Questões de TCE AP com Gabarito (Comentado)

122Q107741 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Se um Estado-Membro da Federação brasileira deixar de pagar precatórios decorrentes de decisão transitada em julgado no Superior Tribunal de Justiça, poderá sofrer intervenção federal, por meio de

✂️ a) solicitação do Supremo Tribunal Federal, para reorganizar as finanças do Estado-Membro inadimplente.
✂️ b) representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Supremo Tribunal Federal, por desrespeito a princípios sensíveis.
✂️ c) solicitação, ao Supremo Tribunal Federal, de qualquer cidadão que tenha sido prejudicado pelo inadimplemento do respectivo Estado-Membro.
✂️ d) representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Superior Tribunal de Justiça, para garantir a execução de lei federal.
✂️ e) requisição do Superior Tribunal de Justiça, para prover a execução de decisão judicial.

123Q224261 | Direito Tributário, Disposição gerais sobre a dívida ativa, Procurador, TCE AP, FCC

Sobre a dívida ativa e certidão negativa tributária, é correto afirmar que

✂️ a) somente tem efeito de negativa a certidão positiva expedida por crédito tributário ainda não vencido.
✂️ b) a lei admite a substituição de certidão de dívida ativa que tenha omissão a requisito legal, desde que a substituição aconteça até a decisão em primeira instância.
✂️ c) a dívida ativa tributária goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, tendo efeito de prova préconstituída.
✂️ d) a omissão de qualquer dos requisitos legais da certidão de dívida ativa gera nulidade absoluta da certidão, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de título executivo.
✂️ e) a certidão negativa expedida com dolo ou fraude responsabiliza pessoalmente o sujeito passivo constante como titular da certidão pelos débitos omitidos.

126Q222787 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE AP, FCC

O presidente do Tribunal de Contas ficou sabendo, por meio de jornais, de possíveis irregularidades contábeis ocorridas numa Prefeitura do Estado do Amapá e determinou a realização de uma inspeção para a apuração dos fatos. Devidamente notificado, o responsável pelo setor de contabilidade da Prefeitura se negou a entregar qualquer documento. Diante desses acontecimentos, é possível afirmar que a conduta do responsável pelo setor de contabilidade foi

✂️ a) incorreta, uma vez que nenhum documento pode ser sonegado ao Tribunal de Contas em suas inspeções e auditorias sob qualquer pretexto.
✂️ b) correta, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para realizar inspeções por iniciativa própria.
✂️ c) incorreta, uma vez que o Presidente do Tribunal de Contas goza de fé pública, o que indica que se houve a determinação da inspeção é porque ocorreram as irregularidades.
✂️ d) correta, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para realizar inspeções fundamentadas em notícias de jornais.
✂️ e) correta, uma vez que a Constituição Federal garante que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

127Q39547 | Direito Constitucional, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

O Senado Federal tem competência privativa para

✂️ a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
✂️ b) dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.
✂️ c) nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, o Presidente e os Diretores do Banco Central, após aprovação pelo Presidente da República.
✂️ d) aprovar o estado de defesa, de sítio e a intervenção federal.
✂️ e) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

128Q222099 | Controle Externo, Julgamento das contas, Procurador, TCE AP, FCC

A equipe de fiscalização do Tribunal de Contas verificou que a sede da Prefeitura do Estado do Amapá sofreu um alagamento em razão de fortes chuvas, tendo havido a perda de toda a documentação e registros contábeis, jurídicos e de recursos humanos. Nessa situação, as contas poderão ser

✂️ a) julgadas regulares, uma vez que não haverá prova material de falhas.
✂️ b) consideradas iliquidáveis, uma vez que ficou materialmente impossível sua apreciação.
✂️ c) julgadas no estado em que se encontrarem, sendo garantidos o contraditório e a ampla defesa.
✂️ d) arquivadas por dez anos.
✂️ e) reconstituídas para seu processamento ordinário.

129Q461280 | Direito Penal, Outras Falsidades, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

Quem

✂️ a) corrige erros materiais em um contrato comete crime de alteração de documento particular verdadeiro.
✂️ b) desvia e faz circular moeda cuja circulação não estava autorizada só responde por crime contra a fé pública se a autorização para circulação não vier a ser dada.
✂️ c) possui objeto especialmente destinado à falsificação de moeda só responde por crime contra a fé pública se vier a utilizá-lo efetivamente para a falsificação de moeda.
✂️ d) comparece a juízo sob nome falso, a fim de manterse isento da mácula nos registros públicos, comete crime de falsa identidade.
✂️ e) restitui à circulação, tendo recebido de boa fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, depois de conhecer a falsidade, não comete nenhum delito.

130Q108279 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, dívida pública consolidada

✂️ a) é integrada pelos precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que tiverem sido incluídos, para fins de aplicação dos limites globais ao montante da dívida.
✂️ b) é a dívida representada por títulos emitidos pelos entes da federação.
✂️ c) é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas.
✂️ d) é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente federado.
✂️ e) corresponde apenas às operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

134Q815140 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

Em relação à retenção e recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre serviços prestados mediante cessão de mão de obra, é correto afirmar que

✂️ a) Será cobrada aplicando-se a alíquota de 8% sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviço.
✂️ b) O valor retido poderá ser compensado pela empresa contratada quando do recolhimento de sua contribuição patronal ao INSS, incidente sobre sua folha de pagamento.
✂️ c) As empresas que prestam serviços de vigilância e segurança não estão sujeitas a essa retenção, por disposição expressa da Lei nº 8.212/1991.
✂️ d) Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas ou mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista tornam-se solidariamente responsáveis pelo pagamento da contribuição, se verificada mora superior a trinta dias.
✂️ e) Na impossibilidade de a empresa efetuar a compensação da importância retida sobre o valor de seus serviços, ela poderá utilizar o saldo remanescente para compensação com outros tributos federais, na forma do regulamento.

135Q223301 | Direito Tributário, Imunidade Recíproca, Procurador, TCE AP, FCC

Haverá imunidade sobre

✂️ a) tributos incidentes sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
✂️ b) impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços dos entes federados, ainda que os fatos geradores não estejam vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
✂️ c) impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços de empresas públicas, desde que os fatos geradores estejam relacionados com exploração de atividade econômica.
✂️ d) impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços de autarquias, desde que por fatos vinculados às suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.
✂️ e) tributos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços dos templos de qualquer culto e dos partidos políticos e suas fundações, desde que vinculados os fatos geradores a suas atividades essenciais.

139Q110614 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Os dirigentes de empresa privada da qual o Estado participou com 49% para a criação, aportando recursos a título de subscrição do capital social, apropriaram-se ilegalmente de recursos da referida empresa. De acordo com a Lei no 9.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, os dirigentes

✂️ a) somente estão sujeitos à Lei de Improbidade se forem agentes públicos e tiverem auferido a vantagem em função de tal condição.
✂️ b) estão sujeitos à Lei de Improbidade, limitando-se a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre os cofres públicos, sem prejuízo das demais sanções previstas no referido diploma legal e em outras leis específicas.
✂️ c) somente poderão ser apenados com a apreensão dos valores auferidos indevidamente, recaindo as sanções administrativas sobre os agentes públicos responsáveis pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos.
✂️ d) não estão sujeitos à Lei de Improbidade, eis que o prejuízo foi causado a entidade de natureza privada, ficando, contudo, impedidos de contratar com a Administração e de receber recursos públicos a qualquer título.
✂️ e) estão sujeitos apenas às sanções patrimoniais previstas na Lei de Improbidade excluídas outras sanções civis e penais previstas em leis específicas.

Questões de Concursos TCE AP

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121Q39557 | Legislação Estadual, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

122Q107741 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

123Q224261 | Direito Tributário, Disposição gerais sobre a dívida ativa, Procurador, TCE AP, FCC

124Q220807 | Controle Externo, Julgamento das contas, Procurador, TCE AP, FCC

125Q39560 | Legislação Estadual, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

126Q222787 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE AP, FCC

127Q39547 | Direito Constitucional, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

128Q222099 | Controle Externo, Julgamento das contas, Procurador, TCE AP, FCC

129Q461280 | Direito Penal, Outras Falsidades, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

130Q108279 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

131Q39558 | Legislação Estadual, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

132Q221338 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE AP, FCC

133Q335665 | Matemática, Geometria, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

134Q815140 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

135Q223301 | Direito Tributário, Imunidade Recíproca, Procurador, TCE AP, FCC

136Q221904 | Direito Processual Civil, Petição Inicial, Procurador, TCE AP, FCC

137Q223498 | Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário, Procurador, TCE AP, FCC

138Q223425 | Direito Financeiro, Restos a Pagar, Procurador, TCE AP, FCC

139Q110614 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

140Q618042 | Informática, Engenharia de Software, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC