Questões de Concursos TCE AP

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181Q630752 | Informática, Segurança da Informação, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

No que diz respeito à classificação da informação é correto afirmar:

✂️ a) O proprietário e a classificação da informação devem ser acordados e documentados para cada um dos ativos de informação. O mesmo nível de proteção deve ser identificado e aplicado a todos os ativos de informação.
✂️ b) Um sistema de classificação da informação deve ser usado para definir um conjunto apropriado de níveis de proteção e determinar a necessidade de medidas especiais de tratamento.
✂️ c) A informação deve ser classificada exclusivamente em termos do seu valor, sensibilidade e criticidade para a organização.
✂️ d) A responsabilidade de definir a classificação de um ativo, analisá-lo, e assegurar que ele esteja atualizado e no nível apropriado é de todos os funcionários da organização.
✂️ e) A informação nunca deixa de ser sensível ou crítica, mesmo quando se torna pública.

182Q110588 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

O Decreto-Lei 200/67 constituiu um marco na reforma administrativa e estabeleceu como premissa para o exercício das atividades da Administração Pública federal a descentralização, que deveria ser posta em prática

✂️ a) dentro da Administração federal, mediante a distinção dos níveis de direção dos de execução; da Administração federal para as unidades federadas, mediante convênio, e para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.
✂️ b) mediante delegação ampla de competências, na forma prevista em regulamento e desvinculada da supervisão ministerial.
✂️ c) com a criação de sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações, afastando a anterior descentralização feita por meio de concessão de serviços à iniciativa privada.
✂️ d) mediante, principalmente, a transferência de competências executivas e legislativas aos Estados e Municípios para o exercício de atividades de interesse comum e criação de sociedades de economia mista para exploração de atividade econômica.
✂️ e) por intermédio, principalmente, da criação de entidades de direito privado para a prestação de serviços públicos e exercício de atividade econômica, ligadas à União por contrato de concessão.

184Q226771 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador, TCE AP, FCC

Lei estadual que disponha sobre procedimento em matéria processual

✂️ a) poderá ser promulgada apenas após a edição de lei complementar federal que fixe normas para cooperação entre os entes da Federação para tratar da matéria.
✂️ b) será inconstitucional, por se tratar de competência legislativa privativa da União.
✂️ c) será compatível com a Constituição da República, desde que os Estados tenham sido autorizados por lei complementar federal a legislar sobre a matéria.
✂️ d) poderá contemplar normas gerais e específicas para atender a suas peculiaridades, desde que inexista lei federal sobre normas gerais da matéria.
✂️ e) será revogada por lei federal superveniente que disponha sobre a matéria, por se tratar de competência legislativa suplementar do Estado.

185Q108497 | Administração Financeira e Orçamentária, Ciclo Orçamentário, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Conforme o artigo 165 da Constituição Federal a lei [...] estabelecerá, de forma regionalizada, [...] objetivos e me- tas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, cujos princípios básicos devem incluir a identificação clara dos objetivos e das prioridades do governo, garantia de transparência e gestão orientada para resultados. No ciclo orçamentário tal lei será a

✂️ a) de Diretrizes Orçamentárias.
✂️ b) do Orçamento Anual
✂️ c) do Plano Plurianual.
✂️ d) do Plano de Desenvolvimento Nacional.
✂️ e) do Plano de Aceleração do Crescimento.

186Q108368 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

A imunidade tributária

✂️ a) só pode ser concedida por lei complementar.
✂️ b) pode ser concedida pela União relativamente a impostos estaduais, desde que esta esteja também regulando impostos federais.
✂️ c) implica ausência de competência tributária para instituir tributo e está prevista apenas na Constituição Federal.
✂️ d) é causa de exclusão do crédito tributário, ao lado da anistia e da isenção.
✂️ e) alcança apenas patrimônio, renda e serviços de tributos que incidem sobre atividades relacionadas a livro, jornal, periódico e o papel destinado a sua impressão.

188Q408443 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

O denominado “mérito” do ato administrativo discricionário corresponde

✂️ a) ao espaço de liberdade de ação da Administração, no que diz respeito à motivação, finalidade e competência para a prática do ato.
✂️ b) à análise de adequação do ato com os requisitos de validade previstos em lei.
✂️ c) à avaliação de eficácia e efetividade da ação da Administração em face da situação concreta.
✂️ d) às razões de conveniência e oportunidade levadas em conta pela Administração para a sua edição.
✂️ e) aos aspectos passíveis de controle pelo Poder Judiciário, que pode anular o ato que não atenda à conveniência administrativa.

189Q110521 | Português, Interpretação de Textos, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 1 a 8 referem-se ao texto abaixo.

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Afirma-se com correção:

✂️ a) (linhas 1 a 5) Os termos que compõem a sequência inicial do texto estão todos citados sob a mesma perspectiva, a da completa determinação.
✂️ b) (linhas 5 e 6) Se a frase Esse largo uso, porém, não torna seu significado evidente fosse organizada de maneira distinta, a formulação “Seu significado não se torna evidente, mas seu uso é amplo” preservaria a correção e o sentido originais, considerado o contexto.
✂️ c) (linha 8) O modo como o segmento que sucede a isto é está redigido comprova que a expressão introduz um típico verbete de dicionário.
✂️ d) (linhas 10 a 11) O segmento a palavra cidadania atende bastante bem a um dos usos possíveis da linguagem teria seu sentido e correção preservados em “Da palavra cidadania pode-se dizer que não é nada mal o seu atendimento a um dos usos possíveis da linguagem”.
✂️ e) (linhas 13 a 15) Variante da redação da autora, a frase “Então, se o seu significado é tão pouco esclarecido, a palavra ‘cidadania’ é constantemente evocada por quê?”, está em conformidade com o padrão culto escrito e preserva o sentido do enunciado original.

192Q108934 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos servidores públicos da administração pública direta NÃO é necessário

✂️ a) obediência aos limites com despesa com pessoal fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal.
✂️ b) prévia dotação orçamentária suficiente para atender os acréscimos às projeções da despesa com pessoal.
✂️ c) abertura de crédito extraordinário para custear este aumento de despesa imprevisível e urgente.
✂️ d) autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ e) respeitar o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

193Q110489 | Direito Processual Civil, Ação Popular, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Em matéria de ação popular, é correto afirmar:

✂️ a) A sentença que julga procedente a ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
✂️ b) A sentença que conclui pela carência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
✂️ c) Somente a sentença que conclui pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
✂️ d) Somente a sentença que conclui pela improcedência da ação popular com fundamento em insuficiência de provas está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
✂️ e) A sentença que extingue a ação popular por falta de um dos pressupostos processuais está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

194Q222506 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Procurador, TCE AP, FCC

No tocante à ação penal, é correto afirmar que

✂️ a) não se admite renúncia tácita, no caso de ação penal de iniciativa privada.
✂️ b) considerar-se-á perempta a ação penal quando, após iniciada, o Ministério Público deixar de promover o andamento do processo ou dele desistir.
✂️ c) a representação será retratável, depois de recebida a denúncia.
✂️ d) o prazo para oferecimento da denúncia será de 8 (oito) dias, estando o réu preso, e de 15 (quinze) dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
✂️ e) as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer ação penal.

195Q109458 | Português, Interpretação de Textos, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 1 a 8 referem-se ao texto abaixo.

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No texto, a autora

✂️ a) censura a mídia, os políticos e os publicitários, em geral, por produzirem mensagens redundantes e pouco precisas no que se refere ao emprego da palavra “cidadania”, com o que deturpam o conceito a que ela remete.
✂️ b) comenta o uso pouco criterioso da palavra “cidadania”, fato que, por conta da impropriedade, prejudica a compreensão de mensagens formuladas no padrão culto da linguagem.
✂️ c) aponta a diversidade de atores sociais como responsável pela alteração do sentido original da palavra “cidadania”, fato determinante de que, na contemporaneidade, se lhe atribua sentido oposto ao etimologicamente reconhecido.
✂️ d) expressa opinião sobre o modo de ocorrência da palavra “cidadania”, oportunidade de evidenciar que a alta frequência de uso de uma palavra não implica que esteja assegurada a adequada percepção do fenômeno que ela nomeia.
✂️ e) indaga sobre o que ocorre com a palavra “cidadania”, tomando-a como exemplo da típica atitude contemporânea no que se refere à linguagem - reprovável descuido quanto aos distintos contextos de uso de vocábulos -, foco este de sua reflexão.

196Q227006 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Procurador, TCE AP, FCC

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as regras estipuladas no Código Tributário Nacional, que determina, na seguinte ordem, em primeiro lugar,

✂️ a) impostos, taxas e contribuições de melhoria; débitos por obrigação própria e depois decorrente de responsabilidade tributária; por fim, na ordem decrescente dos prazos de prescrição.
✂️ b) as contribuições de melhoria, taxas e impostos; os débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária; por fim, na ordem decrescente dos prazos decadenciais.
✂️ c) os débitos na ordem crescente dos prazos de prescrição; os débitos por responsabilidade tributária e depois os decorrentes de obrigação própria; por fim, primeiramente os impostos, as taxas e depois as contribuições de melhoria.
✂️ d) os débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária; a seguir, as contribuições de melhoria, taxas e depois impostos; por fim, na ordem crescente dos prazos de prescrição.
✂️ e) na ordem crescente dos prazos de prescrição e decadência; os débitos por obrigação própria e depois por responsabilidade tributária; por fim, primeiramente impostos, taxas e depois contribuições de melhoria.

197Q108600 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Os Estados-Membros da Federação podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. A afirmação apresentada, segundo a disciplina constitucional relacionada à organização político-administrativa, é

✂️ a) correta, exigindo-se para tanto a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.
✂️ b) incorreta, na medida em que fere o direito de secessão, o qual é um princípio da manutenção do vínculo federativo.
✂️ c) parcialmente correta, já que os Estados-Membros da Federação não podem incorporar-se entre si, pois esta situação fere o equilíbrio da representação dos Estados no Senado Federal.
✂️ d) correta, desde que as alterações na estrutura político-administrativa brasileira respeitem um intervalo quinquenal.
✂️ e) parcialmente correta, pois os Estados-Membros da Federação não podem formar Territórios Federais, já que estes não são dotados de autonomia, e, por isso, não se compatibilizam com a estrutura administrativa dos Estados-Membros.

200Q225425 | Direito Tributário, Princípio da Irretroatividade, Procurador, TCE AP, FCC

Sobre vigência e aplicação da legislação tributária, com base nas disposições constitucionais e no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

✂️ a) Não há exceção constitucional às regras de anterioridade anual e nonagesimal, nem à regra da irretroatividade da lei tributária.
✂️ b) A regra da anterioridade anual tem aplicação apenas aos impostos, salvo o imposto extraordinário e o imposto residual.
✂️ c) A regra da irretroatividade da lei tributária admite exceção, sendo admitida a aplicação de lei que cria ou majora tributo a fato gerador pretérito, desde que meramente interpretativa.
✂️ d) A lei que majora alíquota de imposto sobre a propriedade de veículo automotor terá eficácia a partir do primeiro dia do exercício seguinte, ainda que publicada em dezembro do exercício anterior.
✂️ e) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração ou quando lhe comine penalidade menos severa que a da lei vigente ao tempo de sua prática.