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162Q39400 | Direito Administrativo, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

Determinado ente público publicou edital de licitação para contratação de obra pública, nos termos da Lei no 8.666/93. Com receio de que uma construtora pequena não tivesse estrutura suficiente para honrar o prazo contratual, o ente público entendeu por fixar condições de participação com valor mínimo de faturamento. Referidas condições mostraram-se restritivas, violando o princípio da licitação. No que concerne a atuação do Tribunal de Contas, essa Corte poderá

✂️ a) revogar o certame, determinando a instauração de novo procedimento, que deverá considerar as condições expressamente fixadas pelo Tribunal de Contas
✂️ b) exercer controle sobre a atuação da administração pública, inclusive na fase de publicação de edital de licitação.
✂️ c) exercer controle sobre o contrato que vier a ser firmado pela administração pública, não podendo sindicar a atuação antes da conclusão do procedimento licitatório.
✂️ d) retificar o edital de licitação, para excluir a exigência qualificada como condição restritiva de participação, prosseguindo o certame.
✂️ e) anular o certame, autorizando a contratação direta, caso se configure hipótese de contratação emergencial.

163Q110855 | Auditoria, Analista de Controle Externo Auditoria de Obras Públicas, TCE AM, FCC

As vigas de concreto armado submetidas à ação de momento fletor crescente passam por três níveis de deformação, denominados estádios, que mostram o comportamento da viga até a sua ruína. O estádio I é caracterizado, entre outras condições, quando

✂️ a) a fibra mais comprimida do concreto começa a escoar, atingindo a deformação específica de 3,5 ‰.
✂️ b) a peça está bastante fissurada, com as fissuras se aproximando da linha neutra, fazendo com que a sua profundidade diminua.
✂️ c) o diagrama de tensão normal ao longo da seção é linear.
✂️ d) as fissuras de tração na flexão no concreto são muito visíveis.
✂️ e) as tensões nas fibras mais comprimidas não são proporcionais às deformações, correspondendo ao trecho não linear do diagrama tensão-deformação do concreto.

164Q537636 | Engenharia Civil, Mecânica dos Solos, Analista de Controle Externo ACE, TCE AM, FCC

Em relação aos aterros sobre solo mole, considere as afirmativas abaixo.

I. A remoção de solo mole e substituição por material granular só deve ser considerada para depósitos pouco extensos, comprimento inferior a 200 m, e para espessura de solo mole inferior a 3 m.

II. Em aterros sobre solo mole pode ser utilizada a solução de bermas de equilíbrio, que são empregadas para estabilizar e suavizar a inclinação média do talude do aterro, levando a um aumento do fator de segurança contra ruptura.

III. O uso de aterros de materiais de construção leves deverá ser considerado como uma alternativa viável para todos os tipos de aterros sobre solo mole.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) III, apenas.

165Q110917 | Meio Ambiente, Analista de Controle Externo Auditoria de Obras Públicas, TCE AM, FCC

A Política Nacional de Resíduos Sólidos define:

✂️ a) Área contaminada como local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de substâncias ou resíduos de tipos predeterminados.
✂️ b) Geradores de resíduos sólidos como pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo.
✂️ c) Ciclo de vida do produto como série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, desde o processo produtivo até sua disposição final.
✂️ d) Disposição final ambientalmente adequada como distribuição ordenada de rejeitos em aterros, de modo a evitar danos à saúde pública e a minimizar os impactos ambientais adversos.
✂️ e) Gestão integrada de resíduos sólidos como as ações voltadas à busca de soluções para estes resíduos, independente de controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.

166Q357240 | Contabilidade Geral, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Analista de Controle Externo ACE, TCE AM, FCC

Quanto ao estágio de empenho da despesa, considere:

I. A nota de empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

II. A realização de despesa sem prévio empenho é permitida quando não se pode determinar o montante exato da despesa.

III. A redução ou cancelamento no exercício financeiro de compromisso que caracterizou o empenho implicará sua anulação parcial ou total, revertendo o valor à respectiva dotação.

IV. A realização de empenho global é permitida para os casos de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento.

V. As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual, serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) I, II e V.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) III, IV e V.

167Q39395 | Direito Administrativo, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

Diante de um ato administrativo que atribui a um particular o direito de lavra de uma determinada jazida de minério, presume-se ser

✂️ a) dotado do atributo da discricionariedade, o que possibilita ao particular o juízo de conveniência e oportunidade sobre a aplicação do conteúdo do ato, inclusive aplicando-se a autoexecutoriedade.
✂️ b) pressuposto absoluto do referido ato sua conformidade à lei, não sendo passível de questionamento sua legalidade, porque atributivo de direitos.
✂️ c) dotado do atributo da exigibilidade e da legalidade, ou seja, de que foi produzido conforme a lei, podendo ser inclusive oponível contra terceiros.
✂️ d) pressuposto absoluto do referido ato sua conformidade à lei, não sendo passível de revogação diante de questionamento sobre sua legalidade, bem como sobre sua conveniência e oportunidade, porque atributivo de direitos.
✂️ e) dotado do atributo da auto executoriedade, o que possibilita ao particular que execute material e diretamente o conteúdo da autorização, inclusive em face do próprio poder público, que fica impedido de rever o ato.

168Q39397 | Direito Administrativo, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

O Poder Público pretende instalar um equipamento público em determinado imóvel de sua titularidade, para disponibilizar um serviço público à população. Trata-se de uma obra viária de grande vulto, não detendo o Poder Público a integralidade dos recursos necessários para implantação da obra. Precisa se valer da iniciativa privada. Uma possível solução para o projeto é

✂️ a) instituir uma parceria público privada para construção da obra e exploração do serviço público, não sendo admitidos aportes por parte do Poder Público, somente investimentos por parte da iniciativa privada.
✂️ b) modelar uma concessão patrocinada, estabelecendo-se uma contraprestação pelo poder público em favor do privado e este a instituição de tarifa a ser cobrada do usuário final do serviço.
✂️ c) modelar uma concessão administrativa, estabelecendo-se uma remuneração pelo poder público em favor do privado e este a instituição de tarifa a ser cobrada do usuário final do serviço.
✂️ d) instituir concessão de serviço público, seja pela modalidade administrativa, seja pela modalidade patrocinada, estabelecendo-se, em ambos os casos, uma contraprestação pelo Poder Público em favor do privado e este a instituição de tarifa a ser cobrada do usuário final do serviço
✂️ e) instituir uma parceria público privada para construção da obra pública, não podendo ser estabelecida qualquer tipo de cobrança direta do usuário.

169Q108892 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCC

Considerando a disciplina constitucional do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que

✂️ a) o Tribunal de Contas da União não é órgão integrante do Poder Judiciário, em que pese tenha entre as suas atribuições a de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta federal.
✂️ b) é vedado ao Tribunal de Contas da União aplicar sanções aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, uma vez que essa competência é exclusiva dos Juízes Fe-derais em razão do princípio do devido processo legal.
✂️ c) é inconstitucional, por violação ao princípio da se-paração de poderes, decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União fixando prazo para que órgão federal adote as providências necessárias ao cumprimento da lei, se verificada ilegalidade de despesa.
✂️ d) não estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União, os recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, visto que apenas poderão ser fiscalizados pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) compete apenas ao Presidente da República e a Juiz Federal sustar a execução de contrato firma-do pela Administração Pública federal com ilegalidade de despesa, ouvido o Tribunal de Contas da União.

170Q39406 | Direito Administrativo, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

Os consórcios públicos, podem

✂️ a) ser constituidos por meio de convênio, precedido de protocolo de intenções e autorização legislativa federal, tendo em vista ser imprescindível a participação da União.
✂️ b) atuar em todas as áreas de interesse dos entes consorciados, vedados os segmentos da saúde e educação.
✂️ c) ser contratados com dispensa de licitação pela administração direta dos entes da federação consorciados.
✂️ d) outorgar concessão de uso de serviço público, nos termos do contrato de consórcio público, sendo-lhes vedado, no entanto, promover desapropriações e instituir servidões administrativas.
✂️ e) promover desapropriações e instituir servidões administrativas, sendo-lhes vedado, no entanto, outorgar concessão de uso de serviço público, ainda que haja expressa autorização para tanto no contrato de consórcio público.

173Q108322 | Português, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 1 a 10 referem-se ao texto que segue.

Imagem 001.jpg

Está plenamente adequada a correlação entre tempos e modos verbais na frase:

✂️ a) Mesmo que o autor admitisse algum prazer na procrastinação, não teremos por que considerar que todo adiamento fosse prazeroso.
✂️ b) Caso o autor viesse a encontrar pleno prazer na simples procrastinação, talvez se valesse disso para não escrever a crônica.
✂️ c) Depreende-se que o autor não sentisse desprazer ao escrever uma crônica na qual trata, justamente, do desfrute da vagabundagem.
✂️ d) Quem vier a procrastinar uma tarefa ingrata haveria de levar em conta a possibilidade de que achara algum prazer no ócio.
✂️ e) Somente haveremos de ter algum prazer no adiamento de um trabalho quando este tivesse sido substituído por um ócio verdadeiro.

176Q467391 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Auditor, TCE AM, FCC

Um dos atributos que diferenciam as taxas das contribuições de melhoria é o fato de que as taxas

✂️ a) são facultativas, enquanto que as contribuições de melhoria remuneram serviços públicos específicos e indivisíveis, ainda que somente postos à disposição do usuário.
✂️ b) não dizem respeito a nenhuma atividade estatal específica, ao passo que as contribuições de melhoria apresentam o atributo da referibilidade.
✂️ c) remuneram serviços públicos específicos e indivisíveis, ao passo que as contribuições de melhoria remuneram serviços públicos específicos e divisíveis.
✂️ d) são cobradas pela prestação de serviços públicos, ainda que somente postos à disposição do usuário, ao passo que o pagamento das contribuições de melhoria é facultativo.
✂️ e) remuneram serviços públicos, ao passo que as contribuições de melhoria têm como contrapartida a valorização imobiliária em decorrência da realização de obras públicas.

178Q108426 | Auditoria, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCC

O auditor externo da empresa Pública S.A. (entidade de economia mista) elaborou a revisão das contingências trabalhistas, cíveis e tributárias constatando a seguinte posição de probabilidades de perdas:

Imagem 003.jpg

Ao examinar as provisões constituídas e notas explicativas e considerando as normas vigentes pertinentes a contingências, para validar as demonstrações contábeis com relação a esses fatos, deverá contar que a empresa

✂️ a) não reconheceu provisões, visto que empresas públicas e entidades de economia mista não estão sujeitas à contestação judicial.
✂️ b) reconheceu, no passivo, provisões no valor de R$ 180.000,00.
✂️ c) reconheceu, no passivo, provisões no valor de R$ 150.000,00 e apresentou nota explicativa, evidenciando as contingências remotas no valor de R$ 30.000,00.
✂️ d) reconheceu, no passivo, provisões no valor de R$ 100.000,00 e evidenciou, em nota explicativa, o valor de R$ 50.000,00, relativo às possíveis perdas.
✂️ e) reconheceu, no passivo, provisões no valor de R$ 100.000,00 e evidenciou em nota explicativa.

Questões de Concursos TCE AM

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161Q109730 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Medida Provisória, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCC

162Q39400 | Direito Administrativo, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

163Q110855 | Auditoria, Analista de Controle Externo Auditoria de Obras Públicas, TCE AM, FCC

164Q537636 | Engenharia Civil, Mecânica dos Solos, Analista de Controle Externo ACE, TCE AM, FCC

165Q110917 | Meio Ambiente, Analista de Controle Externo Auditoria de Obras Públicas, TCE AM, FCC

166Q357240 | Contabilidade Geral, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Analista de Controle Externo ACE, TCE AM, FCC

167Q39395 | Direito Administrativo, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

168Q39397 | Direito Administrativo, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

169Q108892 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCC

170Q39406 | Direito Administrativo, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

171Q636934 | Informática, Algoritmos, Analista de Controle Externo ACE, TCE AM, FCC

172Q109344 | Português, Morfologia, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCC

173Q108322 | Português, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCC

174Q522794 | Auditoria, Parecer de Auditoria e Opinião do Auditor, Analista de Controle Externo ACE, TCE AM, FCC

175Q39407 | Direito Administrativo, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

176Q467391 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Auditor, TCE AM, FCC

177Q110359 | Auditoria, Analista de Controle Externo Auditoria de Obras Públicas, TCE AM, FCC

178Q108426 | Auditoria, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCC

179Q108196 | Governança de TI, COBIT, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCC

180Q107642 | Sistemas Operacionais, Linux, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCC