Questões de Concursos TCE AP

Resolva questões de TCE AP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

341Q220641 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Procurador, TCE AP, FCC

Nos termos do que dispõe o artigo 37, parágrafo 6^o da Constituição Federal, no que concerne à responsabilidade civil do Estado, este responde sob a modalidade

✂️ a) objetiva, quando se tratar de atos comissivos lícitos ou ilícitos.
✂️ b) objetiva pelos atos comissivos ilícitos e sob a modalidade subjetiva pelos atos comissivos lícitos.
✂️ c) subjetiva, quando envolver a imputação de danos morais.
✂️ d) subjetiva, quando envolver imputação de responsabilidade subsidiária.
✂️ e) subjetiva, quando envolver a prática de atos omissivos lícitos praticados por delegação.

342Q107494 | Direito Administrativo, Licitação, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

O Estado concedeu a particular exploração de rodovia, mediante procedimento licitatório no qual se sagrou vencedor o licitante que ofereceu o maior valor pela outorga da concessão, paga em parcelas anuais (ônus de outorga), tendo o Poder Concedente fixado a tarifa (pedágio) no momento da assinatura do contrato e assegurado, contratualmente, o seu reajuste anual. No curso da concessão, o Estado decidiu reduzir o valor do pedágio, alegando que o mesmo estaria onerando demasiadamente os usuários. A conduta do Estado é

✂️ a) legítima, em face do poder de alteração unilateral dos contratos administrativos, desde que limitada ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato.
✂️ b) legítima, apenas se comprovar que o fluxo de veículos excedeu as projeções de demanda realizadas no momento da licitação, gerando ganhos injustificados para o concessionário.
✂️ c) legítima, desde que restabeleça o equilíbrio econômico financeiro do contrato, o que pode ser feito pela redução do ônus de outorga.
✂️ d) ilegítima, em face da imutabilidade da equação econômico-financeira e da garantia de rentabilidade assegurada nos contratos de concessão (taxa interna de retorno).
✂️ e) legítima, independentemente da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro tendo em vista que a concessão pressupõe a exploração do serviço por conta e risco do concessionário.

344Q818745 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador, TCE AP, FCC

No tocante aos atos de improbidade praticados por agentes públicos, é correto assegurar que

✂️ a) o integral ressarcimento do dano é cabível apenas nos casos de lesão dolosa ao patrimônio público.
✂️ b) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente não está obrigado à reparação do dano.
✂️ c) o terceiro beneficiário perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio no caso de enriquecimento ilícito.
✂️ d) não se reputa agente público aquele que exerce cargo em entidade fundacional municipal.
✂️ e) os agentes públicos não estão obrigados a velar pela observância do princípio da publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos.

348Q437599 | Direito Constitucional, Diversos, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

Os Estados-Membros da Federação podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. A afirmação apresentada, segundo a disciplina constitucional relacionada à organização político-administrativa, é

✂️ a) correta, exigindo-se para tanto a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.
✂️ b) incorreta, na medida em que fere o direito de secessão, o qual é um princípio da manutenção do vínculo federativo.
✂️ c) parcialmente correta, já que os Estados-Membros da Federação não podem incorporar-se entre si, pois esta situação fere o equilíbrio da representação dos Estados no Senado Federal.
✂️ d) correta, desde que as alterações na estrutura político- administrativa brasileira respeitem um intervalo quinquenal.
✂️ e) parcialmente correta, pois os Estados-Membros da Federação não podem formar Territórios Federais, já que estes não são dotados de autonomia, e, por isso, não se compatibilizam com a estrutura administrativa dos Estados-Membros.

349Q635308 | Informática, Gestão de TI, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

Com relação ao Plano de Continuidade de Negócio é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Deve ser elaborado um Plano de Continuidade de Negócio que possibilite que a organização funcione em um nível aceitável para sua sobrevivência e absorva possíveis impactos financeiros, operacionais e de imagem.
✂️ b) O desenvolvimento do Plano de Continuidade de Negócio deve ser específico para cada organização, pois deve ser baseado em uma análise de impacto no negócio caso ocorra uma indisponibilidade dos recursos de informação.
✂️ c) A alta administração e os acionistas da organização não precisam conhecer e aprovar as ameaças e riscos que estão fora de cada versão do Plano de Continuidade de Negócio, pois esses aspectos são definidos e homologados pela gerência de TI.
✂️ d) O Plano de Continuidade de Negócio deve ser eficiente/ eficaz, mantido atualizado e testado periodicamente com a participação de todos os envolvidos.
✂️ e) Seu objetivo é o planejamento de ações para serem executadas quando da ocorrência de uma situação de contingência, de maneira a garantir que a organização mantenha suas atividades críticas em um nível previamente definido pela área de negócio e direção como aceitável.

351Q470259 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

A imunidade tributária

✂️ a) só pode ser concedida por lei complementar.
✂️ b) pode ser concedida pela União relativamente a impostos estaduais, desde que esta esteja também regulando impostos federais.
✂️ c) implica ausência de competência tributária para instituir tributo e está prevista apenas na Constituição Federal.
✂️ d) é causa de exclusão do crédito tributário, ao lado da anistia e da isenção.
✂️ e) alcança apenas patrimônio, renda e serviços de tributos que incidem sobre atividades relacionadas a livro, jornal, periódico e o papel destinado a sua impressão.

353Q221101 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Procurador, TCE AP, FCC

No âmbito da análise de prestação de contas do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural do Mato Grosso ? SENAR/MT, perante o Tribunal de Contas da União ? TCU, foram suscitadas irregularidades referentes à aquisição de veículo de "modelo demasiadamente sofisticado, sem justificativa de necessidade e adequação às características exigidas". A aquisição teria custado R$ 146.500,00 ao ente, tendo contudo restado demonstrado que havia outros modelos no mercado que poderiam atender, pela metade do preço, aos requisitos de luxo e conforto exigidos. O Tribunal, ao final, decidiu pela aplicação de multa aos responsáveis pela despesa (Acórdão n^o 3441/2010 ? 1^a Câmara, TC 012.289/2005-6, Rel. Min. Marcos Bemquerer Costa, in Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos n^o 20).

A decisão do TCU

✂️ a) pautou-se pelo princípio da economicidade, um dos aspectos sob os quais a Constituição prevê expressamente que se exerça a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos que se sujeitam ao controle externo do Congresso Nacional, exercido com auxílio do Tribunal.
✂️ b) extrapolou os limites de competência do órgão, que se imiscuiu em questões de mérito, relacionadas a conveniência e oportunidade, não se atendo ao aspecto da legalidade da despesa.
✂️ c) afronta a Constituição, na medida em que o Tribunal não possui competência para a análise de contas de ente que não integra a Administração federal.
✂️ d) é compatível com a disciplina constitucional da matéria, mas dependerá de validação do Congresso Nacional para possuir eficácia de título executivo.
✂️ e) poderia ter reconhecido a irregularidade das contas, mas não determinado a imposição de multa aos responsáveis pela despesa.

356Q224460 | Direito Constitucional, Presidente da República, Procurador, TCE AP, FCC

Sobre a disciplina constitucional relativa ao exercício do cargo e às atribuições de Presidente e Vice-Presidente da República, considere:

I. A ausência do Presidente e do Vice-Presidente da República do País por prazo superior a 15 (quinze) dias somente é possível mediante licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do respectivo cargo.

II. A Constituição admite a delegação de competência do Presidente da República para conceder indulto e comutar penas.

III. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da Administração federal, podendo implicar a extinção, porém não a criação, de órgãos públicos.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) II, apenas.
✂️ e) I, apenas.

357Q439150 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Procurador, TCE AP, FCC

Lei estadual que disponha sobre procedimento em matéria processual

✂️ a) será inconstitucional, por se tratar de competência legislativa privativa da União.
✂️ b) será compatível com a Constituição da República, desde que os Estados tenham sido autorizados por lei complementar federal a legislar sobre a matéria.
✂️ c) poderá contemplar normas gerais e específicas para atender a suas peculiaridades, desde que inexista lei federal sobre normas gerais da matéria.
✂️ d) será revogada por lei federal superveniente que disponha sobre a matéria, por se tratar de competência legislativa suplementar do Estado.
✂️ e) poderá ser promulgada apenas após a edição de lei complementar federal que fixe normas para cooperação entre os entes da Federação para tratar da matéria.

Questões de Concursos TCE AP

Resolva questões de TCE AP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

341Q220641 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Procurador, TCE AP, FCC

342Q107494 | Direito Administrativo, Licitação, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

343Q469635 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

344Q818745 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador, TCE AP, FCC

345Q418195 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

346Q422052 | Direito Civil, Pessoas, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

347Q460840 | Direito Penal, Do Crime, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

348Q437599 | Direito Constitucional, Diversos, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

349Q635308 | Informática, Gestão de TI, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

350Q223675 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Procurador, TCE AP, FCC

351Q470259 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

352Q645207 | Informática, Engenharia de Software, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

353Q221101 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Procurador, TCE AP, FCC

354Q414403 | Direito Ambiental, Procurador, TCE AP, FCC

355Q109764 | Controle Externo, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

356Q224460 | Direito Constitucional, Presidente da República, Procurador, TCE AP, FCC

357Q439150 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Procurador, TCE AP, FCC

358Q625864 | Informática, COBIT, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

359Q110626 | Controle Externo, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

360Q441410 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC