Questões de TCE AP com Gabarito (Comentado)

301Q728690 | Direito Financeiro, Despesas públicas, Procurador, TCE AP, FCC

Sobre dívida pública, a Constituição Federal estabelece que

✂️ a) lei complementar disporá sobre dívida pública interna e externa, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
✂️ b) a dívida pública se classifica em fundada e flutuante, traz as respectivas definições e engloba as operações de crédito e concessão de garantia.
✂️ c) compete ao Congresso Nacional dispor sobre os limites globais e condições para operações de crédito externo e interno dos Estados e do Distrito Federal.
✂️ d) compete ao Congresso Nacional, por proposta do Presidente da República, fixar os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ e) compete ao Congresso Nacional estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

308Q409574 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

A Administração estadual implementou programa de incentivos a atividades culturais, mediante concessão de patrocínios a projetos selecionados em procedimento competitivo. Após as eleições, o novo Governo decidiu cancelar o programa, por considerá-lo muito oneroso. Considerando a natureza discricionária dos atos de concessão de incentivo, o novo Governo poderá

✂️ a) revogá-los ou anulá-los, por razões de conveniência administrativa ou por vícios de legalidade, observado o prazo prescricional de 2 (dois) anos.
✂️ b) revogá-los, desde que identificada ilegalidade ou desvio de finalidade.
✂️ c) anulá-los, por razões de conveniência e oportunidade, considerando as atuais prioridades da Administração.
✂️ d) revogá-los, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, ressalvados os direitos adquiridos.
✂️ e) ingressar com ação judicial para a revogação do programa, na qual deverá comprovar que o mesmo não atende o interesse público.

310Q736874 | Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, Procurador, TCE AP, FCC

No que concerne aos sujeitos processuais, é correto afirmar que

✂️ a) é cabível recurso em sentido estrito da decisão que não admite o assistente do Ministério Público.
✂️ b) ocorre suspeição do juiz, se este for administrador de sociedade interessada no processo.
✂️ c) poderá ser perito no processo aquele que tiver opinado anteriormente sobre o objeto da perícia, desde que tal ressalva conste do preâmbulo do laudo.
✂️ d) a defesa técnica, quando realizada por defensor público ou constituído, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.
✂️ e) é suspeito o juiz que for amigo íntimo ou inimigo capital do defensor do acusado.

313Q109253 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

A Administração promoveu determinado servidor, constando, a posteriori, que não estavam presentes, no caso concreto, os requisitos legais para a promoção. Diante desse cenário, o ato

✂️ a) somente poderá ser anulado pela via judicial, em face do ato jurídico perfeito e do direito adquirido do servidor.
✂️ b) poderá ser anulado ou convalidado, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, avaliando o interesse público envolvido.
✂️ c) não poderá ser anulado ou revogado, uma vez que operada a preclusão, exceto se comprovar má-fé do servidor, que tenha concorrido para a prática do ato.
✂️ d) deve ser anulado, desde que não decorrido o prazo decadencial previsto em lei.
✂️ e) poderá ser revogado, se ficar entendido que a promoção não atende o interesse público, vedada, contudo, a cobrança retroativa de diferenças salariais percebidas pelo servidor.

314Q224662 | Direito Ambiental, Procurador, TCE AP, FCC

Os recursos hídricos

✂️ a) são bens de domínio público exploráveis em regime de monopólio, objeto de concessão a empresas públicas de saneamento.
✂️ b) são bens de uso comum do povo e, como tal, de livre apropriação e utilização por qualquer cidadão.
✂️ c) são bens de uso comum do povo e, embora não possam ser objeto de propriedade privada, compete ao Poder Público disciplinar a sua utilização gratuita por qualquer cidadão.
✂️ d) constituem bens dominiais da União, que como tal poderá instituir taxas para sua utilização pelos particulares.
✂️ e) são bens de domínio público cuja utilização está sujeita a regime de outorga, bem como à cobrança pelo seu uso.

315Q109238 | Direito Administrativo, Licitação, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Instaurado procedimento licitatório na modalidade pregão para aquisição de material de escritório, na forma regrada pela Lei no 10.520/2002, foram recebidas as seguintes propostas: R$ 100.000,00 (licitante A); R$ 120.000,00 (licitante B); R$ 140.000,00 (licitante C), R$ 150.000,00 (licitante D) e R$ 155.000,00 (licitante E), todos esses valores situados abaixo do valor estimado pela Administração para a aquisição pretendida, de acordo com orçamento. Diante desse cenário, o pregoeiro deverá

✂️ a) encerrar a etapa de recebimento das propostas, passando à abertura da documentação de habilitação do licitante A.
✂️ b) iniciar o procedimento de negociação com o licitante A, de forma a obter o desconto mínimo de 10% sobre o valor ofertado.
✂️ c) reabrir a fase de apresentação de propostas, eis que não foram apresentadas ao menos 3 propostas situadas até 10% acima da melhor proposta, inviabilizando a etapa de lances.
✂️ d) franquear aos licitantes A, B, C e D, apenas, a apresentação de lances verbais e sucessivos.
✂️ e) franquear a todos os licitantes, exceto o licitante A (autor da melhor propost, a apresentação de lances verbais e sucessivos, com vistas a obter a redução de suas propostas, e, após, a abertura de nova etapa de lances entre aquele que oferecer a maior redução e o licitante A.

319Q107431 | Português, Ortografia, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Considere os enunciados que seguem.

I. Os debates se sucederam.

II. O projeto ganhou consistência.

III. O projeto chegou ao ponto de ser encampado por renomados especialistas.

IV. Os renomados especialistas se responsabilizaram pelo levantamento da verba necessária à execução do projeto.

As quatro frases estão conectadas de maneira clara e correta em:

✂️ a) À medida que se sucediam os debates, o projeto foi ganhando consistência, até o ponto de ser encampado por renomados especialistas, que se responsabilizaram pelo levantamento da verba necessária a sua execução.
✂️ b) Os renomados especialistas se responsabilizaram pelo levantamento da verba necessária à execução do projeto que os sucessivos debates deram consistência, ao ponto que eles o encamparam.
✂️ c) O projeto ganhou consistência e chegou ao ponto em que renomados especialistas lhe encamparam, depois dos debates que se sucederam, e também se responsabilizando pelo levantamento da verba necessária à sua execução.
✂️ d) O levantamento da verba necessária à execução do projeto ficou na responsabilidade dos renomados especialistas que o encamparam, pois, dado os sucessivos debates, ele ganhou consistência até esse ponto.
✂️ e) A consistência que o projeto ganhou na medida dos sucessivos debates chegou até o ponto dos renomados especialistas se responsabilizarem pelo levantamento da verba necessária à sua execução, que encamparam.

320Q401654 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, TCE AP, FCC

A convalidação “é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado” (cf. Maria Sylvia Zanella di Pietro, Direito Administrativo, 23ª edição, 2010). Admitese a convalidação quando se tratar de vício

✂️ a) de incompetência em razão da matéria.
✂️ b) de incompetência, desde que não se trate de competência exclusiva.
✂️ c) quanto ao motivo, retificando-se a motivação com efeito retroativo.
✂️ d) de finalidade, passando-se a indicar a finalidade decorrente da lei para a prática do ato.
✂️ e) quanto ao motivo, desde que se trate de ato vinculado, passando-se a explicitar a motivação necessária para a prática do ato.

Questões de Concursos TCE AP

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301Q728690 | Direito Financeiro, Despesas públicas, Procurador, TCE AP, FCC

302Q228562 | Direito Processual Civil, Petição Inicial, Procurador, TCE AP, FCC

303Q619027 | Informática, Protocolo, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

304Q228468 | Direito Civil, Parte Geral, Procurador, TCE AP, FCC

305Q816596 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

306Q635359 | Informática, Tecnologias de transmissão de dados, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

307Q393699 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador, TCE AP, FCC

308Q409574 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

309Q225345 | Direito Penal, Tipicidade, Procurador, TCE AP, FCC

310Q736874 | Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, Procurador, TCE AP, FCC

311Q429939 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

312Q728766 | Direito Financeiro, Processamento da despesa pública, Procurador, TCE AP, FCC

313Q109253 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

314Q224662 | Direito Ambiental, Procurador, TCE AP, FCC

315Q109238 | Direito Administrativo, Licitação, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

316Q644832 | Informática, Banco de dados Orientado a Objetos, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

317Q421608 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador, TCE AP, FCC

318Q469635 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

319Q107431 | Português, Ortografia, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

320Q401654 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, TCE AP, FCC