Questões de Concursos TCE AP

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321Q408900 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

O Decreto-Lei 200/67 constituiu um marco na reforma administrativa e estabeleceu como premissa para o exercício das atividades da Administração Pública federal a descentralização, que deveria ser posta em prática

✂️ a) dentro da Administração federal, mediante a distinção dos níveis de direção dos de execução; da Administração federal para as unidades federadas, mediante convênio, e para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.
✂️ b) mediante delegação ampla de competências, na forma prevista em regulamento e desvinculada da supervisão ministerial.
✂️ c) com a criação de sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações, afastando a anterior descentralização feita por meio de concessão de serviços à iniciativa privada.
✂️ d) mediante, principalmente, a transferência de competências executivas e legislativas aos Estados e Municípios para o exercício de atividades de interesse comum e criação de sociedades de economia mista para exploração de atividade econômica.
✂️ e) por intermédio, principalmente, da criação de entidades de direito privado para a prestação de serviços públicos e exercício de atividade econômica, ligadas à União por contrato de concessão.

324Q224672 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Procurador, TCE AP, FCC

No tocante aos atos de improbidade praticados por agentes públicos, é correto assegurar que

✂️ a) os agentes públicos não estão obrigados a velar pela observância do princípio da publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos.
✂️ b) o integral ressarcimento do dano é cabível apenas nos casos de lesão dolosa ao patrimônio público.
✂️ c) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente não está obrigado à reparação do dano.
✂️ d) o terceiro beneficiário perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio no caso de enriquecimento ilícito.
✂️ e) não se reputa agente público aquele que exerce cargo em entidade fundacional municipal.

325Q224313 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador, TCE AP, FCC

A Constituição brasileira de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional n^o 1, de 1969, em seu artigo 95, § 1^o, estabelecia garantias aos membros do Ministério Público na seguinte conformidade:

"Os membros do Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios (...) após dois anos de exercício, não poderão ser demitidos senão por sentença judiciária ou em virtude de processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa, nem removidos a não ser mediante representação do Procurador-Geral, com fundamento em conveniência do serviço".

Em comparação com a disciplina atual da matéria na Constituição brasileira vigente, tem-se que

✂️ a) apenas o tratamento dispensado à garantia de vitaliciedade dos membros do Ministério Público manteve- se inalterado.
✂️ b) o tratamento dispensado às garantias de vitaliciedade e inamovibilidade dos membros do Ministério Público manteve-se inalterado.
✂️ c) houve mudanças tanto no que se refere à garantia de vitaliciedade como à de inamovibilidade dos membros do Ministério Público.
✂️ d) apenas o tratamento dispensado à garantia de inamovibilidade dos membros do Ministério Público manteve-se inalterado.
✂️ e) houve um reforço da garantia de inamovibilidade, mas uma mitigação da garantia de vitaliciedade dos membros do Ministério Público.

330Q221288 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Procurador, TCE AP, FCC

Em dezembro de 2009, foi aprovado pelo Senado Federal projeto de Decreto Legislativo que autoriza a realização de plebiscito sobre a criação do chamado Estado de Carajás. O novo Estado seria formado por 38 Municípios do sul e sudeste do atual Estado do Pará, com extensão total de 285.000 km² e 1.300.000 habitantes. O plebiscito seria realizado nesses Municípios, seis meses após a publicação do Decreto Legislativo.

A referida proposta de criação do Estado de Carajás

✂️ a) deveria ser precedida de Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei, e ser aprovada por lei do Estado do Pará, dentro do período determinado por lei complementar federal.
✂️ b) é inconstitucional, uma vez que a união estabelecida entre os entes da Federação é indissolúvel.
✂️ c) seria possível somente durante os trabalhos de Assembleia Nacional Constituinte, a exemplo do que ocorreu com a criação do Estado de Tocantins.
✂️ d) deveria ser precedida da criação do Território de Carajás, o qual, somente após demonstrar sua viabilidade, seria então transformado em Estado.
✂️ e) é compatível com a Constituição desde que, ademais da consulta à população interessada, mediante plebiscito, seja aprovada pelo Congresso Nacional, por lei complementar.

331Q227698 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador, TCE AP, FCC

Ao tratar dos princípios gerais da atividade econômica, a Constituição da República

✂️ a) estabelece que a arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação do petróleo será destinada exclusivamente ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.
✂️ b) admite que seja estabelecido tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, em decorrência do princípio de defesa do meio ambiente.
✂️ c) assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, vedando à lei exigir para tanto a autorização de órgãos públicos.
✂️ d) atribui à União o monopólio da pesquisa e lavra de minérios e minerais nucleares, permitindo-lhe, contudo, contratar com empresas estatais ou privadas a realização dessas atividades.
✂️ e) permite que a lei conceda às empresas públicas e sociedades de economia mista privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, em virtude do interesse público que perseguem.

338Q225747 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador, TCE AP, FCC

Determinado Estado da Federação celebrou convênio com empresa estatal integrante de sua esfera de governo, a fim de disciplinar a realização de obra pública de grande vulto. Dentre outras obrigações estabelecidas no termo, constou o valor da remuneração que seria atribuída à empresa para posterior pagamento à contratada, a fim de que também fosse possível compor passivo contábil da empresa. Com base na Lei de Licitações (Lei n^o 8.666/93), o ajuste deve ser considerado

✂️ a) legal, desde que tenha havido previsão orçamentária para a transferência de patrimônio, cabendo, ainda, o dever de prestação de contas para demonstrar o emprego dos recursos na composição do passivo da estatal.
✂️ b) legal, uma vez que é permitido estabelecer remuneração de um conveniado a outro, importando, ao final, a conclusão da obra.
✂️ c) ilegal, uma vez que não se permite o estabelecimento de qualquer repasse de verbas na modalidade de convênio, apenas o compartilhamento de equipamentos, know-how, recursos humanos e materiais.
✂️ d) ilegal, uma vez que os recursos financeiros não podem ser transferidos do patrimônio de um conveniado para outro, podendo ser utilizados somente para os fins previstos no ajuste.
✂️ e) legal, uma vez que os dois entes integram a mesma esfera de governo, de forma que a transferência de recursos para compor o passivo da estatal também poderia ser feita por outros meios, não havendo proibição para se utilizar o convênio.

339Q413924 | Direito Ambiental, Procurador, TCE AP, FCC

A recomposição da reserva legal florestal, nos casos em que ela tenha extensão menor do que a definida na legislação,

✂️ a) é providência que não incumbe ao proprietário do imóvel, se, quando de sua aquisição, a reserva legal já estiver em extensão menor do que a exigível.
✂️ b) depende de licença ambiental e estudo prévio de impacto ambiental, sem os quais não poderá ser efetuada pelo proprietário.
✂️ c) não poderá ser efetuada com espécies exóticas, nem poderá ensejar o manejo sustentável da área recomposta.
✂️ d) poderá ser efetuada por meio de compensação com área localizada em outra propriedade rural, independentemente de sua localização, desde que com autorização do órgão ambiental.
✂️ e) poderá ser conduzida mediante a simples regeneração natural da área degradada, sem qualquer outra medida indutora, se tal método se provar eficaz para a recomposição.

340Q406394 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

A Administração contratou o fornecimento de equipamentos para um hospital que estava em construção. Após a assinatura do contrato de fornecimento, constatou que teria que reduzir o número de leitos inicialmente estimados, não necessitando, portanto, da integralidade dos equipamentos cujo fornecimento já havia contratado. Diante dessa situação, a Administração

✂️ a) não poderá reduzir o objeto do contrato, exceto se comprovar inequívoca insuficiência de recursos orçamentários decorrente de circunstância superveniente à contratação.
✂️ b) poderá reduzir o objeto do contrato, até o limite de 25% do valor original atualizado do contrato, independentemente da concordância do contratado, ficando obrigada a ressarcir os materiais já adquiridos e colocados no hospital, bem como eventuais danos regulamente comprovados.
✂️ c) poderá reduzir o objeto do contrato, apenas se contar com a concordância do contratado e até o limite de 50% do objeto original, que poderá exigir indenização apenas pelos custos comprovadamente incorridos.
✂️ d) não poderá reduzir o objeto do contrato, salvo se a possibilidade de supressão esteja expressa no Edital e contrato e desde que comprove que decorre, no caso concreto, de álea econômica extraordinária.
✂️ e) poderá reduzir o objeto do contrato, com base no poder de alteração unilateral assegurado à Administração, sem qualquer limitação, cabendo ao contratado o reequilíbrio econômico-financeiro.

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321Q408900 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

322Q428886 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

323Q530284 | Engenharia Civil, Resistência dos Materiais e Análise Estrutural, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

324Q224672 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Procurador, TCE AP, FCC

325Q224313 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador, TCE AP, FCC

326Q530330 | Engenharia Civil, Engenharia Legal, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

327Q395480 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

328Q220716 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Procurador, TCE AP, FCC

329Q459588 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Procurador, TCE AP, FCC

330Q221288 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Procurador, TCE AP, FCC

331Q227698 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador, TCE AP, FCC

332Q530363 | Engenharia Civil, Mecânica dos Solos, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

333Q810979 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

334Q430319 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

335Q419642 | Direito Civil, Pessoas, Procurador, TCE AP, FCC

336Q728757 | Direito Financeiro, Receitas não tributáveis ou patrimoniais, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

337Q625864 | Informática, COBIT, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

338Q225747 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador, TCE AP, FCC

339Q413924 | Direito Ambiental, Procurador, TCE AP, FCC

340Q406394 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC