Questões de Concursos TCE AP

Os serviços públicos

Haverá imunidade sobre

A Lei nº 4.320/64 corporificou o orçamento-programa ao estabelecer no seu art. 2o que “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade”. Sobre o orçamento-programa é correto afirmar que

Com relação à backups de dados considere:

I. A política de segurança deve fornecer as diretrizes necessárias para orientar o desenvolvimento de procedimentos de backup e restore.

II. Para a implementação do backup, deve-se levar em consideração a importância da informação, o nível de classificação utilizado, sua periodicidade de atualização e também sua volatilidade.

III. Os backups devem ser mantidos no mesmo local físico de armazenamento dos dados originais para possibilitar sua rápida restauração.

IV. Além dos backups realizados por empresas terceiras, como, por exemplo, provedores de sites de contingência, deve-se produzir uma cópia adicional de segurança dos backups, considerados mais críticos para ser armazenada nas instalações da organização independentemente das cláusulas contratuais estabelecidas, que visam proteger a organização.

Está correto o que se afirma em

Dentre outras características, distingue-se a autarquia das empresas estatais em razão de a primeira

A escolha da fundação para uma determinada construção só deverá ser realizada após a verificação das condições técnicas e econômicas da obra considerada. No caso dos terrenos com presença de matacões ou camadas de pedregulhos, ou nos casos em que a previsão da cota de apoio da fundação seja muito variável, NÃO se recomenda o uso de estaca do tipo

Estabelece a súmula vinculante no 10 do Supremo Tribunal Federal que viola cláusula constitucional “a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. O enunciado em questão decorre da previsão constitucional segundo a qual

Disciplinadas nos artigos 83 a 100 da Lei no 4.320/64, a denominação de sistemas de contas, utilizada na Contabilidade Aplicada ao Setor Público até 2008, e atualmente como subsistemas de contas, de acordo com a Resolução CFC no 1.129/08 e alterada pela Resolução no 1.268/09, bem como com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público da Portaria STN no 467/09, o subsistema que registra, processa e evidencia os fatos relacionados aos ingressos e aos desembolsos financeiros, que subsidia a administração com informações como: Fluxo de caixa, Resultado primário e Receita corrente líquida, cor- responde ao subsistema de

Os recursos hídricos

Os créditos adicionais, nas modalidades especial e extraordinário, poderão ter vigência no exercício financeiro seguinte ao de sua abertura na hipótese do ato de autorização ter sido promulgado

Processar e julgar, originalmente, o mandado de segurança contra atos do Presidente ou dos Conselheiros do Tribunal de Contas compete privativamente ao

Determinado ente federado pretende adquirir um terreno para edificação de uma unidade prisional. Para tanto, poderá utilizar, como meio de aquisição da propriedade, a

Quem

Protocolo que organiza as informações como uma árvore e permite localizar pessoas, recursos e serviços, entre outros. Descrito na RFC 2251, é uma versão simplificada do serviço X.500 do OSI. Trata-se do

Segundo o artigo 48 da Constituição Federal, “Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República [...] dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre” os instrumentos de gestão pública em que se inclui

O Distrito Federal, conforme a Constituição Federal,

Em dezembro de 2009, foi aprovado pelo Senado Federal projeto de Decreto Legislativo que autoriza a realização de plebiscito sobre a criação do chamado Estado de Carajás. O novo Estado seria formado por 38 Municípios do sul e sudeste do atual Estado do Pará, com extensão total de 285.000 km2 e 1.300.000 habitantes. O plebiscito seria realizado nesses Municípios, seis meses após a publicação do Decreto Legislativo. A referida proposta de criação do Estado de Carajás

No tocante à ação penal, é correto afirmar que