Questões de Concursos TCE AC

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482Q377104 | Administração Pública, Gerencial, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE CEBRASPE

A secretaria executiva de educação de determinado município idealizou um programa inédito de democratização da gestão escolar. Organizada em gerências, a secretaria assumiu a responsabilidade pela implantação e condução dos projetos e programas de democratização da gestão escolar. Ressalta-se que as propostas não tiveram suporte de pesquisas ou percepções da sociedade, ou grupos específicos desta.

Assinale a opção que identifica o modelo gerencial adotado na situação hipotética acima.

✂️ a) Modelo institucional: as instituições governamentais são os responsáveis oficiais pelo estabelecimento, pela implantação e pela gestão de políticas.
✂️ b) Modelo de processo: tal perspectiva interpreta o policy process como uma série de atividades políticas, de identificação de problemas e formulação, legitimação, implementação e avaliação de políticas.
✂️ c) Modelo de elite: as políticas públicas fluem de cima para baixo, refletindo em maior intensidade as preferências e os valores das elites.
✂️ d) Modelo incremental: vê a política pública como uma continuação das atividades do governo anterior com apenas algumas modificações incrementais.
✂️ e) Modelo sistêmico: encara as políticas públicas como respostas de um sistema político para as forças e vozes oriundas de um sistema social.

483Q436601 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE CEBRASPE

Com relação à administração pública e seus servidores, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao servidor público civil é vedada a associação sindical.
✂️ b) O servidor público no exercício de mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os fins, inclusive promoção por merecimento.
✂️ c) O servidor público investido no mandato de prefeito ficará afastado do cargo, emprego ou função, podendo, no entanto, optar por receber a respectiva remuneração.
✂️ d) Segundo a CF, os ocupantes de cargo público não têm direito a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
✂️ e) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, serão acrescidos de 20% da remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

484Q529069 | Engenharia Civil, Planejamento de Projetos e Obras Programação e Controle, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE CEBRASPE

Na esfera federal, o sistema brasileiro de planejamento e orçamento público contempla o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA). Acerca desses documentos, assinale a opção correta.

✂️ a) O PPA estabelece as prioridades da administração pública federal em relação às despesas de capital e outras delas decorrentes e às que concernem aos programas de duração continuada.
✂️ b) O Orçamento Geral da União agrega todas as receitas e despesas de todas as administrações estaduais da área de saúde.
✂️ c) A LDO fixa os métodos a serem utilizados nas estimativas das despesas que devem ser incluídas no Orçamento Geral da União.
✂️ d) O Orçamento Fiscal é elaborado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Banco Central no segundo ano de cada mandato presidencial.
✂️ e) O Orçamento Geral da União, após sua aprovação, torna-se documento de circulação restrita aos órgãos do Poder Executivo Federal.

485Q355265 | Contabilidade Geral, Analista de Controle Externo ACE, TCE AC, CESPE CEBRASPE

Acerca das despesas de capital, é correto afirmar que serão classificados como

✂️ a) transferências de capital as dotações para amortização da dívida pública.
✂️ b) investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, exceto as destinadas à aquisição de imóveis necessários para o bom andamento de obras em andamento, que serão classificadas como inversões financeiras.
✂️ c) inversões financeiras a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação proporcionar aumento do capital.
✂️ d) despesa de capital as dotações destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
✂️ e) despesa de capital as dotações para despesas que não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

486Q743131 | Economia, Demanda, Analista de Controle Externo ACE, TCE AC, CESPE CEBRASPE

Considere que determinado consumidor gaste sua renda com apenas dois bens — energia elétrica e alimentos. A propósito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Em presença de racionamento de energia elétrica, o consumidor exaurirá a totalidade de sua renda ao longo de sua restrição orçamentária.
✂️ b) Se o consumidor considerar que energia elétrica e alimentos são bens complementares, então, para esse consumidor, a taxa marginal de substituição entre esses dois produtos será decrescente.
✂️ c) No equilíbrio, o consumidor escolherá um nível de consumo de energia elétrica que iguale as utilidades marginais para ambos os bens.
✂️ d) Admitindo-se que energia elétrica seja um bem normal, então a curva de Engel para esse produto será negativamente inclinada.
✂️ e) Considerando que, para esse consumidor, alimentos sejam bens inferiores, na demanda de alimentos, o efeito renda possuirá sinal contrário ao efeito substituição.

488Q417342 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE CEBRASPE

Raimundo celebrou com Manuel, em 30 de abril de 2007, contrato por prazo indeterminado para que este lhe forneça 200 sacas de farinha de trigo, por semana, ao preço de R$ 100 cada saca, reajustáveis em 2% a cada seis meses, devendo o pagamento ser feito sete dias após a entrega do produto.

Assinale a opção correta acerca dessa situação hipotética.

✂️ a) Caso a inflação atinja índices superiores aos praticados no momento da conclusão do contrato, será lícito a Manuel pedir a resolução da avença com base na teoria da imprevisão.
✂️ b) Caso Raimundo constitua em mora Manuel, por estar há mais de 10 semanas sem entregar as sacas de farinha, e, após esse ato, o preço do produto, em decorrência de condições climáticas desfavoráveis, fique extremamente elevado, Manuel poderá, ainda assim, pedir a resolução do contrato com amparo na teoria da imprevisão, alegando causa superveniente.
✂️ c) No contrato celebrado, não há lugar para a resolução com base na teoria da imprevisão porquanto as partes, utilizando da sua autonomia contratual, já previram mecanismo de correção do preço do produto fornecido.
✂️ d) Se, por circunstância extraordinária e imprevisível, houver aumento considerável da farinha de trigo, Manuel poderá pedir a resolução do contrato com base na teoria da imprevisão, no entanto, deverá demonstrar não só a onerosidade excessiva que suportará como também a extrema vantagem que Raimundo obterá.
✂️ e) Para que Manuel veja o contrato resolvido ante a alegação de que a sua prestação se tornou excessivamente onerosa em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, deverá, primeiramente, requerer a revisão do contrato, haja vista o princípio da conservação dos contratos.

489Q716167 | Arquitetura, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE CEBRASPE

Considere as seguintes afirmações verdadeiras relacionadas à programação visual.

I O ensino acadêmico da programação visual com base científica inicia-se em 1919, na Bauhaus, Alemanha, um marco nas origens do design. No Brasil, a escola pioneira a oferecer habilitação superior foi a Escola Superior de Desenho Industrial (ESDI), em 1962, no Rio de Janeiro.

II Comunicação visual é todo meio de comunicação expresso com a utilização de componentes visuais, como os signos, as imagens, os desenhos, os gráficos, ou seja, tudo o que pode ser visto.

III O design gráfico não pode ser considerado como arte por várias razões, entre elas, porque toda arte tem uma autoria, e o design gráfico trabalha em conjunto com outras disciplinas, ou seja, os designers não têm, por definição, estilos individuais.

A partir dessas afirmações, assinale a opção correta.

✂️ a) termo cave canem, que em latim quer dizer cuidado com o cão, é um aviso com a imagem de um cão, normalmente exposto na entrada de algumas residências da Roma antiga. Esse aviso não é considerado programação visual, pois é anterior à Bauhaus e à ESDI.
✂️ b) Design visual, comunicação visual e programação visual são atividades-meio para o arquiteto.
✂️ c) Signos, imagens, desenhos e gráficos sozinhos não bastam: a existência de texto — um nome, por exemplo — ainda é insubstituível para a informação.
✂️ d) A fachada do Palácio da Assembleia de Chandigarh, na Índia, projetado por Le Corbusier, em 1957, tem sua comunicação visual garantida pela linguagem chamada pelos teóricos de brutalista.
✂️ e) Uma pintura de Mondrian, minimalista por ser composta somente de algumas linhas ortogonais e as 3 cores básicas, é um exemplo clássico de um design visual puro.

491Q717494 | Arquitetura, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE CEBRASPE

Com relação ao condicionador de ar, assinale a opção correta.

✂️ a) Os aparelhos de janela ou parede, considerados de expansão indireta, são os mais utilizados, mais baratos e facilmente encontrados no mercado.
✂️ b) Considerado de expansão direta, o aparelho tipo split, fixo ou móvel, possui duas partes diferentes: uma é instalada no interior e a outra fica do lado de fora da edificação.
✂️ c) Considerados de expansão direta, os sistemas centrais de água gelada recomendáveis para ambientes comerciais, onde há climatização de muitos ambientes simultaneamente, não ficam visíveis nas fachadas de prédios.
✂️ d) O sistema de resfriamento do ar damper é dimensionado, quanto à sua capacidade, de acordo com a vazão de ar necessária à retirada de cargas térmicas de ambientes de áreas definidas.
✂️ e) A unidade terminal de ar fan coil consiste basicamente de filtros, ventiladores, serpentinas e dispositivos controladores. Ela é controlada para que a quantidade de ar-condicionado a ser fornecido ao ambiente seja regulada de acordo com a necessidade.

492Q743399 | Economia, O Setor Externo, Analista de Controle Externo ACE, TCE AC, CESPE CEBRASPE

As questões de comércio internacionais tornam-se cada vez mais relevantes em um mundo globalizado. Com referência a essas questões, assinale a opção correta.

✂️ a) A idéia de que a superioridade tecnológica dos países industrializados reduz a competitividade dos países mais pobres nos mercados internacionais decorre diretamente da teoria das vantagens comparativas.
✂️ b) Diferenças nas dotações dos fatores de produção, que conduzem a custos de produção distintos, dificultam a possibilidade de comércio entre países.
✂️ c) As quotas à importação são superiores às tarifas em virtude de não terem impactos distributivos.
✂️ d) O argumento da indústria nascente para a imposição de tarifas constitui uma justificativa para a adoção de um sistema permanente de proteção à produção doméstica.
✂️ e) A existência de economias de escala eleva os ganhos do comércio internacional porque a redução dos custos, decorrentes da concentração da produção, aumenta a eficiência produtiva da economia mundial.

494Q396087 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE CEBRASPE

Acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo entendimento do STJ, a contratação de pessoal pela prefeitura sem concurso público não conduz às punições previstas na lei de improbidade administrativa, desde que não configurado o enriquecimento ilícito do administrador público nem o prejuízo ao erário municipal.
✂️ b) Considere que determinada concessionária de energia elétrica tenha contratado empresa terceirizada para efetuar o corte de luz na residência de um cliente inadimplente. Considere, ainda, que, o funcionário da referida empresa, ao efetuar o corte, tenha injustamente ofendido e agredido o referido cliente. Nessa hipótese, a companhia concessionária não deve figurar no pólo passivo de eventual ação de reparação de danos, uma vez que, segundo entendimento do STJ, a responsabilidade é exclusiva da empresa terceirizada.
✂️ c) A teoria do fato do príncipe é aplicada, por exemplo, quando o Estado, parte na relação contratual, onera a carga tributária afetando o particular contratado, sendo devido o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Tratando-se, no entanto, de monopolização ou estatização de certas atividades objeto de contrato administrativo em curso, o pacto poderá ser rescindido de forma unilateral pela administração, não sendo devida qualquer indenização ao particular contratado.
✂️ d) No âmbito dos contratos administrativos, a teoria da imprevisão, assentada no instituto da equidade, é sustentada no ordenamento jurídico brasileiro pela jurisprudência e pela doutrina, uma vez que não está integrada ao direito positivo, especialmente para o fim de recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato ou justificar a prorrogação de prazos contratuais.
✂️ e) A caducidade do contrato de concessão pública poderá ser declarada pelo poder concedente quando houver a retomada do serviço durante o prazo da concessão por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização devida ao contratado.

495Q437668 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE CEBRASPE

Segundo a Constituição Federal (CF), o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). É competência do TCU prevista na CF

✂️ a) avaliar o cumprimento das metas previstas na lei orçamentária anual.
✂️ b) julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
✂️ c) encaminhar ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades.
✂️ d) fiscalizar a aplicação dos recursos efetuados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
✂️ e) apreciar, para fins de registro, os atos administrativos que envolvam a aplicação de recursos públicos.

496Q394187 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista de Controle Externo ACE, TCE AC, CESPE CEBRASPE

Um tribunal de contas estadual (TCE) condenou um prefeito municipal a devolver a quantia de R$ 540.000,00 aos cofres públicos, além de pagar multa de R$ 120.000,00. O prefeito é acusado de irregularidade em licitações e não teve as contas aprovadas em 2005. A denúncia foi feita pelo Ministério Público em 2004. O advogado do prefeito afirma que houve exagero do TCE e vai recorrer da decisão, pois não teve acesso aos autos em nenhum momento, apesar de vários requerimentos. Ponderou também o advogado do prefeito que a decisão do TCE não apresentava nenhuma fundamentação, violando o princípio da motivação.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do direito administrativo brasileiro.

✂️ a) A decisão do TCE é válida, pois não há obrigatoriedade de as decisões administrativas dos TCEs serem fundamentadas.
✂️ b) Segundo o princípio da segurança jurídica, não cabe ao TCE revelar o conteúdo de seus processos aos advogados e às partes.
✂️ c) A observância do princípio da eficiência no exercício das atividades administrativas não é obrigatória para os servidores que integram o TCE.
✂️ d) Não há contraditório nos processos administrativos no âmbito dos TCEs.
✂️ e) É assegurada a garantia da ampla defesa ao prefeito no processo administrativo a que responde no TCE.

498Q621171 | Informática, Engenharia de Software, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE CEBRASPE

Não faz parte da iniciativa de acessibilidade web ? WAI-web accessibility initiative ? do Consórcio W3C

✂️ a) recomendações de acessibilidade para ferramenta de autoria (ATAG - authoring tool accessibility guidelines).
✂️ b) recomendações de acessibilidade para desenvolvimento web (WADG - web accessibility development guidelines).
✂️ c) recomendações de acessibilidade para agente de usuário (UAAG - user agent accessibility guidelines).
✂️ d) recomendações de acessibilidade para conteúdo web (WCAG - web content accessibility guidelines).
✂️ e) rascunho de trabalho para recomendações de aplicações de Internet ricas e acessíveis (WAI-ARIA - accessible rich Internet applications working draft).

499Q395502 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista de Controle Externo ACE, TCE AC, CESPE CEBRASPE

Acerca da administração pública federal, assinale a opção correta.

✂️ a) A sua organização compreende a administração indireta, com personalidade jurídica de direito público, e administração direta, com personalidade jurídica de direito privado.
✂️ b) Não é necessária lei para a criação de autarquias e fundações.
✂️ c) As fundações possuem patrimônio próprio, mas carecem de autonomia financeira e administrativa.
✂️ d) A empresa de economia mista é uma entidade criada para a exploração de atividade econômica, sob forma de sociedade anônima, dotada de personalidade jurídica de direito privado.
✂️ e) A empresa pública tem o objetivo de explorar atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa, e, nesse caso, a maioria das ações com direito a voto deve pertencer à União.

500Q396934 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo ACE, TCE AC, CESPE CEBRASPE

Ainda com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos que diz respeito à presunção, até prova em contrário, da conformidade do ato com a lei.
✂️ b) A presunção de legitimidade dos atos administrativos só é verificada após análise do ato pelo Poder Judiciário.
✂️ c) O ato jurídico é espécie de ato administrativo.
✂️ d) Como cada poder exerce uma função que lhe é própria, é correto afirmar que atos administrativos são aqueles praticados exclusivamente pelos órgãos do Poder Executivo.
✂️ e) O Poder Judiciário pode apreciar de ofício a validade dos atos administrativos.