Questões de Concursos TCE BA

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.

A compensação, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, poderá ser deferida em mandado de segurança, ação cautelar ou medida antecipatória dos efeitos da tutela.

O orçamento de investimento de empresas em que o estado da Bahia detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto terá, entre outras, a função de reduzir as desigualdades inter-regionais.

Assinale a alternativa que apresenta uma característica comum à  gestão pública e à gestão privada.

O  conceito  “a  busca  da  qualidade,  primando  pela  adoção  dos  critérios  legais  e  morais  necessários  para  melhor  utilização  possível dos recursos públicos, de maneira a evitar-se desperdícios  e  garantir-se  uma  maior  rentabilidade  social”  refere-se  ao  seguinte princípio constitucional da Administração Pública:

As alternativas a seguir representam uma característica da gestão pública empreendedora no Brasil, à exceção de uma. Assinale-a.

Assinale  a  alternativa  que  apresenta  o  principal  indicador  utilizado  no  Programa  de  Qualidade  no  Serviço  Público  no  enfoque de promover a qualidade de atendimento à sociedade.

Assinale a alternativa que apresenta o critério da Gestão Pública  que  examina  a  governança  e  a  governabilidade  da  organização,  incluindo  os  aspectos  relativos  à  transparência,  equidade,  prestação de contas e responsabilidade corporativa.

É ilegítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

Quanto  aos  estágios  da  receita  e  despesa  pública,  analise  as  afirmativas a seguir. 

I.  Conforme  as  NBC  T  SP  16  as  receitas  orçamentárias  e  extraorçamentárias  são  reconhecidas  no  estágio  do  lançamento. 
II.  A  despesa  executada  para  efeito  de  apuração  do  resultado  orçamentário  é  correspondente  ao  valor  registrado  no  estágio do Empenho. 
III.  O  fato  gerador  contábil  da  inscrição  dos  Restos  a  Pagar  no  final do exercício  tem  como base o estágio da  liquidação da  despesa. 

Assinale:

As relações jurídicas são relações sociais em que os direitos subjetivos e os deveres jurídicos são identificados e, por envolverem interesses particulares, exigem do Estado regulamentação. Julgue os itens subsequentes, que tratam das relações jurídicas estabelecidas entre particulares.

No caso de obrigações dirigidas a credores solidários, a suspensão da prescrição que beneficiar um deles automaticamente aproveitará aos demais.

Com base na NBC T SP 16.11, a entidade pública deve evidenciar ou  apresentar  os  objetos  de  custos  definidos  previamente  no seguinte documento:

Quanto  à  NBC  T  16.9  –  Depreciação,  Amortização  e  Exaustão,  analise as afirmativas a seguir. 

I.  Sem prejuízo da utilização de outros métodos de cálculo dos  encargos  de  depreciação,  podem  ser  adotados  os  seguintes  métodos:  quotas  constantes;  somas  dos  dígitos;  unidades  produzidas. 
II.  Valor  residual  compreende  o  valor  do  bem  registrado  na  Contabilidade,  em  determinada  data,  deduzido  da  correspondente  depreciação,  amortização  ou  exaustão  acumulada.
III.  A depreciação de bens  imóveis deve ser calculada com base, exclusivamente, no custo de construção, deduzido o valor dos terrenos. 

Assinale:

Ainda a respeito do direito empresarial, julgue os itens seguintes.

De acordo com o Código Civil, considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada para o exercício de empresa; dessa forma, a sociedade em conta de participação pode ter firma ou denominação.

Analise os fatos a seguir e responda às questões 61 e 62:

• Alienação de bens = $10;
• Aquisição de Equipamentos = $15;
• Pessoal Ativo de $50 com retenção das consignações no valor de $10;
• Arrecadação de Tributos = $80;
• Depósito de terceiros recebidos = $30;
• Empréstimos Concedidos = $30;
• Amortização de empréstimos contraídos = $10

O resultado apurado na demonstração das variações patrimoniais é :

Analise os fatos a seguir e responda às questões 61 e 62:

• Alienação de bens = $10;
• Aquisição de Equipamentos = $15;
• Pessoal Ativo de $50 com retenção das consignações no valor de $10;
• Arrecadação de Tributos = $80;
• Depósito de terceiros recebidos = $30;
• Empréstimos Concedidos = $30;
• Amortização de empréstimos contraídos = $10

O valor que não constará da demonstração do fluxo de caixa, independente do período e dos fatos geradores futuros, será de:

O conflito de competências em determinado processo pode ser suscitado pelas partes, pelo juiz ou pelo MP.

Se determinada pessoa, submetida a investigação penal pelo poder público, for vítima da decretação de prisão cautelar, embora não tenha tido qualquer participação ou envolvimento com o fato criminoso, e, em decorrência direta da prisão, perder o seu emprego, tal situação acarretará responsabilidade civil objetiva do Estado.

A oposição apresentada após a instrução deve ser processada em conjunto com a ação.

Em relação às PPPs e à intervenção do Estado no domínio econômico, julgue os itens subsequentes.

No entendimento do STF, a intervenção do Estado no domínio econômico pode violar os princípios do livre exercício da atividade econômica e da livre iniciativa, gerando a sua responsabilidade civil objetiva no caso de ser fixado preço abaixo do adequado e em desconformidade com a legislação aplicável ao setor.

Os livros e as fichas dos empresários e sociedades não constituem prova suficiente contra as pessoas a que pertencem.