional do princípio em questão e sua interpretação pelo STF, julgue os itens abaixo.

A acumulação de cargo técnico ou científico com o de professor já era admitida na vigência da Constituição anterior à atual, mas estava condicionada à observância do requisito da correlação de matérias, que hoje não é exigido.

Considerando que a Câmara Legislativa do DF concedeu aposentadoria em favor de determinado servidor, julgue os itens seguintes. Em se tratando de servidor em comissão sem vínculo efetivo com a administração, a aposentadoria deverá ser disciplinada pelas normas aplicáveis ao regime geral da previdência social.

Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração, aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subsecutivos. A aplicação de multa ao estabelecimento comercial decorre do poder disciplinar da administração pública.

Com relação ao sistema operacional Windows 8.1 e ao editor de textos Microsoft Office 2013, julgue os itens que se seguem. Por meio da ferramenta Tabelas Rápidas, disponibilizada no Word, o usuário pode criar ou personalizar teclas de atalho para a inserção instantânea de tabelas.

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional, dos tributos, da competência tributária e das fontes do direito tributário. Reputa-se de natureza política a imunidade tributária recíproca.

Acerca da convalidação e atributos dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. A presunção de legitimidade é atributo de todos os atos da administração, inclusive os de direito privado, dada a prerrogativa inerente aos atos praticados pelos agentes integrantes da estrutura do Estado.

Julgue os itens a seguir, a respeito de princípios da administração pública, agências reguladoras, atos administrativos, regime disciplinar, processo administrativo-disciplinar e controle no serviço público. No contrato administrativo, é vedada a existência de cláusula compromissória que institua o juízo arbitral para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis pertencentes a sociedade de economia mista.

Jorge, brasileiro, servidor público aposentado, domiciliado em Portugal, elaborou, em 1990, em Portugal, um testamento, por meio do qual deixou todos os seus bens imóveis situados no Brasil para a sua única neta, brasileira, Cacilda, domiciliada no Brasil.

Em visita ao Brasil, em 1994, ele compareceu ao Cartório do Ofício de Notas e lavrou escritura pública de adoção de Cacilda, que contava, então, com seis anos de idade.

Em 1999, o testador faleceu. Em 2000, Cacilda, devidamente representada, requereu à repartição competente a concessão da pensão civil, instituída pelo avô, na condição de beneficiária, sob a alegação de ser filha adotiva do instituidor. No mesmo ano, Cacilda, desejou requerer o inventário dos bens contemplados no testamento.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens que se seguem.

A sucessão dos bens imóveis situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, em benefício de Cacilda, que é a pessoa de nacionalidade brasileira contemplada no testamento, a menos que a ela seja mais favorável a lei portuguesa.

Julgue os itens a seguir, referentes à infraestrutura. No Windows Server 2012, os CSVs (volumes compartilhados do cluster) podem fornecer armazenamento comum para máquinas virtuais clusterizadas, o que permite que vários nós do cluster acessem simultaneamente o mesmo sistema de arquivos NTFS sem impor restrições de hardware, tipo de arquivo ou estrutura de diretório; e ainda permitem que várias máquinas virtuais clusterizadas possam usar o mesmo LUN (número de unidade lógica).

Com relação a projetos de bancos de dados, modelo entidade relacionamento e linguagens utilizadas em bancos de dados, julgue os próximos itens. Para realizar operações sobre os dados armazenados, o SGBD disponibiliza uma linguagem DML que, se for do tipo procedural, será embutida em uma linguagem de programação e normalmente recuperará um registro de dados por vez.

Acerca dos sistemas documentários de uma biblioteca, julgue os itens a seguir. Existem padrões universalmente aceitos para a estruturação ou arquitetura de dados e informações nos registros documentais, entre eles incluem-se o padrão MARC e seus derivados, USMARC, UNIMARC, MARC 21, MARC Authoririty e OCLC.

Julgue os próximos itens, relativos às funções e aos tipos de catálogos. O catálogo classificado ou sistemático possui uma relação direta com o sistema de classificação adotado na biblioteca, sendo, por essa razão, amplamente utilizado.

Julgue os itens subsecutivos, com relação a Data Mining, desempenho de sistemas de bancos de dados e controle de concorrência. Para garantir o bom desempenho de um sistema de banco de dados relacional, é vital que seja feita, durante o projeto ou no momento em que problemas de desempenho são detectados, a normalização das relações implementadas.

Acerca de arquiteturas de computadores, tipos de memória e barramentos, julgue os itens subsequentes. Em um sistema com múltiplos processadores, uma ou mais configurações de PCI (peripheral component interconnect) podem ser conectadas ao barramento do sistema por meio de pontes.

Julgue os itens a seguir, com relação à engenharia de software. O uso adequado das técnicas de modelagem de negócio produz como resultados a estabilidade do ambiente organizacional, por meio de processos bem elaborados, o que evita possíveis alterações.

No que diz respeito à teoria da produção, julgue os itens que se seguem. Não há custo de oportunidade quando a economia opera em um ponto interno à fronteira de possibilidade de produção.

Julgue os próximos itens, relativos às funções e aos tipos de catálogos. A navegação em um catálogo pressupõe a possibilidade de apresentação de relações entre obras, expressões, manifestações, itens, pessoas, famílias, entidades coletivas, conceitos, objetos, eventos e lugares.

Com relação à ética e sua aplicação no serviço público, julgue os itens a seguir. Servidor público que não participa de atividades de atualização de seus conhecimentos, para o exercício de suas atribuições, infringe os deveres do servidor.

Julgue os itens a seguir, relativos a adimplemento e extinção de obrigações. No pagamento de débito alheio em nome próprio pelo terceiro desinteressado não é necessária a notificação do devedor.

Julgue os itens a seguir, relativos a prescrição e grupo econômico. No caso de cumulação de pedidos de natureza declaratória e condenatória na mesma ação, somente o pedido condenatório estará sujeito aos prazos prescricionais previstos na CF.