Questões de Concursos TCE BA

A CF prevê que o estrangeiro não pode ser extraditado por crime político ou de opinião.

Considerando a interpretação do STJ e do STF a respeito da legislação penal extravagante, julgue os itens de 43 a 45.

Considere que o prefeito de determinado município tenha emitido ordem de fornecimento de 20 L de combustível, a ser pago por esse município, a indivíduo que não era funcionário público nem estava realizando qualquer serviço público e que conduzia veículo privado nos termos da tipificação estipulada pelo Decreto-Lei n.º 201/1967. Nessa situação, segundo precedente do STJ, não se aplica o princípio da insignificância, pois, quando há crime contra a administração pública, o bem penal tutelado não é somente de ordem patrimonial, mas também relacionado à proteção da moral administrativa.

A comprovação da improbidade administrativa, que poderá ser declarada tanto pela via judicial quanto por processo administrativo, gera a perda dos direitos políticos, que somente poderão ser readquiridos por meio de ação rescisória.

O princípio constitucional que estabelece a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais representou um avanço na proteção social do trabalhador rural, que, até a CF, era mais restrita quando comparada à do trabalhador urbano.

O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização da administração federal, quando a disposição não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Amélia tem quatro filhas. Cada uma dessas quatro filhas, também  tem  quatro  filhas  ou  não  tem  filha  alguma.  Amélia  não  tem  bisnetas.  Ao  todo,  somando  filhas  e  netas,  Amélia  tem   16 descendentes mulheres. 

O  número  de  descendentes  mulheres  de  Amélia  que  não  têm  filhas é.

Severino gastava com a alimentação da família 30% do seu salário líquido. Certo mês foi promovido no trabalho e seu salário líquido aumentou 20%. Entretanto, nessa época, seus sogros vieram morar com ele e a despesa de alimentação aumentou 40% em relação à anterior.

Após essas mudanças, a porcentagem do salário líquido que Severino gasta com a alimentação de sua família é de:

A casa de Mônica está situada a 500m a nordeste da igreja matriz  de  sua  cidade  e,  a  de  Jacinto,  a  1200m  a  noroeste  da mesma  igreja.

A distância entre a casa de Mônica e a de Jacinto é de:

Em uma serraria há dez varas de madeira: cinco de 1,40m de comprimento, três de 1,80m e duas de 2,40m. Essas varas devem ser cortadas em pedaços iguais, com o maior comprimento possível e aproveitando toda a madeira.

A quantidade de pedaços que será obtida é:

Os amigos X, Y e Z trabalham juntos, moram nos bairros M, N e P,não necessariamente nessa ordem, e ganham salários diferentes.  São verdadeiras as seguintes informações: 

•  Z leva X em seu carro para o trabalho. 
•  X ganha mais do que quem mora em P. 
•  Quem ganha menos não tem carro e mora em M. 

É correto concluir que:

No  que  tange  ao  processo  administrativo,  regido  pela  Lei   n. 9.784/99, assinale a afirmativa correta.

Entre as novas tecnologias gerenciais e organizacionais aplicadas ao setor público, aquela que redesenha os processos, propondo uma mudança radical, objetivando a redução de custos, tempo de execução e a melhoria na qualidade de serviços é denominada

A  respeito  da  descentralização  do  processo  decisório  em  uma  organização, analise as afirmativas a seguir. 

I.  A descentralização permite decisões mais ágeis, fazendo com que as respostas aos clientes sejam mais rápidas. 
II.  A  descentralização  estimula  à  criatividade  das  pessoas, preparando candidatos para posições mais elevadas. 
III.  A descentralização, graças às novas tecnologias, permite que  a autoridade  seja delegada aos níveis inferiores, enquanto a  alta administração recebe informações em tempo real. 

Assinale:

“Reengenharia  é  o  repensar  fundamental  e  a  reestruturação  radical dos processos  empresariais que  visam alcançar drásticas  melhorias  em  indicadores  críticos  e  contemporâneos  de  desempenho,  tais  como  custos,  qualidade,  atendimento  e  velocidade.”

As etapas listadas a seguir para um processo de reengenharia são  típicas  da  fase  de  planejamento,  à  exceção  de  uma,  que  é  associada á implantação do processo. Assinale-a.

O profissional liberal que apenas exercer atividade intelectual, embora com o intuito de lucro e mediante a contratação de alguns auxiliares, não será considerado empresário para os efeitos legais.

Julgue os próximos itens, a respeito da seguridade social.

O conceito de seguridade social compreende a saúde, a previdência e a assistência social e está positivado expressamente no ordenamento jurídico brasileiro, tanto no texto constitucional quanto na legislação infraconstitucional.

Julgue o item que se segue, relativo às competências dos entes federativos.

Na esfera da competência material comum, cabe à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Para expressar os direitos e deveres fundamentais do comprador e do vendedor, a prática empresarial criou a cláusula FOB (free on board), segundo a qual todas as despesas são por conta do comprador, e a cláusula CIF (cost, insurance and freight), segundo a qual o preço abrange, além do valor das mercadorias, o valor do frete e do seguro.

Atos de improbidade administrativa são os que geram enriquecimento ilícito ao agente público ou causam prejuízo material à administração pública. Quem pratica esses atos pode ser punido com sanções de natureza civil e política - mas não penal - como o ressarcimento ao erário, a indisponibilidade dos bens e a perda da função pública.

No tocante à improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

A configuração do ato de improbidade que viola princípios administrativos independe da ocorrência de dano ou lesão ao erário público.