Questões de Concursos TCE AP

Resolva questões de TCE AP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

181Q402387 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Procurador, TCE AP, FCC

O enquadramento formal de determinada situação na norma que estabelece as hipóteses de dispensa de licitação, dentre outros requisitos,

✂️ a) depende de regular formalização de procedimento de dispensa de licitação, com ratificação nas hipóteses previstas em lei, da declaração pela autoridade competente.
✂️ b) independe da formalização de processo administrativo, podendo ser inserida no preâmbulo do contrato que será firmado, servindo-lhe de motivação.
✂️ c) depende da formalização de procedimento licitatório preliminar, com conclusão pela inexistência de licitantes.
✂️ d) independe de regular formalização de procedimento de dispensa de licitação, sendo bastante fazer constar o reconhecimento da hipótese em relatório do órgão técnico, seguido de publicação.
✂️ e) depende da formalização de procedimento simplificado de dispensa de licitação, podendo ser concluído após a assinatura do contrato.

187Q108600 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Os Estados-Membros da Federação podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. A afirmação apresentada, segundo a disciplina constitucional relacionada à organização político-administrativa, é

✂️ a) correta, exigindo-se para tanto a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.
✂️ b) incorreta, na medida em que fere o direito de secessão, o qual é um princípio da manutenção do vínculo federativo.
✂️ c) parcialmente correta, já que os Estados-Membros da Federação não podem incorporar-se entre si, pois esta situação fere o equilíbrio da representação dos Estados no Senado Federal.
✂️ d) correta, desde que as alterações na estrutura político-administrativa brasileira respeitem um intervalo quinquenal.
✂️ e) parcialmente correta, pois os Estados-Membros da Federação não podem formar Territórios Federais, já que estes não são dotados de autonomia, e, por isso, não se compatibilizam com a estrutura administrativa dos Estados-Membros.

188Q408443 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

O denominado “mérito” do ato administrativo discricionário corresponde

✂️ a) ao espaço de liberdade de ação da Administração, no que diz respeito à motivação, finalidade e competência para a prática do ato.
✂️ b) à análise de adequação do ato com os requisitos de validade previstos em lei.
✂️ c) à avaliação de eficácia e efetividade da ação da Administração em face da situação concreta.
✂️ d) às razões de conveniência e oportunidade levadas em conta pela Administração para a sua edição.
✂️ e) aos aspectos passíveis de controle pelo Poder Judiciário, que pode anular o ato que não atenda à conveniência administrativa.

189Q463491 | Direito Penal, Do Crime, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

A respeito da tentativa, considere:

I. o meio empregado é absolutamente ineficaz para a obtenção do resultado.

II. o agente suspende espontaneamente a execução do delito após tê-la iniciado.

III. o meio empregado é relativamente inidôneo para a obtenção do resultado.

IV. o agente suspende a execução do delito em razão da resistência oposta pela vítima.

V. o agente, após ter esgotado os meios de que dispunha para a prática do crime, impede que o resultado se produza.

Há crime tentado nas situações indicadas APENAS em

✂️ a) III e IV.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) II, III, IV e V.

192Q110588 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

O Decreto-Lei 200/67 constituiu um marco na reforma administrativa e estabeleceu como premissa para o exercício das atividades da Administração Pública federal a descentralização, que deveria ser posta em prática

✂️ a) dentro da Administração federal, mediante a distinção dos níveis de direção dos de execução; da Administração federal para as unidades federadas, mediante convênio, e para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.
✂️ b) mediante delegação ampla de competências, na forma prevista em regulamento e desvinculada da supervisão ministerial.
✂️ c) com a criação de sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações, afastando a anterior descentralização feita por meio de concessão de serviços à iniciativa privada.
✂️ d) mediante, principalmente, a transferência de competências executivas e legislativas aos Estados e Municípios para o exercício de atividades de interesse comum e criação de sociedades de economia mista para exploração de atividade econômica.
✂️ e) por intermédio, principalmente, da criação de entidades de direito privado para a prestação de serviços públicos e exercício de atividade econômica, ligadas à União por contrato de concessão.

193Q225425 | Direito Tributário, Princípio da Irretroatividade, Procurador, TCE AP, FCC

Sobre vigência e aplicação da legislação tributária, com base nas disposições constitucionais e no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

✂️ a) Não há exceção constitucional às regras de anterioridade anual e nonagesimal, nem à regra da irretroatividade da lei tributária.
✂️ b) A regra da anterioridade anual tem aplicação apenas aos impostos, salvo o imposto extraordinário e o imposto residual.
✂️ c) A regra da irretroatividade da lei tributária admite exceção, sendo admitida a aplicação de lei que cria ou majora tributo a fato gerador pretérito, desde que meramente interpretativa.
✂️ d) A lei que majora alíquota de imposto sobre a propriedade de veículo automotor terá eficácia a partir do primeiro dia do exercício seguinte, ainda que publicada em dezembro do exercício anterior.
✂️ e) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração ou quando lhe comine penalidade menos severa que a da lei vigente ao tempo de sua prática.

194Q221894 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador, TCE AP, FCC

Dentre outras características, distingue-se a autarquia das empresas estatais em razão de a primeira

✂️ a) ser criada por lei, enquanto as empresas estatais podem ser constituídas por decreto.
✂️ b) submeter-se a processo especial de execução, ainda que também não goze de imunidade tributária.
✂️ c) gozar de imunidade tributária, embora seus bens também não sejam protegidos pela impenhorabilidade e pela imprescritibilidade.
✂️ d) poder editar atos dotados de imperatividade e executoriedade, enquanto as estatais são regidas pelo regime jurídico de direito privado.
✂️ e) integrar a administração direta, embora não goze de juízo privativo, enquanto as empresas estatais fazem parte da administração indireta.

195Q110648 | Português, Interpretação de Textos, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 9 a 13 referem-se ao texto que segue.

Imagem 002.jpg

É legítimo afirmar que, na matéria que noticia a novidade,

✂️ a) (linha 11) a palavra embora estabelece conexão entre duas orações de sentido dessemelhante, determinando que, a verificar-se um dos fatos mencionados, o outro deixará de se cumprir.
✂️ b) (linha 12) a observação da relação lógica entre os segmentos da frase em que se encontram os dois- pontos permite deduzir que esse sinal de pontuação está incorretamente empregado.
✂️ c) (linha 14) o segmento com sede em Stockton equivale a “cuja a sede é em Stockton”.
✂️ d) (linha 15) a expressão o consumidor remete obrigatoriamente ao tipo de cliente desejado pela empresa: aquele que, cauteloso, deixa estabelecido todo o procedimento do seu próprio funeral.
✂️ e) (linhas 12 a 15) o autor revela cautela ao avaliar o conhecimento dos dois fundadores da empresa responsável pela inovação, no que se refere aos consumidores que objetivam conquistar.

196Q228048 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão, Procurador, TCE AP, FCC

A concessão de serviço público é o contrato por meio do qual

✂️ a) o poder concedente, se autorizado por lei específica, transfere a execução de um determinado serviço público a um ente privado, que passa a responder solidariamente com o Poder Público pelos danos causados em decorrência da execução do contrato.
✂️ b) o Estado transfere a um terceiro a execução de serviço público de sua titularidade ou cuja titularidade lhe tenha sido transferida por outro ente federado.
✂️ c) o poder concedente transfere a execução de determinado serviço público a um concessionário, remanescendo na titularidade do mesmo e responsabilizando- se subsidiariamente por prejuízos decorrentes daquela execução.
✂️ d) o Estado concede delegação de serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado, que passa a executá-lo e cobrar remuneração em nome do Poder Público.
✂️ e) o particular adquire o direito de executar uma determinada atividade econômica em nome do Poder Público, passando-a ao status de serviço público, o que lhe imputa responsabilidade civil objetiva pelos danos causados.

199Q110521 | Português, Interpretação de Textos, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 1 a 8 referem-se ao texto abaixo.

Imagem 001.jpg

Afirma-se com correção:

✂️ a) (linhas 1 a 5) Os termos que compõem a sequência inicial do texto estão todos citados sob a mesma perspectiva, a da completa determinação.
✂️ b) (linhas 5 e 6) Se a frase Esse largo uso, porém, não torna seu significado evidente fosse organizada de maneira distinta, a formulação “Seu significado não se torna evidente, mas seu uso é amplo” preservaria a correção e o sentido originais, considerado o contexto.
✂️ c) (linha 8) O modo como o segmento que sucede a isto é está redigido comprova que a expressão introduz um típico verbete de dicionário.
✂️ d) (linhas 10 a 11) O segmento a palavra cidadania atende bastante bem a um dos usos possíveis da linguagem teria seu sentido e correção preservados em “Da palavra cidadania pode-se dizer que não é nada mal o seu atendimento a um dos usos possíveis da linguagem”.
✂️ e) (linhas 13 a 15) Variante da redação da autora, a frase “Então, se o seu significado é tão pouco esclarecido, a palavra ‘cidadania’ é constantemente evocada por quê?”, está em conformidade com o padrão culto escrito e preserva o sentido do enunciado original.

200Q108497 | Administração Financeira e Orçamentária, Ciclo Orçamentário, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Conforme o artigo 165 da Constituição Federal a lei [...] estabelecerá, de forma regionalizada, [...] objetivos e me- tas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, cujos princípios básicos devem incluir a identificação clara dos objetivos e das prioridades do governo, garantia de transparência e gestão orientada para resultados. No ciclo orçamentário tal lei será a

✂️ a) de Diretrizes Orçamentárias.
✂️ b) do Orçamento Anual
✂️ c) do Plano Plurianual.
✂️ d) do Plano de Desenvolvimento Nacional.
✂️ e) do Plano de Aceleração do Crescimento.

Questões de Concursos TCE AP

Resolva questões de TCE AP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

181Q402387 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Procurador, TCE AP, FCC

182Q468307 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Procurador, TCE AP, FCC

183Q459138 | Direito Penal, Do Crime, Procurador, TCE AP, FCC

184Q107665 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

185Q228630 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador, TCE AP, FCC

186Q110808 | Controle Externo, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC