Questões de Concursos TCDF DF

Acerca da gestão de risco e continuidade de negócios, julgue os próximos itens. São consideradas saídas na identificação dos riscos: a lista de componentes com responsáveis e o escopo definido e os limites para a análise e(ou) avaliação de riscos.

Com referência ao contrato de trabalho, julgue os itens subsequentes. Se um empregado for contratado para cumprir um regime de trabalho reduzido, ou seja, inferior a oito horas diárias ou a quarenta e quatro semanais, será lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.

Com relação aos princípios constitucionais tributários e aos tributos federais, estaduais e municipais, julgue os seguintes itens. Conforme o princípio da legalidade, o imposto de renda não pode incidir sobre fatos ilícitos, como, por exemplo, sobre a renda auferida por traficante de drogas após a venda de sua mercadoria.

No que se refere aos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, aos delitos previstos na Lei de Licitações e à aplicação de pena, julgue os itens consecutivos. Para a caracterização do delito de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou de deixar de observar as formalidades pertinentes a estas, é indispensável a presença de dolo, não se admitindo culpa.

Com relação à aplicação prática de princípios e normas para a criação, para a organização e para a administração de bibliotecas — um dos primeiros conceitos de biblioteconomia emitidos pela ALA (American Library Association) — e, ainda, relativamente à ciência da informação, que sofreu grandes influências da documentação e da recuperação da informação, julgue os itens seguintes. De acordo com a segunda lei de Ranganathan, o desenvolvimento das bibliotecas não necessita ser planejado sistematicamente para ficar em consonância com as mudanças sociais e tecnológicas.

Acerca da história constitucional do Estado brasileiro, julgue os itens abaixo A primeira constituição republicana do Brasil, promulgada em 1891, adotou a república federativa como forma de Estado e de governo — constituída pela união indissolúvel de suas antigas províncias —, o modelo tripartite do poder e o presidencialismo como sistema de governo, bem como instituiu um tribunal de contas para a verificação da legalidade da despesa e da receita pública.

Acerca de mudanças institucionais, julgue o item abaixo. Estará cumprindo suas atribuições regulamentares a agência reguladora que, além de arbitrar os conflitos entre as diversas partes envolvidas, fomentar a competitividade entre as áreas nas quais não haja monopólio natural.

É da tradição do constitucionalismo brasileiro a vedação de acumulações funcionais no âmbito da administração pública. Ainda que a Constituição de 1824 fosse silente sobre o assunto, já na época do Brasil colonial a legislação ordinária previa a proibição. No sistema republicano, as constituições sempre se ocuparam de vedar acumulações remuneradas no momento de disciplinar matéria sobre funcionários ou servidores públicos. Nada obstante, algumas constituições relativizaram o princípio e várias situações concretas emergiram como polêmicas.

No referente à disciplina constitucional do princípio em questão e sua interpretação pelo STF, julgue os itens abaixo.

A acumulação de cargo técnico ou científico com o de professor já era admitida na vigência da Constituição anterior à atual, mas estava condicionada à observância do requisito da correlação de matérias, que hoje não é exigido.

A globalização do espaço econômico e o surgimento de blocos econômicos tornam importante o entendimento dos fenômenos monetários e das instituições que regem as relações econômicas entre países. No tocante a esse assunto, julgue os itens subseqüentes. O Banco Central do Brasil (BACEN), além de emitir moeda, realizar operações de compra e venda de títulos do governo federal e controlar o crédito e as taxas de juros, também disciplina e fiscaliza o mercado de valores mobiliários

A respeito das normas de auditoria governamental estabelecidas pela INTOSAI (International Organization of Supreme Audit Institutions) e pelo TCDF, julgue os itens a seguir. Quando, em um parecer de auditoria, se fizer referência à economicidade de determinada aquisição de bens ou serviços realizada por órgão público, se estará referindo à oportunidade de redução de custos na compra auditada, mantendo-se um nível adequado de qualidade.

Considerando que a Câmara Legislativa do DF concedeu aposentadoria em favor de determinado servidor, julgue os itens seguintes. Somente após o registro do ato no TCDF, o servidor perceberá seus proventos de aposentadoria.

Julgue os itens a seguir, a respeito de princípios da administração pública, agências reguladoras, atos administrativos, regime disciplinar, processo administrativo-disciplinar e controle no serviço público. No contrato administrativo, é vedada a existência de cláusula compromissória que institua o juízo arbitral para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis pertencentes a sociedade de economia mista.

A respeito da organização administrativa, julgue os próximos itens. Os municípios, assim como os estados-membros, poderão ter sua administração indireta, em razão da autonomia a eles conferida pela CF.

Com relação a projetos de bancos de dados, modelo entidade relacionamento e linguagens utilizadas em bancos de dados, julgue os próximos itens. Para realizar operações sobre os dados armazenados, o SGBD disponibiliza uma linguagem DML que, se for do tipo procedural, será embutida em uma linguagem de programação e normalmente recuperará um registro de dados por vez.

Considerando a organização do catálogo em linha e as regras de catalogação vigente, julgue os itens subsequentes. O material adicional refere-se a um tipo de material publicado com uma obra para ser utilizado juntamente com ela. O material adicional pode ser catalogado separado, como qualquer obra avulsa.

Sociedade de economia mista do DF deverá ter seu capital social dividido em ações, e a responsabilidade de seus acionistas será limitada ao valor de emissão de suas ações subscritas ou adquiridas.

Em relação à competência legislativa estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item abaixo. A edição de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, em todas as modalidades, é competência privativa da União.

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional, dos tributos, da competência tributária e das fontes do direito tributário. Reputa-se de natureza política a imunidade tributária recíproca.

Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens. O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgãos públicos.

Jorge, brasileiro, servidor público aposentado, domiciliado em Portugal, elaborou, em 1990, em Portugal, um testamento, por meio do qual deixou todos os seus bens imóveis situados no Brasil para a sua única neta, brasileira, Cacilda, domiciliada no Brasil.

Em visita ao Brasil, em 1994, ele compareceu ao Cartório do Ofício de Notas e lavrou escritura pública de adoção de Cacilda, que contava, então, com seis anos de idade.

Em 1999, o testador faleceu. Em 2000, Cacilda, devidamente representada, requereu à repartição competente a concessão da pensão civil, instituída pelo avô, na condição de beneficiária, sob a alegação de ser filha adotiva do instituidor. No mesmo ano, Cacilda, desejou requerer o inventário dos bens contemplados no testamento.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens que se seguem.

Caso Cacilda necessite ingressar na justiça para exigir o cumprimento das disposições testamentárias, o prazo de prescrição dessa ação ficará suspenso até que ela complete dezesseis anos de idade.