Questões de Concursos TCDF DF

No que concerne à organização e à administração de bibliotecas, julgue os itens subsequentes. Uma estrutura organizacional matricial é apropriada para bibliotecas que precisam ganhar os benefícios divisionais e manter a especialidade técnica das unidades funcionais.

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos atos administrativos. Os serviços sociais autônomos, entes paraestatais, sem fim lucrativo, que prestam atividade privada de interesse público, compõem a administração indireta.

Em relação à indexação, julgue os próximos itens. Por trocar as palavras encontradas por termos da linguagem controlada, a indexação por palavras é a mais adequada para se usar em documentos de arquivo.

Com relação à legislação arquivística, julgue os próximos itens. A violação do sigilo dos documentos garante o direito de indenização à vítima por dano material ou moral.

Julgue os seguintes itens, relativos ao CMMI 1.2. Tanto a abordagem contínua quanto a abordagem por estágios possuem vinte e dois processos. O cenário em que uma organização escolhe apenas duas áreas de processos, como, por exemplo, desenvolvimento de requisitos e gestão de requisitos, e eleva-os até o patamar de capacidade cinco, reflete o princípio fundamental da representação contínua.

Julgue os próximos itens, referentes à segurança de redes de comunicação e informação. Utilizado para a captura ilegal de informações de uma máquina em rede, o spoofing analisa o tráfego da rede e coleta dados sigilosos como senhas e endereços Ips.

No que se refere a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsecutivos. No entendimento do STF, a garantia do devido processo legal não torna obrigatória a defesa técnica por advogado no âmbito dos processos administrativos disciplinares que envolvam servidores públicos.

Com relação a métodos, técnicas e procedimentos de auditoria, julgue os itens subsecutivos. O pedido de confirmação positivo, considerado uma evidência de qualidade melhor que o negativo, é mais indicado para as contas de clientes e fornecedores cujo saldo seja de grande valor ou que apresentem maiores indícios de erros.

De acordo com a jurisprudência atual e dominante no STF referente ao acesso aos cargos e empregos públicos e à exigência de concurso público, julgue os itens que se seguem. 1. Durante o prazo de validade do concurso, havendo candidatos aprovados e vagas suficientes, a administração pública está obrigada a nomeá-los.

Clarissa, agente da Polícia Civil do DF, conduzia veículo da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do DF (SESP), quando se envolveu em acidente que causou danos materiais e ferimentos em Fernando, condutor de veículo particular.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens abaixo, tendo como base a legislação vigente.

Se vier a ser comprovada a culpa de Clarissa, a ação de indenização que o poder público venha a propor contra ela para obter ressarcimento por danos causados ao erário não estará sujeita a qualquer prazo prescricional.

No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), tramita ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo chefe do Ministério Público local, tendo por objeto lei distrital questionada frente a dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que é reprodução de norma da Constituição da República e versa sobre matéria de observância obrigatória para os entes federativos.

Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se seguem.

Em havendo a tramitação paralela de outra ação direta de inconstitucionalidade no STF, versando sobre o mesmo objeto, o STF, para evitar julgamentos conflitantes, aguardará a decisão do TJDFT, cuja eficácia dependerá de confirmação pela Corte Suprema.

Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público. De acordo com o princípio da continuidade, os serviços públicos, compulsórios ou facultativos, devem ser prestados de forma contínua, não podendo ser interrompidos mesmo em casos de inadimplemento do usuário.

A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens a seguir. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão, sendo essa atuação conjunta exemplo prático da aplicação da doutrina dos freios e contrapesos.

Considerando o gerenciamento de projetos de acordo com o PMBOK 4.ª edição, julgue os itens que se seguem. O processo denominado realizar o controle integrado de mudanças pertence ao grupo de processos de monitoramento e controle. Esse processo tem como objetivo realizar a avaliação de solicitações de mudanças e a aprovação dessas mudanças nas entregas planejadas, nos documentos e no plano de gerenciamento do projeto, excetuando-se os ativos de processos organizacionais.

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes. Considere que determinado secretário de Estado do DF tenha editado um ato administrativo que, embora legal, tenha gerado controvérsia entre os servidores do órgão. Nessa situação, havendo mudança da titularidade do cargo, novo secretário poderá revogar, com efeito retroativo, o referido ato administrativo.

Julgue os itens a seguir, referentes à infraestrutura. O Hypervisor Xen e o Domínio 0 são componentes da arquitetura do Xen 4.3. O primeiro, que é uma camada de software, é executado diretamente no hardware e é responsável pelo gerenciamento da CPU, memória e das interrupções. O segundo é uma máquina virtual com privilégios especiais que tem a capacidade de acessar o hardware diretamente e também é capaz de interagir com as outras máquinas virtuais. Sem o Domínio 0, o Hypervision Xen torna-se inutilizável.

Consoante o manual do TCDF, a auditoria integrada é um conjunto de procedimentos que tem por fim proporcionar uma avaliação objetiva, construtiva, sistemática e independente de evidências, com vistas a identificar, em instituição pública, programa ou atividade de governo, a extensão em que os recursos financeiros, humanos e materiais são geridos, com a devida observância aos princípios da efetividade, eficácia, eficiência e economicidade, e se as atividades referentes à obrigação de prestar contas são desenvolvidas a contento, incluindo o cumprimento legal de normas e regulamentos, naquilo que for aplicável. A auditoria integrada analisa tanto os controles financeiros quanto os gerenciais, incluindo os sistemas e as práticas de informação, além de recomendar melhoramentos onde for apropriado. Identifica também os mais importantes controles, atividades e sistemas da organização e seleciona entre eles os essenciais para o correto uso dos recursos. A respeito dessa modalidade de auditoria, julgue os itens subseqüentes. É característica da auditoria integrada, em função de sua especificidade, a pouca observância às normas básicas de auditoria.

Com referência ao controle jurisdicional, julgue o item abaixo. O habeas corpus é remédio cabível para o controle jurisdicional de ato da administração; contudo, salvo os pressupostos de legalidade, o referido remédio não será cabível em relação a punições disciplinares militares.

Julgue os próximos itens, acerca das estabilidades e da rescisão contratual. A condenação criminal do empregado, mesmo antes de transitar em julgado, configura justa causa para sua dispensa.

Lei n.º 99.999, de 25 de julho de 2002.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a

Fundação Universidade Federal de Cajazeiras.

O Presidente da República.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Cajazeiras, com natureza jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério da Educação, com sede no município de Cajazeiras, Estado da Paraíba.

Art. 2.º A Fundação Universidade Federal de Cajazeiras adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição do seu estatuto no registro civil das pessoas jurídicas.

Art. 3.º O patrimônio da Fundação será constituído pelos bens e direitos que essa entidade venha a adquirir, incluindo os bens que lhe venham a ser doados pela União, pelo estado, pelo município e por outras entidades públicas e particulares.

Art. 4.º Os recursos financeiros da Fundação serão provenientes de:

I – auxílios e subvenções que lhe venham a ser concedidos por quaisquer entidades públicas ou particulares;

II – remuneração por serviços prestados a entidades públicas ou particulares;

III – operações de crédito e juros bancários;

IV – receitas eventuais.

Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de julho de 2002; 181.º da Independência e 114.º da República.

Supondo que a lei hipotética acima tenha sido publicada no Diário Oficial da União em 26 de julho de 2002, julgue os itens abaixo.

É correto asseverar que a Lei n.º 99.999, de 25/7/2002, por não apresentar vacatio legis, observa os princípios da irretroatividade e da obrigatoriedade das leis.