Questões de Concursos TCE AP

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221Q467109 | Direito Tributário, Certidões negativas, Procurador, TCE AP, FCC

Sobre a dívida ativa e certidão negativa tributária, é correto afirmar que

✂️ a) a dívida ativa tributária goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, tendo efeito de prova préconstituída.
✂️ b) a omissão de qualquer dos requisitos legais da certidão de dívida ativa gera nulidade absoluta da certidão, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de título executivo.
✂️ c) a certidão negativa expedida com dolo ou fraude responsabiliza pessoalmente o sujeito passivo constante como titular da certidão pelos débitos omitidos.
✂️ d) somente tem efeito de negativa a certidão positiva expedida por crédito tributário ainda não vencido.
✂️ e) a lei admite a substituição de certidão de dívida ativa que tenha omissão a requisito legal, desde que a substituição aconteça até a decisão em primeira instância.

223Q437043 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador, TCE AP, FCC

O princípio constitucional da eficiência, que rege a Administração Pública, apresenta-se em

✂️ a) hierarquia superior aos demais princípios constitucionais, uma vez que deve nortear toda a atuação da Administração Pública.
✂️ b) relação ao modo de estruturação da Administração Pública, uma vez que autoriza a derrogação do regime jurídico de direito público e a aplicação do direito privado quando este se mostrar financeiramente mais atrativo.
✂️ c) mesmo nível de hierarquia do princípio da supremacia do interesse público, eis que também possui prevalência superior apriorística.
✂️ d) relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, não apenas em relação a atuação do agente público.
✂️ e) nível materialmente superior ao princípio da legalidade, uma vez que autoriza a Administração Pública a adotar medidas formalmente em desacordo com a lei em prol do aumento de produtividade e agilidade.

224Q110140 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os requisitos presentes nos itens abaixo:
I. mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.
II. idoneidade moral e reputação ilibada.
III. notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
IV. mais de quinze anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no item III.
Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III e IV.

228Q642332 | Informática, Segurança da Informação, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

Com relação à estrutura, objetivos e conceitos gerais da NBR ISO/IEC 17799:2005 é correto afirmar:

✂️ a) Estabelece diretrizes e princípios gerais para iniciar, implementar, manter e melhorar a gestão de segurança da informação em uma organização. Os objetivos definidos nesta Norma provêem diretrizes gerais sobre as metas geralmente aceitas para a gestão da segurança da informação.
✂️ b) Os objetivos de controle e os controles desta Norma têm como finalidade ser implementados para atender aos requisitos identificados exclusivamente por meio da classificação das informações.
✂️ c) Um incidente de segurança da informação é indicado por um evento de segurança da informação esperado, que tenha uma grande probabilidade de comprometer as operações do negócio e ameaçar a segurança da informação.
✂️ d) A gestão de riscos consiste no processo de seleção e implementação de medidas para modificar um risco. Inclui a análise, o tratamento e a comunicação de riscos e exclui a aceitação de riscos.
✂️ e) Contém 9 seções de controles de segurança da informação, que juntas totalizam 59 categorias principais de segurança e uma seção introdutória que aborda a questões de contingência.

229Q228237 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Amapá, Procurador, TCE AP, FCC

Promotor de Justiça integrante do Ministério Público do Estado do Amapá, vitalício, figura como réu em ação civil em decorrência de exercício da advocacia concomitantemente com o exercício de suas atribuições. A ação foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça do Estado, após autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Antes que seja proferida sentença na ação, o Promotor requer sua exoneração do cargo. Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá,

✂️ a) o exercício da advocacia por membro vitalício do Ministério Público não enseja a propositura de ação civil, pois apenas a prática de crime incompatível com o exercício do cargo a justificaria.
✂️ b) a exoneração deverá ser concedida ao Promotor de Justiça interessado, uma vez que ainda não houve decisão transitada em julgado na ação civil.
✂️ c) o Promotor de Justiça estará sujeito à pena de demissão, imposta em processo administrativo no qual lhe será assegurada ampla defesa, suspendendo-se o trâmite da ação judicial até decisão final no processo administrativo.
✂️ d) o Promotor de Justiça poderá perder o cargo, em virtude de sentença judicial transitada em julgado na ação civil.
✂️ e) a ação civil deveria ter sido proposta perante órgão judicial de primeira instância, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público, de maneira que fica inviabilizada a imposição de penalidade ao Promotor de Justiça em virtude de eventual sentença na ação.

230Q529694 | Engenharia Civil, Materiais de Construção Civil, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

Na construção civil, a cal aérea é utilizada, sob a forma de pasta pura ou de mistura com areia (argamassa), para revestimentos e rejuntamentos de alvenarias. Sobre suas características e emprego, é correto afirmar que

✂️ a) a evaporação da cal é o que se chama de extinção da cal, e é uma operação corriqueira de preparo dos aglomerantes aéreos, da qual independe a qualidade do aglomerante.
✂️ b) o calcário (carbonato de cálcio) e alguns argilominerais de baixa expansão como, por exemplo, a caulinita, são matériasprimas utilizadas para a fabricação da cal aérea.
✂️ c) , deixando os óxidos (CaO e MgO) livres, as quais constituem a cal.
✂️ d) a cal aérea é usualmente adicionada ao concreto para aumentar sua permeabilidade e diminuir sua plasticidade.
✂️ e) a principal propriedade da cal aérea é sua resistência à tração.

231Q534837 | Engenharia Civil, Mecânica dos Solos, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

Dois solos arenosos de mesma procedência possuem como índices de vazios mínimo 0,85 e 0,72, respectivamente. Tal diferença é justificada, provavelmente, pelo fato de o solo arenoso de

✂️ a) maior índice de vazios possuir massa específica dos sólidos maior, o que contribui para maior acomodação dos grãos.
✂️ b) maior índice de vazios possuir grãos mais arredondados, permitindo menor acomodação dos grãos.
✂️ c) menor índice de vazios possuir grãos mais irregulares, permitindo maior acomodação dos grãos.
✂️ d) maior índice de vazios ser mais bem graduado do que o solo de menor índice de vazios.
✂️ e) menor índice de vazios ser mais bem graduado do que o solo de maior índice de vazios.

232Q466042 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário é correto afirmar:

✂️ a) Os créditos tributários preferem os créditos trabalhistas e os créditos decorrentes de acidente do trabalho.
✂️ b) A alienação de bens que reduza o devedor à insolvência a partir da regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa já caracteriza fraude à execução.
✂️ c) A cláusula de inalienabilidade, seja qual for a forma e a data de constituição, é oponível ao Fisco, desde que registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
✂️ d) A ordem de preferência dos créditos tributários é a mesma em caso de falência ou fora de hipótese de falência.
✂️ e) A cobrança de créditos tributários é sujeita a concurso de credores e habilitação em falência, recuperação judicial, inventário e arrolamento.

234Q528255 | Engenharia Civil, Engenharia Legal, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

Segundo a Lei nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores, o regime de empreitada por preço global é quando se contrata

✂️ a) a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
✂️ b) um empreendimento em sua integralidade, compreendendo parte das etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação.
✂️ c) mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
✂️ d) a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
✂️ e) a execução de um empreendimento ou obra em sua integralidade pelos quantitativos aferidos pelos valores de mercado.

235Q728703 | Direito Financeiro, Operações de crédito interno, Procurador, TCE AP, FCC

A operação de crédito por antecipação de receita

I. destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

II. realizar-se-á apenas a partir do décimo dia do início do exercício.

III. deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia do exercício em que foi realizada.

IV. está proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

V. pode ser realizada durante todo o mandato do Chefe do Executivo, só não se permitindo que seja contratada para pagamento em exercício posterior, em mandato de novo Chefe do Executivo.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) II, III e V.
✂️ e) III, IV e V.

236Q228128 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Procurador, TCE AP, FCC

Em 26 de maio de 2010, foi realizada audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal com vistas a debater a elaboração de proposta de emenda à Constituição, tendo por objeto a inserção do direito à busca da felicidade dentre os direitos sociais elencados na Constituição da República. A eventual apresentação de proposta de emenda à Constituição com esse teor ao Senado Federal

✂️ a) atenta contra o princípio constitucional da vedação do retrocesso em matéria de direitos e garantias fundamentais.
✂️ b) viola a Constituição, que exclui matéria relativa a direitos e garantias fundamentais da esfera de atuação do poder de reforma da Constituição.
✂️ c) é incompatível com a Constituição, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, devendo iniciar seu trâmite pela Câmara dos Deputados.
✂️ d) deve ser precedida de plebiscito, por se tratar de matéria reservada à atuação do povo, titular do poder constituinte originário.
✂️ e) é compatível com a Constituição, desde que resulte da iniciativa conjunta de, no mínimo, 27 (vinte e set Senadores.

237Q111177 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Os juízes federais

✂️ a) julgam as causas em que a União é interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, inclusive as de falência e de acidentes de trabalho.
✂️ b) gozam das garantias da estabilidade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, após um ano de efetivo exercício.
✂️ c) podem exercer advocacia no juízo do qual tenham se afastado em virtude de aposentadoria, desde que decorridos três anos do afastamento.
✂️ d) julgam os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado e dos Tribunais de Contas da União.
✂️ e) podem exercer atividade político-partidária, nas hipóteses previstas em lei.

238Q467977 | Direito Tributário, Impostos, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

Medida provisória que majore alíquota de Imposto sobre a Renda e Imposto sobre Operações de Câmbio, Crédito, Seguro e Valores Mobiliários - IOF produz efeitos,

✂️ a) imediato no caso do IOF e noventa dias depois de sua edição, no caso do Imposto sobre a Renda.
✂️ b) no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, em ambos os casos.
✂️ c) no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, no caso do IOF.
✂️ d) no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, no caso do Imposto sobre a Renda.
✂️ e) em ambos os casos, imediatamente.

239Q537374 | Engenharia Civil, Materiais de Construção Civil, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

Sobre o preparo de argamassas de gesso é correto afirmar:

✂️ a) O gesso deve ser misturado com areia no traço de 1:4 a 1:6; toda adição maior de areia acarretará aumento sensível da resistência.
✂️ b) Para o preparo de argamassas para revestimento são necessários gessos que tenham um tempo de pega lento e que sejam de endurecimento rápido.
✂️ c) Não podem ser utilizadas para revestimento de teto, principalmente quando preparadas na proporção de 5 partes de gesso para 4 partes de areia.
✂️ d) Para aumentar o tempo de pega da argamassa, pode-se adicionar uma certa quantidade de cal.
✂️ e) Quando for exigido um revestimento especialmente resistente, não deverão ser utilizadas argamassas preparadas com gesso.

240Q442912 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

Se o Presidente da República atira contra seu próprio primo e comete um crime de homicídio, na vigência de seu mandato, motivado, apenas, por violento ciúme em relação à esposa,

✂️ a) não poderá ser responsabilizado pelo ato enquanto durar seu mandato.
✂️ b) será processado e julgado, na vigência de seu mandato, pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) será processado e julgado, na vigência de seu mandato, pelo Senado Federal, e, caso seja considerado culpado, sofrerá a pena de impeachment.
✂️ d) será submetido a um primeiro julgamento perante o Congresso Nacional, o qual decidirá sobre a manutenção da decretação da prisão preventiva.
✂️ e) poderá ficar afastado do cargo, por decisão do Senado Federal, até que se ultime o julgamento no Supremo Tribunal Federal.