Questões de Concursos TCDF DF

Em decorrência de auditoria realizada no setor de transporte coletivo de passageiros no DF, foram identificadas as ocorrências a seguir indicadas. Para uma primeira linha — A —, havia sido realizada licitação, na modalidade de tomada de preço, e o edital previa a celebração de contrato de permissão pelo prazo de cinco anos. Ainda em relação à linha A, foi constatado que, três meses após a celebração do contrato com a empresa que venceu a licitação, ocorreu dissídio coletivo dos motoristas e cobradores e, em conseqüência, foi aplicada a teoria da imprevisão para aumentar o valor das tarifas cobradas dos passageiros como forma de recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Para uma segunda linha — linha B —, foi contratada uma determinada empresa sem licitação, haja vista a existência de lei do DF que determina que, para trechos experimentais, é possível a contratação sem licitação de empresa permissionária por prazo não-superior a dois anos.

Em face da situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

Relativamente à linha B, o próprio TCDF deverá sustar imediata e diretamente o contrato.

No que se refere ao poder constituinte, julgue os itens seguintes. Criado pelo poder constituinte originário, o poder de reforma abrange o poder de revisão do texto constitucional, não abrangendo, contudo, o poder de emenda à CF.

No que se refere ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens seguintes. Para o empregado doméstico, considera-se salário de contribuição a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as disposições normativas pertinentes.

Com relação a redes, sistemas de informação e bibliotecas digitais, julgue os seguintes itens. Drupal, DSpace, Greenstone, Joomla são ferramentas utilizadas para a construção de bibliotecas digitais.

À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens. Não contrariaria a CF norma distrital que proibisse, com base no princípio da isonomia, a cobrança pelo uso de estacionamento nos shopping centers situados no DF, com vistas à promoção do lazer e da cultura, uma vez que o DF agiria, nessa situação, no exercício da competência concorrente a ele conferida para legislar sobre direito urbanístico.

A respeito das funções de caráter estratégico desempenhadas por organizações públicas, julgue os próximos itens. A definição de critérios para avaliação de provas dissertativas em certames públicos confere maior precisão à correção das respostas dos candidatos à medida que permite a ordenação dos desempenhos a partir do resultado médio do grupo de candidatos.

Acerca dos sistemas documentários de uma biblioteca, julgue os itens a seguir. O processo de busca da informação deve ocorrer a partir de um instrumento estruturado e ordenado de tal forma que possibilite verificar se o critério de busca do usuário encontra um ponto de acesso equivalente que lhe permita chegar à referência de algum documento e, a partir dela, ao próprio documento.

Relativamente à defesa da concorrência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem. Se determinada empresa infringir a ordem econômica, caberá ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) decidir pela existência ou não da infração, cabendo ao Poder Judiciário a aplicação das penalidades previstas em lei.

Acerca da administração pública e dos poderes da República, julgue os itens subsequentes. A CF prevê expressamente que o subsídio dos parlamentares federais e do presidente da República seja igual ao dos ministros do STF, previsão essa que atende ao princípio da moralidade.

Acerca da administração pública e dos poderes da República, julgue os itens subsequentes. Além dos juízes oriundos dos tribunais regionais federais e dos desembargadores advindos dos tribunais de justiça, comporão o STJ, na proporção de um quinto de suas vagas, advogados e membros do Ministério Público com mais de dez anos de atividade efetiva e mais de dez anos de carreira, respectivamente.

A respeito de programas de correio eletrônico e edição de textos, planilhas e apresentações em ambientes Microsoft Office e BrOffice, julgue os itens subsequentes. No BrOffice Calc 3.3, é possível salvar as planilhas em formato ODS ou XLS, sendo possível, ainda, sem a necessidade de instalação de componentes adicionais, exportar a planilha em formato PDF.

Tendo em vista a disciplina jurídica do ilícito tributário, julgue os itens consecutivos. Em conformidade com o entendimento do STJ, a multa fiscal moratória, por constituir pena administrativa, não deve ser incluída no crédito habilitado em falência.

A respeito das tecnologias de redes e meios de transmissão, julgue os itens subsequentes. Segundo o padrão IEEE 802.11, tanto WPA quanto WPA2 utilizam o protocolo CCMP para a cifração das mensagens transmitidas.

Julgue os itens de 39 a 43, relacionados à ética e à sua aplicação no serviço público. Servidor público que omitir ou negar a publicidade de qualquer ato oficial incorre em improbidade administrativa.

No que tange à legislação tributária, à obrigação tributária, ao crédito tributário e à administração tributária, julgue os itens seguintes. Desde que a lei atribua eficácia normativa às decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição normativa, essas decisões, no que se refere aos efeitos normativos, entram em vigor na data de sua publicação.

No que tange aos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens seguintes. O crime consistente em ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura, é delito material e não se caracteriza quando o aumento de despesa estiver dentro dos percentuais da receita corrente líquida estabelecidos em legislação própria.

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir. A atuação do órgão público é imputada à pessoa jurídica a que esse órgão pertence.

Considerando que o atual Código Civil, instituído em 2002, inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro o que a doutrina denomina de unificação do direito privado, passando a disciplinar tanto a matéria civil quanto a comercial, julgue os itens a seguir. Assumindo o seu perfil subjetivo, a empresa confunde-se com o empresário ? assim compreendidos os sócios de uma pessoa jurídica que se reúnem para o exercício da atividade empresarial ?, e com o estabelecimento ? a universalidade de bens empenhada no desenvolvimento da atividade.

A respeito de licitações, agentes e servidores públicos e bens públicos, julgue os itens seguintes. A administração pública poderá, excepcional e motivadamente, mesmo quando contar com consultoria jurídica própria, contratar advogados mediante licitação, exceto quando for notável o saber jurídico do advogado e absolutamente singular o serviço a ser prestado.

No que diz respeito à teoria da produção, julgue os itens que se seguem. Dois pontos sobre a curva de possibilidades de produção são igualmente eficientes, independentemente da relação de preços existente na economia.