Questões de Concursos TCE AP

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101Q108056 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade

✂️ a) podem ser atacadas por recurso extraordinário, desde que seja demonstrada a repercussão geral das questões discutidas no caso.
✂️ b) produzem efeitos integrais apenas depois da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei declarada inconstitucional.
✂️ c) geram efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
✂️ d) podem declarar a inconstitucionalidade de dispositivos de uma Constituição Estadual.
✂️ e) transformam-se em súmula vinculante como efeito automático do controle de constitucionalidade concentrado.

103Q107741 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Se um Estado-Membro da Federação brasileira deixar de pagar precatórios decorrentes de decisão transitada em julgado no Superior Tribunal de Justiça, poderá sofrer intervenção federal, por meio de

✂️ a) solicitação do Supremo Tribunal Federal, para reorganizar as finanças do Estado-Membro inadimplente.
✂️ b) representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Supremo Tribunal Federal, por desrespeito a princípios sensíveis.
✂️ c) solicitação, ao Supremo Tribunal Federal, de qualquer cidadão que tenha sido prejudicado pelo inadimplemento do respectivo Estado-Membro.
✂️ d) representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Superior Tribunal de Justiça, para garantir a execução de lei federal.
✂️ e) requisição do Superior Tribunal de Justiça, para prover a execução de decisão judicial.

105Q228432 | Controle Externo, Julgamento das contas, Procurador, TCE AP, FCC

Um Prefeito foi multado por ter realizado procedimento licitatório contendo uma falha formal. Posteriormente, foi verificado que o custo da cobrança seria maior que o valor da própria multa. Nesse caso, o Tribunal de Contas, nos termos da sua Lei Orgânica, poderá

✂️ a) aguardar nova punição para que, somados, os novos valores viabilizem a cobrança.
✂️ b) converter a multa em entrega de cestas básicas a entidades sem fins lucrativos.
✂️ c) determinar o arquivamento do processo sem o cancelamento do débito.
✂️ d) dar quitação plena ao Prefeito e determinar o arquivamento do processo.
✂️ e) extinguir a multa, mas não arquivar o processo.

106Q39570 | Direito Administrativo, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

O Estado pretende efetuar reorganização administrativa, desmembrando determinados órgãos da Administração direta, extinguindo cargos vagos e realocando atribuições, tendo como premissa o não incremento de despesa. De acordo com a Constituição Federal, a referida reorganização deverá ser feita por

✂️ a) lei, obrigatoriamente em face do princípio da legalidade a que se submete a Administração pública.
✂️ b) decreto, eis que a matéria de organização e funcionamento da Administração não se sujeita à reserva legal.
✂️ c) decreto, precedido, necessariamente, de lei autorizativa delegando competência ao Chefe do Executivo para dispor sobre a matéria.
✂️ d) contrato de gestão, precedido de decreto estabelecendo os indicadores de qualidade e as metas de melhoria dos serviços.
✂️ e) contrato de gestão, precedido de lei autorizativa, com eficácia apenas para o próximo exercício orçmentário.

107Q468295 | Direito Tributário, Sujeito ativo, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

Segundo o Código Tributário Nacional, art. 119, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. Sobre o sujeito ativo da obrigação tributária é correto afirmar que

✂️ a) somente é sujeito ativo pessoa jurídica de direito público com competência tributária.
✂️ b) a capacidade tributária ativa é indelegável.
✂️ c) a capacidade tributária ativa é passível de delegação, hipótese em que ocorrerá também a delegação da competência tributária.
✂️ d) o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo de reter tributos na fonte, tal como acontece com as instituições financeiras e os empregadores, constitui delegação de capacidade tributária ativa.
✂️ e) um Estado-membro criado a partir de desmembramento territorial sub-roga-se nos direitos decorrentes da legislação tributária do Estado remanescente, até que entre em vigor a sua própria, se não houver disposição legal em contrário.

108Q426601 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

De acordo com a Constituição Federal, o controle interno exercido no âmbito de cada Poder, alcança

✂️ a) avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e, entre outras finalidades, a aplicação dos recursos públicos por entidades privadas.
✂️ b) controle da legalidade, eficácia e eficiência da atuação administrativa, afastados os atos de mera execução orçamentária e gestão patrimonial.
✂️ c) avaliação das metas previstas no Plano Plurianual, bem como dos atos de execução orçamentária, afastados os relativos a operações de crédito e garantias.
✂️ d) exclusivamente o controle de legalidade dos atos da Administração direta e indireta.
✂️ e) exclusivamente o controle de execução orçamentária e gestão patrimonial, no que diz respeito à legalidade e economicidade.

110Q39581 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

A Lei no 4.320/1964 estabelece que

✂️ a) os créditos extraordinários, que devem ser autorizados pelo Poder Legislativo, são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
✂️ b) é expressamente proibido o empenho global ou por estimativa das despesas orçamentárias.
✂️ c) o empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
✂️ d) os juros sobre a dívida interna a pagar devem ser classificados como dívida fundada do ente público.
✂️ e) a Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

111Q39583 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

A Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n^o101/2000) estabelece que

✂️ a) o orçamento de investimentos é elaborado para todas as empresas em que o ente público participa como acionista, mesmo que ele não tenha o controle, direto ou indireto, da entidade.
✂️ b) a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Metas Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
✂️ c) se verificado, ao final do exercício financeiro, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os entes públicos devem promover limitação de empenho da despesa orçada para o exercício seguinte com o objetivo de alcançar o reequilíbrio orçamentário.
✂️ d) a operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
✂️ e) é competência da Câmara dos Deputados fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

112Q225986 | Direito Financeiro, Operações de Crédito, Procurador, TCE AP, FCC

Sobre as operações de crédito, é correto afirmar:

✂️ a) É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
✂️ b) Podem ser celebradas apenas entre entes da Federação.
✂️ c) São vedadas entre entes da Federação para financiamento de despesas correntes.
✂️ d) Não se admite a compra por Estados e Municípios de títulos da dívida pública da União como aplicação de suas disponibilidades.
✂️ e) Os contratos de operação de crédito externo deverão conter cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

113Q744462 | Economia, Controle de Dinheiro Por Parte do Banco Central do Brasil, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

Em uma economia que adota o sistema de taxas de câmbio fixas, a desvalorização da taxa de câmbio pelo Banco Central (aumento do preço da moeda estrangeira medido em moeda nacional) terá como consequência, no curto e/ou médio prazo

✂️ a) a diminuição do saldo da conta corrente do balanço de pagamentos.
✂️ b) uma saída líquida de capitais, já que a desvalorização da taxa de câmbio implica numa diminuição da taxa de juros interna em relação à internacional.
✂️ c) a diminuição das reservas internacionais do país.
✂️ d) o aumento dos gastos dos residentes do país em viagens para o exterior.
✂️ e) uma melhora do saldo da balança comercial do país com o exterior.

114Q402283 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

De acordo com a Constituição Federal, os princípios da Administração Pública aplicam-se

✂️ a) às entidades integrantes da Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes.
✂️ b) à Administração direta, autárquica e fundacional, exclusivamente.
✂️ c) às entidades da Administração direta e indireta, exceto às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
✂️ d) à Administração direta, integralmente, e à indireta de todos os poderes e às entidades privadas que recebem recursos públicos, parcialmente.
✂️ e) à Administração direta, exclusivamente, sujeitandose as entidades da Administração indireta ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.

115Q225061 | Direito Constitucional, Controle Repressivo Poder Judiciário, Procurador, TCE AP, FCC

Estabelece a súmula vinculante n^o10 do Supremo Tribunal Federal que viola cláusula constitucional "a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte". O enunciado em questão decorre da previsão constitucional segundo a qual

✂️ a) os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório.
✂️ b) compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, de modo que não estão os demais órgãos do Judiciário autorizados a pronunciar-se sobre a constitucionalidade de leis e atos normativos.
✂️ c) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
✂️ d) compete ao Supremo Tribunal Federal propor ao Poder Legislativo a alteração da organização e da divisão judiciárias.
✂️ e) nos tribunais com número superior a 25 (vinte e cinco) julgadores poderá ser constituído órgão especial para o exercício de atribuições delegadas da competência do tribunal pleno.

118Q224261 | Direito Tributário, Disposição gerais sobre a dívida ativa, Procurador, TCE AP, FCC

Sobre a dívida ativa e certidão negativa tributária, é correto afirmar que

✂️ a) somente tem efeito de negativa a certidão positiva expedida por crédito tributário ainda não vencido.
✂️ b) a lei admite a substituição de certidão de dívida ativa que tenha omissão a requisito legal, desde que a substituição aconteça até a decisão em primeira instância.
✂️ c) a dívida ativa tributária goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, tendo efeito de prova préconstituída.
✂️ d) a omissão de qualquer dos requisitos legais da certidão de dívida ativa gera nulidade absoluta da certidão, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de título executivo.
✂️ e) a certidão negativa expedida com dolo ou fraude responsabiliza pessoalmente o sujeito passivo constante como titular da certidão pelos débitos omitidos.

119Q39547 | Direito Constitucional, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

O Senado Federal tem competência privativa para

✂️ a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
✂️ b) dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.
✂️ c) nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, o Presidente e os Diretores do Banco Central, após aprovação pelo Presidente da República.
✂️ d) aprovar o estado de defesa, de sítio e a intervenção federal.
✂️ e) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.