Questões de TCE AP com Gabarito (Comentado)

123Q225061 | Direito Constitucional, Controle Repressivo Poder Judiciário, Procurador, TCE AP, FCC

Estabelece a súmula vinculante n^o10 do Supremo Tribunal Federal que viola cláusula constitucional "a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte". O enunciado em questão decorre da previsão constitucional segundo a qual

✂️ a) os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório.
✂️ b) compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, de modo que não estão os demais órgãos do Judiciário autorizados a pronunciar-se sobre a constitucionalidade de leis e atos normativos.
✂️ c) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
✂️ d) compete ao Supremo Tribunal Federal propor ao Poder Legislativo a alteração da organização e da divisão judiciárias.
✂️ e) nos tribunais com número superior a 25 (vinte e cinco) julgadores poderá ser constituído órgão especial para o exercício de atribuições delegadas da competência do tribunal pleno.

124Q402283 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

De acordo com a Constituição Federal, os princípios da Administração Pública aplicam-se

✂️ a) às entidades integrantes da Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes.
✂️ b) à Administração direta, autárquica e fundacional, exclusivamente.
✂️ c) às entidades da Administração direta e indireta, exceto às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
✂️ d) à Administração direta, integralmente, e à indireta de todos os poderes e às entidades privadas que recebem recursos públicos, parcialmente.
✂️ e) à Administração direta, exclusivamente, sujeitandose as entidades da Administração indireta ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.

126Q222787 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE AP, FCC

O presidente do Tribunal de Contas ficou sabendo, por meio de jornais, de possíveis irregularidades contábeis ocorridas numa Prefeitura do Estado do Amapá e determinou a realização de uma inspeção para a apuração dos fatos. Devidamente notificado, o responsável pelo setor de contabilidade da Prefeitura se negou a entregar qualquer documento. Diante desses acontecimentos, é possível afirmar que a conduta do responsável pelo setor de contabilidade foi

✂️ a) incorreta, uma vez que nenhum documento pode ser sonegado ao Tribunal de Contas em suas inspeções e auditorias sob qualquer pretexto.
✂️ b) correta, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para realizar inspeções por iniciativa própria.
✂️ c) incorreta, uma vez que o Presidente do Tribunal de Contas goza de fé pública, o que indica que se houve a determinação da inspeção é porque ocorreram as irregularidades.
✂️ d) correta, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para realizar inspeções fundamentadas em notícias de jornais.
✂️ e) correta, uma vez que a Constituição Federal garante que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

128Q426601 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

De acordo com a Constituição Federal, o controle interno exercido no âmbito de cada Poder, alcança

✂️ a) avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e, entre outras finalidades, a aplicação dos recursos públicos por entidades privadas.
✂️ b) controle da legalidade, eficácia e eficiência da atuação administrativa, afastados os atos de mera execução orçamentária e gestão patrimonial.
✂️ c) avaliação das metas previstas no Plano Plurianual, bem como dos atos de execução orçamentária, afastados os relativos a operações de crédito e garantias.
✂️ d) exclusivamente o controle de legalidade dos atos da Administração direta e indireta.
✂️ e) exclusivamente o controle de execução orçamentária e gestão patrimonial, no que diz respeito à legalidade e economicidade.

129Q461280 | Direito Penal, Outras Falsidades, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

Quem

✂️ a) corrige erros materiais em um contrato comete crime de alteração de documento particular verdadeiro.
✂️ b) desvia e faz circular moeda cuja circulação não estava autorizada só responde por crime contra a fé pública se a autorização para circulação não vier a ser dada.
✂️ c) possui objeto especialmente destinado à falsificação de moeda só responde por crime contra a fé pública se vier a utilizá-lo efetivamente para a falsificação de moeda.
✂️ d) comparece a juízo sob nome falso, a fim de manterse isento da mácula nos registros públicos, comete crime de falsa identidade.
✂️ e) restitui à circulação, tendo recebido de boa fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, depois de conhecer a falsidade, não comete nenhum delito.

131Q39547 | Direito Constitucional, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

O Senado Federal tem competência privativa para

✂️ a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
✂️ b) dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.
✂️ c) nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, o Presidente e os Diretores do Banco Central, após aprovação pelo Presidente da República.
✂️ d) aprovar o estado de defesa, de sítio e a intervenção federal.
✂️ e) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

133Q107741 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Se um Estado-Membro da Federação brasileira deixar de pagar precatórios decorrentes de decisão transitada em julgado no Superior Tribunal de Justiça, poderá sofrer intervenção federal, por meio de

✂️ a) solicitação do Supremo Tribunal Federal, para reorganizar as finanças do Estado-Membro inadimplente.
✂️ b) representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Supremo Tribunal Federal, por desrespeito a princípios sensíveis.
✂️ c) solicitação, ao Supremo Tribunal Federal, de qualquer cidadão que tenha sido prejudicado pelo inadimplemento do respectivo Estado-Membro.
✂️ d) representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Superior Tribunal de Justiça, para garantir a execução de lei federal.
✂️ e) requisição do Superior Tribunal de Justiça, para prover a execução de decisão judicial.

135Q223301 | Direito Tributário, Imunidade Recíproca, Procurador, TCE AP, FCC

Haverá imunidade sobre

✂️ a) tributos incidentes sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
✂️ b) impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços dos entes federados, ainda que os fatos geradores não estejam vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
✂️ c) impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços de empresas públicas, desde que os fatos geradores estejam relacionados com exploração de atividade econômica.
✂️ d) impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços de autarquias, desde que por fatos vinculados às suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.
✂️ e) tributos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços dos templos de qualquer culto e dos partidos políticos e suas fundações, desde que vinculados os fatos geradores a suas atividades essenciais.

139Q414275 | Direito Ambiental, Procurador, TCE AP, FCC

De acordo com a sistemática atualmente vigente relativamente ao licenciamento ambiental e ao estudo de impacto ambiental (EIA),

✂️ a) ambos são exigíveis em obras ou atividades potencialmente causadoras de poluição, independentemente da decisão do órgão ambiental.
✂️ b) o licenciamento é cabível em caso de obras e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, ao passo que o EIA será exigido quando houver possibilidade de significativa degradação, ficando a critério do órgão ambiental dispensá-lo, se esta não for verificada.
✂️ c) o licenciamento é cabível em caso de obras e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, ao passo que o EIA será exigido quando houver possibilidade de significativa degradação, a critério do empreendedor.
✂️ d) as hipóteses de licenciamento e de exigência do EIA são tipificadas em resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, sem espaço para decisões por parte do empreendedor ou do órgão ambiental
✂️ e) ambos são exigíveis para qualquer obra ou atividade, por expressa disposição constitucional.

140Q728825 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Procurador, TCE AP, FCC

Sobre o calendário para elaboração das leis orçamentárias, é correto afirmar que

✂️ a) a Lei Complementar nº 101/2000 dispõe que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
✂️ b) a Constituição Federal dispõe que compete à lei ordinária disciplinar o calendário para elaboração das leis orçamentárias, sendo esta a Lei nº 4.320/64 recepcionada pela Constituição de 1988.
✂️ c) o projeto de lei orçamentária anual será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
✂️ d) a sessão legislativa não será encerrada enquanto não votado o projeto de lei orçamentária anual, segundo a Constituição Federal.
✂️ e) o plano plurianual tem seu prazo disciplinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com vigência até o final do último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo, sendo encaminhado o projeto até seis meses antes do encerramento do último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo anterior.

Questões de Concursos TCE AP

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121Q220807 | Controle Externo, Julgamento das contas, Procurador, TCE AP, FCC

122Q221904 | Direito Processual Civil, Petição Inicial, Procurador, TCE AP, FCC

123Q225061 | Direito Constitucional, Controle Repressivo Poder Judiciário, Procurador, TCE AP, FCC

124Q402283 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

125Q39557 | Legislação Estadual, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

126Q222787 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE AP, FCC

127Q39560 | Legislação Estadual, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

128Q426601 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

129Q461280 | Direito Penal, Outras Falsidades, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

130Q460893 | Direito Penal, Do Crime, Procurador, TCE AP, FCC

131Q39547 | Direito Constitucional, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

132Q535094 | Engenharia Civil, Hidráulica e Hidrologia, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

133Q107741 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

134Q223425 | Direito Financeiro, Restos a Pagar, Procurador, TCE AP, FCC

135Q223301 | Direito Tributário, Imunidade Recíproca, Procurador, TCE AP, FCC

136Q39558 | Legislação Estadual, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

137Q221338 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE AP, FCC

138Q223498 | Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário, Procurador, TCE AP, FCC

139Q414275 | Direito Ambiental, Procurador, TCE AP, FCC

140Q728825 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Procurador, TCE AP, FCC