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Questões de Concursos TCE BA

Resolva questões de TCE BA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

101Q221851 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Ainda a respeito do direito empresarial, julgue os itens seguintes.
De acordo com o Código Civil, a sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado, e a sociedade em nome coletivo é administrada exclusivamente por sócios, vedada a possibilidade de gestão por terceiro estranho ao quadro social.
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102Q225440 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Julgue os próximos itens, concernentes a ações constitucionais e
exercício da cidadania.
A ação popular, que tem como legitimado ativo o cidadão brasileiro nato ou naturalizado, exige, para seu ajuizamento, o prévio esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais ou imorais lesivos ao patrimônio público.
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103Q226362 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Considerando as disposições da CF referentes a improbidade
administrativa e direitos políticos, julgue os itens subsecutivos.
A comprovação da improbidade administrativa, que poderá ser declarada tanto pela via judicial quanto por processo administrativo, gera a perda dos direitos políticos, que somente poderão ser readquiridos por meio de ação rescisória.
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104Q457129 | Direito Empresarial e Comercial, Escrituração, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens conseguintes, relativos ao direito empresarial.

As disposições relativas à escrituração previstas no Código Civil não se aplicam às sucursais, filiais ou agências no Brasil de empresário ou sociedade com sede em país estrangeiro.

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105Q220767 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

As relações jurídicas são relações sociais em que os direitos subjetivos e os deveres jurídicos são identificados e, por envolverem interesses particulares, exigem do Estado regulamentação. Julgue os itens subsequentes, que tratam das relações jurídicas estabelecidas entre particulares.

O adquirente que perder o domínio em razão de evicção deverá ser indenizado por benfeitorias necessárias e úteis. Em caso de retrovenda, o direito restringir-se-á ao ressarcimento das benfeitorias úteis. Nas duas situações, apenas se o possuidor for de boa-fé.

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106Q226732 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de emprego modalidades, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
As relações jurídicas são relações sociais em que os direitos
subjetivos e os deveres jurídicos são identificados e, por
envolverem interesses particulares, exigem do Estado
regulamentação. Julgue os itens subsequentes, que tratam das
relações jurídicas estabelecidas entre particulares.
A dispensa trabalhista constitui modalidade de ato negocial não receptícia, produzindo efeito independentemente do conhecimento do destinatário.
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107Q222996 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Julgue os próximos itens, a respeito da seguridade social.
Na evolução da previdência social brasileira, o modelo dos institutos de aposentadoria e pensão, que abrangiam determinadas categorias profissionais, foi posteriormente substituído pelo modelo das caixas de aposentadoria e pensão, que eram criadas na estrutura de cada empresa.
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108Q223382 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas
missões institucionais, julgue os itens seguintes.
Os tribunais de contas se revestem da condição de juiz natural das contas anuais prestadas pelos chefes do Poder Executivo, cabendo-lhes processar e julgar as autoridades competentes.
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109Q221429 | Controle Externo, Competências do TCU, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Antônio, filho de agricultores, trabalhou na atividade rural
em regime de economia familiar e foi para a cidade, onde se tornou
servidor público do MAPA, vindo a se aposentar em 2000. O TCU,
analisando sua aposentadoria para fins de registro em 2009,
considerou ilegal sua concessão, visto ter constatado que não houve
o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao
período de atividade rural.
Diante disso, o TCU determinou ao MAPA que
providenciasse o cancelamento da aposentadoria de Antônio e o seu
retorno ao serviço público.


Com referência a essa situação hipotética e considerando a
jurisprudência do STF acerca dessa questão, julgue os itens que se
seguem.
Como transcorreram mais de cinco anos, contados do ato concessório de aposentadoria até a análise de sua legalidade, a intimação de Antônio para participar do processo, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa, é pressuposto de legitimidade da decisão do TCU.
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110Q418970 | Direito Civil, Direito das Coisas, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPE

As relações jurídicas são relações sociais em que os direitos subjetivos e os deveres jurídicos são identificados e, por envolverem interesses particulares, exigem do Estado regulamentação. Julgue os itens subsequentes, que tratam das relações jurídicas estabelecidas entre particulares.

O adquirente que perder o domínio em razão de evicção deverá ser indenizado por benfeitorias necessárias e úteis. Em caso de retrovenda, o direito restringir-se-á ao ressarcimento das benfeitorias úteis. Nas duas situações, apenas se o possuidor for de boa-fé.

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111Q221424 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Considerando a interpretação do STJ e do STF a respeito da
legislação penal extravagante, julgue os itens de 43 a 45.
Considere que o prefeito de determinado município tenha emitido ordem de fornecimento de 20 L de combustível, a ser pago por esse município, a indivíduo que não era funcionário público nem estava realizando qualquer serviço público e que conduzia veículo privado nos termos da tipificação estipulada pelo Decreto-Lei n.º 201/1967. Nessa situação, segundo precedente do STJ, não se aplica o princípio da insignificância, pois, quando há crime contra a administração pública, o bem penal tutelado não é somente de ordem patrimonial, mas também relacionado à proteção da moral administrativa.
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112Q227524 | Direito Penal, Prescrição Conceito e modalidades, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF, julgue os itens
subsequentes.
Segundo disposição sumulada do STJ, no âmbito criminal, o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
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113Q224944 | Direito Administrativo, Definições gerais, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Considerando o processo administrativo, julgue o item abaixo.

No entendimento do STJ, antes da regulamentação, por lei específica, do processo administrativo no âmbito federal, a administração podia rever seus próprios atos, a qualquer tempo e quando eivados de nulidade.
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114Q226071 | Direito Constitucional, Presidente da República, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Julgue os itens seguintes, a respeito do Poder Executivo.
Havendo vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República nos dois primeiros anos do mandato, deverá ser realizada eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, mas, se a vacância ocorrer nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita de forma indireta, pelo Congresso Nacional, trinta dias depois de aberta a última vaga.
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115Q728678 | Direito Financeiro, Receitas Públicas, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro.

Será considerada receita pública a prestação de caução, mediante depósito em dinheiro, realizada pelo contratado em licitação pública, como garantia ao cumprimento do contrato, quando, na hipótese de inadimplemento do contrato, for imposta sanção pelo ente licitante, com a decretação da perda integral do depósito.

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116Q222591 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Julgue o item abaixo, a respeito das ações diretas de inconstitucionalidade.

No controle concentrado, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são erga omnes e ex tunc, mas, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o STF pode, por maioria qualificada de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
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117Q734370 | Direito Processual Penal, Súmulas STF e STJ, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Considerando a jurisprudência sumulada do STJ e do STF, julgue os itens subsequentes.

De acordo com enunciado de súmula vinculante do STF, é lícito, excepcionalmente, o uso de algemas em três casos básicos: resistência do preso, fundado receio de fuga e perigo à integridade física própria ou alheia por parte do preso ou de terceiros. Ainda de acordo com tal enunciado, a excepcionalidade do uso de algemas precisa ser justificada, por escrito ou oralmente, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo de responsabilidade civil do Estado.

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119Q226698 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Interpretar a lei é fixar seu significado, delimitando seu alcance.
Trata-se de atividade do jurista, que servirá de amparo à atuação
dos operadores do direito. Considerando esse tema, julgue os itens
que se seguem.
A posse em nome do nascituro é medida cautelar específica, cujo procedimento, via de regra, obedece a norma especial.
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120Q457677 | Direito Empresarial e Comercial, Registro, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens conseguintes, relativos ao direito empresarial.

De acordo com a lei que dispõe sobre o registro público de empresas, as decisões das juntas comerciais são recorríveis mediante processo revisional que tem efeito suspensivo.

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