Questões de TCE AL com Gabarito (Comentado)

202Q221504 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Procurador, TCE AL, FCC

Sobre ação penal, é correto afirmar:

✂️ a) A renúncia da ação penal privada ocorre após o oferecimento da queixa e o perdão antes.
✂️ b) No caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação penal passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou colateral até terceiro grau.
✂️ c) Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, será privilegiada aquela que primeiro comparecer.
✂️ d) As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal privada.
✂️ e) No caso de ação penal privada exclusiva, o Ministério Público pode recorrer se o acusado for absolvido.

206Q162963 | Direito Constitucional, Finanças Públicas Orçamento, Auditor, TCE AL, FCC

Nos termos da Constituição da República, eventual emenda ao projeto de lei do orçamento anual, que indique os recursos necessários, provenientes de anulação de despesa, e incida sobre transferência tributária constitucional para Estados e Municípios,

✂️ a) não poderá ser aprovada, por expressa vedação constitucional.
✂️ b) poderá ser aprovada, por se tratar de exceção expressa à vedação de aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
✂️ c) deverá ser apresentada à Comissão mista permanente de Senadores e Deputados Federais, que sobre ela emitirá parecer, a ser submetido à apreciação do Presidente da República.
✂️ d) poderá ser aprovada, desde que seja compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ e) deverá ser apresentada ao Presidente da República, que poderá propor modificação ao projeto de lei, enquanto não iniciada a votação na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

209Q224897 | Direito Administrativo, Objeto e Obrigatoriedade da Licitação, Procurador, TCE AL, FCC

O Estado de Alagoas é titular do domínio de um terreno vizinho a um grande shopping center. Os sócios da empresa que dirige o empreendimento pretendem ampliar suas atividades no local, razão pela qual apresentaram ao Chefe do Executivo Estadual proposta de aquisição do próprio estadual por valor superior ao valor de mercado, apurado em laudo pericial por eles encomendado para esta finalidade. A situação descrita

✂️ a) permite ao administrador efetivar a venda direta aos interessados, tendo em vista que o valor oferecido é o mesmo que seria obtido em regular procedimento licitatório.
✂️ b) permite ao administrador efetivar a venda direta aos interessados, formalizando, após, regular procedimento de declaração de inexigibilidade de licitação.
✂️ c) exige a realização de licitação para alienação onerosa do bem, devendo os interessados concorrerem com outros licitantes pela apresentação da melhor proposta.
✂️ d) exige a realização de licitação para alienação onerosa do bem, mas permite seja utilizado, como referência, a fim de garantir o preço oferecido, o valor apurado no laudo pericial apresentado pelos então interessados.
✂️ e) permite ao administrador efetivar a venda direta aos interessados, desde que seja realizado laudo de avaliação pelo órgão público oficial capacitado para tanto na Administração Direta.

210Q432054 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Auditor, TCE AL, FCC

Considere que a Constituição de um determinado Estado preveja que o Poder Legislativo possa reformar a Constituição, ordinariamente, a cada cinco anos e, extraordinariamente, a qualquer momento, desde que assim decidam quatro quintos dos parlamentares. Em qualquer hipótese, as alterações da Constituição deverão ser aprovadas por maioria de dois terços dos membros do Legislativo, cabendo ao Presidente da República promulgar o ato normativo de reforma. Suponha, por fim, que exista proibição de reforma constitucional na vigência de estado de sítio.

O procedimento acima descrito é similar ao de reforma da Constituição brasileira de 1988 no que diz respeito

✂️ a) ao lapso temporal para exercício regular do poder de reforma da Constituição.
✂️ b) ao quorum de quatro quintos dos parlamentares para apresentação de proposta de emenda.
✂️ c) ao quorum de dois terços dos parlamentares para aprovação da emenda constitucional.
✂️ d) à necessidade de promulgação da emenda pelo Presidente da República.
✂️ e) à existência de limitações circunstanciais ao poder de reforma da Constituição.

211Q227594 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador, TCE AL, FCC

Determinado Município realizou procedimento licitatório para contratação de empresa prestadora de serviço de coleta de lixo. Após a celebração do contrato, verificando o Município que a vencedora do certame também desempenhava serviços na área de limpeza de logradouros, aditou o contrato firmado para incluir esta atividade. Pode- se concluir, à luz da Lei n^o 8.666/93, que o ato é

✂️ a) legal porque a empresa vencedora do certame continha em seu objeto social a realização da atividade incluída, podendo desempenhá-la, inclusive, em melhores condições de preço.
✂️ b) ilegal porque consistiu em alteração do objeto do contrato, para o que seria exigido novo certame.
✂️ c) legal porque o aditamento firmado não excederá, durante toda a execução do contrato, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) previsto na lei de licitações como limite para reajuste do preço.
✂️ d) ilegal porque excedeu o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) previsto na lei de licitações como limite para reajuste do preço, devendo ser reduzido para alcançar este percentual.
✂️ e) legal porque consistiu na contratação de empresa com situação regular perante o Poder Público e respeitou o valor de mercado, produzindo sensível economia aos cofres públicos ao dispensar novo procedimento licitatório.

215Q228461 | Direito Civil, Parte Geral, Procurador, TCE AL, FCC

As organizações religiosas são classificadas como

✂️ a) pessoas jurídicas de direito público interno, se não tiverem ramificações em outros países e de direito público externo, se tiverem ramificações em outros países.
✂️ b) entes despersonalizados, embora seus atos constitutivos possam ser registrados em cartório.
✂️ c) pessoas jurídicas de direito público externo, sempre que constituídas em outros países, ainda que exercendo atividade no território brasileiro.
✂️ d) pessoas jurídicas de direito privado, podendo, entretanto, o poder público negar-lhes reconhecimento ou registro de seus atos constitutivos.
✂️ e) pessoas jurídicas de direito privado, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento e registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

216Q162499 | , Auditor, TCE AL, FCC

Analise as assertivas abaixo.

I. A implementação de programas como o Bolsa Família visa promover melhor distribuição de renda.
II. A função estabilizadora ou anti-cíclica das políticas governamentais pode ser cumprida por meio da adoção de medidas tais como a concessão do seguro desemprego.
III. A redução da alíquota do IPI incidente sobre perfis de ferro ou aço não ligado de 5% para 0%, conforme Decreto nº 6.024/07, é um instrumento válido para que o governo cumpra a função alocativa da política econômica.
IV. A adoção de medidas como as que integram o Programa de Aceleração do Crescimento não contribui para que o governo cumpra nenhuma das funções da política econômica, a saber: alocativa, redistributiva e/ou estabilizadora.

Estão corretas

✂️ a) I, II e III, apenas.
✂️ b) I, II e IV, apenas.
✂️ c) I, III e IV, apenas.
✂️ d) II, III e IV, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

218Q222185 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Procurador, TCE AL, FCC

NÃO são suscetíveis de aquisição por usucapião:

✂️ a) os bens cujo domínio conste do serviço de registro de imóveis como pertencentes às pessoas absolutamente incapazes e os bens das autarquias.
✂️ b) os bens dominicais da União, dos Estados e dos Municípios, bem como os gravados com cláusula de impenhorabilidade por disposição testamentária.
✂️ c) quaisquer bens móveis e os bens públicos de uso comum do povo.
✂️ d) as terras devolutas e os imóveis gravados por testamento com cláusula de inalienabilidade.
✂️ e) os imóveis de que o possuidor for titular de propriedade resolúvel e os bens cujo domínio constante do serviço de registro de imóveis pertencer a menor de dezesseis anos ou a um pródigo.

219Q163312 | Auditoria, Auditor, TCE AL, FCC

Analise as afirmações a seguir, relativas aos papéis de trabalho da auditoria:

I. O auditor deve registrar nos papéis de trabalho as informações relativas ao planejamento de auditoria, a natureza, a oportunidade e a extensão dos procedimentos aplicados, os resultados obtidos e as suas conclusões da evidência da auditoria.
II. O auditor deve adotar procedimentos apropriados para manter a custódia dos papéis de trabalho pelo prazo de cinco anos, a partir da data de emissão do seu parecer.
III. Os papéis de trabalho são de propriedade exclusiva do auditor, não devendo em hipótese alguma ser postos à disposição da entidade.
IV. Os papéis de trabalho utilizados em auditoria anterior na mesma entidade não podem ser utilizados para ajudar o planejamento e a execução da auditoria atual.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

Questões de Concursos TCE AL

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209Q224897 | Direito Administrativo, Objeto e Obrigatoriedade da Licitação, Procurador, TCE AL, FCC

210Q432054 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Auditor, TCE AL, FCC

211Q227594 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador, TCE AL, FCC

212Q745060 | Economia, Estruturas de Mercado, Auditor, TCE AL, FCC

213Q222360 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Procurador, TCE AL, FCC

214Q161544 | Controle Externo, Auditor, TCE AL, FCC

215Q228461 | Direito Civil, Parte Geral, Procurador, TCE AL, FCC

216Q162499 | , Auditor, TCE AL, FCC

217Q233173 | Programação, Java, Programador, TCE AL, FCC

218Q222185 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Procurador, TCE AL, FCC

219Q163312 | Auditoria, Auditor, TCE AL, FCC

220Q228449 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Procurador, TCE AL, FCC