Questões de Concursos TCE AP

Em relação aos recursos, em matéria penal,

O objetivo central da Agenda 21 é:

Sobre a disciplina constitucional dos precatórios, considere:

I. o credor pode, se houver previsão, e na forma de lei estadual, entregar os créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

II. é admitido o fracionamento de precatório como forma de transformar o crédito em dois créditos, para que um deles seja caracterizado como de pequeno valor para fins de pagamento imediato.

III. é admitido o fracionamento de precatório de débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais na data de sua expedição, para pagamento preferencial até o valor equivalente ao triplo daquele definido em lei como de pequeno valor, devendo o restante ser pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

IV. é vedada a cessão de créditos em precatórios a terceiro sem a concordância do devedor e sem lei complementar que defina a forma como se fará esta cessão.

Está correto o que se afirma APENASem

NÃO é parte integrante do orçamento anual

Considere a frase abaixo e os três comentários que a seguem.

É evidente que, ao não detalhar no depoimento os dados que já havia oferecido, e que permitiriam a elucidação dos fatos investigados, os torna mais nebulosos.

I. A expressão É evidente indica a atitude daquele que produziu a frase: ele cria para o interlocutor o dever de crer no que foi afirmado, dificultando, assim, contestação à sua assertiva.

II. A expressão havia oferecido denota fato passado ocorrido anteriormente ao outro fato também ocorrido no passado.

III. O emprego do pronome os produz ambiguidade, que seria dissolvida se o segmento os torna fosse substituído por torna estes ou torna aqueles, alternativa definida pelo sentido que se deseja atribuir à frase.

É legítimo o que se afirma em

Sobre vigência e aplicação da legislação tributária, com base nas disposições constitucionais e no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

O funcionário de uma pizzaria que fornece em domicílio registrou os pedidos de três clientes regulares. Cada um pediu uma única pizza, de um único sabor, sendo uma de massa fina, uma de massa média e uma de massa grossa. Uma falha no computador, porém, apagou o registro dos pedidos e o funcionário teve de usar o conhecimento que tinha do gosto dos clientes, além do que se lembrava dos pedidos, para deduzir o que cada um solicitou.

? O Sr. Pedro não pode ter pedido a pizza com borda recheada, pois não aprecia esse opcional.

? Um dos sabores pedidos, banana, só é feita com massa média.

? A única pizza que teve como opcional cobertura extra de queijo foi a de frango, que não tinha borda recheada.

? O Sr. Jorge só pede pizza de massa fina e não gosta de cobertura extra de queijo.

? Apenas uma das pizzas pedidas não tinha qualquer opcional.

? A Sra. Estela não pediu a pizza de massa média.

Uma das pizzas pedidas foi de calabresa. Essa pizza foi pedida

Paciente internado em hospital público estadual sofreu lesão ocasionada por conduta negligente de funcionário público que lhe prestou atendimento médico, resultando na sua incapacitação permanente para o trabalho. Diante dessas circunstâncias, o Estado, com base no disposto no artigo 37, § 6o da Constituição Federal,

É frase clara e correta a apresentada na seguinte alternativa:

A frase redigida de forma clara e correta é:

A Lei nº 4.320/1964 estabelece que