Questões de TCE AL com Gabarito (Comentado)

282Q417334 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Auditor, TCE AL, FCC

Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis

✂️ a) o empreiteiro de materiais e execução só responderá pela solidez e segurança do trabalho se houver cláusula expressa de responsabilidade objetiva.
✂️ b) o empreiteiro de materiais e execução só responderá pela solidez e segurança do trabalho, mas não em razão dos materiais ou do solo.
✂️ c) o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
✂️ d) o empreiteiro de materiais e execução, em nenhuma hipótese, responderá pelos defeitos em razão do solo, mas responderá pelos defeitos em razão dos materiais.
✂️ e) o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo prescricional de três anos, pelos defeitos da obra independente de culpa e durante o prazo decadencial de cinco anos, se tiver culpa, cuja demonstração incumbe ao dono da obra.

283Q225446 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Procurador, TCE AL, FCC

O regime jurídico administrativo possui peculiaridades, dentre as quais podem ser destacados alguns princípios fundamentais que o tipificam. Em relação a estes, pode-se afirmar que o princípio da

✂️ a) supremacia do interesse público informa as atividades da administração pública, tendo evoluído para somente ser aplicado aos atos discricionários.
✂️ b) supremacia do interesse público informa as atividades da administração pública e pode ser aplicado para excepcionar o princípio da legalidade estrita, a fim de melhor representar a tutela do interesse comum.
✂️ c) legalidade estrita significa que a administração pública deve observar o conteúdo das normas impostas exclusivamente por meio de leis formais.
✂️ d) indisponibilidade do interesse público destina-se a restringir a edição de atos discricionários, que só podem ser realizados com expressa autorização legislativa.
✂️ e) indisponibilidade do interesse público destina-se a restringir a atuação da administração pública, que deve agir nas hipóteses e limites constitucionais e legais.

291Q605688 | Biblioteconomia, Automação de Bibliotecas, Bibliotecário, TCE AL, FCC

É um repositório comentado, composto por uma seleção de informações jurídicas nacionais e estrangeiras disponíveis na Internet, classificadas por categorias, incluindo tanto sites que possibilitam o acesso direto ao documento, como fontes secundárias. Trata-se

✂️ a) da Rede de Bibliotecas Eletrônicas, mantida pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) do Sistema de Legislação Informatizada, implementado pela Câmara dos Deputados.
✂️ c) da Biblioteca Digital Jurídica, ligada ao Senado Federal.
✂️ d) da Biblioteca Jurídica Virtual, desenvolvida pelo Centro de Estudos Judiciários.
✂️ e) do Portal de Informação Jurídica, vinculado ao Ministério Público da União.

295Q161759 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Medida Provisória, Auditor, TCE AL, FCC

Considere as seguintes afirmações sobre o regime constitucional das medidas provisórias:

I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado por uma das Casas do Congresso Nacional.
II. Em matéria orçamentária, é admitida a edição de medidas provisórias para abertura de créditos extraordinários, com vistas ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
III. Prorroga-se uma única vez por igual período a vigência da medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
IV. É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

296Q601940 | Biblioteconomia, Biblioteconomia, Bibliotecário, TCE AL, FCC

Em relação à prática e à ética profissionais, pode-se afirmar que os bibliotecários brasileiros

✂️ a) não estão preocupados com aspectos voltados para a punição de seus pares, postura evidenciada pela ausência de penalidades no Código de Ética em vigor, para eventuais infrações de seus artigos.
✂️ b) acompanham, em seu próprio Código, o teor dos códigos de ética de profissionais bibliotecários de outros países.
✂️ c) constroem, em seu Código de Ética, um texto declaratório, destoando de outros códigos de ética de bibliotecários que, por sua vez, possuem um teor inteiramente prescritivo.
✂️ d) em seu Código de Ética não declaram uma postura que afirmariam ter diante da sociedade, mas ao contrário, se auto-impõem uma determinação à obediência de uma conduta.
✂️ e) aceitam as imposições oriundas do Ministério do Trabalho que, por intermédio de Assessoria Especial, é o órgão responsável pela elaboração do atual Código de Ética.

297Q443829 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Auditor, TCE AL, FCC

Considere as seguintes afirmações sobre o regime constitucional das medidas provisórias:

I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado por uma das Casas do Congresso Nacional.

II. Em matéria orçamentária, é admitida a edição de medidas provisórias para abertura de créditos extraordinários, com vistas ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

III. Prorroga-se uma única vez por igual período a vigência da medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

IV. É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

Questões de Concursos TCE AL

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281Q620581 | Informática, Arquitetura de Computadores, Programador, TCE AL, FCC

282Q417334 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Auditor, TCE AL, FCC

283Q225446 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Procurador, TCE AL, FCC

284Q119225 | Governança de TI , COBIT, Analista de Sistemas, TCE AL, FCC

285Q160953 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Auditor, TCE AL, FCC

286Q223205 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador, TCE AL, FCC

287Q119028 | Engenharia de Software , RUP, Analista de Sistemas, TCE AL, FCC

288Q160576 | Administração Geral, Auditor, TCE AL, FCC

289Q161388 | Contabilidade Geral, Auditor, TCE AL, FCC

290Q522441 | Auditoria, Procedimentos de Auditoria, Auditor, TCE AL, FCC

291Q605688 | Biblioteconomia, Automação de Bibliotecas, Bibliotecário, TCE AL, FCC

292Q225628 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Procurador, TCE AL, FCC

293Q162918 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor, TCE AL, FCC

294Q162207 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor, TCE AL, FCC

295Q161759 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Medida Provisória, Auditor, TCE AL, FCC

296Q601940 | Biblioteconomia, Biblioteconomia, Bibliotecário, TCE AL, FCC

297Q443829 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Auditor, TCE AL, FCC

298Q115650 | Sistemas de Informação , Sistemas de Informação, Analista de Sistemas, TCE AL, FCC

299Q119032 | Redes de Computadores , Protocolo SNMP, Analista de Sistemas, TCE AL, FCC

300Q227087 | Direito Civil, Parte Geral, Procurador, TCE AL, FCC