Questões de Concursos TCE AP

Resolva questões de TCE AP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

42Q39569 | Direito Administrativo, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

Os serviços públicos

✂️ a) não são passíveis de exploração por particulares, exceto os denominados serviços públicos impróprios.
✂️ b) somente podem ser prestados por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.
✂️ c) constituem obrigação do poder público, que pode prestá-los diretamente ou mediante concessão ou permissão a particular, precedida de licitação.
✂️ d) podem ter a sua titularidade transferida a particular, mediante concessão, precedida de autorização legislativa específica.
✂️ e) devem ser prestados pelo poder público, exclusivamente, podendo ser delegados a entidade integrante da Administração indireta criada para esse fim.

45Q226145 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Procurador, TCE AP, FCC

Determinado ente federado pretende adquirir um terreno para edificação de uma unidade prisional. Para tanto, poderá utilizar, como meio de aquisição da propriedade, a

✂️ a) desapropriação amigável, que dispensa a declaração de utilidade pública e pode ser instrumentalizada por meio de escritura pública.
✂️ b) desapropriação, na medida em que enseja a aquisição originária da propriedade.
✂️ c) venda e compra, uma vez que, dada sua natureza de negócio jurídico privado, desobriga o atendimento da lei de licitações.
✂️ d) doação com encargo, sob pena de reversão, ainda que enseje despesas de aquisição.
✂️ e) requisição de propriedade, uma vez que ensejaria apenas a remuneração pelo uso do imóvel.

47Q39580 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

Em relação às despesas de exercícios anteriores, analise as afirmações a seguir.

I. As despesas de exercícios anteriores somente poderão ser pagas se inscritas em restos a pagar.
II. Poderão ser pagos como despesas de exercícios anteriores os restos a pagar com prescrição interrompida.
III. O pagamento de despesas de exercícios anteriores é caracterizado como uma despesa extraorçamentária.
IV. Os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, tais como aumentos salariais dos servidores com efeito retroativo ao exercício anterior, não poderão ser pagos como despesas do exercício seguinte, devendo ser reclassificados como restos a pagar.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e III.
✂️ e) I e IV.

48Q723419 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Meio Ambiente, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

O objetivo central da Agenda 21 é:

✂️ a) Cada nação é responsável por seu desenvolvimento e pela solução dos problemas ambientais por ela causados.
✂️ b) Os problemas ambientais globais serão melhor equacionados se as diferentes nações pensarem em conjunto e não individualmente.
✂️ c) Os problemas ambientais globais devem ser resolvidos pelas nações mais ricas, já que elas são, em grande parte, as responsáveis por eles.
✂️ d) Os problemas ambientais globais serão melhor equacionados se cada país solucionar seus próprios problemas ambientais.
✂️ e) Não é responsabilidade das nações pobres resolver questões ambientais globais, pois elas não dispõem de recursos financeiros para essa tarefa.

49Q111139 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Paciente internado em hospital público estadual sofreu lesão ocasionada por conduta negligente de funcionário público que lhe prestou atendimento médico, resultando na sua incapacitação permanente para o trabalho. Diante dessas circunstâncias, o Estado, com base no disposto no artigo 37, § 6o da Constituição Federal,

✂️ a) poderá ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo paciente somente após a condenação do funcionário público em processo disciplinar.
✂️ b) está obrigado a reparar o dano, podendo exercer o direito de regresso em face do funcionário desde que comprovada a atuação culposa do mesmo.
✂️ c) está obrigado, exclusivamente, a compensar o paciente pela incapacitação sofrida, com a concessão de benefício previdenciário por invalidez.
✂️ d) somente estará obrigado a reparar o dano se comprovada, em processo judicial, a conduta culposa do funcionário e o nexo de causalidade com o dano sofrido.
✂️ e) está obrigado a reparar o dano apenas se comprovada culpa grave ou conduta dolosa do funcionário, em processo administrativo instaurado para esse fim específico.

50Q222039 | Direito Financeiro, Operações de Crédito, Procurador, TCE AP, FCC

A operação de crédito por antecipação de receita

I. destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

II. realizar-se-á apenas a partir do décimo dia do início do exercício.

III. deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia do exercício em que foi realizada.

IV. está proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

V. pode ser realizada durante todo o mandato do Chefe do Executivo, só não se permitindo que seja contratada para pagamento em exercício posterior, em mandato de novo Chefe do Executivo.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III, IV e V.
✂️ b) II, III e V.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) I, II e III.

51Q39541 | Direito Constitucional, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

Em relação à liberdade de crença, estabelece a Constituição que

✂️ a) o Estado brasileiro, por ser laico, não pode prestar assistência religiosa em entidades de internação coletiva.
✂️ b) uma pessoa perderá direitos políticos caso alegue motivo de crença religiosa para se livrar do cumprimento de obrigação a todos imposta e se oponha a cumprir prestação alternativa.
✂️ c) a garantia do livre exercício dos cultos religiosos não abrange a proteção do estrangeiro por motivos de segurança nacional.
✂️ d) as igrejas, para professarem seus cultos, dependem de autorização administrativa, a qual será negada a instituições que utilizam práticas de curandeirismo.
✂️ e) as igrejas, para serem proprietárias de bens imóveis, devem adquirir personalidade jurídica que as equipare às fundações.

54Q469042 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, Procurador, TCE AP, FCC

Sobre vigência e aplicação da legislação tributária, com base nas disposições constitucionais e no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

✂️ a) A regra da anterioridade anual tem aplicação apenas aos impostos, salvo o imposto extraordinário e o imposto residual.
✂️ b) A regra da irretroatividade da lei tributária admite exceção, sendo admitida a aplicação de lei que cria ou majora tributo a fato gerador pretérito, desde que meramente interpretativa.
✂️ c) A lei que majora alíquota de imposto sobre a propriedade de veículo automotor terá eficácia a partir do primeiro dia do exercício seguinte, ainda que publicada em dezembro do exercício anterior.
✂️ d) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração ou quando lhe comine penalidade menos severa que a da lei vigente ao tempo de sua prática.
✂️ e) Não há exceção constitucional às regras de anterioridade anual e nonagesimal, nem à regra da irretroatividade da lei tributária.

55Q108746 | Português, Morfologia, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Considere a frase abaixo e os três comentários que a seguem.

É evidente que, ao não detalhar no depoimento os dados que já havia oferecido, e que permitiriam a elucidação dos fatos investigados, os torna mais nebulosos.

I. A expressão É evidente indica a atitude daquele que produziu a frase: ele cria para o interlocutor o dever de crer no que foi afirmado, dificultando, assim, contestação à sua assertiva.

II. A expressão havia oferecido denota fato passado ocorrido anteriormente ao outro fato também ocorrido no passado.

III. O emprego do pronome os produz ambiguidade, que seria dissolvida se o segmento os torna fosse substituído por torna estes ou torna aqueles, alternativa definida pelo sentido que se deseja atribuir à frase.

É legítimo o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

56Q428512 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

Conforme o artigo 165 da Constituição Federal “a lei [...] estabelecerá, de forma regionalizada, [...] objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”, cujos princípios básicos devem incluir a identificação clara dos objetivos e das prioridades do governo, garantia de transparência e gestão orientada para resultados. No ciclo orçamentário tal lei será a

✂️ a) de Diretrizes Orçamentárias.
✂️ b) do Orçamento Anual.
✂️ c) do Plano Plurianual.
✂️ d) do Plano de Desenvolvimento Nacional.
✂️ e) do Plano de Aceleração do Crescimento.

58Q108820 | Português, Ortografia, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

É frase clara e correta a apresentada na seguinte alternativa:

✂️ a) Nessa época do ano, as enchentes, e mais do que previsíveis, como todos o sabem, transformam a cidade uma paisagem horrenda.
✂️ b) A atividade docente por si só já exerce uma função de liderança nata, e isso é que às vezes a sociedade teme, pois nem todos os mestres primam por ética.
✂️ c) Com a anuência do interessado, revisei o texto e assinalei os pontos que, a meu ver, são os mais sensíveis da questão, e que efetivamente não lhe estariam a favor no caso de querer levar a juízo esse já antigo litígio.
✂️ d) Em detrimento do fenômeno de chuvas intensas, podemos destacar a significativa e essencial parceria entre distintos poderes - o municipal e o estadual - como avanço importante na área de prevensão de tragédias.
✂️ e) Minha expressão de compromisso para com meus pares e o órgão a que passarei a pertencer há de ser demonstrado a cada passo de minha atuação, pela qual sempre zelarei, como venho demonstrando por anos consecutivos.

59Q108912 | Português, Ortografia, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

A frase redigida de forma clara e correta é:

✂️ a) Funcionários sem acesso à sala das telefonistas confirmaram que deviam ter havido mais de dez chamadas para, segundo se apurou posteriormente, denunciar o falsário, e ninguém atendendo, perdeu- se a oportunidade de prendê-lo aonde estava.
✂️ b) Existem, sim, grandes possibilidades de essa reutilização de tecidos com defeitos dar certo, entretanto é necessário que haja algumas reuniões, sejam quem forem os consultores, para definirem-se as linhas gerais do negócio.
✂️ c) Talvez alguns não deem importância ao relato do chefe dos pedreiros sobre o incidente com a cal,mas o fato é que, minimizá-lo, será abrir a possibilidade de o desempenho de todos eles decaírem intensa e irreversivelmente.
✂️ d) Senhor Ministro, é realmente confiável, segundo fontes fidedignas, os números que indicam quão séria é a questão que está sob sua responsabilidade enfrentar antes que se torne definitivamente insolúvel.
✂️ e) Visto a oportunidade imperdível de rever as normas não mais aplicáveis àquele específico grupo de infratores, os legisladores não convenceram-se da necessidade de ver postergado, no último momento, as datas das primeiras reuniões setoriais.

Questões de Concursos TCE AP

Resolva questões de TCE AP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

41Q39542 | Direito Constitucional, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

42Q39569 | Direito Administrativo, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

43Q352408 | Contabilidade Geral, Analise das Demonstrações Contábeis Análise de Balanço, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

44Q39562 | História e Geografia de Estados e Municípios, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

45Q226145 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Procurador, TCE AP, FCC

46Q39575 | Direito Financeiro, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC