Questões de TCE AP com Gabarito (Comentado)

63Q220965 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador, TCE AP, FCC

Sobre o calendário para elaboração das leis orçamentárias, é correto afirmar que

✂️ a) o plano plurianual tem seu prazo disciplinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com vigência até o final do último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo, sendo encaminhado o projeto até seis meses antes do encerramento do último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo anterior.
✂️ b) a Lei Complementar n^o 101/2000 dispõe que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
✂️ c) a Constituição Federal dispõe que compete à lei ordinária disciplinar o calendário para elaboração das leis orçamentárias, sendo esta a Lei n^o 4.320/64 recepcionada pela Constituição de 1988.
✂️ d) o projeto de lei orçamentária anual será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
✂️ e) a sessão legislativa não será encerrada enquanto não votado o projeto de lei orçamentária anual, segundo a Constituição Federal.

65Q39568 | Direito Administrativo, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

O denominado “mérito” do ato administrativo discricionário corresponde

✂️ a) ao espaço de liberdade de ação da Administração, no que diz respeito à motivação, finalidade e competência para a prática do ato.
✂️ b) à análise de adequação do ato com os requisitos de validade previstos em lei.
✂️ c) à avaliação de eficácia e efetividade da ação da Administração em face da situação concreta.
✂️ d) às razões de conveniência e oportunidade levadas em conta pela Administração para a sua edição.
✂️ e) aos aspectos passíveis de controle pelo Poder Judiciário, que pode anular o ato que não atenda à conveniência administrativa.

68Q224565 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE AP, FCC

O Tribunal de Contas recebeu uma carta anônima, redigida em linguagem clara e objetiva, relatando gravíssimas irregularidades ocorridas na Prefeitura de um município do Estado do Amapá. As informações vieram acompanhadas de provas concernentes ao fato denunciado. Essa denúncia

✂️ a) não poderá ser recebida por não conter o nome legível nem a qualificação e endereço do denunciante.
✂️ b) poderá se recebida, mas deverá ser complementada em até trinta dias para a obtenção da qualificação do denunciante.
✂️ c) poderá ser recebida, mesmo sendo anônima, em razão da gravidade das irregularidades.
✂️ d) não poderá ser recebida se os fatos narrados aconteceram há mais de três anos.
✂️ e) poderá ser recebida, pois os fatos denunciados referem-se a um município do Estado do Amapá.

70Q227789 | Direito Administrativo, Cargo, Procurador, TCE AP, FCC

Em relação à regra constitucional que obriga a realização de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, é EXCEÇÃO à sua aplicação a

✂️ a) nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
✂️ b) contratação de servidores sob o regime celetista na Administração Indireta.
✂️ c) contratação de empregados públicos por sociedades de economia mista.
✂️ d) contratação de funcionários públicos para prestação de serviços junto a entidades paraestatais.
✂️ e) nomeação para função de confiança em emprego, desde que para prestar serviços em empresa pública.

71Q428512 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

Conforme o artigo 165 da Constituição Federal “a lei [...] estabelecerá, de forma regionalizada, [...] objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”, cujos princípios básicos devem incluir a identificação clara dos objetivos e das prioridades do governo, garantia de transparência e gestão orientada para resultados. No ciclo orçamentário tal lei será a

✂️ a) de Diretrizes Orçamentárias.
✂️ b) do Orçamento Anual.
✂️ c) do Plano Plurianual.
✂️ d) do Plano de Desenvolvimento Nacional.
✂️ e) do Plano de Aceleração do Crescimento.

72Q413696 | Direito Ambiental, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

Um diagnóstico bem elaborado do meio biológico é essencial para a aprovação de um EIA-RIMA (Estudo de Impacto Ambiental; Relatório de Impacto Ambiental) por parte do órgão ambiental. Escolha a alternativa correta que embasa esta afirmação.

✂️ a) As Sociedades de Proteção aos Animais exigem que esta avaliação seja conduzida de maneira minuciosa, de forma a permitir a realização de resgate da fauna de mamíferos de médio e grande porte.
✂️ b) A identificação dos efeitos do empreendimento sobre a biota e os ecossistemas naturais é um dos conhecimentos essenciais para um melhor dimensionamento dos impactos ambientais.
✂️ c) As demais informações constantes no EIA são de menor importância, não tendo, portanto, peso significativo na decisão final.
✂️ d) Esta é uma das exigências da Convenção de Genebra.
✂️ e) A Lei de Crimes Ambientais explicitamente exige que o diagnóstico do meio biológico seja bem elaborado.

73Q225064 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE AP, FCC

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, compete ao Tribunal de Contas

✂️ a) comunicar à Assembleia Legislativa, para fins de direito, a falta de remessa, dentro do prazo legal, das contas anuais dos dirigentes das fundações estaduais.
✂️ b) homologar os cálculos das quotas do ICMS e do IPVA devidas aos municípios.
✂️ c) encaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
✂️ d) decidir sobre consulta que lhe seja formulada, de forma normativa e que constitua prejulgamento do fato ou caso concreto.
✂️ e) elaborar a proposta orçamentária da Assembleia Legislativa.

74Q39545 | Direito Constitucional, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

Conforme a Constituição Federal, servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, e que adquiriu estabilidade,

✂️ a) receberá aumento de remuneração a cada triênio trabalhado.
✂️ b) não perderá o cargo mediante processo administrativo, mesmo que lhe seja assegurada ampla defesa.
✂️ c) será aposentado, caso sua demissão seja invalidada por sentença judicial.
✂️ d) ficará em regime de disponibilidade, sem remuneração, caso o cargo que ocupa seja extinto ou reestruturado.
✂️ e) poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

76Q411906 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

Em relação a seus próprios atos, a Administração

✂️ a) pode anular os atos eivados de vício de legalidade, a qualquer tempo, vedada a repercussão patrimonial para período anterior à anulação.
✂️ b) pode anulá-los, apenas quando eivados de vício quanto à competência e revogá-los quando identificado desvio de poder ou de finalidade.
✂️ c) pode anulá-los, por razões de conveniência e oportunidade, observado o prazo prescricional.
✂️ d) não pode anular os atos que gerem direitos para terceiros, exceto se comprovado fato superveniente ou circunstância não conhecida no momento de sua edição.
✂️ e) pode revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, preservados os direitos adquiridos.

79Q226135 | Direito Processual Penal, Do Juiz, Procurador, TCE AP, FCC

No que concerne aos sujeitos processuais, é correto afirmar que

✂️ a) é suspeito o juiz que for amigo íntimo ou inimigo capital do defensor do acusado.
✂️ b) é cabível recurso em sentido estrito da decisão que não admite o assistente do Ministério Público.
✂️ c) ocorre suspeição do juiz, se este for administrador de sociedade interessada no processo.
✂️ d) poderá ser perito no processo aquele que tiver opinado anteriormente sobre o objeto da perícia, desde que tal ressalva conste do preâmbulo do laudo.
✂️ e) a defesa técnica, quando realizada por defensor público ou constituído, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.

80Q109452 | Português, Análise sintática, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 1 a 8 referem-se ao texto abaixo.

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Considere as assertivas abaixo.

I. (linhas 10 e 11) O segmento a palavra cidadania atende bastante bem a um dos usos possíveis da linguagem, a comunicação traz não só uma informação explícita sobre a linguagem, mas também uma subentendida.

II. (linhas 13 a 15) Em Por que, então, a palavra cida- dania é constantemente evocada, se o seu significado é tão pouco esclarecido?, o segmento introduzido pelo se exprime uma condição.

III. (linhas 19 a 23) Em De fato, tornou-se impossível conceber formas contemporâneas de interação entre indivíduos ou grupos sem que a referência a direitos esteja pressuposta ou mesmo vocalizada, o segmento destacado em negrito exprime uma condicionante do ato indicado no segmento sublinhado.

O texto abona o que consta em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

Questões de Concursos TCE AP

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66Q39549 | Direito Constitucional, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

67Q222496 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Procurador, TCE AP, FCC

68Q224565 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE AP, FCC

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