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142Q806115 | Legislação e Decretos, Contratação de Serviços Públicos, Analista de Controle Externo ACE, TCE AM, FCC

Com base no Decreto n^o 2.271 de 07/07/1997, considere o artigo e seus respectivos parágrafos:

I. Art. 1o No âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade.

II. § 1o As atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações serão, de preferência, objeto de execução indireta.

III. § 2o Poderão ser objeto de execução indireta as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.

Está correto o que consta em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) I, apenas.

144Q466972 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Auditor, TCE AM, FCC

A lei federal que criou o Adicional de Indenização ao Trabalhador Portuário (AITP) enunciou como sujeito passivo desse tributo, de modo genérico, o operador portuário. A União, por meio de decreto do Presidente da República, equiparou a operador portuário os importadores, exportadores e consignatários de mercadorias importadas do exterior. Tal equiparação é

✂️ a) legal, pois ocorreu apenas adequação a um conceito previamente definido em lei.
✂️ b) legal, de vez caber aos decretos a especificação dos conceitos definidos em lei.
✂️ c) ilegal, porquanto a definição de sujeitos passivos é privativa de lei.
✂️ d) ilegal, em razão de não competir ao Presidente da República, mas ao Ministro dos Transportes, a definição de "operador portuário".
✂️ e) ilegal, em razão de não competir ao Presidente da República, mas ao Ministro do Comércio Exterior, a definição de "operador portuário".

146Q39415 | Direito Constitucional, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

Lei municipal que institua contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública será

✂️ a) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de serviço público indivisível, que deve ser custeado com a receita proveniente de impostos.
✂️ b) compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no exercício financeiro seguinte àquele em que publicada a lei, embora não antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada.compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no exercício financeiro seguinte àquele em que publicada a lei, embora não antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada.
✂️ c) compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no exercício financeiro seguinte àquele em que publicada a lei, ainda que não decorridos noventa dias da ata em que haja sido publicada.
✂️ d) compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei, desde que decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada
✂️ e) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de tributo de competência de Estados e Distrito Federal.

148Q39421 | Direito Financeiro, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

Tanto para empenho e para licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras, assim como para criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, será necessário apenas,

✂️ a) declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem previsão na lei orçamentária anual e adequação com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
✂️ b) estimativa do impacto orçamentário-financeiro do exercício em que deva entrar em vigor.
✂️ c) declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.
✂️ d) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, mais declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ e) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos subsequentes do mandato do chefe do Executivo, mais declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias do plano plurianual.

151Q39413 | Direito Constitucional, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

Em janeiro de 2012, foi publicada a Lei Complementar federal no 141, que, nos termos de seu artigo 1o , institui:

I. o valor mínimo e normas de cálculo do montante mínimo a ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde.
II. percentuais mínimos do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados anualmente pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
III. critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados aos seus respectivos Municípios, visando à progressiva redução das disparidades regionais.
IV. normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

Considerando o quanto acima transcrito à luz da disciplina constitucional da matéria, tem-se que referida lei complementar

✂️ a) dispôs sobre aspectos da matéria em relação aos quais a própria Constituição da República exigiu a edição de lei complementar, exceto no que se refere ao valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, uma vez que a própria Constituição já o faz.
✂️ b) não poderia ter estabelecido percentuais mínimos a serem aplicados por Estados, Distrito Federal e Municípios, uma vez que a própria Constituição da República já o faz
✂️ c) deveria ter se restringido a estabelecer normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde na esfera federal, não lhe competindo tratar dessa matéria nos âmbitos estadual, distrital e municipal.
✂️ d) não poderia ter instituído critérios de rateio dos recursos dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, por se tratar de matéria de competência da legislação estadual.
✂️ e) dispôs sobre aspectos da matéria em relação aos quais a própria Constituição da República exigiu a edição de lei complementar, a ser reavaliada pelo menos a cada cinco anos.

152Q375590 | Administração Pública, Formação do Estado e da Administração Pública, Analista de Controle Externo ACE, TCE AM, FCC

Constata-se uma progressiva descentralização da ação estatal, aproximando e propiciando uma maior participação dos cidadãos no processo decisório das políticas públicas. Uma mudança na Administração Pública para atender a essa forma de atuar deveria contemplar, dentre outros, aos seguintes princípios:

I. Subsidiariedade.

II. Flexibilidade organizacional.

III. Criação de Agência Executiva.

IV. Controle a posteriori.

V. Criação de entes da administração indireta.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II, IV e V.
✂️ e) III, IV e V.

153Q108979 | Auditoria, Analista de Controle Externo Auditoria de Obras Públicas, TCE AM, FCC

Em geral, as barragens são complementadas por estruturas auxiliares - obras de desvio, vertedouros e obras de geração - muitas vezes com detalhes de projeto e construção mais complexos do que os da própria obra de represamento. Nos projetos de barragens, as obras de geração constam de

✂️ a) ensecadeiras, adufas, extravasores, dissipador de energia, tomada d’água e ensecadeiras.
✂️ b) estrutura de controle, adufas, dissipador de energia, bacias de dissipação e casa de força.
✂️ c) estrutura de adução (canal ou túnel), tomada d’água, condutos forçados e casa de força.
✂️ d) condutos (canais, galerias de concreto, adufas sob uma estrutura de concreto, túneis) e ensecadeiras.
✂️ e) vertedores, adufas, galerias, descarregadores de cheias e casa de força.

155Q108019 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCC

Em relação ao Orçamento Público no Brasil, considere:

I. As receitas e despesas de uma autarquia municipal devem constar na Lei Orçamentária Anual do governo municipal a que está subordinada.

II. O Poder Judiciário Estadual poderá propor e aprovar emendas ao orçamento, desde que compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. O Poder Executivo Estadual poderá iniciar a construção de uma estrada, cuja execução ocorrerá em dois exercícios financeiros, mesmo que tal obra não esteja inclusa no Plano Plurianual ou em lei que autorize a inclusão.

IV. A receita relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS deve constar na Lei Orçamentária dos governos estaduais pelo seu valor total, sendo vedada a dedução da parcela a ser transferida para os municípios.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

157Q39399 | Direito Administrativo, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

O Município iniciou procedimento de licitação para outorga de concessão para exploração de determinado serviço público estadual, previsto na Constituição Federal brasileira. Com base nessa informação, o procedimento é

✂️ a) constitucional, na medida em que não se transferiu a titularidade do serviço, apenas sua exploração.
✂️ b) legal, na medida em que há competência subsidiária do Município para titulação e exploração de serviços públicos estaduais.
✂️ c) legal, caso se esteja diante de serviço público estadual não exclusivo, em relação aos quais os municípios são titulares subsidiários.
✂️ d) inconstitucional, na medida em que a concessão deveria ter contemplado a outorga da titularidade do serviço estadual ao particular, desde que houvesse anuência do Estado.
✂️ e) inconstitucional, na medida em que a competência para a outorga de concessão para a exploração de serviço público deve respeitar a titularidade do mesmo.

158Q39404 | Direito Administrativo, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

Jeremias, empregado público de empresa pública estadual, contratou, sem licitação, o fornecimento de material de escritório para a divisão que coordenava. Soube-se, posteriormente, que da empresa contratada era sócio uma pessoa das relações pessoais de Jeremias. Nos termos do que dispõe a Lei no8.429/92, Jeremias

✂️ a) responde por ato de improbidade caso não incida responsabilização no campo civil ou disciplinar, a fim de não caracterizar excesso de penalização pela atuação ilegal.
✂️ b) responde por ato de improbidade, mesmo que fique demonstrado que os preços de aquisição das mercadorias foram inferiores ao mercado.
✂️ c) não responde por ato de improbidade, tendo em vista que se trata de pessoa jurídica de direito privado, restringindo-se a aplicação das penalidades àqueles atos que impactarem em pessoas jurídicas de direito público.
✂️ d) não responde por ato de improbidade porque a conduta impactou a esfera jurídica protegida de ente integrante da administração indireta, excluídos da proteção legal.
✂️ e) responde por ato de improbidade, desde que se demonstre a ocorrência de dolo e de prejuízo significativo à pessoa jurídica envolvida.

160Q39403 | Direito Administrativo, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

Determinado servidor obteve, em grau de recurso administrativo, decisão para que seja computado em seu tempo de serviço para fins de concessão de licença-prêmio determinado período em que esteve afastado. Com a mudança da gestão administrativa, o novo administrador discordou do entendimento da autoridade anterior e entendeu, por bem, rever esse entendimento, para que o tempo não seja computado para os fins então requeridos. A nova decisão, ainda, pretendia impor a perda de períodos futuros de licença para aqueles servidores que tivessem gozado do benefício agora considerado indevido. Independen- temente do acerto da decisão e partindo do pressuposto de que não houve decadência ou prescrição, para implementar a revisão, a nova autoridade

✂️ a) deverá recorrer à esfera judicial, tendo em vista que a decisão judicial imporá sacrifício à esfera jurídica do servidor, sendo necessário juízo imparcial a respeito da questão.
✂️ b) poderá rever unilateralmente e independentemente de processo administrativo o entendimento, caso a decisão anterior seja comprovadamente ilegal.
✂️ c) deverá observar os princípios do contraditório e da ampla defesa em regular processo administrativo para revisão da decisão anterior, tendo em vista que a nova decisão impactará a esfera jurídica do servidor requerente.
✂️ d) deverá exercer juízo discricionário sobre a necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, desde que, em qualquer dos casos, determine a instauração de processo administrativo para revisão da decisão anterior.
✂️ e) poderá prescindir da instauração de processo administrativo, caso decida por não impor a perda de períodos futuros de licença-prêmio, tendo em vista que o prejuízo imposto ao servidor passaria a ser irrelevante.

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141Q107485 | Auditoria, Analista de Controle Externo Auditoria de Obras Públicas, TCE AM, FCC

142Q806115 | Legislação e Decretos, Contratação de Serviços Públicos, Analista de Controle Externo ACE, TCE AM, FCC

143Q521980 | Auditoria, Analista de Controle Externo ACE, TCE AM, FCC

144Q466972 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Auditor, TCE AM, FCC

145Q110916 | Informática, Conceitos Básicos, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCC

146Q39415 | Direito Constitucional, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

147Q405240 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Auditor, TCE AM, FCC

148Q39421 | Direito Financeiro, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

149Q352894 | Contabilidade Geral, Analise das Demonstrações Contábeis Análise de Balanço, Analista de Controle Externo ACE, TCE AM, FCC

150Q522451 | Auditoria, Auditoria Governamental, Auditor, TCE AM, FCC