Início Questões de Concursos TCE AP Resolva questões de TCE AP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. TCE AP Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 61Q220965 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador, TCE AP, FCCSobre o calendário para elaboração das leis orçamentárias, é correto afirmar que ✂️ a) o plano plurianual tem seu prazo disciplinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com vigência até o final do último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo, sendo encaminhado o projeto até seis meses antes do encerramento do último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo anterior. ✂️ b) a Lei Complementar no 101/2000 dispõe que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. ✂️ c) a Constituição Federal dispõe que compete à lei ordinária disciplinar o calendário para elaboração das leis orçamentárias, sendo esta a Lei no 4.320/64 recepcionada pela Constituição de 1988. ✂️ d) o projeto de lei orçamentária anual será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ✂️ e) a sessão legislativa não será encerrada enquanto não votado o projeto de lei orçamentária anual, segundo a Constituição Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 62Q108032 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCCOs Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Amapá ✂️ a) possuem, como um dos requisitos para nomeação, o título de curso superior em direito, engenharia civil, ciências contábeis, econômicas ou administrativas. ✂️ b) são escolhidos pelo Governador do Estado em lista tríplice. ✂️ c) poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiver exercido, efetivamente, por mais de cinco anos. ✂️ d) serão indicados pela Assembleia Legislativa no percentual de dois terços. ✂️ e) devem ser escolhidos segundo critérios de antiguidade e merecimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 63Q225064 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE AP, FCCNos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, compete ao Tribunal de Contas ✂️ a) comunicar à Assembleia Legislativa, para fins de direito, a falta de remessa, dentro do prazo legal, das contas anuais dos dirigentes das fundações estaduais. ✂️ b) homologar os cálculos das quotas do ICMS e do IPVA devidas aos municípios. ✂️ c) encaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades. ✂️ d) decidir sobre consulta que lhe seja formulada, de forma normativa e que constitua prejulgamento do fato ou caso concreto. ✂️ e) elaborar a proposta orçamentária da Assembleia Legislativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 64Q338991 | Raciocínio Lógico, Correlacionamento, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCCAs relações seguintes referem-se a uma família em que não há duas pessoas com o mesmo nome. “Raul é pai de Sofia, que é neta do pai de Flávio. Larissa é sobrinha de Raul.” A partir dessas informações, conclui-se que, necessariamente, ✂️ a) Larissa é filha de Flávio. ✂️ b) o pai de Flávio tem uma filha. ✂️ c) Raul e Flávio são irmãos. ✂️ d) Flávio é tio de Larissa. ✂️ e) Sofia é sobrinha de Flávio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 65Q39548 | Direito Constitucional, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCCO Presidente da República ✂️ a) exerce a função de chefe de governo, mas não a de chefe de Estado. ✂️ b) toma posse em sessão da Câmara dos Deputados, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição. ✂️ c) tem competência para avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes. ✂️ d) edita medidas provisórias, com força de lei. ✂️ e) nomeia Ministros de Estado, após a escolha ser aprovada pelo Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 66Q227789 | Direito Administrativo, Cargo, Procurador, TCE AP, FCCEm relação à regra constitucional que obriga a realização de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, é EXCEÇÃO à sua aplicação a ✂️ a) nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. ✂️ b) contratação de servidores sob o regime celetista na Administração Indireta. ✂️ c) contratação de empregados públicos por sociedades de economia mista. ✂️ d) contratação de funcionários públicos para prestação de serviços junto a entidades paraestatais. ✂️ e) nomeação para função de confiança em emprego, desde que para prestar serviços em empresa pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 67Q224565 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE AP, FCCO Tribunal de Contas recebeu uma carta anônima, redigida em linguagem clara e objetiva, relatando gravíssimas irregularidades ocorridas na Prefeitura de um município do Estado do Amapá. As informações vieram acompanhadas de provas concernentes ao fato denunciado. Essa denúncia ✂️ a) não poderá ser recebida por não conter o nome legível nem a qualificação e endereço do denunciante. ✂️ b) poderá se recebida, mas deverá ser complementada em até trinta dias para a obtenção da qualificação do denunciante. ✂️ c) poderá ser recebida, mesmo sendo anônima, em razão da gravidade das irregularidades. ✂️ d) não poderá ser recebida se os fatos narrados aconteceram há mais de três anos. ✂️ e) poderá ser recebida, pois os fatos denunciados referem-se a um município do Estado do Amapá. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 68Q428512 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCCConforme o artigo 165 da Constituição Federal “a lei [...] estabelecerá, de forma regionalizada, [...] objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”, cujos princípios básicos devem incluir a identificação clara dos objetivos e das prioridades do governo, garantia de transparência e gestão orientada para resultados. No ciclo orçamentário tal lei será a ✂️ a) de Diretrizes Orçamentárias. ✂️ b) do Orçamento Anual. ✂️ c) do Plano Plurianual. ✂️ d) do Plano de Desenvolvimento Nacional. ✂️ e) do Plano de Aceleração do Crescimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 69Q109566 | Direito Civil, Pessoas, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCCTêm domicílio necessário ✂️ a) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. ✂️ b) os religiosos. ✂️ c) as pessoas casadas. ✂️ d) as pessoas naturais que não tenham residência habitual ✂️ e) os servidores públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 70Q109452 | Português, Análise sintática, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCCTexto associado.Atenção: As questões de números 1 a 8 referem-se ao texto abaixo. Considere as assertivas abaixo. I. (linhas 10 e 11) O segmento a palavra cidadania atende bastante bem a um dos usos possíveis da linguagem, a comunicação traz não só uma informação explícita sobre a linguagem, mas também uma subentendida. II. (linhas 13 a 15) Em Por que, então, a palavra cida- dania é constantemente evocada, se o seu significado é tão pouco esclarecido?, o segmento introduzido pelo se exprime uma condição. III. (linhas 19 a 23) Em De fato, tornou-se impossível conceber formas contemporâneas de interação entre indivíduos ou grupos sem que a referência a direitos esteja pressuposta ou mesmo vocalizada, o segmento destacado em negrito exprime uma condicionante do ato indicado no segmento sublinhado. O texto abona o que consta em ✂️ a) I e II, apenas. ✂️ b) II e III, apenas. ✂️ c) I e III, apenas. ✂️ d) III, apenas. ✂️ e) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 71Q228414 | Direito Financeiro, Classificação da receita pública, Procurador, TCE AP, FCCConforme classificação doutrinária, quanto à periodicidade, as receitas públicas se classificam em ✂️ a) de capital e correntes. ✂️ b) originárias e derivadas. ✂️ c) originárias e transferidas. ✂️ d) ordinárias e extraordinárias. ✂️ e) entradas e ingressos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 72Q818543 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCCA Lei nº 4.320/1964 estabelece que ✂️ a) os créditos extraordinários, que devem ser autorizados pelo Poder Legislativo, são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. ✂️ b) é expressamente proibido o empenho global ou por estimativa das despesas orçamentárias. ✂️ c) o empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. ✂️ d) os juros sobre a dívida interna a pagar devem ser classificados como dívida fundada do ente público. ✂️ e) a Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 73Q39549 | Direito Constitucional, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCCO Vice-Presidente da República ✂️ a) deve ser brasileiro nato ou naturalizado. ✂️ b) exerce competências taxativamente definidas na Constituição e em leis ordinárias. ✂️ c) substitui o Presidente, no caso de impedimento, e sucede-lhe, no caso de vacância. ✂️ d) poderá ser julgado, por crime de responsabilidade, pelo Congresso Nacional. ✂️ e) deve ter a idade mínima de trinta anos como condição de sua elegibilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 74Q39568 | Direito Administrativo, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCCO denominado “mérito” do ato administrativo discricionário corresponde ✂️ a) ao espaço de liberdade de ação da Administração, no que diz respeito à motivação, finalidade e competência para a prática do ato. ✂️ b) à análise de adequação do ato com os requisitos de validade previstos em lei. ✂️ c) à avaliação de eficácia e efetividade da ação da Administração em face da situação concreta. ✂️ d) às razões de conveniência e oportunidade levadas em conta pela Administração para a sua edição. ✂️ e) aos aspectos passíveis de controle pelo Poder Judiciário, que pode anular o ato que não atenda à conveniência administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 75Q39572 | Direito Administrativo, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCCDe acordo com a Lei no 8.429/1992, configuram atos de improbidade administrativa ✂️ a) os que causem dano ao erário, exclusivamente. ✂️ b) os que causem, sempre cumulativamente, dano ao erário e enriquecimento ilícito. ✂️ c) também aqueles que atentem contra os princípios da Administração pública, ainda que não causem dano ao erário. ✂️ d) apenas os que configuram crimes contra a Administração, na forma prevista na legislação penal. ✂️ e) os que causem, sempre cumulativamente, dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 76Q460356 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCCA respeito dos crimes contra a administração pública, considere: I. O funcionário público que não se encontra no exercício de suas funções não pode ser sujeito ativo de crime de prevaricação. II. O crime de advocacia administrativa não admite a forma tentada. III. O crime de denunciação caluniosa só é punível a título de dolo, enquanto o delito de comunicação falsa de crime ou contravenção admite a forma culposa. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I. ✂️ b) I e II. ✂️ c) I e III. ✂️ d) II e III. ✂️ e) III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 77Q39545 | Direito Constitucional, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCCConforme a Constituição Federal, servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, e que adquiriu estabilidade, ✂️ a) receberá aumento de remuneração a cada triênio trabalhado. ✂️ b) não perderá o cargo mediante processo administrativo, mesmo que lhe seja assegurada ampla defesa. ✂️ c) será aposentado, caso sua demissão seja invalidada por sentença judicial. ✂️ d) ficará em regime de disponibilidade, sem remuneração, caso o cargo que ocupa seja extinto ou reestruturado. ✂️ e) poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 78Q39571 | Direito Administrativo, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCCSubmetem-se ao poder disciplinar da Administração: ✂️ a) servidores submetidos ao regime estatutário e servidores ocupantes de emprego público. ✂️ b) funcionários públicos, exclusivamente. ✂️ c) particulares que atuam em setores considerados de interesse público. ✂️ d) as entidades da Administração indireta, em face da tutela exercida pelo ente instituidor. ✂️ e) os administrados, em face do poder da Administração de limitar a atuação privada em prol do interesse coletivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 79Q226135 | Direito Processual Penal, Do Juiz, Procurador, TCE AP, FCCNo que concerne aos sujeitos processuais, é correto afirmar que ✂️ a) é suspeito o juiz que for amigo íntimo ou inimigo capital do defensor do acusado. ✂️ b) é cabível recurso em sentido estrito da decisão que não admite o assistente do Ministério Público. ✂️ c) ocorre suspeição do juiz, se este for administrador de sociedade interessada no processo. ✂️ d) poderá ser perito no processo aquele que tiver opinado anteriormente sobre o objeto da perícia, desde que tal ressalva conste do preâmbulo do laudo. ✂️ e) a defesa técnica, quando realizada por defensor público ou constituído, será sempre exercida através de manifestação fundamentada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 80Q39577 | Direito Financeiro, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCCSobre as fases do processamento da despesa, é correto afirmar que ✂️ a) não se admite empenho global de despesa decorrente de contrato administrativo para realização de obra pública por particular. ✂️ b) o pagamento da remuneração dos servidores públicos é dispensado de empenho por possuir dotação orçamentária específica. ✂️ c) só é admissível a dispensa de nota de empenho nas hipótese em que se autoriza a realização da despesa sem o prévio empenho. ✂️ d) são empenháveis por estimativa as despesas cujo valor exato seja de difícil identificação, a exemplo de energia elétrica, telefone e despesas com viagens. ✂️ e) a liquidação da despesa antecede o empenho e a emissão da nota de empenho, que somente será emitida no ato do pagamento, como forma de recibo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
61Q220965 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador, TCE AP, FCCSobre o calendário para elaboração das leis orçamentárias, é correto afirmar que ✂️ a) o plano plurianual tem seu prazo disciplinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com vigência até o final do último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo, sendo encaminhado o projeto até seis meses antes do encerramento do último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo anterior. ✂️ b) a Lei Complementar no 101/2000 dispõe que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. ✂️ c) a Constituição Federal dispõe que compete à lei ordinária disciplinar o calendário para elaboração das leis orçamentárias, sendo esta a Lei no 4.320/64 recepcionada pela Constituição de 1988. ✂️ d) o projeto de lei orçamentária anual será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ✂️ e) a sessão legislativa não será encerrada enquanto não votado o projeto de lei orçamentária anual, segundo a Constituição Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
62Q108032 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCCOs Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Amapá ✂️ a) possuem, como um dos requisitos para nomeação, o título de curso superior em direito, engenharia civil, ciências contábeis, econômicas ou administrativas. ✂️ b) são escolhidos pelo Governador do Estado em lista tríplice. ✂️ c) poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiver exercido, efetivamente, por mais de cinco anos. ✂️ d) serão indicados pela Assembleia Legislativa no percentual de dois terços. ✂️ e) devem ser escolhidos segundo critérios de antiguidade e merecimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
63Q225064 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE AP, FCCNos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, compete ao Tribunal de Contas ✂️ a) comunicar à Assembleia Legislativa, para fins de direito, a falta de remessa, dentro do prazo legal, das contas anuais dos dirigentes das fundações estaduais. ✂️ b) homologar os cálculos das quotas do ICMS e do IPVA devidas aos municípios. ✂️ c) encaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades. ✂️ d) decidir sobre consulta que lhe seja formulada, de forma normativa e que constitua prejulgamento do fato ou caso concreto. ✂️ e) elaborar a proposta orçamentária da Assembleia Legislativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
64Q338991 | Raciocínio Lógico, Correlacionamento, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCCAs relações seguintes referem-se a uma família em que não há duas pessoas com o mesmo nome. “Raul é pai de Sofia, que é neta do pai de Flávio. Larissa é sobrinha de Raul.” A partir dessas informações, conclui-se que, necessariamente, ✂️ a) Larissa é filha de Flávio. ✂️ b) o pai de Flávio tem uma filha. ✂️ c) Raul e Flávio são irmãos. ✂️ d) Flávio é tio de Larissa. ✂️ e) Sofia é sobrinha de Flávio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
65Q39548 | Direito Constitucional, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCCO Presidente da República ✂️ a) exerce a função de chefe de governo, mas não a de chefe de Estado. ✂️ b) toma posse em sessão da Câmara dos Deputados, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição. ✂️ c) tem competência para avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes. ✂️ d) edita medidas provisórias, com força de lei. ✂️ e) nomeia Ministros de Estado, após a escolha ser aprovada pelo Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
66Q227789 | Direito Administrativo, Cargo, Procurador, TCE AP, FCCEm relação à regra constitucional que obriga a realização de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, é EXCEÇÃO à sua aplicação a ✂️ a) nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. ✂️ b) contratação de servidores sob o regime celetista na Administração Indireta. ✂️ c) contratação de empregados públicos por sociedades de economia mista. ✂️ d) contratação de funcionários públicos para prestação de serviços junto a entidades paraestatais. ✂️ e) nomeação para função de confiança em emprego, desde que para prestar serviços em empresa pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
67Q224565 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE AP, FCCO Tribunal de Contas recebeu uma carta anônima, redigida em linguagem clara e objetiva, relatando gravíssimas irregularidades ocorridas na Prefeitura de um município do Estado do Amapá. As informações vieram acompanhadas de provas concernentes ao fato denunciado. Essa denúncia ✂️ a) não poderá ser recebida por não conter o nome legível nem a qualificação e endereço do denunciante. ✂️ b) poderá se recebida, mas deverá ser complementada em até trinta dias para a obtenção da qualificação do denunciante. ✂️ c) poderá ser recebida, mesmo sendo anônima, em razão da gravidade das irregularidades. ✂️ d) não poderá ser recebida se os fatos narrados aconteceram há mais de três anos. ✂️ e) poderá ser recebida, pois os fatos denunciados referem-se a um município do Estado do Amapá. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
68Q428512 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCCConforme o artigo 165 da Constituição Federal “a lei [...] estabelecerá, de forma regionalizada, [...] objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”, cujos princípios básicos devem incluir a identificação clara dos objetivos e das prioridades do governo, garantia de transparência e gestão orientada para resultados. No ciclo orçamentário tal lei será a ✂️ a) de Diretrizes Orçamentárias. ✂️ b) do Orçamento Anual. ✂️ c) do Plano Plurianual. ✂️ d) do Plano de Desenvolvimento Nacional. ✂️ e) do Plano de Aceleração do Crescimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
69Q109566 | Direito Civil, Pessoas, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCCTêm domicílio necessário ✂️ a) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. ✂️ b) os religiosos. ✂️ c) as pessoas casadas. ✂️ d) as pessoas naturais que não tenham residência habitual ✂️ e) os servidores públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
70Q109452 | Português, Análise sintática, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCCTexto associado.Atenção: As questões de números 1 a 8 referem-se ao texto abaixo. Considere as assertivas abaixo. I. (linhas 10 e 11) O segmento a palavra cidadania atende bastante bem a um dos usos possíveis da linguagem, a comunicação traz não só uma informação explícita sobre a linguagem, mas também uma subentendida. II. (linhas 13 a 15) Em Por que, então, a palavra cida- dania é constantemente evocada, se o seu significado é tão pouco esclarecido?, o segmento introduzido pelo se exprime uma condição. III. (linhas 19 a 23) Em De fato, tornou-se impossível conceber formas contemporâneas de interação entre indivíduos ou grupos sem que a referência a direitos esteja pressuposta ou mesmo vocalizada, o segmento destacado em negrito exprime uma condicionante do ato indicado no segmento sublinhado. O texto abona o que consta em ✂️ a) I e II, apenas. ✂️ b) II e III, apenas. ✂️ c) I e III, apenas. ✂️ d) III, apenas. ✂️ e) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
71Q228414 | Direito Financeiro, Classificação da receita pública, Procurador, TCE AP, FCCConforme classificação doutrinária, quanto à periodicidade, as receitas públicas se classificam em ✂️ a) de capital e correntes. ✂️ b) originárias e derivadas. ✂️ c) originárias e transferidas. ✂️ d) ordinárias e extraordinárias. ✂️ e) entradas e ingressos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
72Q818543 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCCA Lei nº 4.320/1964 estabelece que ✂️ a) os créditos extraordinários, que devem ser autorizados pelo Poder Legislativo, são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. ✂️ b) é expressamente proibido o empenho global ou por estimativa das despesas orçamentárias. ✂️ c) o empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. ✂️ d) os juros sobre a dívida interna a pagar devem ser classificados como dívida fundada do ente público. ✂️ e) a Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
73Q39549 | Direito Constitucional, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCCO Vice-Presidente da República ✂️ a) deve ser brasileiro nato ou naturalizado. ✂️ b) exerce competências taxativamente definidas na Constituição e em leis ordinárias. ✂️ c) substitui o Presidente, no caso de impedimento, e sucede-lhe, no caso de vacância. ✂️ d) poderá ser julgado, por crime de responsabilidade, pelo Congresso Nacional. ✂️ e) deve ter a idade mínima de trinta anos como condição de sua elegibilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
74Q39568 | Direito Administrativo, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCCO denominado “mérito” do ato administrativo discricionário corresponde ✂️ a) ao espaço de liberdade de ação da Administração, no que diz respeito à motivação, finalidade e competência para a prática do ato. ✂️ b) à análise de adequação do ato com os requisitos de validade previstos em lei. ✂️ c) à avaliação de eficácia e efetividade da ação da Administração em face da situação concreta. ✂️ d) às razões de conveniência e oportunidade levadas em conta pela Administração para a sua edição. ✂️ e) aos aspectos passíveis de controle pelo Poder Judiciário, que pode anular o ato que não atenda à conveniência administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
75Q39572 | Direito Administrativo, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCCDe acordo com a Lei no 8.429/1992, configuram atos de improbidade administrativa ✂️ a) os que causem dano ao erário, exclusivamente. ✂️ b) os que causem, sempre cumulativamente, dano ao erário e enriquecimento ilícito. ✂️ c) também aqueles que atentem contra os princípios da Administração pública, ainda que não causem dano ao erário. ✂️ d) apenas os que configuram crimes contra a Administração, na forma prevista na legislação penal. ✂️ e) os que causem, sempre cumulativamente, dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
76Q460356 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCCA respeito dos crimes contra a administração pública, considere: I. O funcionário público que não se encontra no exercício de suas funções não pode ser sujeito ativo de crime de prevaricação. II. O crime de advocacia administrativa não admite a forma tentada. III. O crime de denunciação caluniosa só é punível a título de dolo, enquanto o delito de comunicação falsa de crime ou contravenção admite a forma culposa. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I. ✂️ b) I e II. ✂️ c) I e III. ✂️ d) II e III. ✂️ e) III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
77Q39545 | Direito Constitucional, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCCConforme a Constituição Federal, servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, e que adquiriu estabilidade, ✂️ a) receberá aumento de remuneração a cada triênio trabalhado. ✂️ b) não perderá o cargo mediante processo administrativo, mesmo que lhe seja assegurada ampla defesa. ✂️ c) será aposentado, caso sua demissão seja invalidada por sentença judicial. ✂️ d) ficará em regime de disponibilidade, sem remuneração, caso o cargo que ocupa seja extinto ou reestruturado. ✂️ e) poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
78Q39571 | Direito Administrativo, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCCSubmetem-se ao poder disciplinar da Administração: ✂️ a) servidores submetidos ao regime estatutário e servidores ocupantes de emprego público. ✂️ b) funcionários públicos, exclusivamente. ✂️ c) particulares que atuam em setores considerados de interesse público. ✂️ d) as entidades da Administração indireta, em face da tutela exercida pelo ente instituidor. ✂️ e) os administrados, em face do poder da Administração de limitar a atuação privada em prol do interesse coletivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
79Q226135 | Direito Processual Penal, Do Juiz, Procurador, TCE AP, FCCNo que concerne aos sujeitos processuais, é correto afirmar que ✂️ a) é suspeito o juiz que for amigo íntimo ou inimigo capital do defensor do acusado. ✂️ b) é cabível recurso em sentido estrito da decisão que não admite o assistente do Ministério Público. ✂️ c) ocorre suspeição do juiz, se este for administrador de sociedade interessada no processo. ✂️ d) poderá ser perito no processo aquele que tiver opinado anteriormente sobre o objeto da perícia, desde que tal ressalva conste do preâmbulo do laudo. ✂️ e) a defesa técnica, quando realizada por defensor público ou constituído, será sempre exercida através de manifestação fundamentada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
80Q39577 | Direito Financeiro, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCCSobre as fases do processamento da despesa, é correto afirmar que ✂️ a) não se admite empenho global de despesa decorrente de contrato administrativo para realização de obra pública por particular. ✂️ b) o pagamento da remuneração dos servidores públicos é dispensado de empenho por possuir dotação orçamentária específica. ✂️ c) só é admissível a dispensa de nota de empenho nas hipótese em que se autoriza a realização da despesa sem o prévio empenho. ✂️ d) são empenháveis por estimativa as despesas cujo valor exato seja de difícil identificação, a exemplo de energia elétrica, telefone e despesas com viagens. ✂️ e) a liquidação da despesa antecede o empenho e a emissão da nota de empenho, que somente será emitida no ato do pagamento, como forma de recibo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro