Início

Questões de Concursos TCE BA

Resolva questões de TCE BA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

101Q226732 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de emprego modalidades, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
As relações jurídicas são relações sociais em que os direitos
subjetivos e os deveres jurídicos são identificados e, por
envolverem interesses particulares, exigem do Estado
regulamentação. Julgue os itens subsequentes, que tratam das
relações jurídicas estabelecidas entre particulares.
A dispensa trabalhista constitui modalidade de ato negocial não receptícia, produzindo efeito independentemente do conhecimento do destinatário.
  1. ✂️
  2. ✂️

102Q221424 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Considerando a interpretação do STJ e do STF a respeito da
legislação penal extravagante, julgue os itens de 43 a 45.
Considere que o prefeito de determinado município tenha emitido ordem de fornecimento de 20 L de combustível, a ser pago por esse município, a indivíduo que não era funcionário público nem estava realizando qualquer serviço público e que conduzia veículo privado nos termos da tipificação estipulada pelo Decreto-Lei n.º 201/1967. Nessa situação, segundo precedente do STJ, não se aplica o princípio da insignificância, pois, quando há crime contra a administração pública, o bem penal tutelado não é somente de ordem patrimonial, mas também relacionado à proteção da moral administrativa.
  1. ✂️
  2. ✂️

103Q39512 | Legislação Estadual, Agente Público, TCE BA, FGV

Tendo em vista a disciplina estabelecida pela Lei n. 9.433/05 do  Estado da Bahia, analise as afirmativas a seguir. 

I.  As obras públicas podem  ter a sua execução delegada  sob a  forma  de  concessão  e  os  serviços  públicos  sob  o  regime  de  concessão ou permissão. 
II.  As  obras  públicas  e  os  serviços  públicos  podem  ter  a  sua  execução delegada sob a forma de concessão ou permissão. 
III.  As obras públicas podem  ter a sua execução delegada  sob a  forma de concessão ou permissão e os serviços públicos sob o  regime de concessão.

Assinale:
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

104Q418970 | Direito Civil, Direito das Coisas, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPE

As relações jurídicas são relações sociais em que os direitos subjetivos e os deveres jurídicos são identificados e, por envolverem interesses particulares, exigem do Estado regulamentação. Julgue os itens subsequentes, que tratam das relações jurídicas estabelecidas entre particulares.

O adquirente que perder o domínio em razão de evicção deverá ser indenizado por benfeitorias necessárias e úteis. Em caso de retrovenda, o direito restringir-se-á ao ressarcimento das benfeitorias úteis. Nas duas situações, apenas se o possuidor for de boa-fé.

  1. ✂️
  2. ✂️

105Q223485 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estados, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Considerando o papel do TCE/BA e o papel do MPE junto ao
TCE/BA, conforme previsto na CF e na Constituição do Estado da
Bahia, julgue os itens a seguir.
Aos membros do MPE junto ao TCE/BA devem ser aplicados os direitos, as vedações e a forma de investidura aplicados aos demais membros do MP.
  1. ✂️
  2. ✂️

106Q226362 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Considerando as disposições da CF referentes a improbidade
administrativa e direitos políticos, julgue os itens subsecutivos.
A comprovação da improbidade administrativa, que poderá ser declarada tanto pela via judicial quanto por processo administrativo, gera a perda dos direitos políticos, que somente poderão ser readquiridos por meio de ação rescisória.
  1. ✂️
  2. ✂️

107Q220767 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

As relações jurídicas são relações sociais em que os direitos subjetivos e os deveres jurídicos são identificados e, por envolverem interesses particulares, exigem do Estado regulamentação. Julgue os itens subsequentes, que tratam das relações jurídicas estabelecidas entre particulares.

O adquirente que perder o domínio em razão de evicção deverá ser indenizado por benfeitorias necessárias e úteis. Em caso de retrovenda, o direito restringir-se-á ao ressarcimento das benfeitorias úteis. Nas duas situações, apenas se o possuidor for de boa-fé.

  1. ✂️
  2. ✂️

108Q457129 | Direito Empresarial e Comercial, Escrituração, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens conseguintes, relativos ao direito empresarial.

As disposições relativas à escrituração previstas no Código Civil não se aplicam às sucursais, filiais ou agências no Brasil de empresário ou sociedade com sede em país estrangeiro.

  1. ✂️
  2. ✂️

109Q222996 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Julgue os próximos itens, a respeito da seguridade social.
Na evolução da previdência social brasileira, o modelo dos institutos de aposentadoria e pensão, que abrangiam determinadas categorias profissionais, foi posteriormente substituído pelo modelo das caixas de aposentadoria e pensão, que eram criadas na estrutura de cada empresa.
  1. ✂️
  2. ✂️

110Q223382 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas
missões institucionais, julgue os itens seguintes.
Os tribunais de contas se revestem da condição de juiz natural das contas anuais prestadas pelos chefes do Poder Executivo, cabendo-lhes processar e julgar as autoridades competentes.
  1. ✂️
  2. ✂️

111Q226557 | Direito Civil, Parte Geral, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
No que se refere a validade, invalidade e prova dos negócios
jurídicos, julgue os itens seguintes, considerando que, para que
produza efeitos, o ato jurídico deve estar em conformidade com os
preceitos legais, que incluem o exercício da vontade.
Na verificação da ocorrência de lesão em negócio celebrado entre duas partes, é suficiente, para caracterizar o vício, a demonstração da situação de desproporção entre a prestação e a contraprestação.
  1. ✂️
  2. ✂️

112Q226698 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Interpretar a lei é fixar seu significado, delimitando seu alcance.
Trata-se de atividade do jurista, que servirá de amparo à atuação
dos operadores do direito. Considerando esse tema, julgue os itens
que se seguem.
A posse em nome do nascituro é medida cautelar específica, cujo procedimento, via de regra, obedece a norma especial.
  1. ✂️
  2. ✂️

113Q226071 | Direito Constitucional, Presidente da República, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Julgue os itens seguintes, a respeito do Poder Executivo.
Havendo vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República nos dois primeiros anos do mandato, deverá ser realizada eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, mas, se a vacância ocorrer nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita de forma indireta, pelo Congresso Nacional, trinta dias depois de aberta a última vaga.
  1. ✂️
  2. ✂️

114Q734370 | Direito Processual Penal, Súmulas STF e STJ, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Considerando a jurisprudência sumulada do STJ e do STF, julgue os itens subsequentes.

De acordo com enunciado de súmula vinculante do STF, é lícito, excepcionalmente, o uso de algemas em três casos básicos: resistência do preso, fundado receio de fuga e perigo à integridade física própria ou alheia por parte do preso ou de terceiros. Ainda de acordo com tal enunciado, a excepcionalidade do uso de algemas precisa ser justificada, por escrito ou oralmente, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo de responsabilidade civil do Estado.

  1. ✂️
  2. ✂️

115Q221429 | Controle Externo, Competências do TCU, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Antônio, filho de agricultores, trabalhou na atividade rural
em regime de economia familiar e foi para a cidade, onde se tornou
servidor público do MAPA, vindo a se aposentar em 2000. O TCU,
analisando sua aposentadoria para fins de registro em 2009,
considerou ilegal sua concessão, visto ter constatado que não houve
o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao
período de atividade rural.
Diante disso, o TCU determinou ao MAPA que
providenciasse o cancelamento da aposentadoria de Antônio e o seu
retorno ao serviço público.


Com referência a essa situação hipotética e considerando a
jurisprudência do STF acerca dessa questão, julgue os itens que se
seguem.
Como transcorreram mais de cinco anos, contados do ato concessório de aposentadoria até a análise de sua legalidade, a intimação de Antônio para participar do processo, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa, é pressuposto de legitimidade da decisão do TCU.
  1. ✂️
  2. ✂️

116Q227524 | Direito Penal, Prescrição Conceito e modalidades, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF, julgue os itens
subsequentes.
Segundo disposição sumulada do STJ, no âmbito criminal, o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
  1. ✂️
  2. ✂️

117Q228258 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF acerca das ações
e dos recursos admitidos pela legislação processual penal, julgue os
itens seguintes.
No que se refere ao reconhecimento de repercussão geral para fins de interposição de recurso extraordinário criminal, a invocação de princípios gerais do direito penal não enseja, por si só, a viabilidade, em tese, do mencionado recurso. A esse respeito, no caso de nova legislação penal com dispositivos ao mesmo tempo mais gravosos e mais benéficos, o plenário do STF já se manifestou pelo não reconhecimento de repercussão para fins de cabimento de apelo extraordinário, por se tratar de típico caso de ofensa reflexa ao texto constitucional.
  1. ✂️
  2. ✂️

118Q224944 | Direito Administrativo, Definições gerais, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Considerando o processo administrativo, julgue o item abaixo.

No entendimento do STJ, antes da regulamentação, por lei específica, do processo administrativo no âmbito federal, a administração podia rever seus próprios atos, a qualquer tempo e quando eivados de nulidade.
  1. ✂️
  2. ✂️

119Q728678 | Direito Financeiro, Receitas Públicas, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro.

Será considerada receita pública a prestação de caução, mediante depósito em dinheiro, realizada pelo contratado em licitação pública, como garantia ao cumprimento do contrato, quando, na hipótese de inadimplemento do contrato, for imposta sanção pelo ente licitante, com a decretação da perda integral do depósito.

  1. ✂️
  2. ✂️

120Q39513 | Direito Administrativo, Agente Público, TCE BA, FGV

Tendo  em  vista  a  disciplina  constitucional  sobre  a  responsabilidade  civil  da  Administração  Pública,  assinale  a  afirmativa correta.
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.