Questões de TCE AP com Gabarito (Comentado)

81Q227430 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE AP, FCC

É requisito para a nomeação como Conselheiro do Tribunal de Contas, dentre outros,

✂️ a) ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
✂️ b) ter mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
✂️ c) residir no mesmo município da sede do Tribunal de Contas.
✂️ d) ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, de administração pública e de recursos humanos.
✂️ e) ser brasileiro ou estrangeiro, desde que viva no Brasil há mais de cinco anos.

82Q39545 | Direito Constitucional, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

Conforme a Constituição Federal, servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, e que adquiriu estabilidade,

✂️ a) receberá aumento de remuneração a cada triênio trabalhado.
✂️ b) não perderá o cargo mediante processo administrativo, mesmo que lhe seja assegurada ampla defesa.
✂️ c) será aposentado, caso sua demissão seja invalidada por sentença judicial.
✂️ d) ficará em regime de disponibilidade, sem remuneração, caso o cargo que ocupa seja extinto ou reestruturado.
✂️ e) poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

83Q110010 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário é correto afirmar:

✂️ a) Os créditos tributários preferem os créditos trabalhistas e os créditos decorrentes de acidente do trabalho.
✂️ b) A alienação de bens que reduza o devedor à insolvência a partir da regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa já caracteriza fraude à execução.
✂️ c) A cláusula de inalienabilidade, seja qual for a forma e a data de constituição, é oponível ao Fisco, desde que registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
✂️ d) A ordem de preferência dos créditos tributários é a mesma em caso de falência ou fora de hipótese de falência.
✂️ e) A cobrança de créditos tributários é sujeita a concurso de credores e habilitação em falência, recuperação judicial, inventário e arrolamento.

84Q411906 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

Em relação a seus próprios atos, a Administração

✂️ a) pode anular os atos eivados de vício de legalidade, a qualquer tempo, vedada a repercussão patrimonial para período anterior à anulação.
✂️ b) pode anulá-los, apenas quando eivados de vício quanto à competência e revogá-los quando identificado desvio de poder ou de finalidade.
✂️ c) pode anulá-los, por razões de conveniência e oportunidade, observado o prazo prescricional.
✂️ d) não pode anular os atos que gerem direitos para terceiros, exceto se comprovado fato superveniente ou circunstância não conhecida no momento de sua edição.
✂️ e) pode revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, preservados os direitos adquiridos.

85Q413696 | Direito Ambiental, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

Um diagnóstico bem elaborado do meio biológico é essencial para a aprovação de um EIA-RIMA (Estudo de Impacto Ambiental; Relatório de Impacto Ambiental) por parte do órgão ambiental. Escolha a alternativa correta que embasa esta afirmação.

✂️ a) As Sociedades de Proteção aos Animais exigem que esta avaliação seja conduzida de maneira minuciosa, de forma a permitir a realização de resgate da fauna de mamíferos de médio e grande porte.
✂️ b) A identificação dos efeitos do empreendimento sobre a biota e os ecossistemas naturais é um dos conhecimentos essenciais para um melhor dimensionamento dos impactos ambientais.
✂️ c) As demais informações constantes no EIA são de menor importância, não tendo, portanto, peso significativo na decisão final.
✂️ d) Esta é uma das exigências da Convenção de Genebra.
✂️ e) A Lei de Crimes Ambientais explicitamente exige que o diagnóstico do meio biológico seja bem elaborado.

86Q468295 | Direito Tributário, Sujeito ativo, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

Segundo o Código Tributário Nacional, art. 119, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. Sobre o sujeito ativo da obrigação tributária é correto afirmar que

✂️ a) somente é sujeito ativo pessoa jurídica de direito público com competência tributária.
✂️ b) a capacidade tributária ativa é indelegável.
✂️ c) a capacidade tributária ativa é passível de delegação, hipótese em que ocorrerá também a delegação da competência tributária.
✂️ d) o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo de reter tributos na fonte, tal como acontece com as instituições financeiras e os empregadores, constitui delegação de capacidade tributária ativa.
✂️ e) um Estado-membro criado a partir de desmembramento territorial sub-roga-se nos direitos decorrentes da legislação tributária do Estado remanescente, até que entre em vigor a sua própria, se não houver disposição legal em contrário.

88Q620219 | Informática, Sistemas Operacionais, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

Em relação ao sistema operacional e aos recursos a ele associados, considere:

I. Um computador tem em geral uma variedade de diferentes recursos que podem ser adquiridos, mas um recurso é algo que pode ser usado por somente um único processo em um dado instante de tempo.

II. Um recurso preemptível é aquele que pode ser retirado do processo proprietário sem nenhum prejuízo, sendo a memória um exemplo de recurso preemptível.

III. Em alguns sistemas operacionais, o processo é automaticamente bloqueado quando sua requisição de recurso falha; ele será acordado quando o recurso se tornar disponível.

IV. Em alguns sistemas operacionais, a falha na requisição do recurso resulta em um código de erro e, nesse caso, cabe ao processo solicitante esperar um pouco e tentar novamente.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e III, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) II e IV, apenas.
✂️ d) II, III e IV, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

89Q108056 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade

✂️ a) podem ser atacadas por recurso extraordinário, desde que seja demonstrada a repercussão geral das questões discutidas no caso.
✂️ b) produzem efeitos integrais apenas depois da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei declarada inconstitucional.
✂️ c) geram efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
✂️ d) podem declarar a inconstitucionalidade de dispositivos de uma Constituição Estadual.
✂️ e) transformam-se em súmula vinculante como efeito automático do controle de constitucionalidade concentrado.

90Q228432 | Controle Externo, Julgamento das contas, Procurador, TCE AP, FCC

Um Prefeito foi multado por ter realizado procedimento licitatório contendo uma falha formal. Posteriormente, foi verificado que o custo da cobrança seria maior que o valor da própria multa. Nesse caso, o Tribunal de Contas, nos termos da sua Lei Orgânica, poderá

✂️ a) aguardar nova punição para que, somados, os novos valores viabilizem a cobrança.
✂️ b) converter a multa em entrega de cestas básicas a entidades sem fins lucrativos.
✂️ c) determinar o arquivamento do processo sem o cancelamento do débito.
✂️ d) dar quitação plena ao Prefeito e determinar o arquivamento do processo.
✂️ e) extinguir a multa, mas não arquivar o processo.

92Q225986 | Direito Financeiro, Operações de Crédito, Procurador, TCE AP, FCC

Sobre as operações de crédito, é correto afirmar:

✂️ a) É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
✂️ b) Podem ser celebradas apenas entre entes da Federação.
✂️ c) São vedadas entre entes da Federação para financiamento de despesas correntes.
✂️ d) Não se admite a compra por Estados e Municípios de títulos da dívida pública da União como aplicação de suas disponibilidades.
✂️ e) Os contratos de operação de crédito externo deverão conter cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

98Q39578 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

Em relação à programação financeira e controle dos recursos orçamentários da União, é correto afirmar que

✂️ a) somente pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente pagas.
✂️ b) uma unidade orçamentária poderá manter contas bancárias sediadas no exterior, desde que receba autorização específica do Banco Central do Brasil.
✂️ c) as transferências para entidades supervisionadas, decorrentes de receitas vinculadas, constarão de limites de saques aprovados para a unidade orça-mentária à qual os créditos sejam atribuíveis.
✂️ d) a restituição de receitas orçamentárias será feita a crédito de conta de despesa extraorçamentária.
✂️ e) os compromissos financeiros por operações de crédito externas não precisam ser subordinados aos limites estabelecidos na programação financeira de desembolso aprovada.

100Q744462 | Economia, Controle de Dinheiro Por Parte do Banco Central do Brasil, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

Em uma economia que adota o sistema de taxas de câmbio fixas, a desvalorização da taxa de câmbio pelo Banco Central (aumento do preço da moeda estrangeira medido em moeda nacional) terá como consequência, no curto e/ou médio prazo

✂️ a) a diminuição do saldo da conta corrente do balanço de pagamentos.
✂️ b) uma saída líquida de capitais, já que a desvalorização da taxa de câmbio implica numa diminuição da taxa de juros interna em relação à internacional.
✂️ c) a diminuição das reservas internacionais do país.
✂️ d) o aumento dos gastos dos residentes do país em viagens para o exterior.
✂️ e) uma melhora do saldo da balança comercial do país com o exterior.

Questões de Concursos TCE AP

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81Q227430 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE AP, FCC

82Q39545 | Direito Constitucional, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

83Q110010 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

84Q411906 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

85Q413696 | Direito Ambiental, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

86Q468295 | Direito Tributário, Sujeito ativo, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

87Q39576 | Direito Financeiro, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

88Q620219 | Informática, Sistemas Operacionais, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

89Q108056 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

90Q228432 | Controle Externo, Julgamento das contas, Procurador, TCE AP, FCC

91Q39551 | Raciocínio Lógico, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

92Q225986 | Direito Financeiro, Operações de Crédito, Procurador, TCE AP, FCC

93Q228175 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Procurador, TCE AP, FCC

94Q39559 | Legislação Estadual, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

95Q39550 | Direito Constitucional, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

96Q39574 | Direito Financeiro, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

97Q39582 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

98Q39578 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

99Q227525 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE AP, FCC

100Q744462 | Economia, Controle de Dinheiro Por Parte do Banco Central do Brasil, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC