Questões de TCE AP com Gabarito (Comentado)

81Q413696 | Direito Ambiental, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

Um diagnóstico bem elaborado do meio biológico é essencial para a aprovação de um EIA-RIMA (Estudo de Impacto Ambiental; Relatório de Impacto Ambiental) por parte do órgão ambiental. Escolha a alternativa correta que embasa esta afirmação.

✂️ a) As Sociedades de Proteção aos Animais exigem que esta avaliação seja conduzida de maneira minuciosa, de forma a permitir a realização de resgate da fauna de mamíferos de médio e grande porte.
✂️ b) A identificação dos efeitos do empreendimento sobre a biota e os ecossistemas naturais é um dos conhecimentos essenciais para um melhor dimensionamento dos impactos ambientais.
✂️ c) As demais informações constantes no EIA são de menor importância, não tendo, portanto, peso significativo na decisão final.
✂️ d) Esta é uma das exigências da Convenção de Genebra.
✂️ e) A Lei de Crimes Ambientais explicitamente exige que o diagnóstico do meio biológico seja bem elaborado.

82Q411906 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

Em relação a seus próprios atos, a Administração

✂️ a) pode anular os atos eivados de vício de legalidade, a qualquer tempo, vedada a repercussão patrimonial para período anterior à anulação.
✂️ b) pode anulá-los, apenas quando eivados de vício quanto à competência e revogá-los quando identificado desvio de poder ou de finalidade.
✂️ c) pode anulá-los, por razões de conveniência e oportunidade, observado o prazo prescricional.
✂️ d) não pode anular os atos que gerem direitos para terceiros, exceto se comprovado fato superveniente ou circunstância não conhecida no momento de sua edição.
✂️ e) pode revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, preservados os direitos adquiridos.

84Q620219 | Informática, Sistemas Operacionais, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

Em relação ao sistema operacional e aos recursos a ele associados, considere:

I. Um computador tem em geral uma variedade de diferentes recursos que podem ser adquiridos, mas um recurso é algo que pode ser usado por somente um único processo em um dado instante de tempo.

II. Um recurso preemptível é aquele que pode ser retirado do processo proprietário sem nenhum prejuízo, sendo a memória um exemplo de recurso preemptível.

III. Em alguns sistemas operacionais, o processo é automaticamente bloqueado quando sua requisição de recurso falha; ele será acordado quando o recurso se tornar disponível.

IV. Em alguns sistemas operacionais, a falha na requisição do recurso resulta em um código de erro e, nesse caso, cabe ao processo solicitante esperar um pouco e tentar novamente.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e III, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) II e IV, apenas.
✂️ d) II, III e IV, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

85Q110010 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário é correto afirmar:

✂️ a) Os créditos tributários preferem os créditos trabalhistas e os créditos decorrentes de acidente do trabalho.
✂️ b) A alienação de bens que reduza o devedor à insolvência a partir da regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa já caracteriza fraude à execução.
✂️ c) A cláusula de inalienabilidade, seja qual for a forma e a data de constituição, é oponível ao Fisco, desde que registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
✂️ d) A ordem de preferência dos créditos tributários é a mesma em caso de falência ou fora de hipótese de falência.
✂️ e) A cobrança de créditos tributários é sujeita a concurso de credores e habilitação em falência, recuperação judicial, inventário e arrolamento.

92Q108056 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade

✂️ a) podem ser atacadas por recurso extraordinário, desde que seja demonstrada a repercussão geral das questões discutidas no caso.
✂️ b) produzem efeitos integrais apenas depois da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei declarada inconstitucional.
✂️ c) geram efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
✂️ d) podem declarar a inconstitucionalidade de dispositivos de uma Constituição Estadual.
✂️ e) transformam-se em súmula vinculante como efeito automático do controle de constitucionalidade concentrado.

93Q228432 | Controle Externo, Julgamento das contas, Procurador, TCE AP, FCC

Um Prefeito foi multado por ter realizado procedimento licitatório contendo uma falha formal. Posteriormente, foi verificado que o custo da cobrança seria maior que o valor da própria multa. Nesse caso, o Tribunal de Contas, nos termos da sua Lei Orgânica, poderá

✂️ a) aguardar nova punição para que, somados, os novos valores viabilizem a cobrança.
✂️ b) converter a multa em entrega de cestas básicas a entidades sem fins lucrativos.
✂️ c) determinar o arquivamento do processo sem o cancelamento do débito.
✂️ d) dar quitação plena ao Prefeito e determinar o arquivamento do processo.
✂️ e) extinguir a multa, mas não arquivar o processo.

94Q227430 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE AP, FCC

É requisito para a nomeação como Conselheiro do Tribunal de Contas, dentre outros,

✂️ a) ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
✂️ b) ter mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
✂️ c) residir no mesmo município da sede do Tribunal de Contas.
✂️ d) ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, de administração pública e de recursos humanos.
✂️ e) ser brasileiro ou estrangeiro, desde que viva no Brasil há mais de cinco anos.

96Q468295 | Direito Tributário, Sujeito ativo, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

Segundo o Código Tributário Nacional, art. 119, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. Sobre o sujeito ativo da obrigação tributária é correto afirmar que

✂️ a) somente é sujeito ativo pessoa jurídica de direito público com competência tributária.
✂️ b) a capacidade tributária ativa é indelegável.
✂️ c) a capacidade tributária ativa é passível de delegação, hipótese em que ocorrerá também a delegação da competência tributária.
✂️ d) o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo de reter tributos na fonte, tal como acontece com as instituições financeiras e os empregadores, constitui delegação de capacidade tributária ativa.
✂️ e) um Estado-membro criado a partir de desmembramento territorial sub-roga-se nos direitos decorrentes da legislação tributária do Estado remanescente, até que entre em vigor a sua própria, se não houver disposição legal em contrário.

98Q39578 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

Em relação à programação financeira e controle dos recursos orçamentários da União, é correto afirmar que

✂️ a) somente pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente pagas.
✂️ b) uma unidade orçamentária poderá manter contas bancárias sediadas no exterior, desde que receba autorização específica do Banco Central do Brasil.
✂️ c) as transferências para entidades supervisionadas, decorrentes de receitas vinculadas, constarão de limites de saques aprovados para a unidade orça-mentária à qual os créditos sejam atribuíveis.
✂️ d) a restituição de receitas orçamentárias será feita a crédito de conta de despesa extraorçamentária.
✂️ e) os compromissos financeiros por operações de crédito externas não precisam ser subordinados aos limites estabelecidos na programação financeira de desembolso aprovada.

99Q541005 | Engenharia Civil, Resistência dos Materiais e Análise Estrutural, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

Sobre o dimensionamento de vigas de aço, é correto afirmar:

✂️ a) A resistência das vigas à flexão pode ser aumentada por efeito de flambagem local das chapas que constituem o perfil.
✂️ b) As vigas com contenção lateral contínua não estão sujeitas ao fenômeno da flambagem lateral.
✂️ c) A flambagem lateral gera um ganho de estabilidade das chapas comprimidas, componentes do perfil, a qual reduz o momento resistente da seção.
✂️ d) A resistência ao esforço cortante de uma viga pode ser aumentada pela ocorrência de flambagem da chapa de alma sujeita à tensão cisalhante.
✂️ e) As vigas de seção esbelta são aquelas que atingem o momento de plastificação total.

Questões de Concursos TCE AP

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81Q413696 | Direito Ambiental, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

82Q411906 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

83Q222607 | Direito Processual Civil, Da ação, Procurador, TCE AP, FCC

84Q620219 | Informática, Sistemas Operacionais, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

85Q110010 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

86Q228175 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Procurador, TCE AP, FCC

87Q39576 | Direito Financeiro, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

88Q39582 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

89Q39550 | Direito Constitucional, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

90Q39551 | Raciocínio Lógico, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

91Q39559 | Legislação Estadual, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

92Q108056 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

93Q228432 | Controle Externo, Julgamento das contas, Procurador, TCE AP, FCC

94Q227430 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE AP, FCC

95Q227525 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE AP, FCC

96Q468295 | Direito Tributário, Sujeito ativo, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

97Q39574 | Direito Financeiro, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

98Q39578 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

99Q541005 | Engenharia Civil, Resistência dos Materiais e Análise Estrutural, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

100Q39544 | Direito Constitucional, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC