Questões de TCE AP com Gabarito (Comentado)

281Q110497 | Direito Penal, Crimes contra a fé pública, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Quem

✂️ a) corrige erros materiais em um contrato comete crime de alteração de documento particular verdadeiro.
✂️ b) desvia e faz circular moeda cuja circulação não estava autorizada só responde por crime contra a fé pública se a autorização para circulação não vier a ser dada.
✂️ c) possui objeto especialmente destinado à falsificação de moeda só responde por crime contra a fé pública se vier a utilizá-lo efetivamente para a falsificação de moeda.
✂️ d) comparece a juízo sob nome falso, a fim de manter- se isento da mácula nos registros públicos, comete crime de falsa identidade.
✂️ e) restitui à circulação, tendo recebido de boa fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, depois de conhecer a falsidade, não comete nenhum delito.

290Q733504 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador, TCE AP, FCC

No tocante à ação penal, é correto afirmar que

✂️ a) a representação será retratável, depois de recebida a denúncia.
✂️ b) o prazo para oferecimento da denúncia será de 8 (oito) dias, estando o réu preso, e de 15 (quinze) dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
✂️ c) as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer ação penal.
✂️ d) não se admite renúncia tácita, no caso de ação penal de iniciativa privada.
✂️ e) considerar-se-á perempta a ação penal quando, após iniciada, o Ministério Público deixar de promover o andamento do processo ou dele desistir.

295Q401654 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, TCE AP, FCC

A convalidação “é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado” (cf. Maria Sylvia Zanella di Pietro, Direito Administrativo, 23ª edição, 2010). Admitese a convalidação quando se tratar de vício

✂️ a) de incompetência em razão da matéria.
✂️ b) de incompetência, desde que não se trate de competência exclusiva.
✂️ c) quanto ao motivo, retificando-se a motivação com efeito retroativo.
✂️ d) de finalidade, passando-se a indicar a finalidade decorrente da lei para a prática do ato.
✂️ e) quanto ao motivo, desde que se trate de ato vinculado, passando-se a explicitar a motivação necessária para a prática do ato.

297Q109253 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

A Administração promoveu determinado servidor, constando, a posteriori, que não estavam presentes, no caso concreto, os requisitos legais para a promoção. Diante desse cenário, o ato

✂️ a) somente poderá ser anulado pela via judicial, em face do ato jurídico perfeito e do direito adquirido do servidor.
✂️ b) poderá ser anulado ou convalidado, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, avaliando o interesse público envolvido.
✂️ c) não poderá ser anulado ou revogado, uma vez que operada a preclusão, exceto se comprovar má-fé do servidor, que tenha concorrido para a prática do ato.
✂️ d) deve ser anulado, desde que não decorrido o prazo decadencial previsto em lei.
✂️ e) poderá ser revogado, se ficar entendido que a promoção não atende o interesse público, vedada, contudo, a cobrança retroativa de diferenças salariais percebidas pelo servidor.

298Q413997 | Direito Ambiental, Procurador, TCE AP, FCC

Os recursos hídricos

✂️ a) são bens de uso comum do povo e, como tal, de livre apropriação e utilização por qualquer cidadão.
✂️ b) são bens de uso comum do povo e, embora não possam ser objeto de propriedade privada, compete ao Poder Público disciplinar a sua utilização gratuita por qualquer cidadão.
✂️ c) constituem bens dominiais da União, que como tal poderá instituir taxas para sua utilização pelos particulares.
✂️ d) são bens de domínio público cuja utilização está sujeita a regime de outorga, bem como à cobrança pelo seu uso
✂️ e) são bens de domínio público exploráveis em regime de monopólio, objeto de concessão a empresas públicas de saneamento.

299Q408900 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

O Decreto-Lei 200/67 constituiu um marco na reforma administrativa e estabeleceu como premissa para o exercício das atividades da Administração Pública federal a descentralização, que deveria ser posta em prática

✂️ a) dentro da Administração federal, mediante a distinção dos níveis de direção dos de execução; da Administração federal para as unidades federadas, mediante convênio, e para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.
✂️ b) mediante delegação ampla de competências, na forma prevista em regulamento e desvinculada da supervisão ministerial.
✂️ c) com a criação de sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações, afastando a anterior descentralização feita por meio de concessão de serviços à iniciativa privada.
✂️ d) mediante, principalmente, a transferência de competências executivas e legislativas aos Estados e Municípios para o exercício de atividades de interesse comum e criação de sociedades de economia mista para exploração de atividade econômica.
✂️ e) por intermédio, principalmente, da criação de entidades de direito privado para a prestação de serviços públicos e exercício de atividade econômica, ligadas à União por contrato de concessão.

300Q459869 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração da Justiça, Procurador, TCE AP, FCC

Quanto aos crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que

✂️ a) a falsa imputação de contravenção penal, dando causa à instauração de processo judicial, não tipifica o delito de denunciação caluniosa.
✂️ b) o delito de exercício arbitrário das próprias razões somente se procede mediante queixa, se não há emprego de violência.
✂️ c) constitui favorecimento real auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.
✂️ d) as penas são aumentadas de um terço na fraude processual, se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal.
✂️ e) o falso testemunho deixa de ser punido se, depois da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente declara a verdade

Questões de Concursos TCE AP

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281Q110497 | Direito Penal, Crimes contra a fé pública, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

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290Q733504 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador, TCE AP, FCC

291Q225345 | Direito Penal, Tipicidade, Procurador, TCE AP, FCC

292Q228562 | Direito Processual Civil, Petição Inicial, Procurador, TCE AP, FCC

293Q816596 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

294Q644832 | Informática, Banco de dados Orientado a Objetos, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

295Q401654 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, TCE AP, FCC

296Q228468 | Direito Civil, Parte Geral, Procurador, TCE AP, FCC

297Q109253 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

298Q413997 | Direito Ambiental, Procurador, TCE AP, FCC

299Q408900 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

300Q459869 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração da Justiça, Procurador, TCE AP, FCC