Questões de Concursos TCDF DF

Julgue os itens a seguir, referentes a características, conteúdo e forma do balancete e das transações contábeis. Embora a frustração da arrecadação não seja motivo para registro de cancelamento de previsão de receita, deve-se demonstrá-la no balanço orçamentário, fazendo-se nele constar nota explicativa explicitando tal situação.

Em relação às políticas de acesso aos documentos de arquivo, julgue os itens que se seguem. A Lei de Acesso à Informação no Brasil definiu a classificação de sigilo dos documentos de arquivo.

Julgue os itens que se seguem, em consonância com as normas constitucionais sobre direito econômico. Quando, por meio de instrumentos de planejamento público, a União, no exercício de sua função reguladora da atividade econômica, planeja e destina, por meio da LOA, recursos para a construção de determinada obra, tal intervenção assume, em conformidade com a ordem constitucional, caráter determinante.

É muito comum que organizações sejam pensadas como estruturas ou a partir da representação de suas estruturas conforme se afiguram em um organograma. Uma decorrência dessa visão é que, freqüentemente, processos de transformação organizacional, incluindo fusões e cisões, principalmente dentro de governos, representam meras reorganizações. Todavia, o conceito de estrutura tem sido objeto de atenção há longo tempo nos estudos organizacionais. Julgue se cada um dos itens que se seguem está coerente com alguma das diversas conceituações conhecidas de estruturas organizacionais. Estruturas são arranjos relacionais entre unidades cujas atribuições representam escolhas maximizadoras dos resultados visados.

Julgue os itens subsequentes, acerca de direitos, pensão e aposentadoria de servidor. Como regra, os proventos de pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do servidor aposentado compulsoriamente.

A respeito de órgão público, agente de fato e princípios da administração pública, julgue os itens que se seguem. Segundo o princípio da indisponibilidade, o agente público não dispõe livremente dos bens e do interesse público, devendo geri-los da forma que melhor atenda à coletividade.

Com relação ao Sistema Eletrônico de Editoração de Revistas (SEER), julgue os próximos itens. O SEER é uma versão gratuita para o software proprietário OJS (Open Journal System).

Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público. Compete ao Ministério da Justiça expedir certificado às entidades interessadas em obter qualificação como organização da sociedade civil de interesse público.

Com base em serviços de armazenamento e tecnologias de backup, julgue os itens subsecutivos. Com o uso de FCoE, é possível agregar servidores, switches e dispositivos com tecnologias FC. É o caso de redes SAN, em que, em geral, os servidores possuem adaptador Ethernet para tráfego de dados e HBA (host bus adapter) para tráfego de armazenamento de dados. Com o FCoE, esses dois adaptadores podem ser substituídos por um CNA (converged network adapter), que é compatível com ambos.

João, servidor responsável pela contabilidade de um órgão do GDF, ao contabilizar os débitos externos (em moeda estrangeira) no balanço patrimonial de seu órgão, converteu os débitos à taxa de câmbio vigente na data da contratação da operação de crédito. Em relatório de auditoria realizada pelo TCDF, Pedro, chefe da equipe de auditoria, apontou tal situação como incorreta, asseverando que o contador deveria converter esses débitos à taxa de câmbio vigente na data da apropriação inicial, consoante o princípio do valor histórico.

Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue os itens que se seguem.

Pedro deveria, também, sugerir que João, em vez de converter os débitos, elaborasse um demonstrativo, separadamente, em moeda estrangeira.

A macroeconomia analisa o comportamento dos grandes agregados econômicos. Acerca desse assunto, julgue os itens abaixo. Na visão da teoria do ciclo de vida, o aumento da esperança de vida que está ocorrendo na maioria dos países pode levar à expansão da poupança se não houver alterações na idade de aposentadoria.

Acerca dos diversos tipos societários previstos legalmente, julgue os itens que se seguem. Se, por hipótese, 15% do capital da empresa B pertencer à empresa A, mas esta última não exercer controle sobre aquela, então a empresa B será coligada ou filiada à empresa A.

A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens a seguir. Dispor sobre a organização da administração federal é atribuição privativa do presidente da República, que somente poderá ser exercida pelo próprio ou, durante seus impedimentos, por quem o substituir na presidência, vedada a delegação.

Considerando que a Câmara Legislativa do DF concedeu aposentadoria em favor de determinado servidor, julgue os itens seguintes. Em se tratando de servidor em comissão sem vínculo efetivo com a administração, a aposentadoria deverá ser disciplinada pelas normas aplicáveis ao regime geral da previdência social.

Em 1930, com a chegada de Getúlio Vargas ao poder, teve início a implantação da administração burocrática no Brasil. No que concerne à evolução, ao funcionamento e à estrutura organizacional da administração pública no Brasil, julgue os itens que se seguem. A nova administração pública prioriza a ênfase nas habilidades gerenciais em detrimento do processo de elaboração de políticas.

Consoante o manual do TCDF, a auditoria integrada é um conjunto de procedimentos que tem por fim proporcionar uma avaliação objetiva, construtiva, sistemática e independente de evidências, com vistas a identificar, em instituição pública, programa ou atividade de governo, a extensão em que os recursos financeiros, humanos e materiais são geridos, com a devida observância aos princípios da efetividade, eficácia, eficiência e economicidade, e se as atividades referentes à obrigação de prestar contas são desenvolvidas a contento, incluindo o cumprimento legal de normas e regulamentos, naquilo que for aplicável. A auditoria integrada analisa tanto os controles financeiros quanto os gerenciais, incluindo os sistemas e as práticas de informação, além de recomendar melhoramentos onde for apropriado. Identifica também os mais importantes controles, atividades e sistemas da organização e seleciona entre eles os essenciais para o correto uso dos recursos. A respeito dessa modalidade de auditoria, julgue os itens subseqüentes. Consideram-se auditorias integradas, entre outros, os trabalhos visando a redução de custos, o aumento de produtividade, a melhoria de outros elementos de eficácia e a busca de formas alternativas de gestão.

No que se refere à gestão de segurança da informação, julgue os itens que se seguem. Direitos de propriedade intelectual, sob o ponto de vista legal, são controles de segurança da informação considerados essenciais para uma organização.

Com relação aos diferentes tipos de controle da administração pública, julgue os itens a seguir. Constatando a existência de ilegalidade em contrato firmado por uma secretaria do Governo do Distrito Federal (GDF), o TCDF deverá sustar imediatamente a sua execução e comunicar a decisão à CLDF, que deverá determinar as providências cabíveis, no prazo de 90 dias, para a regularização. Findo esse prazo, se a ilegalidade não tiver sido sanada, o TCDF deverá decidir a respeito.

A situação de criminalidade no estado do Espírito Santo reflete um quadro de segurança pública caótico, sobretudo pelas peculiaridades apresentadas, "pois o crime organizado, capitaneado pela tal Scuderie Le Cocq, infiltrou-se nas polícias, recrutou empresários, políticos, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público" (Veja, 17/7/2002). Instado a agir, o Ministério da Justiça apresentou pedido de intervenção federal naquele estado ao procurador-geral da República, que decidiu não lhe dar o devido prosseguimento, conforme episódio político amplamente divulgado pela mídia. Considerando essas informações e o processo de intervenção federal, julgue os itens subseqüentes. A intervenção federal por desobediência do estado-membro à decisão judicial do respectivo tribunal de justiça depende de requisição do STF ao presidente da República.

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, bem como nos crimes previstos na Lei de Licitações e nos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens que se seguem. Considere que determinado agente político tenha contratado advogado sem a realização de licitação, por confiar plenamente no trabalho do causídico. Nesse caso, a contratação configura crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei, para o qual é prescindível a comprovação do dolo específico, ou seja, a intenção de causar dano ao erário, e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos.