Questões de Concursos: TCE AL

11 Q226165 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Procurador, TCE AL, FCC

Determinado órgão da administração pública estadual licitou, contratou e executou a construção de uma unidade prisional em um terreno situado no interior do Estado. Após o início das atividades, descobriu-se que o domínio terreno pertencia a um particular, ao qual caberá exigir

a) a demolição da construção e a reintegração na posse.
b) indenização, alegando ter havido desapropriação indireta.
c) indenização, requerendo a desapropriação direta do bem.
d) a indenização pelo valor do terreno e a demolição da construção.
e) a imediata interrupção das atividades desempenhadas no local até a indenização pelo valor do terreno.

15 Q160808 | Direito Administrativo, Princípios das Licitações, Auditor, TCE AL, FCC

“Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.”

O art. 21, § 4° , da Lei federal n° 8.666/93, transcrito acima, ao garantir a reabertura do prazo para recebimento das propostas sempre que alterado substancialmente o edital de licitação, revela a aplicação do princípio

a) do julgamento objetivo.
b) da impessoalidade.
c) da adjudicação compulsória.
d) da vinculação ao instrumento convocatório.
e) da ampla defesa.

19 Q222247 | Direito do Consumidor, Fornecedor, Procurador, TCE AL, FCC

O comerciante será responsável por fato do produto,

a) quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador.
b) somente se não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
c) se, embora identificado o fabricante, este vier a falir ou cair em insolvência, impossibilitando a indenização do consumidor.
d) apenas se o fabricante ou produtor não puder ser identificado.
e) sempre que o consumidor preferir demandá-lo em lugar do fabricante, dada a responsabilidade solidária de ambos, podendo, porém, exercer direito de regresso contra o fabricante.

20 Q224610 | Direito Tributário, Modalidades de lançamentoCTN, Procurador, TCE AL, FCC

Quanto ao lançamento, é correto afirmar, EXCETO:

a) O lançamento quando regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em razão de ação anulatória de débito fiscal.
b) Se o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, a conversão em moeda nacional é feita ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.
c) O imposto de transmissão causa mortis terá lançamento por declaração se depender para ser feito, de declaração do sujeito passivo, à autoridade administrativa, sobre matéria de fato indispensável à sua efetivação.
d) Se o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento opera-se pela homologação do pagamento antecipado.
e) O lançamento poderá ser revisto de ofício quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

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11 Q226165 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Procurador, TCE AL, FCC

12 Q728843 | Direito Financeiro, Lei Complementar 101 2000 e a receita pública, Auditor, TCE AL, FCC

13 Q162862 | Direito Financeiro, Princípios orçamentários, Auditor, TCE AL, FCC

14 Q232796 | Engenharia de Software, Orientação a Objetos, Programador, TCE AL, FCC

15 Q160808 | Direito Administrativo, Princípios das Licitações, Auditor, TCE AL, FCC

16 Q118969 | Redes de Computadores , Topologias , Analista de Sistemas, TCE AL, FCC

17 Q117007 | Redes de Computadores , Protocolo SNMP , Analista de Sistemas, TCE AL, FCC

18 Q231791 | Programação, Delphi, Programador, TCE AL, FCC

19 Q222247 | Direito do Consumidor, Fornecedor, Procurador, TCE AL, FCC

20 Q224610 | Direito Tributário, Modalidades de lançamentoCTN, Procurador, TCE AL, FCC