Questões de Concursos TCE AP

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221Q467109 | Direito Tributário, Certidões negativas, Procurador, TCE AP, FCC

Sobre a dívida ativa e certidão negativa tributária, é correto afirmar que

✂️ a) a dívida ativa tributária goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, tendo efeito de prova préconstituída.
✂️ b) a omissão de qualquer dos requisitos legais da certidão de dívida ativa gera nulidade absoluta da certidão, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de título executivo.
✂️ c) a certidão negativa expedida com dolo ou fraude responsabiliza pessoalmente o sujeito passivo constante como titular da certidão pelos débitos omitidos.
✂️ d) somente tem efeito de negativa a certidão positiva expedida por crédito tributário ainda não vencido.
✂️ e) a lei admite a substituição de certidão de dívida ativa que tenha omissão a requisito legal, desde que a substituição aconteça até a decisão em primeira instância.

222Q110140 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os requisitos presentes nos itens abaixo:
I. mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.
II. idoneidade moral e reputação ilibada.
III. notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
IV. mais de quinze anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no item III.
Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III e IV.

223Q109946 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Segundo o Código Tributário Nacional, art. 119, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. Sobre o sujeito ativo da obrigação tributária é correto afirmar que

✂️ a) somente é sujeito ativo pessoa jurídica de direito público com competência tributária.
✂️ b) a capacidade tributária ativa é indelegável.
✂️ c) a capacidade tributária ativa é passível de delegação, hipótese em que ocorrerá também a delegação da competência tributária.
✂️ d) o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo de reter tributos na fonte, tal como acontece com as instituições financeiras e os empregadores, constitui delegação de capacidade tributária ativa.
✂️ e) um Estado-membro criado a partir de desmembramento territorial sub-roga-se nos direitos decorrentes da legislação tributária do Estado remanescente, até que entre em vigor a sua própria, se não houver disposição legal em contrário.

224Q108362 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Sobre ação civil pública:

✂️ a) A competência para propor a ação civil pública é prorrogável por vontade das partes.
✂️ b) A decisão proferida por juiz absolutamente incompetente é inexistente.
✂️ c) A incompetência não é conhecível de ofício, porquanto ela é de natureza relativa.
✂️ d) É da justiça estadual a competência para processar e julgar ação civil pública cujo objetivo é impedir a poluição em rio que banhe 4 (quatro) Estados da Federação.
✂️ e) A incompetência é absoluta e se as partes não alegaram a incompetência em primeiro grau de jurisdição, o tribunal, em sede de recurso de apelação, poderá conhecê-la de ofício.

225Q228229 | Direito Constitucional, Senado Federal, Procurador, TCE AP, FCC

Nos termos da Constituição da República, compete privativamente ao Senado Federal

✂️ a) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
✂️ b) convocar Ministro de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
✂️ c) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa.
✂️ d) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de presidente e diretores do Banco Central.
✂️ e) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

228Q467977 | Direito Tributário, Impostos, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

Medida provisória que majore alíquota de Imposto sobre a Renda e Imposto sobre Operações de Câmbio, Crédito, Seguro e Valores Mobiliários - IOF produz efeitos,

✂️ a) imediato no caso do IOF e noventa dias depois de sua edição, no caso do Imposto sobre a Renda.
✂️ b) no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, em ambos os casos.
✂️ c) no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, no caso do IOF.
✂️ d) no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, no caso do Imposto sobre a Renda.
✂️ e) em ambos os casos, imediatamente.

229Q642332 | Informática, Segurança da Informação, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

Com relação à estrutura, objetivos e conceitos gerais da NBR ISO/IEC 17799:2005 é correto afirmar:

✂️ a) Estabelece diretrizes e princípios gerais para iniciar, implementar, manter e melhorar a gestão de segurança da informação em uma organização. Os objetivos definidos nesta Norma provêem diretrizes gerais sobre as metas geralmente aceitas para a gestão da segurança da informação.
✂️ b) Os objetivos de controle e os controles desta Norma têm como finalidade ser implementados para atender aos requisitos identificados exclusivamente por meio da classificação das informações.
✂️ c) Um incidente de segurança da informação é indicado por um evento de segurança da informação esperado, que tenha uma grande probabilidade de comprometer as operações do negócio e ameaçar a segurança da informação.
✂️ d) A gestão de riscos consiste no processo de seleção e implementação de medidas para modificar um risco. Inclui a análise, o tratamento e a comunicação de riscos e exclui a aceitação de riscos.
✂️ e) Contém 9 seções de controles de segurança da informação, que juntas totalizam 59 categorias principais de segurança e uma seção introdutória que aborda a questões de contingência.

230Q437043 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador, TCE AP, FCC

O princípio constitucional da eficiência, que rege a Administração Pública, apresenta-se em

✂️ a) hierarquia superior aos demais princípios constitucionais, uma vez que deve nortear toda a atuação da Administração Pública.
✂️ b) relação ao modo de estruturação da Administração Pública, uma vez que autoriza a derrogação do regime jurídico de direito público e a aplicação do direito privado quando este se mostrar financeiramente mais atrativo.
✂️ c) mesmo nível de hierarquia do princípio da supremacia do interesse público, eis que também possui prevalência superior apriorística.
✂️ d) relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, não apenas em relação a atuação do agente público.
✂️ e) nível materialmente superior ao princípio da legalidade, uma vez que autoriza a Administração Pública a adotar medidas formalmente em desacordo com a lei em prol do aumento de produtividade e agilidade.

231Q107586 | Controle Externo, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Um município do Estado do Amapá realizou certame licitatório para o fornecimento parcelado de cestas básicas ao setor da Assistência Social, sagrando-se vencedora empresa sediada no Estado de São Paulo. A competência para a fiscalização do procedimento licitatório e da execução contratual cabe ao

✂️ a) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
✂️ b) Tribunal de Contas do Estado do Amapá.
✂️ c) Tribunal de Contas do Estado do Amapá quanto à licitação e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em relação à execução contratual.
✂️ d) Tribunal de Contas da União, uma vez que envolve mais de um Estado da Federação.
✂️ e) Tribunal de Contas do Estado do Amapá e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conjunto.

232Q732549 | Direito Processual Penal, Sentença, Procurador, TCE AP, FCC

Segundo o estabelecido pelo Código de Processo Penal,

✂️ a) o juiz, nos casos de ação penal de iniciativa pública, não poderá proferir sentença condenatória caso o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.
✂️ b) o juiz, sem modificar a descrição do fato contido na denúncia, somente poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa e aplicar pena mais grave se determinar o aditamento da inicial pelo Ministério Público.
✂️ c) a defesa poderá, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
✂️ d) o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
✂️ e) a intimação da sentença, se o réu estiver preso, será feita a ele pessoalmente ou ao defensor por ele constituído.

237Q728703 | Direito Financeiro, Operações de crédito interno, Procurador, TCE AP, FCC

A operação de crédito por antecipação de receita

I. destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

II. realizar-se-á apenas a partir do décimo dia do início do exercício.

III. deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia do exercício em que foi realizada.

IV. está proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

V. pode ser realizada durante todo o mandato do Chefe do Executivo, só não se permitindo que seja contratada para pagamento em exercício posterior, em mandato de novo Chefe do Executivo.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) II, III e V.
✂️ e) III, IV e V.

238Q529694 | Engenharia Civil, Materiais de Construção Civil, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

Na construção civil, a cal aérea é utilizada, sob a forma de pasta pura ou de mistura com areia (argamassa), para revestimentos e rejuntamentos de alvenarias. Sobre suas características e emprego, é correto afirmar que

✂️ a) a evaporação da cal é o que se chama de extinção da cal, e é uma operação corriqueira de preparo dos aglomerantes aéreos, da qual independe a qualidade do aglomerante.
✂️ b) o calcário (carbonato de cálcio) e alguns argilominerais de baixa expansão como, por exemplo, a caulinita, são matériasprimas utilizadas para a fabricação da cal aérea.
✂️ c) , deixando os óxidos (CaO e MgO) livres, as quais constituem a cal.
✂️ d) a cal aérea é usualmente adicionada ao concreto para aumentar sua permeabilidade e diminuir sua plasticidade.
✂️ e) a principal propriedade da cal aérea é sua resistência à tração.

239Q442912 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

Se o Presidente da República atira contra seu próprio primo e comete um crime de homicídio, na vigência de seu mandato, motivado, apenas, por violento ciúme em relação à esposa,

✂️ a) não poderá ser responsabilizado pelo ato enquanto durar seu mandato.
✂️ b) será processado e julgado, na vigência de seu mandato, pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) será processado e julgado, na vigência de seu mandato, pelo Senado Federal, e, caso seja considerado culpado, sofrerá a pena de impeachment.
✂️ d) será submetido a um primeiro julgamento perante o Congresso Nacional, o qual decidirá sobre a manutenção da decretação da prisão preventiva.
✂️ e) poderá ficar afastado do cargo, por decisão do Senado Federal, até que se ultime o julgamento no Supremo Tribunal Federal.

240Q466042 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário é correto afirmar:

✂️ a) Os créditos tributários preferem os créditos trabalhistas e os créditos decorrentes de acidente do trabalho.
✂️ b) A alienação de bens que reduza o devedor à insolvência a partir da regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa já caracteriza fraude à execução.
✂️ c) A cláusula de inalienabilidade, seja qual for a forma e a data de constituição, é oponível ao Fisco, desde que registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
✂️ d) A ordem de preferência dos créditos tributários é a mesma em caso de falência ou fora de hipótese de falência.
✂️ e) A cobrança de créditos tributários é sujeita a concurso de credores e habilitação em falência, recuperação judicial, inventário e arrolamento.