Questões de TCE AL com Gabarito (Comentado)

401Q441952 | Direito Constitucional, STF, Auditor, TCE AL, FCC

Nos termos da Constituição da República, é da competência do Supremo Tribunal Federal

✂️ a) processar a homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
✂️ b) julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e pessoa residente ou domiciliada no país, de outro.
✂️ c) processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
✂️ d) julgar, mediante recurso extraordinário, causas decididas em última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
✂️ e) processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal.

408Q162291 | , Auditor, TCE AL, FCC

A respeito da economia brasileira na década de 1990, é correto afirmar:

✂️ a) Ocorreu um típico processo de industrialização por substituição de importações, principalmente nos setores produtores de bens de consumo durável.
✂️ b) O problema da dívida pública interna foi solucionado por meio da redução dos gastos governamentais.
✂️ c) Em sua primeira metade, iniciou-se o processo de liberalização da economia, o que estimulou a concorrência e a modernização de alguns ramos industriais.
✂️ d) O Plano Real foi a única iniciativa da década para combater a inflação inercial, mas não alcançou qualquer êxito, já que o problema brasileiro era a inflação de custos.
✂️ e) O déficit da balança comercial foi combatido por uma política de desvalorizações cambiais diárias, as quais visavam manter a taxa de câmbio real constante, independentemente das forças de mercado.

412Q162506 | Controle Externo, Auditor, TCE AL, FCC

No exercício de suas atribuições, os Tribunais de Contas

✂️ a) não podem ter quaisquer de seus atos impugnados judicialmente, uma vez que exercem suas atribuições a partir de expressa previsão constitucional.
✂️ b) podem sustar de imediato a execução de atos e contratos, se verificada ilegalidade, independentemente de representação ao órgão para adoção das medidas cabíveis.
✂️ c) podem apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público.
✂️ d) apreciam, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal da administração, inclusive as nomeações para cargos de provimento em comissão.
✂️ e) não podem realizar, por iniciativa própria, auditorias de natureza contábil ou financeira nas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

413Q400676 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor, TCE AL, FCC

A alteração unilateral dos contratos administrativos

✂️ a) torna inviável o seu verdadeiro reequilíbrio econômico-financeiro, posto que alteradas as condições iniciais do contrato.
✂️ b) é reprimida pelo Direito, pois viola o princípio da autonomia, constituindo verdadeiro abuso de poder.
✂️ c) é permitida a ambas as partes do contrato, para melhor adequação deste às finalidades de interesse público.
✂️ d) pode ser quantitativa ou qualitativa, estando os limites daquela expressamente previstos em lei.
✂️ e) pode ser recusada pelo particular contratado, desde que manifestada formalmente tal recusa no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação oficial.

416Q161657 | Controle Externo, Auditor, TCE AL, FCC

A realização de compras por valor inferior ao de mercado, determinada por órgão público sem a realização da competente licitação

✂️ a) não representa ilegalidade ou irregularidade nas contas do órgão, porque o Tribunal de Contas do Estado não realiza controle prévio da contratação.
✂️ b) não representa ilegalidade ou irregularidade nas contas porque não ficou evidenciado prejuízo pecuniário.
✂️ c) não representa irregularidade ou ilegalidade da despesa desde que o responsável providencie, às suas expensas, o ressarcimento aos cofres públicos do valor gasto.
✂️ d) enseja a regularidade parcial das contas, em face da ilegalidade da despesa não autorizando a imposição de sanção face à ausência de prejuízo pecuniário.
✂️ e) configura ilegalidade da despesa, autorizando a imposição de sanção disciplinar pela autoridade competente.

417Q224989 | Direito Constitucional, Previdência Social, Procurador, TCE AL, FCC

A norma constitucional que determina que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, Distrito Federal, Municípios e das contribuições estabelecidas pela própria Constituição é uma decorrência do princípio constitucional da

✂️ a) universalidade da cobertura e do atendimento.
✂️ b) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
✂️ c) irredutibilidade do valor dos benefícios.
✂️ d) diversidade da base de financiamento.
✂️ e) uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais.

Questões de Concursos TCE AL

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413Q400676 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor, TCE AL, FCC

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416Q161657 | Controle Externo, Auditor, TCE AL, FCC

417Q224989 | Direito Constitucional, Previdência Social, Procurador, TCE AL, FCC

418Q602771 | Biblioteconomia, Catalogação catalogação descritiva, Bibliotecário, TCE AL, FCC

419Q461935 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Auditor, TCE AL, FCC

420Q642162 | Informática, Arquitetura de redes, Analista de Sistemas, TCE AL, FCC