Questões de Concursos TCE AP

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223Q642332 | Informática, Segurança da Informação, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

Com relação à estrutura, objetivos e conceitos gerais da NBR ISO/IEC 17799:2005 é correto afirmar:

✂️ a) Estabelece diretrizes e princípios gerais para iniciar, implementar, manter e melhorar a gestão de segurança da informação em uma organização. Os objetivos definidos nesta Norma provêem diretrizes gerais sobre as metas geralmente aceitas para a gestão da segurança da informação.
✂️ b) Os objetivos de controle e os controles desta Norma têm como finalidade ser implementados para atender aos requisitos identificados exclusivamente por meio da classificação das informações.
✂️ c) Um incidente de segurança da informação é indicado por um evento de segurança da informação esperado, que tenha uma grande probabilidade de comprometer as operações do negócio e ameaçar a segurança da informação.
✂️ d) A gestão de riscos consiste no processo de seleção e implementação de medidas para modificar um risco. Inclui a análise, o tratamento e a comunicação de riscos e exclui a aceitação de riscos.
✂️ e) Contém 9 seções de controles de segurança da informação, que juntas totalizam 59 categorias principais de segurança e uma seção introdutória que aborda a questões de contingência.

224Q384799 | Biologia, Meio Ambiente, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

Os agravos à saúde podem estar relacionados ao saneamento ambiental inadequado, seja por insuficiência da cobertura dos serviços, ou pela precariedade de sua prestação à população. Considerando os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta e disposição de resíduos sólidos, escolha a alternativa que relaciona corretamente os agravos à saúde (doenças) com o ambiente em que são transmitidas:

✂️ a) Ancilostomíase, Taeníase e Febre tifoide são doenças transmitidas por insetos vetores que se reproduzem onde existem excretas expostas.
✂️ b) Shigelose, Balantidíase e Giardíase são doenças transmitidas por ingestão de carne crua ou mal cozida.
✂️ c) Febre tifoide e paratifoide, Disenteria Bacilar e Esquistossomose são doenças de transmissão por veiculação hídrica.
✂️ d) Peste bubônica, Tifo murino e Hantavirose são exemplos de doenças transmitidas por contato entre pessoas ou por contaminação feco-oral.
✂️ e) Hepatite A e Síndrome Hemolítico-Urêmica são doenças cuja transmissão está ligada a vetores que se reproduzem em águas poluídas.

227Q732549 | Direito Processual Penal, Sentença, Procurador, TCE AP, FCC

Segundo o estabelecido pelo Código de Processo Penal,

✂️ a) o juiz, nos casos de ação penal de iniciativa pública, não poderá proferir sentença condenatória caso o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.
✂️ b) o juiz, sem modificar a descrição do fato contido na denúncia, somente poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa e aplicar pena mais grave se determinar o aditamento da inicial pelo Ministério Público.
✂️ c) a defesa poderá, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
✂️ d) o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
✂️ e) a intimação da sentença, se o réu estiver preso, será feita a ele pessoalmente ou ao defensor por ele constituído.

228Q108362 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Sobre ação civil pública:

✂️ a) A competência para propor a ação civil pública é prorrogável por vontade das partes.
✂️ b) A decisão proferida por juiz absolutamente incompetente é inexistente.
✂️ c) A incompetência não é conhecível de ofício, porquanto ela é de natureza relativa.
✂️ d) É da justiça estadual a competência para processar e julgar ação civil pública cujo objetivo é impedir a poluição em rio que banhe 4 (quatro) Estados da Federação.
✂️ e) A incompetência é absoluta e se as partes não alegaram a incompetência em primeiro grau de jurisdição, o tribunal, em sede de recurso de apelação, poderá conhecê-la de ofício.

229Q109946 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Segundo o Código Tributário Nacional, art. 119, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. Sobre o sujeito ativo da obrigação tributária é correto afirmar que

✂️ a) somente é sujeito ativo pessoa jurídica de direito público com competência tributária.
✂️ b) a capacidade tributária ativa é indelegável.
✂️ c) a capacidade tributária ativa é passível de delegação, hipótese em que ocorrerá também a delegação da competência tributária.
✂️ d) o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo de reter tributos na fonte, tal como acontece com as instituições financeiras e os empregadores, constitui delegação de capacidade tributária ativa.
✂️ e) um Estado-membro criado a partir de desmembramento territorial sub-roga-se nos direitos decorrentes da legislação tributária do Estado remanescente, até que entre em vigor a sua própria, se não houver disposição legal em contrário.

230Q228229 | Direito Constitucional, Senado Federal, Procurador, TCE AP, FCC

Nos termos da Constituição da República, compete privativamente ao Senado Federal

✂️ a) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
✂️ b) convocar Ministro de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
✂️ c) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa.
✂️ d) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de presidente e diretores do Banco Central.
✂️ e) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

231Q221266 | Direito Financeiro, Receita Pública, Procurador, TCE AP, FCC

A Constituição Federal veda expressamente a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas traz exceções. NÃO é admitida a vinculação de receita de impostos

✂️ a) para prestação de garantia ou contragarantia à União e para o pagamento de débitos para com esta, em se tratando de impostos estaduais e municipais.
✂️ b) para prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita.
✂️ c) na destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.
✂️ d) na destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
✂️ e) para o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa.

234Q397585 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

Uma sociedade de economia mista foi condenada em ação judicial movida por empresa contratada ao pagamento por serviços executados e não pagos. Iniciada a execução judicial e recusando-se a pagar espontaneamente o débito, a sociedade de economia mista

✂️ a) deverá ser executada da mesma forma que as entidades integrantes da Administração direta, em razão da sujeição aos princípios aplicáveis à Administração Pública.
✂️ b) está protegida pela impenhorabilidade de seus bens e receitas, em face do regime de direito público a que se submete.
✂️ c) poderá ter seu patrimônio penhorado, eis que submetida às mesmas obrigações civis, trabalhistas e fiscais das empresas privadas.
✂️ d) deverá ser executada da mesma forma que as empresas privadas, eis que se submete ao mesmo regime destas, exceto quanto às obrigações tributárias.
✂️ e) somente poderá ter seus bens e receitas penhoradas em relação às obrigações trabalhistas.

235Q437043 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador, TCE AP, FCC

O princípio constitucional da eficiência, que rege a Administração Pública, apresenta-se em

✂️ a) hierarquia superior aos demais princípios constitucionais, uma vez que deve nortear toda a atuação da Administração Pública.
✂️ b) relação ao modo de estruturação da Administração Pública, uma vez que autoriza a derrogação do regime jurídico de direito público e a aplicação do direito privado quando este se mostrar financeiramente mais atrativo.
✂️ c) mesmo nível de hierarquia do princípio da supremacia do interesse público, eis que também possui prevalência superior apriorística.
✂️ d) relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, não apenas em relação a atuação do agente público.
✂️ e) nível materialmente superior ao princípio da legalidade, uma vez que autoriza a Administração Pública a adotar medidas formalmente em desacordo com a lei em prol do aumento de produtividade e agilidade.

237Q728703 | Direito Financeiro, Operações de crédito interno, Procurador, TCE AP, FCC

A operação de crédito por antecipação de receita

I. destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

II. realizar-se-á apenas a partir do décimo dia do início do exercício.

III. deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia do exercício em que foi realizada.

IV. está proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

V. pode ser realizada durante todo o mandato do Chefe do Executivo, só não se permitindo que seja contratada para pagamento em exercício posterior, em mandato de novo Chefe do Executivo.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) II, III e V.
✂️ e) III, IV e V.

238Q220834 | Direito Administrativo, Regime jurídico prerrogativas e garantias, Procurador, TCE AP, FCC

A imprescritibilidade dos bens públicos

✂️ a) é aplicável aos bens das empresas públicas, em razão de sua natureza jurídica de direito público.
✂️ b) não é aplicável aos bens de titularidade das fundações, independentemente do regime jurídico das mesmas.
✂️ c) é aplicável aos bens das sociedades de economia mista, independentemente de sua afetação ao serviço público.
✂️ d) é aplicável aos bens das autarquias, porque sujeitos ao regime jurídico de direito público.
✂️ e) não é aplicável aos bens de titularidade das pessoas políticas, quando se tratar de usucapião.

239Q108962 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

À luz da responsabilidade na gestão fiscal, se um Estado- membro vier a revogar um imposto de sua competência, tal medida

✂️ a) é perfeitamente constitucional, já que a competência tributária autoriza o ente a instituir, majorar, reduzir ou revogar imposto que lhe compete.
✂️ b) é perfeitamente constitucional desde que haja previsão orçamentária de medida compensatória desta redução de receita, com aumento proporcional de outra receita.
✂️ c) caracteriza renúncia de receita e deve seguir o procedimento legal para ser realizada.
✂️ d) acarretará vedação de realização da transferência voluntária, por ser requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de competência do ente.
✂️ e) é inconstitucional, já que, após instituído, o imposto passa a integrar o orçamento como receita originária irrevogável.

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221Q536581 | Engenharia Civil, Hidráulica e Hidrologia, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

222Q430475 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

223Q642332 | Informática, Segurança da Informação, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

224Q384799 | Biologia, Meio Ambiente, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

225Q222537 | Direito Processual Civil, Competência, Procurador, TCE AP, FCC

226Q723540 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Geografia, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC