Questões de TCE AL com Gabarito (Comentado)

362Q160802 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor, TCE AL, FCC

No que se refere à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que o referido instituto

✂️ a) traduz uma valoração acerca de determinado ato administrativo, não podendo ser processado senão pela própria Administração Pública em razão da prevalência do sistema de repartição de funções estatais no Direito pátrio.
✂️ b) aplica-se sobre atos administrativos vinculados e discricionários.
✂️ c) tem sido criticado pelas teorias jurídicas modernas, que sugerem a sua substituição pela convalidação sempre que eivado de vício o ato administrativo, em prol da estabilidade das relações jurídicas.
✂️ d) pode ser processado judicialmente, dizendo respeito a vícios de legalidade do ato administrativo.
✂️ e) pode ser aplicado nos casos em que o ato administrativo deixa de ser conveniente ao interesse público, produzindo efeitos ex tunc.

363Q434568 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Auditor, TCE AL, FCC

A definição, em matéria tributária, de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte

✂️ a) é incompatível com a Constituição da República, em decorrência da vedação de estabelecimento de distinção entre contribuintes em razão de sua ocupação profissional ou função por eles exercida.
✂️ b) não poderá implicar em instituição de regimes especiais ou simplificados no caso do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
✂️ c) será estabelecida por lei complementar, que poderá, inclusive, instituir regime único de arrecadação de impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos da Constituição da República.
✂️ d) não poderá resultar no estabelecimento de condições de enquadramento diferenciadas por Estado, nem em obrigatoriedade para os contribuintes de adesão ao regime.
✂️ e) implicará na centralização, pela União, de recolhimento dos impostos e contribuições sujeitos ao regime, devendo ser imediata a distribuição de parcelas de recursos pertencentes a outros entes da Federação, excetuadas hipóteses de retenção ou condicionamento, previstas na Constituição.

366Q162347 | Contabilidade Geral, Auditor, TCE AL, FCC

Do Balanço Orçamentário de um município, referente ao exercício encerrado em 31-12-2007, foram extraídas as seguintes informações (em R$):

- Receita Prevista .......................................... 250.000,00
- Excesso de Arrecadação ............................... 40.000,00
- Economia Orçamentária ................................ 35.000,00
- Superávit Orçamentário ................................. 15.000,00

É correto afirmar que a despesa fixada e a despesa realizada por esse município em 2007 corresponderam, respectivamente, em R$, a

✂️ a) 310.000,00 e 275.000,00.
✂️ b) 305.000,00 e 280.000,00.
✂️ c) 300.000,00 e 285.000,00.
✂️ d) 285.000,00 e 300.000,00.
✂️ e) 275.000,00 e 310.000,00.

368Q226756 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador, TCE AL, FCC

Texto associado.

Instruções para responder às questões de números 75 a 78.

Cada uma destas questões se refere a um assunto.
Assinale, na folha de respostas, a alternativa INCORRETA
em relação ao assunto indicado.

Recursos cíveis.

✂️ a) Os recursos especial e extraordinário não têm efeito suspensivo.
✂️ b) O recurso interposto na forma adesiva fica subordinado ao recurso principal e deverá ser interposto no prazo para o oferecimento das contra- razões ao recurso principal.
✂️ c) Das decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução e julgamento, o agravo retido deverá ser interposto oral e imediatamente.
✂️ d) O prazo para interposição dos recursos de apelação, especial e extraordinário é de quinze dias e para oposição de embargos de declaração o prazo é de cinco dias.
✂️ e) São cabíveis embargos infringentes do acórdão que, por maioria, confirmar sentença definitiva ou terminativa.

369Q443940 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor, TCE AL, FCC

Nos termos da Constituição da República, eventual emenda ao projeto de lei do orçamento anual, que indique os recursos necessários, provenientes de anulação de despesa, e incida sobre transferência tributária constitucional para Estados e Municípios,

✂️ a) não poderá ser aprovada, por expressa vedação constitucional.
✂️ b) poderá ser aprovada, por se tratar de exceção expressa à vedação de aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
✂️ c) deverá ser apresentada à Comissão mista permanente de Senadores e Deputados Federais, que sobre ela emitirá parecer, a ser submetido à apreciação do Presidente da República.
✂️ d) poderá ser aprovada, desde que seja compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ e) deverá ser apresentada ao Presidente da República, que poderá propor modificação ao projeto de lei, enquanto não iniciada a votação na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

374Q416404 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Auditor, TCE AL, FCC

Se o imóvel for alienado durante a locação predial urbana, o adquirente

✂️ a) poderá denunciar o contrato, a qualquer tempo, mesmo que ainda esteja dentro do prazo contratual.
✂️ b) não poderá em nenhuma hipótese denunciar o contrato, antes de seu termo final.
✂️ c) só poderá denunciar o contrato, se necessitar do imóvel para uso próprio, de ascendente, de descendente ou de seu cônjuge.
✂️ d) poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel, sendo que a denúncia deverá ser exercida no prazo de noventa dias contados do registro de venda ou de compromisso.
✂️ e) presume-se concorde na manutenção da locação, se não exercitar a denúncia do contrato no prazo de trinta dias, contados do registro da venda ou do compromisso e, por isto, deve respeitar o ajuste até o termo final de seu prazo.

379Q162631 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor, TCE AL, FCC

Interrompida a prescrição contra a Fazenda Pública, recomeça o prazo a correr

✂️ a) pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, mas não poderá ficar aquém do prazo originário, se a interrupção se der antes de sua metade.
✂️ b) do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, pelo tempo faltante para completar cinco anos.
✂️ c) da data do trânsito em julgado da sentença que vier a ser proferida no respectivo processo, e pelo prazo faltante para completar cinco anos.
✂️ d) pelo mesmo tempo do prazo prescricional, uma vez que não se trata de suspensão, contando-se da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.
✂️ e) pelo dobro do tempo faltante, contado da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

380Q226386 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador, TCE AL, FCC

Organizações sociais, à luz da legislação federal, é qualificação atribuível a

✂️ a) pessoa jurídica de direito privado criada especificamente com esta finalidade, para a qual não podem ser transferidos recursos públicos.
✂️ b) associação civil sem fins lucrativos ou fundação, formalizando-se o vínculo com o Poder Público por meio da celebração de contrato de gestão.
✂️ c) sociedades de economia mista, em razão de sua natureza jurídica de direito privado.
✂️ d) sociedades de economia mista ou empresas públicas, formalizando-se o vínculo com Poder Público por meio da celebração de contrato de gestão.
✂️ e) modalidade societária especificamente criada para a prestação de serviço público, formalizando-se o vínculo com o Poder Público por meio da celebração de contrato de gestão.

Questões de Concursos TCE AL

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374Q416404 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Auditor, TCE AL, FCC

375Q637338 | Informática, Linguagens, Programador, TCE AL, FCC

376Q162365 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Auditor, TCE AL, FCC

377Q161516 | Direito Penal, Culpabilidade, Auditor, TCE AL, FCC

378Q626972 | Informática, Linguagens, Programador, TCE AL, FCC

379Q162631 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor, TCE AL, FCC

380Q226386 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador, TCE AL, FCC