Questões de Concursos TCE AP

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321Q736874 | Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, Procurador, TCE AP, FCC

No que concerne aos sujeitos processuais, é correto afirmar que

✂️ a) é cabível recurso em sentido estrito da decisão que não admite o assistente do Ministério Público.
✂️ b) ocorre suspeição do juiz, se este for administrador de sociedade interessada no processo.
✂️ c) poderá ser perito no processo aquele que tiver opinado anteriormente sobre o objeto da perícia, desde que tal ressalva conste do preâmbulo do laudo.
✂️ d) a defesa técnica, quando realizada por defensor público ou constituído, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.
✂️ e) é suspeito o juiz que for amigo íntimo ou inimigo capital do defensor do acusado.

323Q109238 | Direito Administrativo, Licitação, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Instaurado procedimento licitatório na modalidade pregão para aquisição de material de escritório, na forma regrada pela Lei no 10.520/2002, foram recebidas as seguintes propostas: R$ 100.000,00 (licitante A); R$ 120.000,00 (licitante B); R$ 140.000,00 (licitante C), R$ 150.000,00 (licitante D) e R$ 155.000,00 (licitante E), todos esses valores situados abaixo do valor estimado pela Administração para a aquisição pretendida, de acordo com orçamento. Diante desse cenário, o pregoeiro deverá

✂️ a) encerrar a etapa de recebimento das propostas, passando à abertura da documentação de habilitação do licitante A.
✂️ b) iniciar o procedimento de negociação com o licitante A, de forma a obter o desconto mínimo de 10% sobre o valor ofertado.
✂️ c) reabrir a fase de apresentação de propostas, eis que não foram apresentadas ao menos 3 propostas situadas até 10% acima da melhor proposta, inviabilizando a etapa de lances.
✂️ d) franquear aos licitantes A, B, C e D, apenas, a apresentação de lances verbais e sucessivos.
✂️ e) franquear a todos os licitantes, exceto o licitante A (autor da melhor propost, a apresentação de lances verbais e sucessivos, com vistas a obter a redução de suas propostas, e, após, a abertura de nova etapa de lances entre aquele que oferecer a maior redução e o licitante A.

324Q220641 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Procurador, TCE AP, FCC

Nos termos do que dispõe o artigo 37, parágrafo 6^o da Constituição Federal, no que concerne à responsabilidade civil do Estado, este responde sob a modalidade

✂️ a) objetiva, quando se tratar de atos comissivos lícitos ou ilícitos.
✂️ b) objetiva pelos atos comissivos ilícitos e sob a modalidade subjetiva pelos atos comissivos lícitos.
✂️ c) subjetiva, quando envolver a imputação de danos morais.
✂️ d) subjetiva, quando envolver imputação de responsabilidade subsidiária.
✂️ e) subjetiva, quando envolver a prática de atos omissivos lícitos praticados por delegação.

327Q224313 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador, TCE AP, FCC

A Constituição brasileira de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional n^o 1, de 1969, em seu artigo 95, § 1^o, estabelecia garantias aos membros do Ministério Público na seguinte conformidade:

"Os membros do Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios (...) após dois anos de exercício, não poderão ser demitidos senão por sentença judiciária ou em virtude de processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa, nem removidos a não ser mediante representação do Procurador-Geral, com fundamento em conveniência do serviço".

Em comparação com a disciplina atual da matéria na Constituição brasileira vigente, tem-se que

✂️ a) apenas o tratamento dispensado à garantia de vitaliciedade dos membros do Ministério Público manteve- se inalterado.
✂️ b) o tratamento dispensado às garantias de vitaliciedade e inamovibilidade dos membros do Ministério Público manteve-se inalterado.
✂️ c) houve mudanças tanto no que se refere à garantia de vitaliciedade como à de inamovibilidade dos membros do Ministério Público.
✂️ d) apenas o tratamento dispensado à garantia de inamovibilidade dos membros do Ministério Público manteve-se inalterado.
✂️ e) houve um reforço da garantia de inamovibilidade, mas uma mitigação da garantia de vitaliciedade dos membros do Ministério Público.

329Q221288 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Procurador, TCE AP, FCC

Em dezembro de 2009, foi aprovado pelo Senado Federal projeto de Decreto Legislativo que autoriza a realização de plebiscito sobre a criação do chamado Estado de Carajás. O novo Estado seria formado por 38 Municípios do sul e sudeste do atual Estado do Pará, com extensão total de 285.000 km² e 1.300.000 habitantes. O plebiscito seria realizado nesses Municípios, seis meses após a publicação do Decreto Legislativo.

A referida proposta de criação do Estado de Carajás

✂️ a) deveria ser precedida de Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei, e ser aprovada por lei do Estado do Pará, dentro do período determinado por lei complementar federal.
✂️ b) é inconstitucional, uma vez que a união estabelecida entre os entes da Federação é indissolúvel.
✂️ c) seria possível somente durante os trabalhos de Assembleia Nacional Constituinte, a exemplo do que ocorreu com a criação do Estado de Tocantins.
✂️ d) deveria ser precedida da criação do Território de Carajás, o qual, somente após demonstrar sua viabilidade, seria então transformado em Estado.
✂️ e) é compatível com a Constituição desde que, ademais da consulta à população interessada, mediante plebiscito, seja aprovada pelo Congresso Nacional, por lei complementar.

330Q227698 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador, TCE AP, FCC

Ao tratar dos princípios gerais da atividade econômica, a Constituição da República

✂️ a) estabelece que a arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação do petróleo será destinada exclusivamente ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.
✂️ b) admite que seja estabelecido tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, em decorrência do princípio de defesa do meio ambiente.
✂️ c) assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, vedando à lei exigir para tanto a autorização de órgãos públicos.
✂️ d) atribui à União o monopólio da pesquisa e lavra de minérios e minerais nucleares, permitindo-lhe, contudo, contratar com empresas estatais ou privadas a realização dessas atividades.
✂️ e) permite que a lei conceda às empresas públicas e sociedades de economia mista privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, em virtude do interesse público que perseguem.

331Q224644 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE AP, FCC

O contador da Prefeitura de um município do interior do Estado do Amapá recebeu, sob o regime de adiantamento de numerário, valores para custear sua viagem até a sede do Tribunal de Contas para entregar a prestação de contas do Executivo local referente ao exercício de 2010.

Esses valores

✂️ a) estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas, desde que a auditoria seja realizada no máximo em doze meses a contar do seu recebimento.
✂️ b) não estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas por terem a natureza de ajuda de custo.
✂️ c) estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas até o limite dos vencimentos mensais do contador.
✂️ d) não estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas por ser o contador pessoa física e não órgão nem entidade da Administração Pública.
✂️ e) estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas, uma vez que o contador passou a ser responsável por valores públicos.

333Q430167 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

Sobre a disciplina constitucional dos precatórios, considere:

I. o credor pode, se houver previsão, e na forma de lei estadual, entregar os créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

II. é admitido o fracionamento de precatório como forma de transformar o crédito em dois créditos, para que um deles seja caracterizado como de pequeno valor para fins de pagamento imediato.

III. é admitido o fracionamento de precatório de débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais na data de sua expedição, para pagamento preferencial até o valor equivalente ao triplo daquele definido em lei como de pequeno valor, devendo o restante ser pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

IV. é vedada a cessão de créditos em precatórios a terceiro sem a concordância do devedor e sem lei complementar que defina a forma como se fará esta cessão.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III e IV.

337Q413924 | Direito Ambiental, Procurador, TCE AP, FCC

A recomposição da reserva legal florestal, nos casos em que ela tenha extensão menor do que a definida na legislação,

✂️ a) é providência que não incumbe ao proprietário do imóvel, se, quando de sua aquisição, a reserva legal já estiver em extensão menor do que a exigível.
✂️ b) depende de licença ambiental e estudo prévio de impacto ambiental, sem os quais não poderá ser efetuada pelo proprietário.
✂️ c) não poderá ser efetuada com espécies exóticas, nem poderá ensejar o manejo sustentável da área recomposta.
✂️ d) poderá ser efetuada por meio de compensação com área localizada em outra propriedade rural, independentemente de sua localização, desde que com autorização do órgão ambiental.
✂️ e) poderá ser conduzida mediante a simples regeneração natural da área degradada, sem qualquer outra medida indutora, se tal método se provar eficaz para a recomposição.

338Q818745 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador, TCE AP, FCC

No tocante aos atos de improbidade praticados por agentes públicos, é correto assegurar que

✂️ a) o integral ressarcimento do dano é cabível apenas nos casos de lesão dolosa ao patrimônio público.
✂️ b) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente não está obrigado à reparação do dano.
✂️ c) o terceiro beneficiário perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio no caso de enriquecimento ilícito.
✂️ d) não se reputa agente público aquele que exerce cargo em entidade fundacional municipal.
✂️ e) os agentes públicos não estão obrigados a velar pela observância do princípio da publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos.

339Q225747 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador, TCE AP, FCC

Determinado Estado da Federação celebrou convênio com empresa estatal integrante de sua esfera de governo, a fim de disciplinar a realização de obra pública de grande vulto. Dentre outras obrigações estabelecidas no termo, constou o valor da remuneração que seria atribuída à empresa para posterior pagamento à contratada, a fim de que também fosse possível compor passivo contábil da empresa. Com base na Lei de Licitações (Lei n^o 8.666/93), o ajuste deve ser considerado

✂️ a) legal, desde que tenha havido previsão orçamentária para a transferência de patrimônio, cabendo, ainda, o dever de prestação de contas para demonstrar o emprego dos recursos na composição do passivo da estatal.
✂️ b) legal, uma vez que é permitido estabelecer remuneração de um conveniado a outro, importando, ao final, a conclusão da obra.
✂️ c) ilegal, uma vez que não se permite o estabelecimento de qualquer repasse de verbas na modalidade de convênio, apenas o compartilhamento de equipamentos, know-how, recursos humanos e materiais.
✂️ d) ilegal, uma vez que os recursos financeiros não podem ser transferidos do patrimônio de um conveniado para outro, podendo ser utilizados somente para os fins previstos no ajuste.
✂️ e) legal, uma vez que os dois entes integram a mesma esfera de governo, de forma que a transferência de recursos para compor o passivo da estatal também poderia ser feita por outros meios, não havendo proibição para se utilizar o convênio.

Questões de Concursos TCE AP

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321Q736874 | Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, Procurador, TCE AP, FCC

322Q108404 | Controle Externo, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

323Q109238 | Direito Administrativo, Licitação, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

324Q220641 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Procurador, TCE AP, FCC

325Q421608 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador, TCE AP, FCC

326Q108018 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

327Q224313 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador, TCE AP, FCC

328Q428886 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

329Q221288 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Procurador, TCE AP, FCC

330Q227698 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador, TCE AP, FCC

331Q224644 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE AP, FCC

332Q430319 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

333Q430167 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

334Q460840 | Direito Penal, Do Crime, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

335Q469635 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

336Q728757 | Direito Financeiro, Receitas não tributáveis ou patrimoniais, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

337Q413924 | Direito Ambiental, Procurador, TCE AP, FCC

338Q818745 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador, TCE AP, FCC

339Q225747 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador, TCE AP, FCC

340Q728798 | Direito Financeiro, Operações de Crédito, Procurador, TCE AP, FCC