Questões de Concursos TCE AP

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203Q228048 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão, Procurador, TCE AP, FCC

A concessão de serviço público é o contrato por meio do qual

✂️ a) o poder concedente, se autorizado por lei específica, transfere a execução de um determinado serviço público a um ente privado, que passa a responder solidariamente com o Poder Público pelos danos causados em decorrência da execução do contrato.
✂️ b) o Estado transfere a um terceiro a execução de serviço público de sua titularidade ou cuja titularidade lhe tenha sido transferida por outro ente federado.
✂️ c) o poder concedente transfere a execução de determinado serviço público a um concessionário, remanescendo na titularidade do mesmo e responsabilizando- se subsidiariamente por prejuízos decorrentes daquela execução.
✂️ d) o Estado concede delegação de serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado, que passa a executá-lo e cobrar remuneração em nome do Poder Público.
✂️ e) o particular adquire o direito de executar uma determinada atividade econômica em nome do Poder Público, passando-a ao status de serviço público, o que lhe imputa responsabilidade civil objetiva pelos danos causados.

205Q108497 | Administração Financeira e Orçamentária, Ciclo Orçamentário, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Conforme o artigo 165 da Constituição Federal a lei [...] estabelecerá, de forma regionalizada, [...] objetivos e me- tas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, cujos princípios básicos devem incluir a identificação clara dos objetivos e das prioridades do governo, garantia de transparência e gestão orientada para resultados. No ciclo orçamentário tal lei será a

✂️ a) de Diretrizes Orçamentárias.
✂️ b) do Orçamento Anual
✂️ c) do Plano Plurianual.
✂️ d) do Plano de Desenvolvimento Nacional.
✂️ e) do Plano de Aceleração do Crescimento.

206Q109024 | Português, Coesão e coerência, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 1 a 8 referem-se ao texto abaixo.

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Direitos, por isso, sustentam uma espécie de argumentação pública permanente, a partir da qual os atores sociais agenciam suas identidades e tentam ampliar o escopo da política de modo a abarcar suas questões.

Considerada a frase acima, estarão assegurados a correção, a clareza e o sentido originais na substituição de

✂️ a) sustentam uma espécie de argumentação pública permanente por "confirmam a homologia com a argumentação pública permanente”.
✂️ b) a partir da qual por “a partir de quê”.
✂️ c) de modo a abarcar por “com vistas à abranger”.
✂️ d) agenciam sua identidade por “advogam benesses em função de sua identidade”.
✂️ e) tentam ampliar o escopo da política de modo a abarcar suas questões por “intentam maior abrangência da ação política de sorte que lhes contemple os interesses”.

208Q224644 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE AP, FCC

O contador da Prefeitura de um município do interior do Estado do Amapá recebeu, sob o regime de adiantamento de numerário, valores para custear sua viagem até a sede do Tribunal de Contas para entregar a prestação de contas do Executivo local referente ao exercício de 2010.

Esses valores

✂️ a) estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas, desde que a auditoria seja realizada no máximo em doze meses a contar do seu recebimento.
✂️ b) não estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas por terem a natureza de ajuda de custo.
✂️ c) estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas até o limite dos vencimentos mensais do contador.
✂️ d) não estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas por ser o contador pessoa física e não órgão nem entidade da Administração Pública.
✂️ e) estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas, uma vez que o contador passou a ser responsável por valores públicos.

209Q109458 | Português, Interpretação de Textos, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 1 a 8 referem-se ao texto abaixo.

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No texto, a autora

✂️ a) censura a mídia, os políticos e os publicitários, em geral, por produzirem mensagens redundantes e pouco precisas no que se refere ao emprego da palavra “cidadania”, com o que deturpam o conceito a que ela remete.
✂️ b) comenta o uso pouco criterioso da palavra “cidadania”, fato que, por conta da impropriedade, prejudica a compreensão de mensagens formuladas no padrão culto da linguagem.
✂️ c) aponta a diversidade de atores sociais como responsável pela alteração do sentido original da palavra “cidadania”, fato determinante de que, na contemporaneidade, se lhe atribua sentido oposto ao etimologicamente reconhecido.
✂️ d) expressa opinião sobre o modo de ocorrência da palavra “cidadania”, oportunidade de evidenciar que a alta frequência de uso de uma palavra não implica que esteja assegurada a adequada percepção do fenômeno que ela nomeia.
✂️ e) indaga sobre o que ocorre com a palavra “cidadania”, tomando-a como exemplo da típica atitude contemporânea no que se refere à linguagem - reprovável descuido quanto aos distintos contextos de uso de vocábulos -, foco este de sua reflexão.

210Q108702 | Português, Interpretação de Textos, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 1 a 8 referem-se ao texto abaixo.

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Afirma-se com correção:

✂️ a) (linhas 1 a 5) Os termos que compõem a sequência inicial do texto estão todos citados sob a mesma perspectiva, a da completa determinação.
✂️ b) (linhas 5 e 6) Se a frase Esse largo uso, porém, não torna seu significado evidente fosse organizada de maneira distinta, a formulação “Seu significado não se torna evidente, mas seu uso é amplo” preservaria a correção e o sentido originais, considerado o contexto.
✂️ c) (linha 8) O modo como o segmento que sucede a isto é está redigido comprova que a expressão introduz um típico verbete de dicionário.
✂️ d) (linhas 10 a 11) O segmento a palavra cidadania atende bastante bem a um dos usos possíveis da linguagem teria seu sentido e correção preservados em “Da palavra cidadania pode-se dizer que não é nada mal o seu atendimento a um dos usos possíveis da linguagem”.
✂️ e) (linhas 13 a 15) Variante da redação da autora, a frase “Então, se o seu significado é tão pouco esclarecido, a palavra ‘cidadania’ é constantemente evocada por quê?”, está em conformidade com o padrão culto escrito e preserva o sentido do enunciado original.

211Q227006 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Procurador, TCE AP, FCC

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as regras estipuladas no Código Tributário Nacional, que determina, na seguinte ordem, em primeiro lugar,

✂️ a) impostos, taxas e contribuições de melhoria; débitos por obrigação própria e depois decorrente de responsabilidade tributária; por fim, na ordem decrescente dos prazos de prescrição.
✂️ b) as contribuições de melhoria, taxas e impostos; os débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária; por fim, na ordem decrescente dos prazos decadenciais.
✂️ c) os débitos na ordem crescente dos prazos de prescrição; os débitos por responsabilidade tributária e depois os decorrentes de obrigação própria; por fim, primeiramente os impostos, as taxas e depois as contribuições de melhoria.
✂️ d) os débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária; a seguir, as contribuições de melhoria, taxas e depois impostos; por fim, na ordem crescente dos prazos de prescrição.
✂️ e) na ordem crescente dos prazos de prescrição e decadência; os débitos por obrigação própria e depois por responsabilidade tributária; por fim, primeiramente impostos, taxas e depois contribuições de melhoria.

212Q226771 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador, TCE AP, FCC

Lei estadual que disponha sobre procedimento em matéria processual

✂️ a) poderá ser promulgada apenas após a edição de lei complementar federal que fixe normas para cooperação entre os entes da Federação para tratar da matéria.
✂️ b) será inconstitucional, por se tratar de competência legislativa privativa da União.
✂️ c) será compatível com a Constituição da República, desde que os Estados tenham sido autorizados por lei complementar federal a legislar sobre a matéria.
✂️ d) poderá contemplar normas gerais e específicas para atender a suas peculiaridades, desde que inexista lei federal sobre normas gerais da matéria.
✂️ e) será revogada por lei federal superveniente que disponha sobre a matéria, por se tratar de competência legislativa suplementar do Estado.

213Q110521 | Português, Interpretação de Textos, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 1 a 8 referem-se ao texto abaixo.

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Afirma-se com correção:

✂️ a) (linhas 1 a 5) Os termos que compõem a sequência inicial do texto estão todos citados sob a mesma perspectiva, a da completa determinação.
✂️ b) (linhas 5 e 6) Se a frase Esse largo uso, porém, não torna seu significado evidente fosse organizada de maneira distinta, a formulação “Seu significado não se torna evidente, mas seu uso é amplo” preservaria a correção e o sentido originais, considerado o contexto.
✂️ c) (linha 8) O modo como o segmento que sucede a isto é está redigido comprova que a expressão introduz um típico verbete de dicionário.
✂️ d) (linhas 10 a 11) O segmento a palavra cidadania atende bastante bem a um dos usos possíveis da linguagem teria seu sentido e correção preservados em “Da palavra cidadania pode-se dizer que não é nada mal o seu atendimento a um dos usos possíveis da linguagem”.
✂️ e) (linhas 13 a 15) Variante da redação da autora, a frase “Então, se o seu significado é tão pouco esclarecido, a palavra ‘cidadania’ é constantemente evocada por quê?”, está em conformidade com o padrão culto escrito e preserva o sentido do enunciado original.

215Q467109 | Direito Tributário, Certidões negativas, Procurador, TCE AP, FCC

Sobre a dívida ativa e certidão negativa tributária, é correto afirmar que

✂️ a) a dívida ativa tributária goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, tendo efeito de prova préconstituída.
✂️ b) a omissão de qualquer dos requisitos legais da certidão de dívida ativa gera nulidade absoluta da certidão, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de título executivo.
✂️ c) a certidão negativa expedida com dolo ou fraude responsabiliza pessoalmente o sujeito passivo constante como titular da certidão pelos débitos omitidos.
✂️ d) somente tem efeito de negativa a certidão positiva expedida por crédito tributário ainda não vencido.
✂️ e) a lei admite a substituição de certidão de dívida ativa que tenha omissão a requisito legal, desde que a substituição aconteça até a decisão em primeira instância.

216Q110140 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os requisitos presentes nos itens abaixo:
I. mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.
II. idoneidade moral e reputação ilibada.
III. notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
IV. mais de quinze anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no item III.
Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III e IV.

218Q228237 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Amapá, Procurador, TCE AP, FCC

Promotor de Justiça integrante do Ministério Público do Estado do Amapá, vitalício, figura como réu em ação civil em decorrência de exercício da advocacia concomitantemente com o exercício de suas atribuições. A ação foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça do Estado, após autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Antes que seja proferida sentença na ação, o Promotor requer sua exoneração do cargo. Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá,

✂️ a) o exercício da advocacia por membro vitalício do Ministério Público não enseja a propositura de ação civil, pois apenas a prática de crime incompatível com o exercício do cargo a justificaria.
✂️ b) a exoneração deverá ser concedida ao Promotor de Justiça interessado, uma vez que ainda não houve decisão transitada em julgado na ação civil.
✂️ c) o Promotor de Justiça estará sujeito à pena de demissão, imposta em processo administrativo no qual lhe será assegurada ampla defesa, suspendendo-se o trâmite da ação judicial até decisão final no processo administrativo.
✂️ d) o Promotor de Justiça poderá perder o cargo, em virtude de sentença judicial transitada em julgado na ação civil.
✂️ e) a ação civil deveria ter sido proposta perante órgão judicial de primeira instância, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público, de maneira que fica inviabilizada a imposição de penalidade ao Promotor de Justiça em virtude de eventual sentença na ação.

Questões de Concursos TCE AP

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201Q222783 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador, TCE AP, FCC

202Q384404 | Biologia, Resíduos sólidos, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

203Q228048 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão, Procurador, TCE AP, FCC

204Q421158 | Direito Civil, Bens, Procurador, TCE AP, FCC

205Q108497 | Administração Financeira e Orçamentária, Ciclo Orçamentário, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

206Q109024 | Português, Coesão e coerência, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

207Q109647 | Controle Externo, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

208Q224644 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE AP, FCC

209Q109458 | Português, Interpretação de Textos, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

210Q108702 | Português, Interpretação de Textos, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

211Q227006 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Procurador, TCE AP, FCC

212Q226771 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador, TCE AP, FCC

213Q110521 | Português, Interpretação de Textos, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

214Q463923 | Direito Penal, Do Crime, Procurador, TCE AP, FCC

215Q467109 | Direito Tributário, Certidões negativas, Procurador, TCE AP, FCC

216Q110140 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

217Q459840 | Direito Penal, Do Crime, Procurador, TCE AP, FCC

218Q228237 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Amapá, Procurador, TCE AP, FCC

219Q109050 | História e Geografia de Estados e Municípios, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

220Q221751 | Direito Financeiro, Constituição orçamentária, Procurador, TCE AP, FCC