Questões de Concursos TCE AP

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202Q227006 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Procurador, TCE AP, FCC

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as regras estipuladas no Código Tributário Nacional, que determina, na seguinte ordem, em primeiro lugar,

✂️ a) impostos, taxas e contribuições de melhoria; débitos por obrigação própria e depois decorrente de responsabilidade tributária; por fim, na ordem decrescente dos prazos de prescrição.
✂️ b) as contribuições de melhoria, taxas e impostos; os débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária; por fim, na ordem decrescente dos prazos decadenciais.
✂️ c) os débitos na ordem crescente dos prazos de prescrição; os débitos por responsabilidade tributária e depois os decorrentes de obrigação própria; por fim, primeiramente os impostos, as taxas e depois as contribuições de melhoria.
✂️ d) os débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária; a seguir, as contribuições de melhoria, taxas e depois impostos; por fim, na ordem crescente dos prazos de prescrição.
✂️ e) na ordem crescente dos prazos de prescrição e decadência; os débitos por obrigação própria e depois por responsabilidade tributária; por fim, primeiramente impostos, taxas e depois contribuições de melhoria.

203Q109024 | Português, Coesão e coerência, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 1 a 8 referem-se ao texto abaixo.

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Direitos, por isso, sustentam uma espécie de argumentação pública permanente, a partir da qual os atores sociais agenciam suas identidades e tentam ampliar o escopo da política de modo a abarcar suas questões.

Considerada a frase acima, estarão assegurados a correção, a clareza e o sentido originais na substituição de

✂️ a) sustentam uma espécie de argumentação pública permanente por "confirmam a homologia com a argumentação pública permanente”.
✂️ b) a partir da qual por “a partir de quê”.
✂️ c) de modo a abarcar por “com vistas à abranger”.
✂️ d) agenciam sua identidade por “advogam benesses em função de sua identidade”.
✂️ e) tentam ampliar o escopo da política de modo a abarcar suas questões por “intentam maior abrangência da ação política de sorte que lhes contemple os interesses”.

204Q225265 | Direito Processual Penal, Nulidades, Procurador, TCE AP, FCC

Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.
✂️ b) É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
✂️ c) Intimada a defesa da expedição de carta precatória, torna-se desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado.
✂️ d) No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
✂️ e) Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

205Q222506 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Procurador, TCE AP, FCC

No tocante à ação penal, é correto afirmar que

✂️ a) não se admite renúncia tácita, no caso de ação penal de iniciativa privada.
✂️ b) considerar-se-á perempta a ação penal quando, após iniciada, o Ministério Público deixar de promover o andamento do processo ou dele desistir.
✂️ c) a representação será retratável, depois de recebida a denúncia.
✂️ d) o prazo para oferecimento da denúncia será de 8 (oito) dias, estando o réu preso, e de 15 (quinze) dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
✂️ e) as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer ação penal.

207Q109458 | Português, Interpretação de Textos, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 1 a 8 referem-se ao texto abaixo.

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No texto, a autora

✂️ a) censura a mídia, os políticos e os publicitários, em geral, por produzirem mensagens redundantes e pouco precisas no que se refere ao emprego da palavra “cidadania”, com o que deturpam o conceito a que ela remete.
✂️ b) comenta o uso pouco criterioso da palavra “cidadania”, fato que, por conta da impropriedade, prejudica a compreensão de mensagens formuladas no padrão culto da linguagem.
✂️ c) aponta a diversidade de atores sociais como responsável pela alteração do sentido original da palavra “cidadania”, fato determinante de que, na contemporaneidade, se lhe atribua sentido oposto ao etimologicamente reconhecido.
✂️ d) expressa opinião sobre o modo de ocorrência da palavra “cidadania”, oportunidade de evidenciar que a alta frequência de uso de uma palavra não implica que esteja assegurada a adequada percepção do fenômeno que ela nomeia.
✂️ e) indaga sobre o que ocorre com a palavra “cidadania”, tomando-a como exemplo da típica atitude contemporânea no que se refere à linguagem - reprovável descuido quanto aos distintos contextos de uso de vocábulos -, foco este de sua reflexão.

208Q226771 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador, TCE AP, FCC

Lei estadual que disponha sobre procedimento em matéria processual

✂️ a) poderá ser promulgada apenas após a edição de lei complementar federal que fixe normas para cooperação entre os entes da Federação para tratar da matéria.
✂️ b) será inconstitucional, por se tratar de competência legislativa privativa da União.
✂️ c) será compatível com a Constituição da República, desde que os Estados tenham sido autorizados por lei complementar federal a legislar sobre a matéria.
✂️ d) poderá contemplar normas gerais e específicas para atender a suas peculiaridades, desde que inexista lei federal sobre normas gerais da matéria.
✂️ e) será revogada por lei federal superveniente que disponha sobre a matéria, por se tratar de competência legislativa suplementar do Estado.

210Q108702 | Português, Interpretação de Textos, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 1 a 8 referem-se ao texto abaixo.

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Afirma-se com correção:

✂️ a) (linhas 1 a 5) Os termos que compõem a sequência inicial do texto estão todos citados sob a mesma perspectiva, a da completa determinação.
✂️ b) (linhas 5 e 6) Se a frase Esse largo uso, porém, não torna seu significado evidente fosse organizada de maneira distinta, a formulação “Seu significado não se torna evidente, mas seu uso é amplo” preservaria a correção e o sentido originais, considerado o contexto.
✂️ c) (linha 8) O modo como o segmento que sucede a isto é está redigido comprova que a expressão introduz um típico verbete de dicionário.
✂️ d) (linhas 10 a 11) O segmento a palavra cidadania atende bastante bem a um dos usos possíveis da linguagem teria seu sentido e correção preservados em “Da palavra cidadania pode-se dizer que não é nada mal o seu atendimento a um dos usos possíveis da linguagem”.
✂️ e) (linhas 13 a 15) Variante da redação da autora, a frase “Então, se o seu significado é tão pouco esclarecido, a palavra ‘cidadania’ é constantemente evocada por quê?”, está em conformidade com o padrão culto escrito e preserva o sentido do enunciado original.

213Q228237 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Amapá, Procurador, TCE AP, FCC

Promotor de Justiça integrante do Ministério Público do Estado do Amapá, vitalício, figura como réu em ação civil em decorrência de exercício da advocacia concomitantemente com o exercício de suas atribuições. A ação foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça do Estado, após autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Antes que seja proferida sentença na ação, o Promotor requer sua exoneração do cargo. Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá,

✂️ a) o exercício da advocacia por membro vitalício do Ministério Público não enseja a propositura de ação civil, pois apenas a prática de crime incompatível com o exercício do cargo a justificaria.
✂️ b) a exoneração deverá ser concedida ao Promotor de Justiça interessado, uma vez que ainda não houve decisão transitada em julgado na ação civil.
✂️ c) o Promotor de Justiça estará sujeito à pena de demissão, imposta em processo administrativo no qual lhe será assegurada ampla defesa, suspendendo-se o trâmite da ação judicial até decisão final no processo administrativo.
✂️ d) o Promotor de Justiça poderá perder o cargo, em virtude de sentença judicial transitada em julgado na ação civil.
✂️ e) a ação civil deveria ter sido proposta perante órgão judicial de primeira instância, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público, de maneira que fica inviabilizada a imposição de penalidade ao Promotor de Justiça em virtude de eventual sentença na ação.

214Q109448 | Controle Externo, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Uma entidade de assistência social, sem fins lucrativos, recebeu recursos de um município do Estado do Amapá, a título de subvenção social, para a realização de despesas de custeio. Quando da fiscalização pelo Tribunal de Contas, o contabilista da Prefeitura informou que não exigiu a prestação de contas da beneficiária pois entendeu que ela não estava obrigada a apresentá-la. A informação prestada pelo servidor pode ser considerada

✂️ a) correta, uma vez que a entidade é sem fins lucrativos.
✂️ b) correta, uma vez que a entidade presta serviços na área da assistência social.
✂️ c) incorreta, pois a beneficiária somente estaria isenta da obrigação de prestar contas se a finalidade do repasse fosse a realização de investimentos.
✂️ d) incorreta, pois deve prestar contas qualquer pessoa jurídica que utilize dinheiro público.
✂️ e) correta, uma vez que subvenção a entidades não está sujeita à prestação de contas em razão do interesse público de suas atividades.

219Q384799 | Biologia, Meio Ambiente, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

Os agravos à saúde podem estar relacionados ao saneamento ambiental inadequado, seja por insuficiência da cobertura dos serviços, ou pela precariedade de sua prestação à população. Considerando os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta e disposição de resíduos sólidos, escolha a alternativa que relaciona corretamente os agravos à saúde (doenças) com o ambiente em que são transmitidas:

✂️ a) Ancilostomíase, Taeníase e Febre tifoide são doenças transmitidas por insetos vetores que se reproduzem onde existem excretas expostas.
✂️ b) Shigelose, Balantidíase e Giardíase são doenças transmitidas por ingestão de carne crua ou mal cozida.
✂️ c) Febre tifoide e paratifoide, Disenteria Bacilar e Esquistossomose são doenças de transmissão por veiculação hídrica.
✂️ d) Peste bubônica, Tifo murino e Hantavirose são exemplos de doenças transmitidas por contato entre pessoas ou por contaminação feco-oral.
✂️ e) Hepatite A e Síndrome Hemolítico-Urêmica são doenças cuja transmissão está ligada a vetores que se reproduzem em águas poluídas.

Questões de Concursos TCE AP

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201Q463923 | Direito Penal, Do Crime, Procurador, TCE AP, FCC

202Q227006 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Procurador, TCE AP, FCC

203Q109024 | Português, Coesão e coerência, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

204Q225265 | Direito Processual Penal, Nulidades, Procurador, TCE AP, FCC

205Q222506 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Procurador, TCE AP, FCC

206Q109647 | Controle Externo, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

207Q109458 | Português, Interpretação de Textos, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

208Q226771 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador, TCE AP, FCC

209Q459840 | Direito Penal, Do Crime, Procurador, TCE AP, FCC

210Q108702 | Português, Interpretação de Textos, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

211Q109050 | História e Geografia de Estados e Municípios, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

212Q225588 | Direito Financeiro, Classificação da receita pública, Procurador, TCE AP, FCC

213Q228237 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Amapá, Procurador, TCE AP, FCC

214Q109448 | Controle Externo, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

215Q384404 | Biologia, Resíduos sólidos, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

216Q221751 | Direito Financeiro, Constituição orçamentária, Procurador, TCE AP, FCC

217Q536581 | Engenharia Civil, Hidráulica e Hidrologia, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

218Q430475 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

219Q384799 | Biologia, Meio Ambiente, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

220Q222537 | Direito Processual Civil, Competência, Procurador, TCE AP, FCC