Questões de Concursos TCDF DF

Considerando a organização do catálogo em linha e as regras de catalogação vigente, julgue os itens subsequentes. O objetivo prioritário das ISBDs (International Standard Bibliographic Description) é estabelecer orientações para uma catalogação descritiva mundialmente uniforme para facilitar a permuta internacional de registros bibliográficos.

A situação de criminalidade no estado do Espírito Santo reflete um quadro de segurança pública caótico, sobretudo pelas peculiaridades apresentadas, "pois o crime organizado, capitaneado pela tal Scuderie Le Cocq, infiltrou-se nas polícias, recrutou empresários, políticos, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público" (Veja, 17/7/2002). Instado a agir, o Ministério da Justiça apresentou pedido de intervenção federal naquele estado ao procurador-geral da República, que decidiu não lhe dar o devido prosseguimento, conforme episódio político amplamente divulgado pela mídia. Considerando essas informações e o processo de intervenção federal, julgue os itens subseqüentes. Em qualquer caso de intervenção federal, o decreto presidencial sofre controle político do Poder Legislativo, por meio do Congresso Nacional, a quem cabe rejeitar ou aprovar a medida. Assim, eventual decisão do STF, pela intervenção, no caso do Espírito Santo, não seria definitiva.

Acerca de criptografia e da infraestrutura de chave pública, julgue os itens subsecutivos. A assinatura digital é gerada por criptografia assimétrica mediante a utilização de uma chave pública para codificar a mensagem.

Acerca dos diversos tipos societários previstos legalmente, julgue os itens que se seguem. Em uma sociedade em comandita por ações, um indivíduo que dela não seja acionista poderá assumir cargo de administração, desde que ele seja eleito por meio de deliberação de assembleia válida e regularmente convocada.

Julgue os itens subsequentes, acerca dos impostos da União. Nas operações de câmbio, o fato gerador do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro (IOF) consiste na efetivação da operação ? configurada pela entrega de moeda nacional ou estrangeira ou de documento que a represente ? ou na colocação à disposição do interessado do montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional por ele entregue ou por ele posta à disposição.

A escolha em situação de escassez e as interações entre o governo e os mercados privados, assim como as questões do meio ambiente, são temas relevantes em economia. A esse respeito, julgue os itens a seguir. O aumento substancial da participação feminina no mercado de trabalho, decorrente, em parte, de níveis educacionais mais elevados, que reduziram o custo de oportunidade do trabalho doméstico para as mulheres, concorreu para expandir a fronteira de possibilidades de produção e o potencial de crescimento das economias de mercado.

É muito comum que organizações sejam pensadas como estruturas ou a partir da representação de suas estruturas conforme se afiguram em um organograma. Uma decorrência dessa visão é que, freqüentemente, processos de transformação organizacional, incluindo fusões e cisões, principalmente dentro de governos, representam meras reorganizações. Todavia, o conceito de estrutura tem sido objeto de atenção há longo tempo nos estudos organizacionais. Julgue se cada um dos itens que se seguem está coerente com alguma das diversas conceituações conhecidas de estruturas organizacionais. Modelos de estruturas são consagrados e freqüentemente adotados em função de modismos e panacéias de gestão.

A respeito de ato administrativo, julgue os itens a seguir. A competência para a prática dos atos administrativos depende sempre de previsão constitucional ou legal: quando prevista na CF, é denominada competência primária e, quando prevista em lei ordinária, competência secundária.

Considerando a legislação a respeito do acesso à informação de interesse particular, de interesse coletivo ou geral, julgue os seguintes itens. Estão sujeitas às disposições da legislação federal e distrital que rege o tema entidades que, não tendo fins lucrativos, recebem, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

À luz do disposto na Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do DF, julgue os itens que se seguem. O resultado decorrente do balanceamento entre receitas e despesas correntes é reconhecido como item de receita orçamentária.

Com relação à gestão dos processos inerentes à prestação de serviços, julgue os itens seguintes. Para a descentralização da prestação de determinado serviço público, é facultada ao governo a criação, por meio de lei própria, de empresa pública, que passa a existir automaticamente após a aprovação da norma.

Quanto à execução dos procedimentos de auditoria contábil adequados à parte dos demonstrativos contábeis de uma empresa estatal, na auditoria dos lucros distribuídos e provisões, deve-se verificar se a forma pela qual os resultados dos últimos exercícios sociais foram distribuídos está de acordo com: a legislação das sociedades por ações, a legislação do imposto de renda, os estatutos da empresa e as deliberações da assembléia geral de acionistas.

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, bem como nos crimes previstos na Lei de Licitações e nos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens que se seguem. Considere que José tenha representado contra um servidor público por ato de improbidade mesmo sabendo ser ele inocente. Nesse caso, além da sanção penal, José estará sujeito a indenizar o referido servidor pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração, aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subsecutivos. Diante do risco à saúde da população, as mercadorias com prazo de validade expirado poderão ser imediatamente apreendidas, mesmo antes da abertura de processo administrativo e sem prévio contraditório do proprietário do estabelecimento.

No que se refere aos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, aos delitos previstos na Lei de Licitações e à aplicação de pena, julgue os itens consecutivos. No crime funcional contra a ordem tributária consistente em exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou mesmo antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente, extingue-se a punibilidade do agente, desde que haja pagamento integral do tributo antes da persecução penal em juízo, nos termos da lei regente dos crimes contra a ordem tributária.

Acerca da Classificação Decimal de Direito, de Doris de Queiroz Carvalho, julgue os itens a seguir. Divisões de forma, de acordo com a Classificação Decimal de Direito, são adotadas para agrupar, dentro de uma classe geral ou subdivisão, o material bibliográfico que apresenta certas características especiais na forma com que o assunto é tratado.

Suponha que a Secretaria de Saúde do DF tenha celebrado contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação do prédio da sede do órgão. Suponha, ainda, que a empresa contratada não esteja fornecendo o material necessário à execução dos serviços e que alguns dos funcionários da empresa reiteradamente se ausentem do trabalho sem justificativa adequada. Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens. A empresa de limpeza e conservação contratada não será isenta da responsabilidade pelas falhas verificadas na execução de suas obrigações, ainda que se verifique que a administração não tenha fiscalizado o contrato adequadamente.

Julgue os itens a seguir, a respeito da administração de sistemas operacionais, da administração de MS Active Directory e do controle remoto de estações. Se máquinas com diferentes sistemas operacionais fizerem parte de uma mesma rede de computadores, o controle remoto de estações de trabalho só será possível utilizando-se ferramentas específicas para essa finalidade, as quais exigem a instalação de agentes nas estações.

A respeito das normas de auditoria governamental estabelecidas pela INTOSAI (International Organization of Supreme Audit Institutions) e pelo TCDF, julgue os itens a seguir. A auditoria interna consiste na realização de atividades estabelecidas ou providas como um serviço direcionado à entidade e inclui, entre outros, o exame, a avaliação e o monitoramento da adequação e efetividade dos controles internos.

Julgue os itens a seguir, a respeito de princípios da administração pública, agências reguladoras, atos administrativos, regime disciplinar, processo administrativo-disciplinar e controle no serviço público. Segundo o entendimento firmado no âmbito do STJ, quando se tratar de ato de demissão de servidor público, é permitido questionar o Poder Judiciário acerca da legalidade da pena a ele imposta, até porque, em tais circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato de demissão.