Questões de Concursos TCE AP

É nulo o negócio jurídico quando

O Prefeito de um Município do Estado do Amapá, em razão de uma decisão do TCE-AP que lhe foi desfavorável, publicada no dia 1/10/11, interpôs recurso de reconsideração em 18/10/11. O Tribunal de Contas apreciou o recurso e em 20/10/11 publicou decisão pelo não provimento. Insatisfeito e suportado por novos documentos, o Prefeito interpôs novo recurso de reconsideração em 28/10/11. Esse novo recurso

A taxa de mortalidade infantil é um importante indicador das condições de vida, saúde e renda de uma população. Assim sendo, sua redução indica importantes vitórias sociais. A taxa de mortalidade infantil no Brasil caiu 61,7% entre 1990 e 2010, ou seja, de 52,04 mortes por mil nascimentos em 1990 para 19,88/mil em 2010. Apesar de ainda ser alta, em relação a outros países com taxas de mortalidade da ordem de 2,6 a 2,7, o Brasil está a caminho de cumprir uma das metas do Milênio da ONU: diminuir a mortalidade infantil em dois terços até 2015.

Considere as afirmativas abaixo e escolha a alternativa que explique de forma correta as razões que levaram a esta redução da taxa de mortalidade infantil brasileira.

I. Melhores condições de vida e trabalho.

II. Menos infecções, especialmente aquelas que se previnem com vacinas; o que contribuiu para uma grande redução de casos de meningite e pneumonia na população.

III. Significativa redução de diarreias como causa de morte, em consequência de melhor saneamento e aplicação de vacinas contra os enteropatógenos associados com a diarreia aguda.

IV. Maior taxa de fecundidade.

V. Maior quantidade e qualidade de alimentação.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

Os serviços públicos

A escolha da fundação para uma determinada construção só deverá ser realizada após a verificação das condições técnicas e econômicas da obra considerada. No caso dos terrenos com presença de matacões ou camadas de pedregulhos, ou nos casos em que a previsão da cota de apoio da fundação seja muito variável, NÃO se recomenda o uso de estaca do tipo

A Constituição Federal veda expressamente a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas traz exceções. NÃO é admitida a vinculação de receita de impostos

À luz da responsabilidade na gestão fiscal, se um Estado- membro vier a revogar um imposto de sua competência, tal medida

De acordo com o Código Florestal vigente (Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965), a Reserva Legal constitui área de vegetação

São pessoas jurídicas de direito público interno:

A Lei nº 4.320/64 corporificou o orçamento-programa ao estabelecer no seu art. 2o que “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade”. Sobre o orçamento-programa é correto afirmar que

Determinado ente federado pretende adquirir um terreno para edificação de uma unidade prisional. Para tanto, poderá utilizar, como meio de aquisição da propriedade, a

Conforme artigo 37 da Lei nº 4.320/64 vigente, bem como o artigo 22 do Decreto nº 93.872/86, um compromisso reconhecido após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei a exemplo de uma promoção de funcionário público com data retroativa, devem ser contabilizadas como despesas

Em dezembro de 2009, foi aprovado pelo Senado Federal projeto de Decreto Legislativo que autoriza a realização de plebiscito sobre a criação do chamado Estado de Carajás. O novo Estado seria formado por 38 Municípios do sul e sudeste do atual Estado do Pará, com extensão total de 285.000 km2 e 1.300.000 habitantes. O plebiscito seria realizado nesses Municípios, seis meses após a publicação do Decreto Legislativo. A referida proposta de criação do Estado de Carajás

A implementação da estratégia e organização da empresa é especificada

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