Questões de Concursos TCE AP

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341Q222162 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador, TCE AP, FCC

Ao final do procedimento licitatório instaurado para alienação de ativos mobiliários do Estado, foi constatada a inobservância de regra legal específica que exigia a elaboração de dois laudos de avaliação dos ativos cujo leilão se levou a efeito. O lance vencedor, no entanto, foi sensivelmente superior ao valor indicado no único laudo de avaliação. Nesse caso, caberá a

✂️ a) revogação do lance ofertado e a anulação do procedimento licitatório.
✂️ b) reti-ratificação do procedimento licitatório, com a elaboração do segundo laudo de avaliação, após a homologação da licitação.
✂️ c) anulação da alienação, em face do vício de ilegalidade, promovendo-se novo procedimento após integral observância das normas vigentes.
✂️ d) revogação da adjudicação do objeto, retrocedendo o procedimento licitatório à fase anterior, a fim de que se possa promover a segunda avaliação necessária.
✂️ e) ratificação do procedimento realizado, com a consequente homologação do objeto, uma vez que foi comprovada a inexistência de prejuízo.

343Q220641 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Procurador, TCE AP, FCC

Nos termos do que dispõe o artigo 37, parágrafo 6^o da Constituição Federal, no que concerne à responsabilidade civil do Estado, este responde sob a modalidade

✂️ a) objetiva, quando se tratar de atos comissivos lícitos ou ilícitos.
✂️ b) objetiva pelos atos comissivos ilícitos e sob a modalidade subjetiva pelos atos comissivos lícitos.
✂️ c) subjetiva, quando envolver a imputação de danos morais.
✂️ d) subjetiva, quando envolver imputação de responsabilidade subsidiária.
✂️ e) subjetiva, quando envolver a prática de atos omissivos lícitos praticados por delegação.

344Q437599 | Direito Constitucional, Diversos, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

Os Estados-Membros da Federação podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. A afirmação apresentada, segundo a disciplina constitucional relacionada à organização político-administrativa, é

✂️ a) correta, exigindo-se para tanto a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.
✂️ b) incorreta, na medida em que fere o direito de secessão, o qual é um princípio da manutenção do vínculo federativo.
✂️ c) parcialmente correta, já que os Estados-Membros da Federação não podem incorporar-se entre si, pois esta situação fere o equilíbrio da representação dos Estados no Senado Federal.
✂️ d) correta, desde que as alterações na estrutura político- administrativa brasileira respeitem um intervalo quinquenal.
✂️ e) parcialmente correta, pois os Estados-Membros da Federação não podem formar Territórios Federais, já que estes não são dotados de autonomia, e, por isso, não se compatibilizam com a estrutura administrativa dos Estados-Membros.

346Q470259 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

A imunidade tributária

✂️ a) só pode ser concedida por lei complementar.
✂️ b) pode ser concedida pela União relativamente a impostos estaduais, desde que esta esteja também regulando impostos federais.
✂️ c) implica ausência de competência tributária para instituir tributo e está prevista apenas na Constituição Federal.
✂️ d) é causa de exclusão do crédito tributário, ao lado da anistia e da isenção.
✂️ e) alcança apenas patrimônio, renda e serviços de tributos que incidem sobre atividades relacionadas a livro, jornal, periódico e o papel destinado a sua impressão.

347Q818745 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador, TCE AP, FCC

No tocante aos atos de improbidade praticados por agentes públicos, é correto assegurar que

✂️ a) o integral ressarcimento do dano é cabível apenas nos casos de lesão dolosa ao patrimônio público.
✂️ b) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente não está obrigado à reparação do dano.
✂️ c) o terceiro beneficiário perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio no caso de enriquecimento ilícito.
✂️ d) não se reputa agente público aquele que exerce cargo em entidade fundacional municipal.
✂️ e) os agentes públicos não estão obrigados a velar pela observância do princípio da publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos.

348Q430167 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

Sobre a disciplina constitucional dos precatórios, considere:

I. o credor pode, se houver previsão, e na forma de lei estadual, entregar os créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

II. é admitido o fracionamento de precatório como forma de transformar o crédito em dois créditos, para que um deles seja caracterizado como de pequeno valor para fins de pagamento imediato.

III. é admitido o fracionamento de precatório de débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais na data de sua expedição, para pagamento preferencial até o valor equivalente ao triplo daquele definido em lei como de pequeno valor, devendo o restante ser pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

IV. é vedada a cessão de créditos em precatórios a terceiro sem a concordância do devedor e sem lei complementar que defina a forma como se fará esta cessão.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III e IV.

349Q107494 | Direito Administrativo, Licitação, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

O Estado concedeu a particular exploração de rodovia, mediante procedimento licitatório no qual se sagrou vencedor o licitante que ofereceu o maior valor pela outorga da concessão, paga em parcelas anuais (ônus de outorga), tendo o Poder Concedente fixado a tarifa (pedágio) no momento da assinatura do contrato e assegurado, contratualmente, o seu reajuste anual. No curso da concessão, o Estado decidiu reduzir o valor do pedágio, alegando que o mesmo estaria onerando demasiadamente os usuários. A conduta do Estado é

✂️ a) legítima, em face do poder de alteração unilateral dos contratos administrativos, desde que limitada ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato.
✂️ b) legítima, apenas se comprovar que o fluxo de veículos excedeu as projeções de demanda realizadas no momento da licitação, gerando ganhos injustificados para o concessionário.
✂️ c) legítima, desde que restabeleça o equilíbrio econômico financeiro do contrato, o que pode ser feito pela redução do ônus de outorga.
✂️ d) ilegítima, em face da imutabilidade da equação econômico-financeira e da garantia de rentabilidade assegurada nos contratos de concessão (taxa interna de retorno).
✂️ e) legítima, independentemente da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro tendo em vista que a concessão pressupõe a exploração do serviço por conta e risco do concessionário.

350Q221101 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Procurador, TCE AP, FCC

No âmbito da análise de prestação de contas do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural do Mato Grosso ? SENAR/MT, perante o Tribunal de Contas da União ? TCU, foram suscitadas irregularidades referentes à aquisição de veículo de "modelo demasiadamente sofisticado, sem justificativa de necessidade e adequação às características exigidas". A aquisição teria custado R$ 146.500,00 ao ente, tendo contudo restado demonstrado que havia outros modelos no mercado que poderiam atender, pela metade do preço, aos requisitos de luxo e conforto exigidos. O Tribunal, ao final, decidiu pela aplicação de multa aos responsáveis pela despesa (Acórdão n^o 3441/2010 ? 1^a Câmara, TC 012.289/2005-6, Rel. Min. Marcos Bemquerer Costa, in Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos n^o 20).

A decisão do TCU

✂️ a) pautou-se pelo princípio da economicidade, um dos aspectos sob os quais a Constituição prevê expressamente que se exerça a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos que se sujeitam ao controle externo do Congresso Nacional, exercido com auxílio do Tribunal.
✂️ b) extrapolou os limites de competência do órgão, que se imiscuiu em questões de mérito, relacionadas a conveniência e oportunidade, não se atendo ao aspecto da legalidade da despesa.
✂️ c) afronta a Constituição, na medida em que o Tribunal não possui competência para a análise de contas de ente que não integra a Administração federal.
✂️ d) é compatível com a disciplina constitucional da matéria, mas dependerá de validação do Congresso Nacional para possuir eficácia de título executivo.
✂️ e) poderia ter reconhecido a irregularidade das contas, mas não determinado a imposição de multa aos responsáveis pela despesa.

355Q224460 | Direito Constitucional, Presidente da República, Procurador, TCE AP, FCC

Sobre a disciplina constitucional relativa ao exercício do cargo e às atribuições de Presidente e Vice-Presidente da República, considere:

I. A ausência do Presidente e do Vice-Presidente da República do País por prazo superior a 15 (quinze) dias somente é possível mediante licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do respectivo cargo.

II. A Constituição admite a delegação de competência do Presidente da República para conceder indulto e comutar penas.

III. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da Administração federal, podendo implicar a extinção, porém não a criação, de órgãos públicos.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) II, apenas.
✂️ e) I, apenas.

360Q439150 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Procurador, TCE AP, FCC

Lei estadual que disponha sobre procedimento em matéria processual

✂️ a) será inconstitucional, por se tratar de competência legislativa privativa da União.
✂️ b) será compatível com a Constituição da República, desde que os Estados tenham sido autorizados por lei complementar federal a legislar sobre a matéria.
✂️ c) poderá contemplar normas gerais e específicas para atender a suas peculiaridades, desde que inexista lei federal sobre normas gerais da matéria.
✂️ d) será revogada por lei federal superveniente que disponha sobre a matéria, por se tratar de competência legislativa suplementar do Estado.
✂️ e) poderá ser promulgada apenas após a edição de lei complementar federal que fixe normas para cooperação entre os entes da Federação para tratar da matéria.

Questões de Concursos TCE AP

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341Q222162 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador, TCE AP, FCC

342Q225773 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador, TCE AP, FCC

343Q220641 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Procurador, TCE AP, FCC

344Q437599 | Direito Constitucional, Diversos, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

345Q418195 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

346Q470259 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

347Q818745 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador, TCE AP, FCC

348Q430167 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

349Q107494 | Direito Administrativo, Licitação, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

350Q221101 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Procurador, TCE AP, FCC

351Q223675 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Procurador, TCE AP, FCC

352Q460840 | Direito Penal, Do Crime, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

353Q422052 | Direito Civil, Pessoas, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

354Q109764 | Controle Externo, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

355Q224460 | Direito Constitucional, Presidente da República, Procurador, TCE AP, FCC

356Q645207 | Informática, Engenharia de Software, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

357Q414403 | Direito Ambiental, Procurador, TCE AP, FCC

358Q728558 | Direito Financeiro, Despesa obrigatória de caráter continuado, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

359Q621677 | Informática, Redes ATM, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

360Q439150 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Procurador, TCE AP, FCC