Questões de TCE AL com Gabarito (Comentado)

206Q221504 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Procurador, TCE AL, FCC

Sobre ação penal, é correto afirmar:

✂️ a) A renúncia da ação penal privada ocorre após o oferecimento da queixa e o perdão antes.
✂️ b) No caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação penal passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou colateral até terceiro grau.
✂️ c) Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, será privilegiada aquela que primeiro comparecer.
✂️ d) As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal privada.
✂️ e) No caso de ação penal privada exclusiva, o Ministério Público pode recorrer se o acusado for absolvido.

207Q224897 | Direito Administrativo, Objeto e Obrigatoriedade da Licitação, Procurador, TCE AL, FCC

O Estado de Alagoas é titular do domínio de um terreno vizinho a um grande shopping center. Os sócios da empresa que dirige o empreendimento pretendem ampliar suas atividades no local, razão pela qual apresentaram ao Chefe do Executivo Estadual proposta de aquisição do próprio estadual por valor superior ao valor de mercado, apurado em laudo pericial por eles encomendado para esta finalidade. A situação descrita

✂️ a) permite ao administrador efetivar a venda direta aos interessados, tendo em vista que o valor oferecido é o mesmo que seria obtido em regular procedimento licitatório.
✂️ b) permite ao administrador efetivar a venda direta aos interessados, formalizando, após, regular procedimento de declaração de inexigibilidade de licitação.
✂️ c) exige a realização de licitação para alienação onerosa do bem, devendo os interessados concorrerem com outros licitantes pela apresentação da melhor proposta.
✂️ d) exige a realização de licitação para alienação onerosa do bem, mas permite seja utilizado, como referência, a fim de garantir o preço oferecido, o valor apurado no laudo pericial apresentado pelos então interessados.
✂️ e) permite ao administrador efetivar a venda direta aos interessados, desde que seja realizado laudo de avaliação pelo órgão público oficial capacitado para tanto na Administração Direta.

208Q602210 | Biblioteconomia, Biblioteconomia, Bibliotecário, TCE AL, FCC

A diferença entre o histograma e a carta de controle é que o histograma

✂️ a) auxilia o levantamento e a classificação das causas que produzem determinados efeitos, enquanto a carta correlaciona duas variáveis no tempo.
✂️ b) acompanha o processo ao longo do tempo, enquanto a carta retrata um fato único no tempo.
✂️ c) retrata um fato único no tempo, enquanto a carta acompanha o comportamento do processo ao longo do tempo.
✂️ d) correlaciona duas variáveis no tempo, enquanto a carta auxilia o levantamento e a classificação das causas que produzem determinados efeitos.
✂️ e) acompanha vários fatos no tempo presente enquanto a carta retrata vários fatos em tempo já transcorrido.

210Q162499 | , Auditor, TCE AL, FCC

Analise as assertivas abaixo.

I. A implementação de programas como o Bolsa Família visa promover melhor distribuição de renda.
II. A função estabilizadora ou anti-cíclica das políticas governamentais pode ser cumprida por meio da adoção de medidas tais como a concessão do seguro desemprego.
III. A redução da alíquota do IPI incidente sobre perfis de ferro ou aço não ligado de 5% para 0%, conforme Decreto nº 6.024/07, é um instrumento válido para que o governo cumpra a função alocativa da política econômica.
IV. A adoção de medidas como as que integram o Programa de Aceleração do Crescimento não contribui para que o governo cumpra nenhuma das funções da política econômica, a saber: alocativa, redistributiva e/ou estabilizadora.

Estão corretas

✂️ a) I, II e III, apenas.
✂️ b) I, II e IV, apenas.
✂️ c) I, III e IV, apenas.
✂️ d) II, III e IV, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

216Q222185 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Procurador, TCE AL, FCC

NÃO são suscetíveis de aquisição por usucapião:

✂️ a) os bens cujo domínio conste do serviço de registro de imóveis como pertencentes às pessoas absolutamente incapazes e os bens das autarquias.
✂️ b) os bens dominicais da União, dos Estados e dos Municípios, bem como os gravados com cláusula de impenhorabilidade por disposição testamentária.
✂️ c) quaisquer bens móveis e os bens públicos de uso comum do povo.
✂️ d) as terras devolutas e os imóveis gravados por testamento com cláusula de inalienabilidade.
✂️ e) os imóveis de que o possuidor for titular de propriedade resolúvel e os bens cujo domínio constante do serviço de registro de imóveis pertencer a menor de dezesseis anos ou a um pródigo.

217Q161115 | Legislação Estadual, Auditor, TCE AL, FCC

Nos termos dos artigos 84, IV, e 91 da Constituição do Estado de Alagoas, o processo legislativo no âmbito estadual compreende a elaboração de leis delegadas pelo Governador, que, para tanto, deverá solicitar delegação à Assembléia Legislativa.
Sob os aspectos relatados, referidos dispositivos da Constituição do Estado são

✂️ a) compatíveis com a Constituição da República, na medida em que respeitam os princípios e limitações impostas pelo modelo adotado pela Constituição da República, em simetria ao processo legislativo federal.
✂️ b) ofensivos à forma federativa de Estado, que não pode ser objeto de proposta de emenda à Constituição da República e, por conseqüência, não podem figurar na Constituição do Estado.
✂️ c) incompatíveis com o princípio da separação de poderes, por implicar em submissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo.
✂️ d) ofensivos ao princípio da separação de poderes, por implicar em atribuição de atividade legislativa ao chefe do Poder Executivo estadual por norma infraconstitucional.
✂️ e) incompatíveis com a Constituição da República, que prevê a lei delegada como instrumento excepcional de uso exclusivo do Presidente da República.

218Q432054 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Auditor, TCE AL, FCC

Considere que a Constituição de um determinado Estado preveja que o Poder Legislativo possa reformar a Constituição, ordinariamente, a cada cinco anos e, extraordinariamente, a qualquer momento, desde que assim decidam quatro quintos dos parlamentares. Em qualquer hipótese, as alterações da Constituição deverão ser aprovadas por maioria de dois terços dos membros do Legislativo, cabendo ao Presidente da República promulgar o ato normativo de reforma. Suponha, por fim, que exista proibição de reforma constitucional na vigência de estado de sítio.

O procedimento acima descrito é similar ao de reforma da Constituição brasileira de 1988 no que diz respeito

✂️ a) ao lapso temporal para exercício regular do poder de reforma da Constituição.
✂️ b) ao quorum de quatro quintos dos parlamentares para apresentação de proposta de emenda.
✂️ c) ao quorum de dois terços dos parlamentares para aprovação da emenda constitucional.
✂️ d) à necessidade de promulgação da emenda pelo Presidente da República.
✂️ e) à existência de limitações circunstanciais ao poder de reforma da Constituição.

Questões de Concursos TCE AL

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201Q222015 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Procurador, TCE AL, FCC

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206Q221504 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Procurador, TCE AL, FCC

207Q224897 | Direito Administrativo, Objeto e Obrigatoriedade da Licitação, Procurador, TCE AL, FCC

208Q602210 | Biblioteconomia, Biblioteconomia, Bibliotecário, TCE AL, FCC

209Q224959 | Controle Externo, Lei Orgânica e Regimento Interno, Procurador, TCE AL, FCC

210Q162499 | , Auditor, TCE AL, FCC

211Q116061 | Redes de Computadores , Redes sem Fio, Analista de Sistemas, TCE AL, FCC

212Q227459 | Controle Externo, Tribunais de Contas Natureza, Procurador, TCE AL, FCC

213Q222360 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Procurador, TCE AL, FCC

214Q728731 | Direito Financeiro, Natureza jurídica do orçamento, Auditor, TCE AL, FCC

215Q636374 | Informática, Linguagens, Programador, TCE AL, FCC

216Q222185 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Procurador, TCE AL, FCC

217Q161115 | Legislação Estadual, Auditor, TCE AL, FCC

218Q432054 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Auditor, TCE AL, FCC

219Q226493 | Direito Penal, Procurador, TCE AL, FCC

220Q233173 | Programação, Java, Programador, TCE AL, FCC