Questões de TCE AP com Gabarito (Comentado)

441Q618656 | Informática, Criptografia, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

Com relação à criptografia e assinatura digital é correto afirmar:

✂️ a) Na criptografia simétrica, todos têm acesso à chave pública de todos; as chaves públicas estão disponíveis para o público em geral.
✂️ b) Uma Autoridade de Certificação (Certification Authority) é uma organização privada que vincula a chave privada a uma entidade e emite um certificado.
✂️ c) Um método de assinatura digital é capaz de fornecer os mesmos serviços disponibilizados por uma assinatura convencional. Uma assinatura convencional é inclusa no documento, assim como uma assinatura digital.
✂️ d) Um digest da mensagem pode ser usado para preservar a integridade de um documento ou mensagem. Uma função hash cria um digest a partir de uma mensagem.
✂️ e) A assinatura digital é capaz de oferecer confidencialidade, integridade, autenticação e irretratabilidade de mensagens, mesmo que não se aplique um criptossistema no sistema de assinaturas.

442Q439475 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador, TCE AP, FCC

Em relação à regra constitucional que obriga a realização de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, é EXCEÇÃO à sua aplicação a

✂️ a) contratação de servidores sob o regime celetista na Administração Indireta.
✂️ b) contratação de empregados públicos por sociedades de economia mista.
✂️ c) contratação de funcionários públicos para prestação de serviços junto a entidades paraestatais.
✂️ d) nomeação para função de confiança em emprego, desde que para prestar serviços em empresa pública.
✂️ e) nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

443Q226614 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador, TCE AP, FCC

Em matéria de embargos do devedor, é correto afirmar:

✂️ a) O prazo para embargar será de 30 dias, contados da juntada do último mandado citatório, quando os executados, em litisconsórcio, tiverem diferentes procuradores.
✂️ b) Curador especial não tem legitimidade para opor embargos do devedor nas situação em que o executado é citado por hora certa e permanece revel.
✂️ c) Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do último mandado de citação, salvo tratando-se de cônjuges.
✂️ d) A citação do executado nas execuções por carta precatória será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios eletrônicos, contando-se o prazo para embargos a partir da juntada dos autos de tal comunicação.
✂️ e) Os embargos serão apresentados no prazo de 15 dias, contados do termo de penhora, depósito ou caução, e instruído com as cópias relevantes do processo de execução.

444Q227696 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Procurador, TCE AP, FCC

Ao julgar a Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental n^o 130, concluiu o Supremo Tribunal Federal pela total procedência da ação, "para o efeito de declarar como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei Federal n^o 5.250, de 9 de fevereiro de 1967" (Rel. Min. Ayres Britto, publ. DJE 6/11/2009). Dentre seus dispositivos, a lei em questão regulamentava o exercício de direito que atualmente é consagrado pelo artigo 5^o, V, da Constituição da República, segundo o qual "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".

Nesse contexto, tem-se que

✂️ a) a decisão do Supremo Tribunal Federal não impede o exercício do direito de resposta, que é consagrado em norma constitucional de aplicabilidade imediata.
✂️ b) o exercício do direito de resposta fica condicionado à edição de nova lei que o regulamente.
✂️ c) a decisão do Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia do artigo 5^o, V, da Constituição.
✂️ d) o interessado em exercer direito de resposta precisará impetrar mandado de injunção para assegurálo.
✂️ e) o Supremo Tribunal Federal deve atribuir prazo ao Congresso Nacional para regulamentar o exercício do direito de resposta, sob pena de inconstitucionalidade por omissão.

446Q436327 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Procurador, TCE AP, FCC

Nos termos da Constituição da República, compete privativamente ao Senado Federal

✂️ a) convocar Ministro de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
✂️ b) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa.
✂️ c) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de presidente e diretores do Banco Central.
✂️ d) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
✂️ e) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

448Q394842 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, TCE AP, FCC

A concessão de serviço público é o contrato por meio do qual

✂️ a) o Estado transfere a um terceiro a execução de serviço público de sua titularidade ou cuja titularidade lhe tenha sido transferida por outro ente federado.
✂️ b) o poder concedente transfere a execução de determinado serviço público a um concessionário, remanescendo na titularidade do mesmo e responsabilizando- se subsidiariamente por prejuízos decorrentes daquela execução.
✂️ c) o Estado concede delegação de serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado, que passa a executá-lo e cobrar remuneração em nome do Poder Público.
✂️ d) de serviço público, o que lhe imputa responsabilidade civil objetiva pelos danos causados.
✂️ e) o poder concedente, se autorizado por lei específica, transfere a execução de um determinado serviço público a um ente privado, que passa a responder solidariamente com o Poder Público pelos danos causados em decorrência da execução do contrato.

450Q397908 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários

✂️ a) o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
✂️ b) a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico.
✂️ c) a empresa cujo autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou responsável técnico.
✂️ d) o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
✂️ e) o autor do projeto, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização ou supervisão, a serviço exclusivamente da Administração interessada.

452Q409445 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

Os atos administrativos podem ser

✂️ a) vinculados, quando a competência para a sua edição é privativa de determinada autoridade e não passível de delegação.
✂️ b) discricionários, quando a lei estabelece margem de decisão para a autoridade de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.
✂️ c) vinculados, assim entendidos os que devem ser editados quando presentes os requisitos legais e de acordo com juízo de conveniência e oportunidade.
✂️ d) discricionários, quando, embora o objeto e requisitos para edição sejam pré-estabelecidos em lei, a edição ou não depende do juízo de mérito da administração.
✂️ e) vinculados, quando o objeto, competência e finalidade são definidos em lei, restando à autoridade apenas o juízo de conveniência quanto à sua edição no caso concreto.

453Q401913 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

A respeito da interface entre o controle externo e interno a que se submete a Administração Pública, é correto afirmar:

✂️ a) Atuam de forma autônoma e independente, devendo apenas assegurar a ciência recíproca de eventuais ilegalidades identificadas.
✂️ b) O controle interno subordina-se ao controle externo, caracterizando-se hierarquicamente como auxiliar dos Tribunais de Contas.
✂️ c) O controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas e o controle interno, existente no âmbito de cada Poder, atuam de forma coordenada, não cabendo a fiscalização de um deles quando o outro já tenha atuado.
✂️ d) Os responsáveis pelo controle interno que tomem ciência de irregularidade ou ilegalidade estão obrigados a dela dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de se tornarem solidariamente responsáveis.
✂️ e) Alcançam matérias diversas, porém devem ser executados de forma coordenada, podendo, para maior eficácia, procederem à delegação recíproca de poderes e atribuições.

456Q442795 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

Conforme a Constituição Federal, servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, e que adquiriu estabilidade,

✂️ a) receberá aumento de remuneração a cada triênio trabalhado.
✂️ b) não perderá o cargo mediante processo administrativo, mesmo que lhe seja assegurada ampla defesa.
✂️ c) será aposentado, caso sua demissão seja invalidada por sentença judicial.
✂️ d) ficará em regime de disponibilidade, sem remuneração, caso o cargo que ocupa seja extinto ou reestruturado.
✂️ e) poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

Questões de Concursos TCE AP

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441Q618656 | Informática, Criptografia, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

442Q439475 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador, TCE AP, FCC

443Q226614 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador, TCE AP, FCC

444Q227696 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Procurador, TCE AP, FCC

445Q428551 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

446Q436327 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Procurador, TCE AP, FCC

447Q813835 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador, TCE AP, FCC

448Q394842 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, TCE AP, FCC

449Q226223 | Direito Ambiental, Procurador, TCE AP, FCC

450Q397908 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

451Q222541 | Controle Externo, Controle Externo, Procurador, TCE AP, FCC

452Q409445 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

453Q401913 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

454Q810336 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

455Q433977 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

456Q442795 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

457Q398138 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC