Questões de TCE AP com Gabarito (Comentado)

304Q221019 | Direito Financeiro, Orçamento e planejamento, Procurador, TCE AP, FCC

A Lei n^o 4.320/64 corporificou o orçamento-programa ao estabelecer no seu art. 2^o que "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade". Sobre o orçamento-programa é correto afirmar que

✂️ a) as ações são identificadas em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.
✂️ b) este formato de orçamento não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
✂️ c) a Lei do Orçamento mencionada no art. 2^o da Lei n^o 4.320/64 se refere ao Plano Plurianual, única lei orçamentária que admite a previsão de programas.
✂️ d) somente tem validade para a União, não se aplicando para os orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ e) somente tem aplicabilidade sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias a partir da Constituição Federal de 1988.

306Q413997 | Direito Ambiental, Procurador, TCE AP, FCC

Os recursos hídricos

✂️ a) são bens de uso comum do povo e, como tal, de livre apropriação e utilização por qualquer cidadão.
✂️ b) são bens de uso comum do povo e, embora não possam ser objeto de propriedade privada, compete ao Poder Público disciplinar a sua utilização gratuita por qualquer cidadão.
✂️ c) constituem bens dominiais da União, que como tal poderá instituir taxas para sua utilização pelos particulares.
✂️ d) são bens de domínio público cuja utilização está sujeita a regime de outorga, bem como à cobrança pelo seu uso
✂️ e) são bens de domínio público exploráveis em regime de monopólio, objeto de concessão a empresas públicas de saneamento.

307Q736874 | Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, Procurador, TCE AP, FCC

No que concerne aos sujeitos processuais, é correto afirmar que

✂️ a) é cabível recurso em sentido estrito da decisão que não admite o assistente do Ministério Público.
✂️ b) ocorre suspeição do juiz, se este for administrador de sociedade interessada no processo.
✂️ c) poderá ser perito no processo aquele que tiver opinado anteriormente sobre o objeto da perícia, desde que tal ressalva conste do preâmbulo do laudo.
✂️ d) a defesa técnica, quando realizada por defensor público ou constituído, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.
✂️ e) é suspeito o juiz que for amigo íntimo ou inimigo capital do defensor do acusado.

309Q109253 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

A Administração promoveu determinado servidor, constando, a posteriori, que não estavam presentes, no caso concreto, os requisitos legais para a promoção. Diante desse cenário, o ato

✂️ a) somente poderá ser anulado pela via judicial, em face do ato jurídico perfeito e do direito adquirido do servidor.
✂️ b) poderá ser anulado ou convalidado, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, avaliando o interesse público envolvido.
✂️ c) não poderá ser anulado ou revogado, uma vez que operada a preclusão, exceto se comprovar má-fé do servidor, que tenha concorrido para a prática do ato.
✂️ d) deve ser anulado, desde que não decorrido o prazo decadencial previsto em lei.
✂️ e) poderá ser revogado, se ficar entendido que a promoção não atende o interesse público, vedada, contudo, a cobrança retroativa de diferenças salariais percebidas pelo servidor.

310Q401654 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, TCE AP, FCC

A convalidação “é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado” (cf. Maria Sylvia Zanella di Pietro, Direito Administrativo, 23ª edição, 2010). Admitese a convalidação quando se tratar de vício

✂️ a) de incompetência em razão da matéria.
✂️ b) de incompetência, desde que não se trate de competência exclusiva.
✂️ c) quanto ao motivo, retificando-se a motivação com efeito retroativo.
✂️ d) de finalidade, passando-se a indicar a finalidade decorrente da lei para a prática do ato.
✂️ e) quanto ao motivo, desde que se trate de ato vinculado, passando-se a explicitar a motivação necessária para a prática do ato.

312Q224662 | Direito Ambiental, Procurador, TCE AP, FCC

Os recursos hídricos

✂️ a) são bens de domínio público exploráveis em regime de monopólio, objeto de concessão a empresas públicas de saneamento.
✂️ b) são bens de uso comum do povo e, como tal, de livre apropriação e utilização por qualquer cidadão.
✂️ c) são bens de uso comum do povo e, embora não possam ser objeto de propriedade privada, compete ao Poder Público disciplinar a sua utilização gratuita por qualquer cidadão.
✂️ d) constituem bens dominiais da União, que como tal poderá instituir taxas para sua utilização pelos particulares.
✂️ e) são bens de domínio público cuja utilização está sujeita a regime de outorga, bem como à cobrança pelo seu uso.

313Q224672 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Procurador, TCE AP, FCC

No tocante aos atos de improbidade praticados por agentes públicos, é correto assegurar que

✂️ a) os agentes públicos não estão obrigados a velar pela observância do princípio da publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos.
✂️ b) o integral ressarcimento do dano é cabível apenas nos casos de lesão dolosa ao patrimônio público.
✂️ c) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente não está obrigado à reparação do dano.
✂️ d) o terceiro beneficiário perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio no caso de enriquecimento ilícito.
✂️ e) não se reputa agente público aquele que exerce cargo em entidade fundacional municipal.

314Q408900 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

O Decreto-Lei 200/67 constituiu um marco na reforma administrativa e estabeleceu como premissa para o exercício das atividades da Administração Pública federal a descentralização, que deveria ser posta em prática

✂️ a) dentro da Administração federal, mediante a distinção dos níveis de direção dos de execução; da Administração federal para as unidades federadas, mediante convênio, e para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.
✂️ b) mediante delegação ampla de competências, na forma prevista em regulamento e desvinculada da supervisão ministerial.
✂️ c) com a criação de sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações, afastando a anterior descentralização feita por meio de concessão de serviços à iniciativa privada.
✂️ d) mediante, principalmente, a transferência de competências executivas e legislativas aos Estados e Municípios para o exercício de atividades de interesse comum e criação de sociedades de economia mista para exploração de atividade econômica.
✂️ e) por intermédio, principalmente, da criação de entidades de direito privado para a prestação de serviços públicos e exercício de atividade econômica, ligadas à União por contrato de concessão.

317Q409574 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

A Administração estadual implementou programa de incentivos a atividades culturais, mediante concessão de patrocínios a projetos selecionados em procedimento competitivo. Após as eleições, o novo Governo decidiu cancelar o programa, por considerá-lo muito oneroso. Considerando a natureza discricionária dos atos de concessão de incentivo, o novo Governo poderá

✂️ a) revogá-los ou anulá-los, por razões de conveniência administrativa ou por vícios de legalidade, observado o prazo prescricional de 2 (dois) anos.
✂️ b) revogá-los, desde que identificada ilegalidade ou desvio de finalidade.
✂️ c) anulá-los, por razões de conveniência e oportunidade, considerando as atuais prioridades da Administração.
✂️ d) revogá-los, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, ressalvados os direitos adquiridos.
✂️ e) ingressar com ação judicial para a revogação do programa, na qual deverá comprovar que o mesmo não atende o interesse público.

Questões de Concursos TCE AP

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306Q413997 | Direito Ambiental, Procurador, TCE AP, FCC

307Q736874 | Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, Procurador, TCE AP, FCC

308Q728766 | Direito Financeiro, Processamento da despesa pública, Procurador, TCE AP, FCC

309Q109253 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

310Q401654 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, TCE AP, FCC

311Q228468 | Direito Civil, Parte Geral, Procurador, TCE AP, FCC

312Q224662 | Direito Ambiental, Procurador, TCE AP, FCC

313Q224672 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Procurador, TCE AP, FCC

314Q408900 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

315Q530284 | Engenharia Civil, Resistência dos Materiais e Análise Estrutural, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

316Q728798 | Direito Financeiro, Operações de Crédito, Procurador, TCE AP, FCC

317Q409574 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

318Q421608 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador, TCE AP, FCC

319Q459588 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Procurador, TCE AP, FCC

320Q428886 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC